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1 .   Eu el Rey. Alvará com força de Lei ,porque V.Magestade ha por bem estabelecer a fórma ,com que se deve proceder no Juizo dos Orfãos ,e determinar os ordenados ,que devem perceber os Seus Officiaes ,Partidores ,e Avaliadores ;exteinguindo os abusos ,e desordens ,que havia nos mesmos Juizos,com acima se declara.
EU EL REY.

Precio: 35 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Lisboa, Jozé Thomás de Sá o fez, 21 de Junho de, 1759.

Eu el Rey. Alvará com força de Lei ,porque V.Magestade ha por bem estabelecer a fórma ,com que se deve proceder no Juizo dos Orfãos ,e determinar os ordenados ,que devem perceber os Seus Officiaes ,Partidores ,e Avaliadores ;exteinguindo os abusos ,e desordens ,que havia nos mesmos Juizos,com acima se declara.
Editor: Jozé Thomás de Sá o fez, 21 de Junho de,
Referencia: 42574
 
 
2 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade ha por bem declarar o ouro Alvará de treze de Novembro de mil setecentos e sincoenta e seis : Estabelecendo , que os juros estipulados das dividas dos Mercadores falidos , se naõ possaõ contar mais , que até o dia da sua apresentaçaõ , e suqustro feito em seus bens : Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Lisboa, 17 de Mayo de, 1759.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade ha por bem declarar o ouro Alvará de treze de Novembro de mil setecentos e sincoenta e seis : Estabelecendo , que os juros estipulados das dividas dos Mercadores falidos , se naõ possaõ contar mais , que até o dia da sua apresentaçaõ , e suqustro feito em seus bens : Tudo na fórma assima declarada.
Editor: 17 de Mayo de,
Referencia: 42840
 
 
3 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade ha por bem ordenar , e declarar , que pelas contas das Capellas de cinco Missas para baixo , exame de Certidoens do seu cumprimento , e assignaturas das descargas , naõ possaõ os Provedores levar por tudo cada anno mais , que hum vintem , e que , sómente passando as Capellas de cinco Missas , levem o salario na fórma da Ley de sete de Janeiro de mil setecentos e cincoenta , como assima se declara.
EU EL REY.

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Lisboa, 15 de julho de, 1755.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade ha por bem ordenar , e declarar , que pelas contas das Capellas de cinco Missas para baixo , exame de Certidoens do seu cumprimento , e assignaturas das descargas , naõ possaõ os Provedores levar por tudo cada anno mais , que hum vintem , e que , sómente passando as Capellas de cinco Missas , levem o salario na fórma da Ley de sete de Janeiro de mil setecentos e cincoenta , como assima se declara.
Editor: 15 de julho de,
Referencia: 42848
 
 
4 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade he servido , que se possa devassar dos Homens de Negocio Falidos , que occultarem qualquer parte dos seus bens , e acçoens , ao tempo , em que se apresentarem na Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios : Tudo na fórma , que assima se contém.
EU EL REY.

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Lisboa, 30 de mayo de, 1759.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade he servido , que se possa devassar dos Homens de Negocio Falidos , que occultarem qualquer parte dos seus bens , e acçoens , ao tempo , em que se apresentarem na Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios : Tudo na fórma , que assima se contém.
Editor: 30 de mayo de,
Referencia: 42841
 
 
5 .   Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , por que V. Magestade he servido ordenar , que os Ministros , que despacharem para se receber , ou ex. trahir dinheiro , ou móveis dos Depositos publicos , o façaõ por via de Precatorios ,expedidos com a civilidade competente á authoridade da Junta da Administraçaõ delles ; e que os Escrivaens , que lavrarem os ditos Precatorios , naõ possaõ copiar nelles as sentenças , como costumaõ em outros , mas escrevaõ sómente o que até agora se escrevia nos Mandados dirigidos aos Depositarios , sem outra différença mais , do que a formalidade assima ordenada : e que assim os Escrivaens , como os seus Ministros respectivos tenhaõ os mesmos emolumentos pela escrita , assignatura dos ditos Precatorios , que até agora se pagavaõ pelos Mandados : tudo na fórma neste declarada.
EU EL REY.

