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Libros encontrados:
32913 |
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1 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados, he servido mandar extinguir, cassar e abolir o Almoxarifado dos Fornos de Val de Zebro, com todos os seus Officios, Empregos, Incumbencias, Privilegios, antigo Regimento, e fórmas do Governo delle: Mandando, que a Administração, e Governo da Fabrica dos ditos Fornos fique debaixo da Direcção da Junta dos Provimentos das Munições de Boca das Tropas destes Reinos; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
95 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 14 de Maio, 1776. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 14 de Maio, |
| Referencia:
43998 |
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2 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados: He servido, que a izenção, em que esteve até agora a Villa de Arouca da Correição da Comarca de Lamego, sique inteiramente cassada, abolida, e extincta; e que os Corregedores da mesma Comarca entrem na dita Villa: Creando hum Juiz de Fóra do Civel, Crime, e Orfãos, para nella administrar a Justiça: E ordenando que o referido Juiz de Fóra o seja igualmente do Conselho de Alvarenga; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
150 € |
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Descripción:
Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 26 de Agosto, 1776. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 26 de Agosto, |
| Referencia:
44013 |
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3 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados: Ordena que os Portos, da Bahia, Pernambuco, Paraíba, e todos os outros da Africa, e Asia siquem livres para o Commercio dos Vinhos, Aguas ardentes, e Vinagres da Provincia da Extremadura, e Ilhas adjacentes: E que o Porto do Rio de Janeiro, e os que jazem ao Sul delle, siquem abertos sómente para o Commercio exclusivo dos Vinhos, Aguas ardentes, e Vinagres da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
100 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 6 de Agosto, 1776. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 6 de Agosto, |
| Referencia:
44012 |
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4 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle expressos ha por bem, e manda que ao Conde Reinante Guilherme de Schaumbourg Lippe, Marechal General dos seus Exercitos, se dê em todos os seus Reinos, e Dominios, o tratamento de Alteza, assim de palavra, como por escrito, na fórma assima declarada. Carta, que o Orador, ou Presidente da Camara dos Communs escreveo em 16 de Dezembro de 1762 ao mesmo Conde Reinante, remettendo-lhe a copia da Resoluçaõ, que no mesmo dia havia tomado a referida Camara. Resoluçaõ da Camara dos Communs da Gran Bretanha, que acompanhou a carta de seu Orador.
EU EL REY. |
Precio:
70 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Salvaterra de Magos, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 25 de Janeiro, 1763. |
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| Editor:
Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 25 de Janeiro, |
| Referencia:
44089 |
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5 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade roborando os Alvarás de quinze de Setembro de mil setecentos sessenta e seis, e dezaseis de Janeiro de mil setecentos setenta e tres sobre os Censos, e Foros usurarios do Reino do Algarve: He servido ordenar huma Nova fórma de Arrecadação dos Bens confiscados respectivos á Reprezalia no referido Reino, e consistentes nos ditos Censos, e Foros reprovados, segundo as Disposições dos sobreditos Alvarás; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
100 € |
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Descripción:
Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 14 de Junho, 1775. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 14 de Junho, |
| Referencia:
43991 |
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6 . |
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Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade sobre a plena informação, de que todas as paternaes, e successivas Leis, e Providencias, com que desde a Instituição de dez de Setembro de mil setecentos sincoenta e seis tem occorrido á conservação da Agricultura das Vinhas do Alto Douro; do Commercio das importantes producções dellas; e dos interesses communs dos seus Vassallos Naturaes, e dos Estrangeiros, que com elles negoceam; não tem até agora bastantemente domado a obstinada ingratidão, e a perniciosa de todas as sobreditas Leis, e Providencias, com as fraudes nesta Lei referidas: He servido fazer cessar o escandalo, e o prejuizo dellas, na fórma assima declarada. XIII. Item: Mando, que pelo que pertence ao Vinho comprado, se observe tambem o que se acha disposto pelo Paragrafo Vigesimo Segundo do mesmo Alvará de Lei nas palavras seguintes: E attendendo tambem a que alguns dos Moradores de Lisboa costumam tambem a que alguns dos Moradores de Lisboa costumam ás vezes mandar vir para o gasto das suas casas Vinhos em pequenos barris, em frascos, ou em garrafas; de forte, que facilmente se vê pelas pequenas quantidades destas introducções, que nellas não ha fraude: Permitto outro fim, que os ditos pequenos barris, frascos, e garrafas possam ser despachados, constando pela sua inspecção, que não são para Commercio, mas sim para o proprio uso dos que os introduzirem: E constando o contrario, ou pela inverosimilidade das Pessoas dos Introductores; ou por serem suspeitos; ou pela repetição de taes introducções; ou por qualquer modo legitimo; serão os ditos Introductores condemnados a pagarem cummulativamente anoviadas todas as introducções, que houverem feito até o dia, em que forem achados no engano, ou denunciados, e convencidos de o haverem feito.
