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1 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido ampliar, e declarar o Alvará de dezaseis de Janeiro proximo precedente, sobre os interesses nos Censos, e Fóros usurarios no Reino do Algarve; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 80 €
 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 4 de Agosto, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido ampliar, e declarar o Alvará de dezaseis de Janeiro proximo precedente, sobre os interesses nos Censos, e Fóros usurarios no Reino do Algarve; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 4 de Agosto,
Reference: 43951
 
 
2 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar a Carta de Lei de vinte e sinco de Junho de mil setecentos quarenta e nove, para effeito tão sómente de iztentar aos Officiaes das Alfandegas de fazer quebrar as pontas das facas, e mais instrumentos, que costumam ter Despacho nas mesmas Alfandegas ; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 20 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 26 de Outubro, 1776.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar a Carta de Lei de vinte e sinco de Junho de mil setecentos quarenta e nove, para effeito tão sómente de iztentar aos Officiaes das Alfandegas de fazer quebrar as pontas das facas, e mais instrumentos, que costumam ter Despacho nas mesmas Alfandegas ; na fórma assima declarada.
Publisher: 26 de Outubro,
Reference: 50258
 
 
3 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem, que: Alvará de Declaração, e Ampliação, por que Vossa Magestade, obviando aos novos abusos, que na execução da sua saudavel Lei de nove de Julho deste presente anno, se pertendiam introduzir por meio de Avaliações cavilosas, e de conflictos de Jurisdicção ; declarando, e ampliando a mesma Lei: He servido dar as impreteriveis Regras para as sobreditas Avaliações cavilosas, e de conflictos de Jurisdicção; declarando, e ampliando a mesma Lei: He servido dar as impreteriveis Regras para as sobreditas Avaliações; e determinar os casos, em que o conhecimento della fica sendo ou cumulativo, ou privativo a todos, e a cada hum dos Magistrados nas suas respectivas Jurisdicções; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 75 €
 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 14 de Outubro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem, que: Alvará de Declaração, e Ampliação, por que Vossa Magestade, obviando aos novos abusos, que na execução da sua saudavel Lei de nove de Julho deste presente anno, se pertendiam introduzir por meio de Avaliações cavilosas, e de conflictos de Jurisdicção ; declarando, e ampliando a mesma Lei: He servido dar as impreteriveis Regras para as sobreditas Avaliações cavilosas, e de conflictos de Jurisdicção; declarando, e ampliando a mesma Lei: He servido dar as impreteriveis Regras para as sobreditas Avaliações; e determinar os casos, em que o conhecimento della fica sendo ou cumulativo, ou privativo a todos, e a cada hum dos Magistrados nas suas respectivas Jurisdicções; na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 14 de Outubro,
Reference: 43953
 
 
4 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Que achando-se estabelecido pela Ordenação do Livro Quinto, Titulo Oitenta, Paragrafo Quinze: Que: Por se não destruir a creação das Aves; e por não se perder o primor, e a arte de tirar a ponto com Espingarda; nenhuma Pessoa use na Espingarda, Arcabuz, nem em outro qualquer tiro de fogo de munição, de pelouros pequenos, nem tire com ella, nem a traga comsigo. Alvará, por que Vossa Magestade em commum beneficio dos Donos, e Possuidores de Quintas, Fazendas, Vinhas, e Terras: He servido declarar, e ampliar: A Ordenação do Livro Quinto, Titulo Oitenta, Paragrafo Quinze: E a Lei de vinte e tres de Fevereiro de mil seiscentos vinte e quatro, contra os que vendem munição, ou a vazam, ou fazem fôrmas para ella: Establecendo as penas, em que devem incorrer as Pessoas, que entrarem nas sobreditas Quintas, Fazendas, Vinhas, e Terras sem expressa licença de seus Donos, Feitores, Caseiros, Guardas, e Abogãos: E declarando as Pessoas, que se podem divertir no Exercicio da Caça; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 200 €
 

Description: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,1 de Julho, 1776.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Que achando-se estabelecido pela Ordenação do Livro Quinto, Titulo Oitenta, Paragrafo Quinze: Que: Por se não destruir a creação das Aves; e por não se perder o primor, e a arte de tirar a ponto com Espingarda; nenhuma Pessoa use na Espingarda, Arcabuz, nem em outro qualquer tiro de fogo de munição, de pelouros pequenos, nem tire com ella, nem a traga comsigo. Alvará, por que Vossa Magestade em commum beneficio dos Donos, e Possuidores de Quintas, Fazendas, Vinhas, e Terras: He servido declarar, e ampliar: A Ordenação do Livro Quinto, Titulo Oitenta, Paragrafo Quinze: E a Lei de vinte e tres de Fevereiro de mil seiscentos vinte e quatro, contra os que vendem munição, ou a vazam, ou fazem fôrmas para ella: Establecendo as penas, em que devem incorrer as Pessoas, que entrarem nas sobreditas Quintas, Fazendas, Vinhas, e Terras sem expressa licença de seus Donos, Feitores, Caseiros, Guardas, e Abogãos: E declarando as Pessoas, que se podem divertir no Exercicio da Caça; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica,1 de Julho,
Reference: 44005
 