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Lisboa, 6 de julho de, 1754.

Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , por que V. Magestade he servido ordenar , que os Ministros , que despacharem para se receber , ou ex. trahir dinheiro , ou móveis dos Depositos publicos , o façaõ por via de Precatorios ,expedidos com a civilidade competente á authoridade da Junta da Administraçaõ delles ; e que os Escrivaens , que lavrarem os ditos Precatorios , naõ possaõ copiar nelles as sentenças , como costumaõ em outros , mas escrevaõ sómente o que até agora se escrevia nos Mandados dirigidos aos Depositarios , sem outra différença mais , do que a formalidade assima ordenada : e que assim os Escrivaens , como os seus Ministros respectivos tenhaõ os mesmos emolumentos pela escrita , assignatura dos ditos Precatorios , que até agora se pagavaõ pelos Mandados : tudo na fórma neste declarada.
Editor: 6 de julho de,
Referencia: 42825
 
 
6 .   Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , por que V. Magestade he servido ordenar , que os Ministros , que despacharem para se receber , ou ex.trahir dinheiro , ou móveis dos Depositos publicos , o façaõ por via de Precatorios , expedidos com a civilidade competente á authoridade da Junta da Administraçaõ delles ; e que os Escrivaens , que lavrarem os ditos Precatorios , naõ possaõ copiar nelles as sentenças , como costumaõ em outros , mas escrevão sómente o que até agora se escrevia nos Mandados dirigidos aos Depositarios , sem outra différença mais , do que a formalidade assima ordenada : e que assim os Escrivaens , como os seus Ministros respectivos tenhaõ os mesmos emolumentos pela escrita , e assignatura dos ditos Precatorios , que até agora se pagavaõ pelos Mandados : tudo na fórma neste declarada.
EU EL REY.

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Lisboa, 6 de Julho de, 1754.

Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , por que V. Magestade he servido ordenar , que os Ministros , que despacharem para se receber , ou ex.trahir dinheiro , ou móveis dos Depositos publicos , o façaõ por via de Precatorios , expedidos com a civilidade competente á authoridade da Junta da Administraçaõ delles ; e que os Escrivaens , que lavrarem os ditos Precatorios , naõ possaõ copiar nelles as sentenças , como costumaõ em outros , mas escrevão sómente o que até agora se escrevia nos Mandados dirigidos aos Depositarios , sem outra différença mais , do que a formalidade assima ordenada : e que assim os Escrivaens , como os seus Ministros respectivos tenhaõ os mesmos emolumentos pela escrita , e assignatura dos ditos Precatorios , que até agora se pagavaõ pelos Mandados : tudo na fórma neste declarada.
Editor: 6 de Julho de,
Referencia: 42854
 
 
7 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que Vossa Magestade ha por bem declarar , que na arrecadaçaõ , e adjudicaçaõ dos bens , e acçoens dos Mercadores fallidos de má fé , se pratique o que se acha determinado no paragrafo dezanove , e seguintes do Alvará de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis : Exceptuando-se sómente a separaçaõ dos dez por cento a favor dos que forem julgados de boa sé na conformidade do paragrafo vinte e dous do mesmo Alvará : Tudo na fórma assima ordenada.
EU EL REY.

