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1 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem approvar ,e confirmar o Plano da Divisão ,e Translação das Parroquias ,em execução da Bulla =Etsi Ecclesiarum =do Santo Padre Benedicto XIV ;na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 30 €

 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, 1780.

Publisher:
Reference: 42565
 
 
2 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem conceder licença a Henrique Meuron ,e David Suabe de poderem erigir na Fabrica de Estamparia da Villa de Torres Novas vinte e quatro Teares de manufacturar pannos de algodão ,semelhantes aos que se fabricão em Inglaterra ;e a isenção de Direitos em cada hum anno ,por tempo de dez ,de duzentas arrobas de algodão em rama para o consumo da dita Fabrica ,sendo da producção dos Seus Dominios Ultramarinos ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 100 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1783.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,
Reference: 42540
 
 
3 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem conferir ,e mandar entregar a Anselmo José da Cruz Sobral ,e Gerardo Venceslao Braamcamp de Almeida Castello - Branco a Fabrica de Lanificios ,estabelecida na Cidade de Portalegre ,com todas as Officinas ,que lhe são annexas ,para elles a administrarem per fi ,e por sua conta por tempo de doze annos ,que hão de começar no primeiro de Julho do presente anno ,e acabar no ultimo de Junho do anno de mil oitocentos ,debaixo das Condições , que se contém nos dezefeis Artigos ,e baixão com o mesmo Alvará ,constituindo huma parte delle;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 200 €

 

Description: Folio. 11pp. Lisboa, João Chrysostomo de Faria e Sousa de Vasconcellos de Sà o fez, 29 de Março de, 1788.

Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem conferir ,e mandar entregar a Anselmo José da Cruz Sobral ,e Gerardo Venceslao Braamcamp de Almeida Castello - Branco a Fabrica de Lanificios ,estabelecida na Cidade de Portalegre ,com todas as Officinas ,que lhe são annexas ,para elles a administrarem per fi ,e por sua conta por tempo de doze annos ,que hão de começar no primeiro de Julho do presente anno ,e acabar no ultimo de Junho do anno de mil oitocentos ,debaixo das Condições , que se contém nos dezefeis Artigos ,e baixão com o mesmo Alvará ,constituindo huma parte delle;tudo na fórma assima declarada.
Publisher: João Chrysostomo de Faria e Sousa de Vasconcellos de Sà o fez, 29 de Março de,
Reference: 42501
 
 
4 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem crear para administrar a justiça na Villa de Almeida ,e seu districto ,bum Juiz de Fóra do Civel,Crime,e Orfãos ,com os mesmos ordenados , e emolumentos, que vence o Juiz de Fóra ,e Orfãos da Villa de Santarem :E que o Principe ,seu sobre todos muito Amado ,e Prezado Filho ,como Senhor da dita Villa ,possa logo nomear o dito Juiz de Fóra , e todos os que em diante houverem de se nomear ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 75 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 27 de Abril de, 1789.

Publisher: Na Regia Officina Typografica, 27 de Abril de,
Reference: 42494
 
 
5 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade Ha por bem dar por acabada a Superintendencia dos Pinhaes de Leiria ,e Officiaes de que ella se compõe ; e por suspensos todos os Couteiros ,e Supprimidos os Seus Privilegios ,estabelecendo em seu lugar huma interina Administraçaõ ,e Regulamento ,tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 150 €

 

Description: Folio. 15pp. Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1790.

Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo,
Reference: 42534
 
 
6 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem de dar por cassadas ,e abolidas todas as Nomeações de Vice - Consules , e seus Feitores, passadas a Subditos ,e Vassallos seus pelo Consul Geral da Naçao Russiana nestes Reinos;tendo-se por de nenhum effeito as Cartas ,ou Patentes ,que em consequencia dellas se lhes houverem expedido ; não sendo da sua Real intenção permittir semelhantes exercicios a algum dos seus Vassallos ,sem huma expressa licença ,solicitada pela Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros ,e da Guerra ;na maneira assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 55 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Joaquim Antonio Jeunot o fez, 16 de Março de, 1789.

