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Libros encontrados:
32913 |
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1 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados ,revogando o Alvará de 25 de Agosto de 1770 ,He servida perdoar toda a pena ,que nelle se tinha determinado a Estevão Soares de Mello ,e a Dona Teresa de Mello ,para que sejão restituidos plenissimamente ao estado Natural ,e Civil ,em que se aehavão ao tempo ,em que o dito Alvará foi publicado :E que lhes sejão logo restituidos os Bens da sua Casa ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
50 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1777. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42561 |
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3 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade por justos motivos do seu Real Serviço ,Ha por bem extinguir a antiga Junta das Obras das Aguas Livres ,e direcção da Fabrica das Sedas ; e estabelecer ,e crear huma Junta da Administração de todas as Fabricas deste Reino ,e Aguas Livres ,para o adiantamento ,e bom governo dellas ;tudo na fórma declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
75 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 18 de julho, 1777. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 18 de julho, |
| Referencia:
42564 |
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4 . |
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Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,pelo qual Vossa Magestade ,occorrendo ao abuso ,que se está praticando na introducção da Moeda Estrangeira ,e aos inconvenientes, que resultão della :He servida prohibir ,que a referida Moeda seja dada ,ou recebida como Moeda Nacional ,e corrente ; permittindo-a sómente com hum genero de commutação ,e troco no Commercio : E comminando as penas contra os que a introduzirem passar como dinheiro ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
65 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 20 de Outubro de, 1785. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 20 de Outubro de, |
| Referencia:
42512 |
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5 . |
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Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,pelo qual ha Vossa Magestade por bem ordenar ,que os Juizes de Fóra de qualquer Villa ,ou Cidade ,sabindo do seu territorio ,ainda que seja com pouca demora ,larguem a Vara ao Vereador mais velho:Que nas vestorias que fizerem na Villa , e Termo da sua jurisdicção ,não possão levar maior salario do que aquelle ,que a Lei de sete de Janeiro de mil setecentos e sincoenta lhes confere :E que nas Villas ,que promiscuamente se achão subordinadas á inspecção de hum só Juiz de Fóra ,em quanto este existir ,em qualquer dos lugares ,ou Villas da sua jurisdicção ,não possão os Juizes pela Ordenação despachar ,nem mandar despachar ,os feitos por Assessores alguns ,mas sim os remettão aos Juizes de Fóra a qualquer das Villas ,em que existirem ,para estes os despacharem ;tudo pela maneira assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
20 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 28 de jeniro de, 1785. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 28 de jeniro de, |
| Referencia:
42515 |
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6 . |
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Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,pelo qual Vossa Magestade declarando comprendidas as Tenças nas Mercês ,que até agora houve por bem fazer dos Bens da Coroa :He servida ordenar ,que da publicaçaõ deste Alvará em diante seja necessaria absolutamente a expressa, e especifica menção dellas ,com toda a individual declaração da sua origem ,situação , e antiguidade :Establece a Regra para pagamento dellas : Declara os fins ,e os effeitos da hora ,que manda tomar para superviviencias em Tenças:Determina o que se deverá praticar com os Tencionarios omissos em cobrar as suas Tenças :E dá as regras ,que inviolavelmente se deveráõ observar para a verificação das vidas que se acharem concedidas,e se houverem de verificar nas pessoas a que pertencerem ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
50 € |
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Descripción:
Folio. 7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 17 de Abril de, 1789. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 17 de Abril de, |
| Referencia:
42495 |
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8 . |
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Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,pelo qual Vossa Magestade, dando o providente fim ,de que necessitavão as porfiosas dissensões entre os Bispos dos Seus Reinos ,e Dominios ,e as Ordens Militares:He servida declarar a competencia da Jurisdicçao dos Bispos ,e os casos em que os Freires das mesmas Ordens não gozão da izenção que lhes provém dos Privilegios dellas :como tambem declara os casos em que lhes compete o uso daquella Jurisdicção ;as normas dos procedimentos que em buns ,e outros casos se deveràõ praticar ,assim nestes Reinos ,como nos Dominios do Ultramar ,nos quaes he Vossa Magestade servida nomear os Bispos Juizes das Ordens em Primeira Instancia ,com Recurso à Meza dellas :E declara a legimidade dos Privilegios ,de que gozão os Priores Mores das Ordens de Sant-Iago ,e de Avís ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
