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1 .   Decreto sobre a denominaçam que devem ter os Generaes. Divisa de que devem usar os generaes. Decreto sobre a formalidade das salvas, que devem receber, e com que devem corresponder as Náos da Armada Real. Sendo- Me presente a confusaõ, e falta de ordens, que ha nas Fortalezas das Barras destes Reinos, respectivas ás salvas, que devem receber, e corresponder as Náos da Minha Armada Real.
DECRETO.

Precio: 25 €

 

Descripción: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 5 de Abril, 1762.

Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 5 de Abril,
Referencia: 44616
 
 
2 .   Decreto sobre os Direitos, que deve pagar o assucar nas Alfandegas deste Reyno. Sendo informado da grande decadencia, em que se achaõ a lavoura, e o trafico do Tabaco, e assucar, que faõ ou dous generos, em que consiste o principal Commercio destes Reynos com o Estado do Brasil: e dejando animar efficáz, e effectivamente o fabrico, e a extracçaõ dos mesmos generos em beneficio cõmum dos meus fieis Vassallos assim da America, como da Europa, em ordem a remover delles os impedimentos, que lhes obstaõ, para se utilizarem com a agricultura, e com a navegaçaõ destas duas consideraveis producçoens daquelle Continente.
DECRETO SOBRE OS DIREITOS, QUE DEVE PAGAR O ASSUCAR NAS ALFANDEGAS DESTE REYNO.

Precio: 60 €

 

Descripción: Folio. 4pp. Salvaterra de Magos, 27 de Janeiro, 1751.

Editor: 27 de Janeiro,
Referencia: 45460
 
 
3 .   Decreto, em que se mandaõ formar mais quatro Regimentos de Cavallaria: a saber, dois com o titulo de Regimentos ligeiros de Castello - Branco, e da Villa de Vianna do Minho. Havendo mandado accrescentar quatro Companhias a cada hum dos dez Regimentos de Cavallaria, que nestes ultimos annos se achavaõ existentes. Decreto, para que os Officiaes da Cavallaria possao trocar os seus póstos no termo de hum anno. Attendendo á maior commodidade, que os Officiaes da Cavallaria do meu Exercito podem ter em me servir naquelles Regimentos, que tiverem os seus Quarteis mais visinhos dos lugares dos seus respectivos domicilios.
DECRETO,

Precio: 50 €

 

Descripción: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 21 de Abril, 1762.

Editor: 21 de Abril,
Referencia: 44145
 
 
4 .   Decreto, em que Sua Magestade manda crear de novo vinte e quatro Guardas - Marinhas com a graduaçaõ de Alferes de Infantaria: Considerando o muito, que convem ao regular serviço da Marinha, que nelle haja educaçaõ de Officiaes, que se façaõ dignos pela sua instrucçaõ, e prestimo de subirem aos postos maiores.
DECRETO,

Precio: 20 €

 

Descripción: Folio. 1pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Julho, 1761.

Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Julho,
Referencia: 44127
 
 
5 .   Decreto, em que Sua magestade ordena se faça pagamento aos Officiais Militares no fim de cada dois mezes, e aos Sargentos, Cabos de Esquadra, e Soldados de dez en dez dias. Considerando a attençaõ de que se faz digna a subsistencia dos Officiaes, e Soldados, que com ardente, e louvavel zelo estaõ servindo nos Meus Exercitos: E procurando facilitar-lhes a brevidade, e promptidaõ na cobrança dos seus respectivos soldos. Papel que Sua Magestade ordenou, que baixasse com o seu Decreto de trinta e hum de Julho de mil setecentos sessenta e dous, aos Conselho de Guerra, e á Junta dos Tres Estados.
DECRETO.

Precio: 50 €

 

Descripción: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Miguel Rodrigues, 31 de Julho, 1762.