EU EL REY. |
Precio:
300 € |
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Descripción:
Folio. 11pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 18 de Novembro, 1771. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 18 de Novembro, |
| Referencia:
43923 |
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7 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, fazendo cessar as multiplicadas subnegações, irregularidades, e desordens, a que tem dado causa dos necessarios Tombos, e boa Arrecadação dos Bens das Capellas da Coroa: He Servido Ordenar a impreterivel fórma das Denúncias dellas: Dando todas as fixas, e invariaveis Regras para se proceder nestas Causas, até que as Capellas sejam effectivamente incorporadas na Coroa; para que della não tornem a sahir sem legitimos Titulos, na fórma, e com as Condições assima ordenadas; e para que a arrecadação dos Bens, e Rendimentos das referidas Capellas sejam feitas pelo Erario Regio, com as outras igualmente uteis, e necessarias Providencias ao sobredito respeito, que nelle se contém; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
200 € |
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Descripción:
Folio. 15pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 24 de Maio, 1775. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 24 de Maio, |
| Referencia:
43989 |
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8 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, obviando aos pessimos abusos, e prevariações, a que se haviam animado muito dolosos Negociantes, associados com os pequenos Officiaes das Alfandegas de Vianna, de Villa do Conde, de Aveiro, de Caminha, de Espozende, e da Figueira: He servido abolir nellas o Despacho das fazendas de Sello, e de Marçaria: E regular os Officiaes necessarios para o Despacho das mesmas Alfandegas, com os seus competentes Ordenados: Dando aos sobreditos respeitos as mais sólidas, e proficuas providencias; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
300 € |
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Descripción:
Folio. 11pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 22 de Novembro, 1774. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 22 de Novembro, |
| Referencia:
43977 |
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9 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, obviando as controversias, e discordias, que se tem agitado entre os Almoxarifes, Rendeiros, e Moradores da Villa de Porto de Mós, e seu Termo, sobre a arrecadação das Jugadas, e Oitavos da referida Villa: He servido, que a Escritura celebrada no anno de mil seiscentos noventa e hum para durar dezoito annos sómente, se haja por inteiramente finda: Que por ora, e em quanto Vossa Magestade não mandar o contrario, se observe na dita arrecadação o novo Foral, que pelo Senhor Rey Dom Pedro Segundo foi dado para a Villa de Ourem no anno de mil seiscentos noventa e sinco, e absolvendo os ditos Moradores do pagamento dos referidos Oitavos, que se acharem devendo até o fim do anno proximo precedente; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
85 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 13 de Julho, 1776. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 13 de Julho, |
| Referencia:
44009 |
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10 . |
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Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, Ha por bem que hum Ministro da Relação, e Casa do Porto seja Juiz Executor, e privativo para a cobrança das Rendas dos Mosteiros extinctos dos Conegos Regrantes de Santo Agostinho, que se acham unidos ao Monasteiro de Mafra; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
60 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 2 de Junho, 1772. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 2 de Junho, |
| Referencia:
43932 |
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11 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, Ha por bem, que as Rendas da Sua Real Coroa, que se costumavam arrematar, comprendendo-se as dos Almoxarifados dos Frutos, e quaesquer outras, cujos productos entram no Real Erario, se façam as Arrematações por annos regulares de Janeiro a Dezembro, na fórma assima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
75 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 2 de Julho, 1774. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 2 de Julho, |
| Referencia:
43969 |
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12 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, Ha por bem, que o Senado da Camera da Cidade de Goa seja conservado no uso dos Privilegios, de que até agora usava, em quanto pela Junta das Confirmações Geraes não tomar Resolução sobre elles: Ordenando a Fórma, com que se deve proceder na Eleição do Presidente, Vereadores, Procurador, Mesteres, e mais Officiaes, que devem servir annualmente na mesma Camera; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
100 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 15 de Janeiro, 1774. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 15 de Janeiro, |
| Referencia:
43959 |
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13 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido cassar, e abolir a izenção, em que até agora esteve o Conselho de Penaguião da Comarca de Lamego: Ordenando, que os Corregedores da dita Comarca entrem annualmente no referido Conselho: Creando para nelle administrarem a Justiça hum Juiz de Fóra do Civel, e Crime; e outro Juiz de Fóra dos Orfãos: E creando tambem em Villa o Lugar de Santa Marta na Freguezia de S.Miguel de Lobrigos; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
85 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 25 de Novembro, 1775. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 25 de Novembro, |
| Referencia:
43993 |
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14 . |
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Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido commetter á Real Meza Censoria toda a Administração, e Direcção dos Estudos das Escolas destes Reinos, e seus Dominios; incluindo nesta Administração, e Direcção não só o Real Collegio de Nobres, mas todos, e quasquer outros Collegios, e Magisterios, que for servido mandar erigir para os Estudos das primeiras idades; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
45 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 10 de Junho, 1771. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 10 de Junho, |
| Referencia:
43920 |
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15 . |
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Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido suspender os effeitos dos Alvarás de vinte e hum de Junho de mil setecentos sessenta e seis, e de trinta de Agosto de mil setecentos sessenta e oito: Ordenando, que da publicação delle em diante, não seja pessoa alguma obrigada a receber em pagamento contra sua vontade as Apolices das Companhias Geraes do Commercio estabelecidas nestes Reinos, como assima se declara.