150 € |
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Descripción:
Folio. 10pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 11 de Outubro de, 1786. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 11 de Outubro de, |
| Referencia:
42508 |
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9 . |
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Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,por que V.Magestade he servida ,ampliando o Alvará de quinze de Fevereiro de mil setecentos e oitenta ,dar Foral ,Regimento ,e mais providencias nelle declaradas para o Reguengo da Cidade de Tavíra ,e mais bens ,de que he Donatorio o Real Convento do Santissimo Coração de Jesus,fundado por V.Magestade ;na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
200 € |
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Descripción:
Folio. 22pp. Lisboa, Antonio José do Amaral o fez, 1º de Junho de, 1787. |
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| Editor:
Antonio José do Amaral o fez, 1º de Junho de, |
| Referencia:
42505 |
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10 . |
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Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,por que Vossa Magestade (revogando o Alvará de vinte e sinco de Janeiro do anno proximo passado ) Ha por bem declarar ,que na Lei de dezesete de Janeiro de mil setecentos sessenta e seis se não comprendêrao as Execuções em Officios ,Ordenados ,ou Rendimentos delles ,quando fossem hypothecados com Authoridade Régia ,mas sómente as que sem ella se formalizárão ,ou intentassem de futuro ,reprovando ,como abusiva ,a contraria intelligencia ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
35 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 10 de Março de, 1778. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 10 de Março de, |
| Referencia:
42557 |
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13 . |
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Eu a Rainha. Alvará de Declaração ,e Ampliação ,por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados ,Ha por bem declarar ,e ordenar que aos Officiaes Militares ,em quem recahir o Governo das Armas das Provincias destes Reinos ,na ausencia ,ou falta dos seus respectivos Governadores ,se falle ,e escreva por Senhoria ,em quanto durar o seu Governo ;na fórma que assima se refere.
EU A RAINHA. |
Precio:
35 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1782. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42545 |
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14 . |
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Eu a Rainha. Alvará de Declaração ,por que Vossa Magestade ha por bem dar huma nova fórma ,que mais convenha á Policia destes Reinos ,em beneficio da tranquilidade ,e segurança dos seus Reinos ,em beneficio da tranquilidade ,e segurança dos seus Vassallos ;abolindo ,e havendo por de nenhum effeito a Determinação do Alvará de sinco de Fevereiro de mil setecentos setenta e hum ;e mandando ,que o Regedor da Casa da Supplicação faça as Visitas das Cadeias na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
50 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1780. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42553 |
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15 . |
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Eu a Rainha. Alvará de Declaração ,por que Vossa Magestade he servida declarar ,que na conformidade do Alvará de 17 de Julho de 1777 do Estabelecimento ,e creação da Junta da Administração das Fabricas do Reino ,e Obras de Aguas Livres ,se observe inteiramente o Paragrafo Setimo dos Estatutos da Fabrica das Sedas ,e todos os Regimentos ,e ordens pertenecentes á Administração das Fabricas destes Reinos ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
75 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1780. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42550 |
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17 . |
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Eu a Rainha. Alvará de Lei ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,e establecer huma igualdade nos foldos dos Officiaes dos Corpos effectivos do Seu Exercito ,incluindo-se os Capellães ,Cirurgiões Móres , e Seus Ajudantes dos Regimentos ,restringundo-se sómente esta nova Real Resolução pelo que respeita aos Officiaes Estrangeiros ,e igualmente aos Nacionaes Aggregados aos Regimentos ,e á Primeira Plana da Corte ,prohibindo a apresentação de semelhantes Requerimentos :Reservando ao seu Real ,e Supremo Arbitrio o premiar extraordinariamente aquelles serviços feitos em tempo de paz ,tudo para ter a sua devida execução do primeiro de Janeiro de mil setecentos noventa e dous em diante :E applicando desde bojeametade do rendimento da Obra Pia para a futura subsistencia das suas familias ,ha igualmente por bem crear de novo a fórma da remuneração dos serviços ,e das refórmas dos Officiaes do Seu Exercito ;tudo como assima se declara.