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Belem, 1 de Setembro de, 1757.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que Vossa Magestade ha por bem declarar , que na arrecadaçaõ , e adjudicaçaõ dos bens , e acçoens dos Mercadores fallidos de má fé , se pratique o que se acha determinado no paragrafo dezanove , e seguintes do Alvará de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis : Exceptuando-se sómente a separaçaõ dos dez por cento a favor dos que forem julgados de boa sé na conformidade do paragrafo vinte e dous do mesmo Alvará : Tudo na fórma assima ordenada.
Editor: 1 de Setembro de,
Referencia: 42845
 
 
8 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley , porque V. Magestade ha por bem , que se possaõ dar livremente a juro de sinco por cento todas as quintas , em que as Partes se ajustarem , sem embargo do que dispoem o Alvará de trinta de Outubro do anno proximo passado de mil setecentos e sincoenta e seis : como assima se declara.
EU EL REY.

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Belem, 6 de Agosto de, 1757.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley , porque V. Magestade ha por bem , que se possaõ dar livremente a juro de sinco por cento todas as quintas , em que as Partes se ajustarem , sem embargo do que dispoem o Alvará de trinta de Outubro do anno proximo passado de mil setecentos e sincoenta e seis : como assima se declara.
Editor: 6 de Agosto de,
Referencia: 42835
 
 
9 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley , porque V.Magestade ha por bem conceder á Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios o poder nomear a servintia de Meirinho , e Escrivaõ da sua Vara , por tempo de hum anno sómente , prorogando-lhe a sua reformaçaõ conforme o seu procedimento : na fórma que nella se declara.
EU EL REY.

Precio: 25 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Belem, 10 de Junho de, 1757.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley , porque V.Magestade ha por bem conceder á Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios o poder nomear a servintia de Meirinho , e Escrivaõ da sua Vara , por tempo de hum anno sómente , prorogando-lhe a sua reformaçaõ conforme o seu procedimento : na fórma que nella se declara.
Editor: 10 de Junho de,
Referencia: 42828
 
 
10 .   Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , porque Vossa Magestade ha por bem declarar , que na arrecadaçaõ , e adjudicaçaõ dos bens , e acções dos Mercadores fallidos de má fé , se pratique o que se acha determinado no paragrafo dezanove , e seguintes do Alvarà de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis : Exceptuando-se sómente a separaçaõ dos dez por cento a favor dos que forem julgados de boa fé na conformidade do paragrafo vinte e dous do mesmo Alvarà : Tudo na fórma acima ordenada.
EU EL REY.

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Belem , 1 de setembro de. 1757.

Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , porque Vossa Magestade ha por bem declarar , que na arrecadaçaõ , e adjudicaçaõ dos bens , e acções dos Mercadores fallidos de má fé , se pratique o que se acha determinado no paragrafo dezanove , e seguintes do Alvarà de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis : Exceptuando-se sómente a separaçaõ dos dez por cento a favor dos que forem julgados de boa fé na conformidade do paragrafo vinte e dous do mesmo Alvarà : Tudo na fórma acima ordenada.
Editor: 1 de setembro de.
Referencia: 42833
 
 
11 .   Eu el Rey. Alvarà com força de Ley ,pelo qual ha V.Magestade por bem mandar cassar ,e annullar o Alvará de onze de Novembro proximo passado , sobre a fórma de se fazerem nas Minas Geraes os pagamentos das dividas da Fazenda Real , e dos particulares com Ouro em pó : tudo conforme assima se declara.
EU EL REY.

Precio: 40 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Liaboa, 1 de Dezembro de, 1752.

Eu el Rey. Alvarà com força de Ley ,pelo qual ha V.Magestade por bem mandar cassar ,e annullar o Alvará de onze de Novembro proximo passado , sobre a fórma de se fazerem nas Minas Geraes os pagamentos das dividas da Fazenda Real , e dos particulares com Ouro em pó : tudo conforme assima se declara.
Editor: 1 de Dezembro de,
Referencia: 42824
 
 
12 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley ,porque Vossa Magestade ha por bem ampliar ,e declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos cincoenta e oito ,e as Instrucçoens ,e Ordens ,que depois della foi servido determinar ,sobre os Direitos publicos ,e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa ,na fórma assima se declara.
EU EL REY.