EU EL REY. |
Precio:
45 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 28 de Fevereiro, 1771. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 28 de Fevereiro, |
| Referencia:
43915 |
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17 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados: Ha por bem, que conservando-se os direitos do Tabaco do consumo destes Reinos, e Ilhas adjacentes no mesmo estado, em que foram estabelecidos aos Exportadores do referido Genero, que o navegarem para os Paizes Estrangeiros, se lhes restitua ou todos os Direitos de entrada, e sabida em moeda corrente, no caso de os haverem pago, ou os mesmos Escritos da Alfandega, que contiverem as obrigações dos mesmos pagamentos; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
75 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 30 de Abril, 1774. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 30 de Abril, |
| Referencia:
43962 |
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19 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados: Manda extinguir, cassar, e abolir, como se nunca houvesse existido, o Tribunal da Intendencia das dividas antigas dos Armazens de Guiné, e India, com todos os Lugares de Presidente, Intendente, Thesoureiro, Escrivães, e todos os mais Officios, e Incumbencias a ella subordinados; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
160 € |
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Descripción:
Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 6 de Abril, 1773. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 6 de Abril, |
| Referencia:
43945 |
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20 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque V. Magestade ha por bem aceitar o offerecimento, que a Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios, lhe fez de vinte e quatro contos de reis annuos em lugar da Decima do Maneio, e dos juros das dividas passivas, que deviaõ pagar os Commerciantes, declarados nas Relaçoens, que baixaõ com este: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
35 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 30 de Outubro, 1762. |
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| Editor:
30 de Outubro, |
| Referencia:
44086 |
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21 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque V. Magestade ha por bem estabelecer o preço do frete, que se deve pagar por cada hum dos Couros em cabello, por cada Atanado, e por cada meio de Solla, que dos pórtos da Bahia, Río de Janeiro, e Pernambuco vier para qualquer dos pórtos do Reino: Tudo na fórma, que acima se declara.
EU EL REY. |
Precio:
35 € |
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Descripción:
Folio. 2pp. Belem, 14 de Abril, 1757. |
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| Editor:
14 de Abril, |
| Referencia:
45489 |
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22 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque V. Magestade ha por bem que em Cada Companhia dos Regimentos de Infantaria, Cavallaria, Dragões, e Artilheria sejaõ recebidos tres Cadêtes com as distincções, e privilegios, nelle expressos, na fórma acima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
25 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Belem, Manuel Ignacio de lemos, 16 de Março, 1757. |
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| Editor:
Manuel Ignacio de lemos, 16 de Março, |
| Referencia:
50304 |
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23 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque V. Magestade he servido declarar que a todos os Ministros, e Officiaes de Justiça, Fazenda, ou Guerra he permittido negocear por meio da Companhia Geral do Graõ pará , e Maranhaõ, e de quaesquer outros por V. Magestade confirmadas: E que naõ possaõ ser dados de suspeitos nas causas, e dependencias Civeis, ou Crimes respectivas ás ditas Companhias, com o pertexto de terem Acçoens nellas: tudo na forma acima declarada.
EU EL REY. |
Precio:
30 € |
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Descripción:
Folio. 2pp. Belem, 5 de Janeiro, 1757. |
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| Editor:
5 de Janeiro, |
| Referencia:
45486 |
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25 . |
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem abollir as Taxas, e condemnaçoens dellas provenientes em todos os Víveres, que se venderem na Cidade de Lisboa, e seu Termo; e igualmente as rendas, e Contratos das referidas condemnaçoens com as restricçoens, que assima se declaraõ.
EU EL REY. |
Precio:
30 € |
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Descripción:
Folio. 2pp. Salvaterra de Magos, Antonio Rodrigues Galhardo, 21 de Fevereiro, 1765. |
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| Editor:
Antonio Rodrigues Galhardo, 21 de Fevereiro, |
| Referencia:
44242 |
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