EU A RAINHA. |
Precio:
60 € |
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Descripción:
Folio. 7pp. Lisboa , Na Regia Officina Typografica, 1790. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42527 |
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18 . |
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Eu a Rainha. Alvará de Roboração, e Confirmação ,pelo qual Vossa Magestade ha por bem roborar, e confirmar as Sentenças ,que se proferírão na causa ,em que litigárão Dona Rita Bernarda de Figueiredo Brandão, Irmans gemeas ,e Filhas do Desembargador João Alvares de Figgueiredo Brandão ,sobre a Successão dos Morgados da sua Casa: Confirmando ,e roborando a Divisão delles ordenada nas ditas Sentenças ; e a amigavel Transfacção ,e Partilha ,que celebrárão e fizerão julgar por Sentença ,para o fim de se conservar na Descendencia de cada huma das Sobreditas a parte ,em que ficárão succedendo por effeito da Divisão dos ditos Morgados ,sem que a este respeito se possa mais disputar ,nem haver contenda alguma ;e tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
130 € |
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Descripción:
Folio. 6pp. Lisboa, Joaõ Chrysostomo de Faria Sousa de Vasconcellos de Sá o fez, 9 de Janeiro de, 1788. |
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| Editor:
Joaõ Chrysostomo de Faria Sousa de Vasconcellos de Sá o fez, 9 de Janeiro de, |
| Referencia:
42504 |
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19 . |
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Eu a Rainha. Alvará, por que Vossa Magestade, declarando, ampliando, e revogando em parte os Alvarás de dezeseis de Janeiro, e quatro de Agosto de mil setecentos setenta e tres: He servida dar a providencia necessaria para as reducções dos Juros, Fóros,e Censos do Reino do Algarve ,sem as dúvidas ,que occorrião na execução dos referidos Alvarás ;na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
75 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 15 de Julho de, 1779. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 15 de Julho de, |
| Referencia:
42555 |
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20 . |
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Eu a Rainha. Alvará,pelo qual V.Magestade acordando o Seu Real Beneplacito ,e Regio Auxilio para a execuçao das Letras Apostolicas Justis votis assensum ,que dão nova fórma á applicação ,que das duas partes dos Legados não cumpridos ,novamente concedidos ,se determinava a favor do Hospital Real de S.José pelas outras Letras Apostolicas Dives in Misericordia Dominus ,ficando huma das ditas duas partes para o dito Hospital de S.José ; e ficando a outra parte pertenecendo á Casa dos Expostos ,com as obrogaçoes que lhes são recommendadas :Declarando-se por este Alvará a verdadeira observancia do de sete de Setembro de mil setecentos oitenta e seis ,na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
85 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1787. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42507 |
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22 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei , por que Vossa Magestade ha por bem de declarar , que o Provedor da Casa da India , que preside aos Leilões , que nella se fazem , está munido , e authorizado com a mesma Jurisdicção , que as Leis do Reino conserem em semelhante caso aos outros Magistrados ; e ordenar outras Providencias em beneficio do Commercio , e Negociações dos Pórtos da Asia ; tudo na fórma que assima se declara. Formula das Letras.
EU A RAINHA. |
Precio:
100 € |
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Descripción:
Folio. 7pp. (La última: formilario - Formula das letras) Mafra, 6 de Setembro, 1790. |
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| Editor:
6 de Setembro, |
| Referencia:
45545 |
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24 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará com forma de Lei virem. Atalhar a decadencia a que tem chegado as pescarias destos reinos,e Ilhas Adjacentes,e animar o progresso,e a utilidade que dellas resultarà aos seus Vassallos:Ha por bem libertar,e izentar de todos,e quaesquer dereitos,e emolumentos todo Atum,que se salgar no reino do Algarve;todo o Peixe,que puder vir salgado das Ilhas Adjacentes;e todo que se seccar,ou salgar neste reino.
EU A RAINHA. |
Precio:
175 € |
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Descripción:
Folio. 6pp. Villa das Caldas, Na regia Officina Typografica,18 de Junho de 1787. |
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| Editor:
Na regia Officina Typografica,18 de Junho de |
| Referencia:
19504 |
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