Precio: 55 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Lisboa, 1759.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley ,porque Vossa Magestade ha por bem ampliar ,e declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos cincoenta e oito ,e as Instrucçoens ,e Ordens ,que depois della foi servido determinar ,sobre os Direitos publicos ,e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa ,na fórma assima se declara.
Editor:
Referencia: 42591
 
 
13 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley ,porque Vossa Magestade ha por bem estabelecer nova fórma para a arrecadaçaõ dos Direitos dos Escravos ,e Marfim ,que fabirem do Reino de Angola ,e Pórtos da sua dependencia ,desde 5 de Janeiro do anno de 1760 em diante: Na fórma que assima se declara.
EU EL REY.

Precio: 300 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, 1758.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley ,porque Vossa Magestade ha por bem estabelecer nova fórma para a arrecadaçaõ dos Direitos dos Escravos ,e Marfim ,que fabirem do Reino de Angola ,e Pórtos da sua dependencia ,desde 5 de Janeiro do anno de 1760 em diante: Na fórma que assima se declara.
Editor:
Referencia: 42587
 
 
14 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley ,porque Vossa Magestade he servido estabelecer a Policia ,e Paz pública da Corte ,e do Reino ,criando hum intendente Geral com jurisdicçaõ privativa ,e ampla nestas importantes materias ,na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 125 €
 

Descripción: Folio. 11pp. Lisboa, 1760.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley ,porque Vossa Magestade he servido estabelecer a Policia ,e Paz pública da Corte ,e do Reino ,criando hum intendente Geral com jurisdicçaõ privativa ,e ampla nestas importantes materias ,na fórma assima declarada.
Editor:
Referencia: 42583
 
 
15 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley ,porque Vossa Magestade he servido estabelecer os Emolumentos ,que haõ-de levar daqui em diante os Corregedores ,Juizes ,e Escrivaens do Crime,pelos Processos verbaes ,e ordenados na Ley da Policia da Corte ,e do Reino ,tudo na fórma acima declarado.
EU EL REY.

Precio: 40 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, Manoel Gomes de Carvalho, 25 de Junho de, 1760.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley ,porque Vossa Magestade he servido estabelecer os Emolumentos ,que haõ-de levar daqui em diante os Corregedores ,Juizes ,e Escrivaens do Crime,pelos Processos verbaes ,e ordenados na Ley da Policia da Corte ,e do Reino ,tudo na fórma acima declarado.
Editor: Manoel Gomes de Carvalho, 25 de Junho de,
Referencia: 42585
 
 
16 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley por que Vossa Magestade ha por bem estabelecer os Direitos públicos ,e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa ,e das Pessoas ,que para ella concorrerem na fórma que nelle se declara.
EU EL REY.

Precio: 250 €
 

Descripción: Folio. 8pp. Lisboa, 1758.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley por que Vossa Magestade ha por bem estabelecer os Direitos públicos ,e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa ,e das Pessoas ,que para ella concorrerem na fórma que nelle se declara.
Editor:
Referencia: 42586
 
 
17 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley,porque V.Magestade he servido ordenar,que todo o Official,que constar haver constrangido ,ou sugerido as pessoas ,que se apresentarem nas Casas de Fundiçaõ com ouro,para nellas se fundir ,que o manifestem em nome diverso, do que ellas voluntariamente quizerem declarar,perca o valor do officio, que servir,e sique desde logo suspenso,sendo executores da suspensaõ os Governadores das respectivas Capitanías, na fórma que acima se declara.
EU EL REY.

Precio: 65 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, Thomas Pinto de Vilbama o fez, 1758.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley,porque V.Magestade he servido ordenar,que todo o Official,que constar haver constrangido ,ou sugerido as pessoas ,que se apresentarem nas Casas de Fundiçaõ com ouro,para nellas se fundir ,que o manifestem em nome diverso, do que ellas voluntariamente quizerem declarar,perca o valor do officio, que servir,e sique desde logo suspenso,sendo executores da suspensaõ os Governadores das respectivas Capitanías, na fórma que acima se declara.
Editor: Thomas Pinto de Vilbama o fez,
Referencia: 42578
 
 
18 .   Eu el Rey. Alvará de Lei , porque V. Magestade ha por bem mandar que nas devassas geraes do mez de Janeiro se pergunte pelos damninhos , e formigueiros , na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Lisboa, 12 de Setemmbro de, 1750.