Editor: Na Officina de Miguel Rodrigues, 31 de Julho,
Referencia: 44076
 
 
6 .   Decreto, em que sua magestade regula as distincções de que devem usar nos seus uniformes os Generaes, e Officiaes Militares. Attendendo aos inconvenientes, que resultaõ de naõ haver disposiçaõ que regule as distinções, de que nos seus uniformes devem usar os Generaes, e Officiaes Militares: Sou servido, que da publicaçaõ deste Decreto em diante, o Capitaõ General dos Galeões da Minha Armada Real do alto bordo.
DECRETO,

Precio: 40 €

 

Descripción: Folio. 2pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 27 de Abril, 1761.

Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 27 de Abril,
Referencia: 44125
 
 
7 .   Decreto, para que os mestres de campo dos Auxiliares da Provincia da Beira, e do Partido da Cidade do Porto possaõ ter o seu exercicio, sem embargo de que os seus districtos estejaõ em differentes Governos das Armas. Sendo-me presente, que nas formaturas, e reclutas dos Terços Auxiliares, e das Ordenanças, que mandei restabelecer na Provincia da Beira, e Partido do Porto,se tem achado o embaraço de haver alguns dos referidos Terços, que tendo Companhias em ambos os dois Governos das Armas da mesma Provincia. Decreto. Em que se mandam formar mais quatro Regimentos de Cavallaria, a saber, dous com o titulo de Regimento de Dragoens de Campo Maior, e de Penamacor, e dous com o titulo de Regimentos Ligeiros de Castello Branco, e da Villa de Vianna do Minho.
DECRETO,

Precio: 75 €

 

Descripción: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 19 de Abril, 1762.

Decreto, para que os mestres de campo dos Auxiliares da Provincia da Beira, e do Partido da Cidade do Porto possaõ ter o seu exercicio, sem embargo de que os seus districtos estejaõ em differentes Governos das Armas. Sendo-me presente, que nas formaturas, e reclutas dos Terços Auxiliares, e das Ordenanças, que mandei restabelecer na Provincia da Beira, e Partido do Porto,se tem achado o embaraço de haver alguns dos referidos Terços, que tendo Companhias em ambos os dois Governos das Armas da mesma Provincia. Decreto. Em que se mandam formar mais quatro Regimentos de Cavallaria, a saber, dous com o titulo de Regimento de Dragoens de Campo Maior, e de Penamacor, e dous com o titulo de Regimentos Ligeiros de Castello Branco, e da Villa de Vianna do Minho.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 19 de Abril,
Referencia: 44172
 
 
8 .   Decreto, para que os mestres de campo dos Auxiliares da Provincia da Beira, e do Partido da Cidade do Porto possaõ ter o seu exercicio, sem embargo de que os seus districtos estejaõ em differentes Governos das Armas. Sendo-me presente, que nas formaturas, e reclutas dos Terços Auxiliares, e das Ordenanças, que mandei restabelecer na Provincia da Beira, e Partido do Porto,se tem achado o embaraço de haver alguns dos referidos Terços, que tendo Companhias em ambos os dois Governos das Armas da mesma Provincia. Decreto. Tendo consideraçaõ ao número em que fui servido mandar pôr os Regimentos de Infantaria dos Meus Exercitos, tanto de Companhias, como de Soldados, e achando-se já completo o número destes, tanto no Regimento da guarniçaõ do Porto, de que he Coronel D. Antonio de Lancastre, como o da guarniçaõ da Praça de Chaves, de que he Coronel Joaõ de Sá Pereira, e o da guarniçaõ da Praça de Bragança.
DECRETO,

Precio: 75 €

 

Descripción: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 19 de Abril, 1762.

Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 19 de Abril,
Referencia: 44144
 
 
9 .   Decreto, Para que os Officiaes da Cavallaria possaõ trocar os seus pósots no termo de hum anno. Attendendo á maior commodidade, que os Officiaes da Cavallaria do meu Exercito podem ter em me servir naquelles Regimentos, que tiverem os seus Quarteis mais visinhos dos lugares dos seus respectivos domicilios.
DECRETO,

Precio: 20 €

 

Descripción: Folio. 1pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 21 de Abril, 1762.

