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Libros encontrados:
32913 |
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3 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará por que Vossa Alteza Real Ha por bem que o Peixe do Porto de Setubal que for salgado, secco, ou empilhado, depois de pagar os competentes Direitos, que actualmente paga no Porto da matança, seja livre de Direitos na entrada desta Cidade, e mais Pórtos destes Reinos, como o he o do Algarve, e Cezimbra, tudo como neste se contém.
EU O PRINCIPE REGENTE. |
Precio:
50 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Palacio de Quéluz, 6 de Agosto, 1805. |
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Editor:
6 de Agosto, |
Referencia:
43798 |
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5 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual ha V.A. por bem, que todos os annos se formalize no mez de Janeiro pelos Officiaes da Meza dos Vinhos, debaixo da Inspecção do Presidente, e Administrador da Fazenda da Alfandega das Sete Casas, huma Pauta dos preços dos Vinhos, que será approvada pelo Conselho da Sua Real Fazenda, para que na sua conformidade se deduzca o Direito de tres por cento do novo imposto do Comboi; tudo na fórma que neste se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE , |
Precio:
75 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 4 de Julho, 1801. |
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Editor:
Na Regia Officina Typografica, 4 de Julho, |
Referencia:
44663 |
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6 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real excitando a Sua Regia Provisão de tres de Novembro de mil seiscentos oitenta e hum, Ha por bem Ordenar, que daqui em diante se naõ construa de novo Engenho algum de fazer assucar se não construa de novo Engenho algum de fazer assucar no Estado do Brasil, sem preceder liçenca dos Governadores das respectivas Capitanías: Ordenando outro fim que todo o Engenho, que se construir, e levantar de novo contra a fórma estabelecida neste mesmo Alvará, seja demolido em qualquer estado em que estiver, logo que for denunciada a sua clandestina edificação; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE, |
Precio:
60 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 13 de Maio, 1802. |
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Editor:
Na Regia Officina Typografica, 13 de Maio, |
Referencia:
44740 |
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7 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem acordar o seu Real Beneplacito ás Letras Apostolicas Pastoris aeterni vices, para o effeito de se extender a Applicação dos Legados não cumpridos em beneficio dos Enfermos, e Expostos do Hospital de S. José da Cidade de Lisboa, na fórma acima declarada. Pius Papa VII. Ad futuram Rei Memoriam. Pastoris aeterni vices gerentes in terri, illud potissimum curandum Nobis esse censemus, ut quidquid opis, aut levaminis Christi pauperibus afferri potest, afferatur.
EU O PRINCIPE REGENTE, |
Precio:
135 € |
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Descripción:
Folio. 7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 3 de Novembro, 1803. |
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Editor:
Na Regia Officina Typografica, 3 de Novembro, |
Referencia:
44810 |
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9 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem declarar, que aos Proprietarios de Engenhos de assucar, e de fazendas de cannas da Capitanía de S.Paulo, competem os privilegios concedidos á do Rio de Janeiro, pela Provisão de vinte e seis de Abril de mil setecentos e sessenta; e reduzindo este Alvará á sanção da Lei de vinte de Junho de mil setecentos setenta e quatro, Ha outro sim por bem modificar, restringir, e acommodar a mesma ás circumstancias actuaes, e mudança dos tempos; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ DE DECLARAÇÃO, E AMPLIAÇÃO VIREM: |
Precio:
85 € |
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Descripción:
Folio. 6pp. Lisboa, 6 de Agosto, 1807. |
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Editor:
6 de Agosto, |
Referencia:
43853 |
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11 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem estabelecer asRegras, pelas quaes se devem Regular, em todos os Seus Dominios Ultramarinos, as antiguidades dos Officiaes Militares, assim da Tropa Regular, como das Milicias, e da Ordenança, tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM: |
Precio:
45 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Lisboa, 18 de Fevereiro, 1805. |
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Editor:
18 de Fevereiro, |
Referencia:
43783 |
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12 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem estabelecer em cada hum dos Pórtos do Rio de Janeiro, Bahia, e Pará hum Patrão Mór, com o Ordenado de seiscentos mil réis por anno, sem mais Emolumento, Prol, ou Precalço algum; Ordenando que daqui em diante se confiraõ sempre estes Empregos aos Officiaes da Mestrança do Arsenal Real da Marinha de Lisboa; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM: |
Precio:
75 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 15 de Novembro, 1802. |
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Editor:
Na Regia Officina Typografica, 15 de Novembro, |
Referencia:
44772 |
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16 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem regular o modo, por que devem ser feitas as Promoções dos diversos Póstos dos Regimentos de Milicias dos seus Dominios da America, a fim de que os mesmos Regimemtos cheguem ao mais alto gráo de instrucção, disciplina, e pericia Militar, que a sua constituição permite, e possão servir como convém assim á despeza externa, como á manutenção da Ordem interior dos expressados Dominios
EU O PRINCIPE REGENTE. |
Precio:
250 € |
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Descripción:
Folio. 11pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 17 de Dezembro, 1802. |
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Editor:
Na Regia Officina Typografica, 17 de Dezembro, |
Referencia:
44774 |
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18 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido Ordenar, que os Gados dos Lavradores, e Creadores, que por occasiaõ de Guerra são obrigados a retirar-se da Raia, e Fronteiras deste Reino, possão livremente, em quanto ella durar, ser recibidos em todas as Coutadas, Pastos, e Baldios das Camaras, e nelles se conservarem, e pastarem; tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE, |
Precio:
65 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 2 de Junho, 1801. |
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Editor:
Na Regia Officina Typografica, 2 de Junho, |
Referencia:
44664 |
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19 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real He Servido revalidar a extincção, que incurialmente se havia feito do Emprego de Provedor da Fazenda da Cidade do Rio de Janeiro ; e Regular tambem, de presente, e futuro, as incumbencias, e diversas attribuições, relativas aos dois Officios de Escrivães do Juizo da Coroa, e Fazenda da Relação daquella Capital ; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM: |
Precio:
80 € |
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Descripción:
Folio. 7pp. Lisboa, 8 de Abril, 1807. |
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Editor:
8 de Abril, |
Referencia:
43843 |
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20 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real tendo consideração ao que lhe representou Boaventura José de Mello sobre o Estabelecimento de huma Feitoria de Commercio em Cabo Negro, na Costa de Africa Occidental, e ao que sobre este objecto lhe foi ponderado pelo seu Conselho Ultramarino em Consulta de tres de Março do presente anno: Ha por bem permittir ao dito Boaventura José de Mello o Estabelecimento da indicada Feitoria para o Commercio livre de Escravatura, e Cera, com Privilegio exclusivo por tempo de dez annos, debaixo das Condições, e restricções no mesmo Alvará especificadas.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM: |
Precio:
150 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Lisboa, 12 de Setembro, 1807. |
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Editor:
12 de Setembro, |
Referencia:
43860 |
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21 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Tendo em Consideração o quanto importa á Igreja, e ao Estado, que o Clero Secular destes Reinos, e Senhorios, seja instruido na Sciencia Theologica, e que as Cadeiras desta Faculdade sejão frequentadas como convém: Há por bem dar ao dito respeito as Providencias, na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM : |
Precio:
80 € |
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Descripción:
Folio. 10pp. Palacio de Quéluz, 10 de Maio, 1805. |
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Editor:
10 de Maio, |
Referencia:
43794 |
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22 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, para animar, e favorecer o Commercio da Capitania do Ceará Grande, Ha por bem isentar, por tempo de seis annos, de meios direitos todos os Generos, que para alli se importarem, ou que se exportarem directamente para o Reino: tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE, |
Precio:
65 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 27 de Maio, 1803. |
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Editor:
Na Regia Officina Typografica, 27 de Maio, |
Referencia:
44795 |
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23 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, pelos motivos nelle declarados, He Servido crear para administrar Justiça em cada huma das Villas de Ançãa, e S. Lourenço do Bairro, e Seu Termo respectivo, hum Juiz de Fóra do Civel, Crime, e Orfãos: E ha outro-fim por bem, que a Princeza do Brasil, sua Muito Amada, e Prezada Mulher, como Senhora das Sobreditas Villas, possa nomear desde já os ditos Juizes de Fóra; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE, |
Precio:
70 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 18 de Agosto, 1802. |
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Editor:
Na Regia Officina Typografica, 18 de Agosto, |
Referencia:
44758 |
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24 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza he servido haver por extinctos todos os Padrões de Juros Reaes, que por qualquer modo se acharem incorporados, ou daqui em diante se incorporarem incorporados, ou daqui em diante se incorporarem na Coroa, e não tiverem actualmente Donatorios; e que a amortização dos que os tem se verifique logo que elles forem morrendo; de sorte que nas Doações dos Bens da Coroa, e vidas, que de futuro se concederem, ou houverem de verificar, siquem excluidos os mencionados Padrões; na maneira que sica declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE, |
Precio:
55 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 2 de Setembro, 1801. |
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Editor:
Na Regia Officina Typografica, 2 de Setembro, |
Referencia:
44690 |
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25 . |
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Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Acordar o seu Real Beneplacito as Letras Apostolicas de vinte e hum de Abril de mil oitocentos e hum, que principião : Hanc esse in istis Regnis, que forão declaradas, e ampliadas pelas outras Letras Apostolicas de vinte e hum de Fevereiro do presente anno, que principão : Dilecte Fili Noster, estabelecendo a fórma, por que se deverá proceder, para que humas, e outras tenhão a sua plena execução : tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM: |
Precio:
65 € |
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Descripción:
Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 5 de Julho, 1806. |
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Editor:
5 de Julho, |
Referencia:
43820 |
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