Eu el Rey. Alvará de Lei , porque V. Magestade ha por bem mandar que nas devassas geraes do mez de Janeiro se pergunte pelos damninhos , e formigueiros , na fórma assima declarada.
Editor: 12 de Setemmbro de,
Referencia: 42849
 
 
19 .   Eu el Rey. Alvará de Lei , porque V. Magestade ha por bem que a expediçaõ , execuçaõ das sentenças se naõ suspenda com a pretexto de erros de custas; e que , havendo questaõ sobre estes , se reserve a decisaõ della , e a cobrança das ditas custas para depois de se acabar a execuçaõ das sentenças , quanto ao principal : como nelle se declara.
EU EL REY.

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Lisboa, 18 de Outubro de, 1752.

Eu el Rey. Alvará de Lei , porque V. Magestade ha por bem que a expediçaõ , execuçaõ das sentenças se naõ suspenda com a pretexto de erros de custas; e que , havendo questaõ sobre estes , se reserve a decisaõ della , e a cobrança das ditas custas para depois de se acabar a execuçaõ das sentenças , quanto ao principal : como nelle se declara.
Editor: 18 de Outubro de,
Referencia: 42818
 
 
20 .   Eu el Rey. Alvará de Lei por que V. Magestade he servido determinar , que em nenhum caso se receba , nem tome conhecimento de suspeiçaõ alguma posta a Ministro , que esteja tirando devaça , ou esta seja geral , ou especial ; conservando-se o estylo que nesta materia ha nas residencias : na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Lisboa, 26 de Abril de, 1752.

Eu el Rey. Alvará de Lei por que V. Magestade he servido determinar , que em nenhum caso se receba , nem tome conhecimento de suspeiçaõ alguma posta a Ministro , que esteja tirando devaça , ou esta seja geral , ou especial ; conservando-se o estylo que nesta materia ha nas residencias : na fórma assima declarada.
Editor: 26 de Abril de,
Referencia: 42821
 
 
21 .   Eu el Rey. Alvará de Ley , porque V. Magestade he servido ordenar , que a posse Civel , que os defuntos em sua vida houverem tido , passe logo nos bens livres aos herdeiros escriptos , ou legitimos ; nos vinculados ao filho mais velho , ou neto , filho do primogenito , e faltando este , ao irmaõ , ou sobrinho ; e sendo Morgado , ou Prazo de nomeaçaõ , á pessoa , que for nomeada pelo defunto , ou pela Ley ; e que a dita posse Civel tenha todos os effeitos de posse natural , sem que seja necessario , que esta se tome ; e que havendo quem pertenda ter acçaõ aos sobreditos bens , a poderá desluzir sobre a propiedade sómente , e pelos meios competentes , na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Lisboa, 9 de Novembro de, 1754.

Eu el Rey. Alvará de Ley , porque V. Magestade he servido ordenar , que a posse Civel , que os defuntos em sua vida houverem tido , passe logo nos bens livres aos herdeiros escriptos , ou legitimos ; nos vinculados ao filho mais velho , ou neto , filho do primogenito , e faltando este , ao irmaõ , ou sobrinho ; e sendo Morgado , ou Prazo de nomeaçaõ , á pessoa , que for nomeada pelo defunto , ou pela Ley ; e que a dita posse Civel tenha todos os effeitos de posse natural , sem que seja necessario , que esta se tome ; e que havendo quem pertenda ter acçaõ aos sobreditos bens , a poderá desluzir sobre a propiedade sómente , e pelos meios competentes , na fórma assima declarada.
Editor: 9 de Novembro de,
Referencia: 42850
 