Editor: 21 de Abril,
Referencia: 50255
 
 
10 .   Decreto, Para que os officiaes dos Terços Auxiliares, e Ordenanças, que tiverem Patentes assignadas por Sua Magestade, possaõ trazer os mesmos uniformes, de que usaõ os Officiaes das Tropas pagas. Tendo consideraçaõ a naõ haverem sido incluidos no Meu Real Decreto de vinte e sete de Abril do anno proximo passado de mil setecentos e settenta e hum, por que Fui servido regular os uniformes dos Officiaes das minhas Tropas.
DECRETO,

Precio: 20 €

 

Descripción: Folio. 1pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo,24 de Agosto, 1762.

Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo,24 de Agosto,
Referencia: 44077
 
 
11 .   Decreto, sobre a diviza de que devem usar os Generaes. Sou servido, que os Generaes, que Eu houver por bem encarregar do Governo da Infantaria, Cavallaria, e Artilheria dos Meus Exercitos, sobre o uniforme de Tenentes Generaes, usem de huma Dragona de cordaõ de ouro. Decreto. Sou servido mandar augmentar o número das minhas Trópas, tanto de Infantaria, como de Cavallaria: Ordenando, que as Companhias de todos os Regimentos de Infantaria, e Artilheria do Alem-Tejo se ponhaõ no número de sincoenta e sinco homens cada huma. Decreto. Sou servido mandar augmentar os Regimentos de Cavallaria, e Dragões desta Corte, e Provincia, como tambem das mais Provincias do Reino. Decreto. Sou servido augmentar o número das Companhias de cada hum dos Regimentos de Infantaria desta Corte, e Provincia, como tambem das mais Provincias do Reino, e do Algarve, e o Regimento da Artilheria da Provincia de Alem-Tejo.
DECRETO.

Precio: 45 €

 

Descripción: Folio. 2pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 16 de Abril, 1762.

Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 16 de Abril,
Referencia: 44143
 
 
12 .   Decreto, sobre a meza dos generaes, assim na Campanha, como nos Quarteis. Decreto, sobre a formalidade das salvas, que devem receber, e com que devem corresponder as Náos da Armada Real. Decreto. Attendendo á urgente necessidade que ha de se remontar, e completar a Cavallaria do Meu Exercito, e á justa representaçaõ, que se mez sobre a exorbitancia a que os donos dos Cavallos subíraõ o preço delles, abusando da necessidade dos Capitães, que pertendem comprallos. Decreto, sobre a denominaçaõ que devem ter os Generaes.
DECRETO,

Precio: 60 €

 

Descripción: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Abril, 1762.

Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Abril,
Referencia: 44141
 
 
13 .   Decreto. Atendendo a indispensavel necessidade, que as desordems reprovadas na Minha Real Provisaõ, Annullatoria, conteúda na Copia, que será com este, e outros perniciosos disturbios na mesma natureza tem mostrado, que ha de sustentar por huma parte as justas immunidades, e a religiosa veneraçaõ.
DECRETO.

Precio: 20 €

 

Descripción: Folio. 1pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 10 de Março, 1764.

Editor: 10 de Março,
Referencia: 44831
 
 
14 .   Decreto. Attendendo á urgente necessidade que ha de se remontar, e completar a Cavallaria do Meu Exercito, e á justa representaçaõ, que se mez sobre a exorbitancia a que os donos dos Cavallos subíraõ o preço delles, abusando da necessidade dos Capitães, que pertendem comprallos. Decreto. Tendo consideraçaõ ao numero em que fui servido mandar pôr os Regimientos de Infantaria dos Meus Exercitos, tanto de Companhias, como de soldados.
DECRETO,

Precio: 60 €

 

Descripción: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Abril, 1762.

Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Abril,
Referencia: 44171
 
 
15 .   Decreto. Attendendo ao embaraço, que causam nos Exercitos as muitas bagagens, que se fazem necessarias aos que nelles pertendem viver como na Caza propria, com igual apparato de baixellas de prata; e de batarias para os servicos das Copas,e Cozinhas; e para com ellas sustentarem Mezas de fastoza ostentaçaõ no exercicio Militar. Sou servido ordenar que nella, e nos Quartéis, em que estiverem as Tropas juntas, ou separadas, só seja permittido ao General, que comandar em Chéfe o Exercito, dar Meza aos Generaes, e Militares, que podem, e costumam ir a ella: Com tal declaraçõ pórem, que ainda na Meza do mesmo General, naõ poderá haver, nem mais de vinte Pessoas, nem mais de huma coberta de vinte pratos fortiados de cozinha; e outra coberta respectiva de fruta, e de doze; nem peça alguma de prata.
DECRETO.