Publisher: Joaquim Antonio Jeunot o fez, 16 de Março de,
Reference: 42496
 
 
7 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem declarar ,e modificar a Lei de 9 de Julho de 1763 nos Paragrafos dezesete ,e seguintes ,e os dous Alvarás da mesma data , que estabelecêrão os Livros de Registo dos Regimentos de Infanteria,Cavallaria,Artilheria ,e Marinha ,e prescrevêrão a sua fórmula ,divisões ,e repartição ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 45 €

 

Description: Folio. 6pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1780.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,
Reference: 42551
 
 
8 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem declarar ,e ordenar ,que das Sentenças proferidas em Cauzas Crimes pertencentes aos Habitantes da Comarca de Faro ,se possa recorrer por via de Appellaçaõ para a Junta da Justiça do Reino do Algarve :Tudo na fórma acima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 60 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1790.

Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo,
Reference: 42531
 
 
9 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem declarar ,que a Doação concedida á Collegiada de Santa Maria da Alcaçova da Villa de Santarem ,he sómente da decima parte dos seus Direitos ,e Rendas Reaes da mesma Villa ,e seu Termo ,e das Lizirias do Téjo ,e Riba-Tejo ,em que não se comprehendêrão ,nem podião comprehender os Dizimos Ecclesiasticos ,e que este he o verdadeiro sentido da dita Doação ,e se não deve interpretar de outro modo : Declarar tambem por nullas as Sentenças julgadas em contrario :Mandar que em todas as causas até agora movidas se ponha perpétuo silencio ,prohibindo que outras se movão ,sob pena de quem as mover ,incorrer no seu Real desagrado :E ordenar a bem regulada cobrança da referida Decima Temporal ,com indemnidade dos Dizimos das Commendas ,e Igrejas daquelle districto ,na maneira que assima se declara.
EU A RAINHA.

Price: 150 €

 

Description: Folio. 6pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1778,

Publisher: Na Regia Officina Typografica,
Reference: 42558
 
 
10 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem declarar ,que as Capellas estabelecidas na Igreja Collegiada de S.Joaõ Baptista da Villa de Coruche ,desde a sua Instituiçaõ até o presente faõ ,e foraõ sempre sujeitas aos encargos nellas impostos pelos Instituidores ,e ordenar que se mandem logo levantar os sequestros ,que se achaõ feitos nas tres partes dos seus rendimentos ,para serem entregues aos Beneficiados ,a que tocaõ ,para satisfaçaõ dos encargos ,a que estaõ sujeitos nos annos ,em que deixáraõ de cumprir-se ,na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 125 €

 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 27 de março de, 1788.

Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem declarar ,que as Capellas estabelecidas na Igreja Collegiada de S.Joaõ Baptista da Villa de Coruche ,desde a sua Instituiçaõ até o presente faõ ,e foraõ sempre sujeitas aos encargos nellas impostos pelos Instituidores ,e ordenar que se mandem logo levantar os sequestros ,que se achaõ feitos nas tres partes dos seus rendimentos ,para serem entregues aos Beneficiados ,a que tocaõ ,para satisfaçaõ dos encargos ,a que estaõ sujeitos nos annos ,em que deixáraõ de cumprir-se ,na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 27 de março de,
Reference: 42506
 
 
11 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem declarar ,que no outro Alvará de sinco de Setembro de mil setecentos oitenta e seis se omittio nos Exemplares impressos o termo negativo não ,que na linha trigesima segunda da Pagina segunda selle se devia ler entre os termos em que ,e havia ,para se ficar com o referido termo não ,que se omittio ,clara ,e sem dúvida a intelligencia do Sobredito Alvará ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 35 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, João Chrysostomo de Faria e Sousa de Vasconcellos de Sá o fez, 1788.

Publisher: João Chrysostomo de Faria e Sousa de Vasconcellos de Sá o fez,
Reference: 42503
 
 
12 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem erigir em Villa o Lugar da Cuba ,servindo-lhe Termo todas as Aldêas,e Freguezias ,que ficão da parte do Rio Odiarca para a parte da mesma Villa, com reserva de todos os moradores ,que ficão do Rio para a parte da Cidade, posto que sejão das sobreditas Freguezias , e crear nella hum Juiz de Fóra do Civel, Crime, e Orfãos como assima se declara.
EU A RAINHA.