 
22 .   Eu el Rey. Alvará de Ley,porque Vossa Magestade he servido approvar,ratificar ,e confirmar a condemnaçaõ da Sentença que na Junta da Inconfidencia se proferio contra os Reos do barbaro,e sacrilego desacato,que na noite de tres de Setembro do anno proximo passado se commetteo contra a Real Pessoa de Vossa Magestade; pelo que pertence á reversaõ, incorporaçaõ dos Vinculos constituidos em bens, que hovessem sido da Caroa; e aos Prazos de qualquer natureza,que sejaõ: Estabelecendo, que o mesmo se fique praticando pelo tempo futuro, naquelles casos em que se commeter crime de LEZA MAGESTADE de primeira Cabeça; tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Precio: 75 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, Officina de Miguel Rodrigues, 1759.

Eu el Rey. Alvará de Ley,porque Vossa Magestade he servido approvar,ratificar ,e confirmar a condemnaçaõ da Sentença que na Junta da Inconfidencia se proferio contra os Reos do barbaro,e sacrilego desacato,que na noite de tres de Setembro do anno proximo passado se commetteo contra a Real Pessoa de Vossa Magestade; pelo que pertence á reversaõ, incorporaçaõ dos Vinculos constituidos em bens, que hovessem sido da Caroa; e aos Prazos de qualquer natureza,que sejaõ: Estabelecendo, que o mesmo se fique praticando pelo tempo futuro, naquelles casos em que se commeter crime de LEZA MAGESTADE de primeira Cabeça; tudo na fórma acima declarada.
Editor: Officina de Miguel Rodrigues,
Referencia: 42575
 
 
23 .   Eu El Rey. Alvará de Sua Magestade Fidelissima sobre a Fabrica das Cartas de Jogar. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem approvar a Representaçaõ do Director Geral, e Deputados da Conferencia da Impressaõ Regia, e as Condições, com que pertende estabelecer as Fabricas de Cartas de Jogar, e Papelões Solesio, tudo na fórma assima declarada. Condições approvadas, e confirmadas por Sua Magestade Fidelissima Por seu Alvará assima, como nelle se declara. Que logo que principiar esta Administraçaõ ( que será em o primeiro de Janeiro do anno de mil e setecentos e sesenta) nenhuma pessoa poderá jogar, nem ter em sua casa, nem fóra della, Cartas algumas de Jogar, que naõ forem feitas, e vendidas por ordem da dita Direcçaõ.
EU EL REY.

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 31 de Julho, 1769.

Eu El Rey. Alvará de Sua Magestade Fidelissima sobre a Fabrica das Cartas de Jogar. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem approvar a Representaçaõ do Director Geral, e Deputados da Conferencia da Impressaõ Regia, e as Condições, com que pertende estabelecer as Fabricas de Cartas de Jogar, e Papelões Solesio, tudo na fórma assima declarada. Condições approvadas, e confirmadas por Sua Magestade Fidelissima Por seu Alvará assima, como nelle se declara. Que logo que principiar esta Administraçaõ ( que será em o primeiro de Janeiro do anno de mil e setecentos e sesenta) nenhuma pessoa poderá jogar, nem ter em sua casa, nem fóra della, Cartas algumas de Jogar, que naõ forem feitas, e vendidas por ordem da dita Direcçaõ.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 31 de Julho,
Referencia: 44323
 
 
24 .   Eu el Rey. Alvará em fórma de Lei , porque Vossa Magestade ha por bem , que vindo as partes com quasquer embargos ,posto que sejaõ de obrrepçaõ , ou subrrepçaõ contra as Cartas , Alvarás , Provisões , e outros despachos , que por Reaes Decretos de Vossa Magestade , Resoluções de Consultas , ou despachos dos Tribunaes , se houverem expedido , se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes respectivos com suspensaõ , ou sem ella , segundo o estado , em que se achar a execuçaõ das Cartas , Alvarás , Provisões , e despachos sobreditos , e que em nenhuns Juizos , posto que sejaõ os das Relações se tome conhecimento dos mesmos embargos , e entendendo-se que por sua materia necessitaõ de disputa contenciosa os façaõ remetter ao Juizo da Coroa , na fórma nelle declarado.
EU EL REY.