Precio: 25 €

 

Descripción: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Abril, 1762.

Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Abril,
Referencia: 44231
 
 
16 .   Decreto. Constando na Minha Real Presença, que os Proprietarios dos Fundos, que por Decreto de vinte e nove de Outubro de mil setecentos noventa e seis se emprestárão ao Meu Real Erario, experimentão grave incommodo na apresentação dos seus Titulos, ou Apolices grandes no Cofre do novo Emprestimo, quando pretendem receber os seus correspondentes Juros.
DECRETO.

Precio: 45 €

 

Descripción: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 23 de Janeiro, 1801.

Editor: Na Regia Officina Typografica, 23 de Janeiro,
Referencia: 44634
 
 
17 .   Decreto. Em razão dos Felizes Successos do Nascimento e Baptizado do Infante Dom Miguel, Meu muito Amado, e Prezado Filho; e desejando corresponder com os effeitos da Minha Real Benignidade, no que póde ser compativel com a Justiça, e com a Caridade, ao Amor, que todos os Meus Vassallos tem manifestado ao Meu Serviçp nas demostrações, com que applaudírão estas Felicidades: Hey por bem fazer Mercê aos Prezos, que estiverem por Causas Crimes nas Cadêas Publicas dos Districtos das Relações de Lisboa, e Porto, não tendo Parte mais que a Justiça, de lhes Perdoar livremente por esta vez todos, e quaesquer Crimes, pelos quaes assim estiverem prezos, exceptuando os seguintes, pela gravidade delles, e convir ao Serviço de Deos, e ao bem da Républica, que se não isentem das Leis.
DECRETO.

Precio: 55 €

 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 14 de Novembro, 1802.

Editor: Na Regia Officina Typografica, 14 de Novembro,
Referencia: 44771
 
 
18 .   Decreto. Havendo El Rei Catholico pelo Manifesto publicado em Madrid aos 27 do mez de Fevereiro proximo passado declarado a Guerra a esta Coroa, e feito ver no mesmo pelas fantasticas, e suppostas razões que allegava a injustiça de huma tal declaração. Persuadido de que aquelle Soberano, reconhhecendo a sobredita injustiça, naõ procederia ao rompimento de hostilidades, e conviria na Paz.
DECRETO.

Precio: 150 €

 

Descripción: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 24 de Maio, 1801.

Editor: Na Regia Officina Typografica, 24 de Maio,
Referencia: 44662
 
 
19 .   Decreto. Havendo El Rei Catholico pelo Manifesto publicado em Madrid aos 27 do mez de Fevreriro proximo passado declarado a Guerra a esta Coroa,... 24 de maio de 1801.
DECRETO.

Precio: 100 €

 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, Regia Officina Typografica, 1801. Raro decreto declarando la expulsión de los ciudadnos españoles de tierras portuguesas.

Editor: Regia Officina Typografica,
Referencia: 17835
 
 
20 .   Decreto. Havendo prohibido por Decreto de dois de Abril proximo precedente, em utilidade do Meu Real serviço, e dos que nelle louvavelmente se empregaõ, o uso das Baxellas de prata, e das Mezas, nas marchas, Quartéis, e campamentos das Minhas Trópas, com os justos motivos, que no mesmo Decreto saõ expressos.
DECRETO.

Precio: 30 €

 

Descripción: Folio. 1pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 5 de Maio, 1762.

Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 5 de Maio,
Referencia: 44129
 
 
21 .   Decreto. Havendo-Me representado os Governadores do Reino de Portugal , e dos Algarves , que os Profesores de Filosofia , e das Escolas de Primeiras Letras não se achavão comprehendidos na disposição literal do Decreto de tres de Setembro de mil setecentos cincoenta e nove , que concede aos de Rethorica , e de Grammatica Larina , e Grega o Privilegio de Aposentadoria activa.
DECRETO.