Price: 65 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1783.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,
Reference: 42538
 
 
13 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem fazer mercê á Casa do Infantando do mesmo Privilegio ,de que usa a de Bragança ,para que todos os Ministros ,que servem os Lugares da Real Coroa de Vossa Magestade ,cumprão as Ordens ,e mais diligencias ,que lhes forem commettidas pelos Deputados da Junta da Sobredita Casa ,e pelo Juiz ,e Executor da Fazenda della ;e que as suas Residencias não possão ser sentenceadas ,sem primeiro juntarem Certidões ,de que derão cumprimento ás sobreditas Ordens ;tudo pela maneira que assima se declara.
EU A RAINHA.

Price: 40 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1785.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,
Reference: 42513
 
 
14 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem fazer mercê de ,como Soberana , e Suprema Imperante ,approvar,e confirmar o Regimento ,de que o Conselho de Sua Fazenda , e estado usa ha mais de hum seculo ; e conceder aos Ministros ,que nelle servirem ,jurisdicçã de conbecerem ,como Desembargadores do Paço ,e Conselheiros da Fazenda ,de todos os negocios ,que dentro das terras doadas ao dito Estado pertencerem aos dous referidos Tribunnaes ;como assima se declara.
EU A RAINHA.

Price: 100 €

 

Description: Folio. 11pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 11 de Outubro de, 1786.

Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem fazer mercê de ,como Soberana , e Suprema Imperante ,approvar,e confirmar o Regimento ,de que o Conselho de  Sua Fazenda , e estado usa ha mais de hum seculo ; e conceder aos Ministros ,que nelle servirem ,jurisdicçã de conbecerem ,como Desembargadores do Paço ,e Conselheiros da Fazenda ,de todos os negocios ,que dentro das terras doadas ao dito Estado pertencerem aos dous referidos Tribunnaes ;como assima se declara.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 11 de Outubro de,
Reference: 42568
 
 
15 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem graduar os Lugares do Provedor do Reino do Algarve ,e Corregedor da Comarca de Tavíra ,para que fiquem sendo de sua natureza Lugares de primeiro banco ;na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 65 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1782.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,
Reference: 42546
 
 
16 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,e establecer ,que nas differentes Classes dos Officiaes Generaes dos Seus Exercitos haja hum numero fixo ,e determinado ,além do qual se não possa exceder no tempo de paz ; abolindo os Postos de Brigadeiros para o futuro ,excepto naquella parte ,em que deve servir de escala para as reformas dos Coroneis impossibilitados pelos seus muitos annos ,e Serviços ;e creando outro fim a fórma ,que se deve seguir nas refórmas a respeito dos Officiaes Generaes das referidas Classes novamente estabelecidas ;como assima se declara.
EU A RAINHA.

Price: 40 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1790.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,
Reference: 42528
 
 
17 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que daqui em diante sejão izentas do Pagamento da Decima não só as Rendas da Misericordia da Cidade de Lisboa ,mas tambem as das outras Misericordias ,e Hospitaes destes Reinos ;excitando a observancia dos Paragrafos Vinte,e Vinte e dous do Titulo Segundo do Regimento das Decimas de nove de Maio de mil seiscentos sincoenta e quatro ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 50 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 6 de Agosto 1777.

Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que daqui em diante sejão izentas do Pagamento da Decima não só as Rendas da Misericordia da Cidade de Lisboa ,mas tambem as das outras Misericordias ,e Hospitaes destes Reinos ;excitando a observancia dos Paragrafos Vinte,e Vinte e dous do Titulo Segundo do Regimento das Decimas de nove de Maio de mil seiscentos sincoenta e quatro ;tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 6 de Agosto
Reference: 42562
 
 
18 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que sustentando-se sem alteraçaõ alguma a officiosa providencia das Denúncias a bem dos Direitos da Coroa ,se observe quanto ás Denúncias de Beneficios ,e Direitos do Real Padroado ,a bem dos Denunciantes ,não o Provimento do Beneficio denunciado ,mas o premio de apresentar por huma ,ou mais vezes em Pessoa Ecclesiastica digna o mesmo Beneficio denunciado ,tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 35 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1791.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,
Reference: 42521
 
 
19 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que toda a pessoa ,que se achar apanhando ,ou conduzindo as cinzas das queimadas nas suas Reaes Coutadas ,seja preza por tempo de seis mezes ,e perca os carros ,ou cavalgaduras destinadas para a dita conducção : Determinando ,que os Juizos ,Almoxarifes ,e Couteiros ,logo que souberem que houve fogos nas mesmas Coutadas ,fação cavar ,e confundir com a terra as referidas cinzas ; tudo na fórma declarada.
EU A RAINHA.