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Lisboa, 30 de Outubro de, 1751.

Eu el Rey. Alvará em fórma de Lei , porque Vossa Magestade ha por bem , que vindo as partes com quasquer embargos ,posto que sejaõ de obrrepçaõ , ou subrrepçaõ contra as Cartas , Alvarás , Provisões , e outros despachos , que por Reaes Decretos de Vossa Magestade , Resoluções de Consultas , ou despachos dos Tribunaes , se houverem expedido , se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes respectivos com suspensaõ , ou sem ella , segundo o estado , em que se achar a execuçaõ das Cartas , Alvarás , Provisões , e despachos sobreditos , e que em nenhuns Juizos , posto que sejaõ os das Relações se tome conhecimento dos mesmos embargos , e entendendo-se que por sua materia necessitaõ de disputa contenciosa os façaõ remetter ao Juizo da Coroa , na fórma nelle declarado.
Editor: 30 de Outubro de,
Referencia: 42822
 
 
25 .   Eu el Rey. Alvará em fórma de Ley , por que V. Magestade he servido declarar o S.14. da Ley de 25. de Março de 1742 , que dá nova fórma á regulaçaõ dos Ministros Criminaes dos Bairros desta Corte : e ordenar , que os Alcaides , e Escrivaens dos Bairros possaõ fazer todos elles cumulativamente as diligencias , para que forem requeridos ; abstendo-se porém , debaixo da pena de nullidade ,das outras diligencias , que pertencem aos Merinhos dos Tribunaes , e seus Escrivaens ; ficando ,pelo que toca a tudo o mais , em vigor a sobredita Ley : pela maneira assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 30 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Lisboa, 30 de Janeiro de, 1754.

Eu el Rey. Alvará em fórma de Ley , por que V. Magestade he servido declarar o S.14. da Ley de 25. de Março de 1742 , que dá nova fórma á regulaçaõ dos Ministros Criminaes dos Bairros desta Corte : e ordenar , que os Alcaides , e Escrivaens dos Bairros possaõ fazer todos elles cumulativamente as diligencias , para que forem requeridos ; abstendo-se porém , debaixo da pena de nullidade ,das outras diligencias , que pertencem aos Merinhos dos Tribunaes , e seus Escrivaens ; ficando ,pelo que toca a tudo o mais , em vigor a sobredita Ley : pela maneira assima declarada.
Editor: 30 de Janeiro de,
Referencia: 42852
 

 

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2º.-Los libros se encuentran en buen estado de conservación y encuadernados en rústica,de no
indicarse lo contrario.El hecho de estar vendida alguna de las obras solicitadas,no impide el envío del resto del pedido.
3º.-Los pedidos se servirán por riguroso orden de recepción, previo pago por transferencia bancaria o ingreso en nuestra cuenta bancaria, que le será facilitada al cliente al recibir y confirmar su pedido.Los gastos de envío serán por cuenta del comprador.
4º.-Los precios indicados en nuestros catálogos, incluyen el 4% del impuesto del I.V.A.
5º.-Existe la posibilidad de que nos efectúen sus pedidos las 24 horas del día, incluso festivos, a través del correo electrónico.
6 º.- Se efectuará un descuento del 10% exclusivamente reservado a librerías.
7º.-Estamos interesados en la adquisición de pequeñas y grandes bibliotecas. 

AGRADECEMOS DE ANTEMANO LAS ATENCIONES CON QUE NOS HONRAN NUESTROS CLIENTES Y AMIGOS