Precio: 20 €

 

Descripción: Folio. 1pp. Palacio do Rio de Janeiro, 27 de Outubro, 1813. Portugal. Guerra Peninsular.

Editor: 27 de Outubro,
Referencia: 43443
 
 
22 .   Decreto. Havendo-se-me reprezentado por parte dos Meus Vassallos Militares, que por crimes se achaõ auzentes dos seus respectivos Regimentos, e Corpos, sem com tudo sahirem destes Reinos.
DECRETO.

Precio: 20 €

 

Descripción: Folio. 1pp. Antonio Rodrigues Galhardo, 6 de Novembro, 1780.

Editor: 6 de Novembro,
Referencia: 50332
 
 
23 .   Decreto. Naõ tendo sido da Minha Real Intençaõ alterar a ordem regular das antiguidades do Exercito com prejuizo daquelles Officiaes, que se achavaõ na quasi posse dellas por legitimos titulos. Decreto, resoluçaõ, e Avizo, de que o Decreto assima faz mençaõ. Resoluçaõ. Avizo. Sendo presente a Sua Magestade o Assento, que se tomou na Junta dos Senhores Conselheiros de Guerra, que foraõ convocados por ordem do mesmo Senhor no dia dezoito do corrente sobre a representaçaõ do Conde de Coculim relativa á Resoluçaõ da Consulta, que o Conselho de Guerra fez em vinte e quatro de Janeiro do presente anno.
DECRETO.

Precio: 35 €

 

Descripción: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 25 de Agosto, 1762.

Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 25 de Agosto,
Referencia: 44078
 
 
24 .   Decreto. Por quanto resulta grande inconveniente a meu serviço da frouxidaõ, com que se fazem os lançamentos do Subsidio Militar das Decimas, e as remessas ao Thesoureiro Geral; e tambem a indifferença, com que se cumprem as Ordens.
DECRETO.

Precio: 20 €

 

Descripción: Folio. 1pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 22 de Março, 1763.

Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 22 de Março,
Referencia: 44091
 
 
25 .   Decreto. Sendo informado de que sobre a excuçaõ do Alvará de vinte e seis de Setembro proximo passado, no qual com o justo motivo da Guerra defensiva, a que me acho obrigado, e das nunca até agora vistas despezas, que ella trouxe comsigo, mandei restabelecer o subsidio Militar da Décima. Na mesma conformidade baixou Decreto ao Conselho da Fazenda, para o executar pela parte que lhe toca. Instrucções, que Sua Magestade Manda expedir aos Ministros Executores da Lei de vinte e seis de Setembro deste presente anno, que restabeleceo a cobrança do subsidio Militar da Decima. Quanto a Lisboa, e seus suburbios. Rua chamada N. pelo lado direito. Rua de N. Quanto ao Termo de Lisboa, e Prédios, que nelle se comprehendem. Quanto ás Provincias do Reino.
DECRETO.

Precio: 175 €

 

Descripción: Folio. 12pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Outubro, 1762.

Decreto. Sendo informado de que sobre a excuçaõ do Alvará de vinte e seis de Setembro proximo passado, no qual com o justo motivo da Guerra defensiva, a que me acho obrigado, e das nunca até agora vistas despezas, que ella trouxe comsigo, mandei restabelecer o subsidio Militar da Décima. Na mesma conformidade baixou Decreto ao Conselho da Fazenda, para o executar pela parte que lhe toca. Instrucções, que Sua Magestade Manda expedir aos Ministros Executores da Lei de vinte e seis de Setembro deste presente anno, que restabeleceo a cobrança do subsidio Militar da Decima. Quanto a Lisboa, e seus suburbios. Rua chamada N. pelo lado direito. Rua de N. Quanto ao Termo de Lisboa, e Prédios, que nelle se comprehendem. Quanto ás Provincias do Reino.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Outubro,
Referencia: 44082
 

 

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