Price: 50 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 29 de Agosto de, 1783.

Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que toda a pessoa ,que se achar apanhando ,ou conduzindo as cinzas das queimadas nas suas Reaes Coutadas ,seja preza por tempo de seis mezes ,e perca os carros ,ou cavalgaduras destinadas para a dita conducção : Determinando ,que os Juizos ,Almoxarifes ,e Couteiros ,logo que souberem que houve fogos nas mesmas Coutadas ,fação cavar ,e confundir com a terra as referidas cinzas ; tudo na fórma declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 29 de Agosto de,
Reference: 42542
 
 
20 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem permitir a introducção da louça amarela de Inglaterra ,em quanto nas Fabricas deste Reino se não manufacturar louça á semelhança della ;revogando quanto a esta parte sómente o Alvará de 7 de Novembro de 1770 ,e prohibindo os lealdamentos da mesma louça ,tudo na fórma assima referida.
EU A RAINHA.

Price: 100 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa , Na Regia Officina Typografica, 1783.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,
Reference: 42566
 
 
21 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem regular a fórma dos Despachos da Polvora ,vinda de Paizes Estrangeiros ,e da que se fabrica nas Fabricas Nacionaes ,assim para uso dos Vassallos destes Reinos ,como para ser exportada delles para as Conquistas Portuguezas ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 65 €

 

Description: Folio. 6pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1 de Outubro de, 1778.

Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem regular a fórma dos Despachos da Polvora ,vinda de Paizes Estrangeiros ,e da que se fabrica nas Fabricas Nacionaes ,assim para uso dos Vassallos destes Reinos ,como para ser exportada delles para as Conquistas Portuguezas ;tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 1 de Outubro de,
Reference: 42560
 
 
22 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem revogar o Capitulo XIV. do Novo Regulamento no Titulo das licenças absolutas ,e por tempo determinado ,na parte em que as limita a sete mezes do anno :Ordenando ,que daqui em diante se concedão as mesmas licenças por tempo de oito mezes ,contando-se no numero destes o de Novembro ;e recommendando aos Chefes dos Corpos effectivos huma exacta ,e diaria disciplina dos Soldados existentes ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 25 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica , 1791.

Publisher: Na Regia Officina Typografica ,
Reference: 42525
 
 
23 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade he servida ,com os motivos nelle declarados ,ordenar ,que na Casa da Supplicação baja huma Meza Separada ,e distinta ,em que todas as Terças feiras ,e Sabbados ,não sendo feriados ,se despachem as Causas pertencentes ao Juizo da Commissão das dividas Reales preteritas ,derogando parao dito effeito o Decreto do primeiro de Outubro de mil setecentos setenta e bum; e creando para esta Commissão sómente dous Juizes ,e dous Procuradores Fiscaes para as suas respectivas repartições ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 35 €

 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, João da Silva Moreira Paizinho o fez, 26 de março de, 1785.

Publisher: João da Silva Moreira Paizinho o fez, 26 de março de,
Reference: 42514
 
 
24 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade he servida declarar, que nos Tribunnaes Regios da Corte ,e Reino, em que se acharem servindo, ou forem para eles nomeados ministros, que outenhão, ou se les faça a mercê dos Titulos de Viscondes ,ou de Barões ,fiquem estes precedendo aos outros Ministros, que não forem Titulados ,e só bajão de ser precedidos por outros , que tenbão Titulo de maior Dignidade ,e Preeminencia; na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 35 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 16 de Junho de, 1786.

Publisher: Na Regia Officina Typografica, 16 de Junho de,
Reference: 42511
 
 
25 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade he servida ordenar que todas,e quaesquer pessoas ,que resistirem ,ou embaraçarem nas suas diligencias aos Officiaes ,Officiaes Inferiores ,e Soldados do Seu Real Exercito ,indo estes munidos com Ordens por escrito dos Seus Superiores ,fiquem comprehendidas ,e em tudo sujeitas ao que dispõe em favor das Ordenanças o Alvará de veinte de Dezembro de mil setecentos e oitenta e quatro ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 60 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1790.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,
Reference: 42530
 

 

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