 
5 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ virem: Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ da Ley de vinte e quatro de Fevereiro deste presente anno, porque V. Magestade he servido ordenar, que os mancebos desocupados, que depois da publicaçaõ da dita Ley houverem casado, e com este motivo pertenderem ser escusos de servir nos Regimentos pagos; sejaõ com tudo sujeitos ás Sortes, e ás Recrutas: Na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 55 €
 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Miguel Rodrigues,15 de Outubro, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ virem: Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ da Ley de vinte e quatro de Fevereiro deste presente anno, porque V. Magestade he servido ordenar, que os mancebos desocupados, que depois da publicaçaõ da dita Ley houverem casado, e com este motivo pertenderem ser escusos de servir nos Regimentos pagos; sejaõ com tudo sujeitos ás Sortes, e ás Recrutas: Na fórma acima declarada.
Publisher: Na Officina de Miguel Rodrigues,15 de Outubro,
Reference: 44118
 
 
6 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem izentar de embargos, penhoras, e mais execuções os Vencimentos, e Emolumentos dos Guarda - Livros, e Caxeiros das Casas de Commercio; dos Pilotos, Mestres, Contra - Mestres, Officiaes, Marinheiros, e mais Pessoas das Equipagens dos Navios Mercantes; dos Artifices, e Serventes, que trabalham por jornal nos seus Reaes Arsenaes do Exercito, e Marinha, e nas Obras públicas da Cidade de Lisboa, e seu Termo; tudo na fórma assima ordenada.
EU EL REY.

Price: 40 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Oficina Typografica, 21 de Março, 1775.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem izentar de embargos, penhoras, e mais execuções os Vencimentos, e Emolumentos dos Guarda - Livros, e Caxeiros das Casas de Commercio; dos Pilotos, Mestres, Contra - Mestres, Officiaes, Marinheiros, e mais Pessoas das Equipagens dos Navios Mercantes; dos Artifices, e Serventes, que trabalham por jornal nos seus Reaes Arsenaes do Exercito, e Marinha, e nas Obras públicas da Cidade de Lisboa, e seu Termo; tudo na fórma assima ordenada.
Publisher: Na Regia Oficina Typografica, 21 de Março,
Reference: 43986
 
 
7 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará porque Vossa Magestade he servido declarar, e ampliar o Alvará de onze de Agosto de mil setecentos cincoenta e nove, e o Regimento de sete de Janeiro de mil seiscentos e noventa, promulgados para o governo, e augmento das Fabricas dos Lanificios das tres Comarcas da Guarda, Castello -Branco, e Pinhel, na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 60 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 7 de Novembro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará porque Vossa Magestade he servido declarar, e ampliar o Alvará de onze de Agosto de mil setecentos cincoenta e nove, e o Regimento de sete de Janeiro de mil seiscentos e noventa, promulgados para o governo, e augmento das Fabricas dos Lanificios das tres Comarcas da Guarda, Castello -Branco, e Pinhel, na fórma assima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 7 de Novembro,
Reference: 44286
 
 
8 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem conceder aos Conservadores da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ, a mesma jurisdicçaõ de que goza o Conservador da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios para se evitarem mais efficazmente os Contrabandos, que se fazem á dita Companhia: Determinando, que o producto das tomadias que se fizerem se applique ametade a favor da mesma Companhia: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 85 €
 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 25 de Outubro, 1762.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem conceder aos Conservadores da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ, a mesma jurisdicçaõ de que goza o Conservador da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios para se evitarem mais efficazmente os Contrabandos, que se fazem á dita Companhia: Determinando, que o producto das tomadias que se fizerem se applique ametade a favor da mesma Companhia: Tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 25 de Outubro,
Reference: 44085
 
 
9 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade Declarando, e Ampliando a Lei de vinte de Junho de mil setecentos setenta e quatro: He servido ordenar: Que os Crédores das Letras de Cambio, e de Risco sejam igualmente attendidos para as Presencias como todos os outros Crédores contemplando na mesma Lei; assim a respeito das fazendas, e mercadorias, que forem transportadas pelos Navios, em beneficio de cujas Carregações, e Navegações se houverem passado as Letras de Cambio, e celebrado os Contratos de Risco, como dos seus productos: E que as Sentenças de Preceito obtidas por effeito das sobreditas Letras; e as que forem fundadas em Escrituras públicas, ou Escritos particulares, tenham nos sobreditos casos a mesma validade das outras Sentenças, que houverem sido obtidas em Juizo Contencioso; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 75 €
 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 20 de Maio, 1776.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade Declarando, e Ampliando a Lei de vinte de Junho de mil setecentos setenta e quatro: He servido ordenar: Que os Crédores das Letras de Cambio, e de Risco sejam igualmente attendidos para as Presencias como todos os outros Crédores contemplando na mesma Lei; assim a respeito das fazendas, e mercadorias, que forem transportadas pelos Navios, em beneficio de cujas Carregações, e Navegações se houverem passado as Letras de Cambio, e celebrado os Contratos de Risco, como dos seus productos: E que as Sentenças de Preceito obtidas por effeito das sobreditas Letras; e as que forem fundadas em Escrituras públicas, ou Escritos particulares, tenham nos sobreditos casos a mesma validade das outras Sentenças, que houverem sido obtidas em Juizo Contencioso; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 20 de Maio,
Reference: 43999
 
 
10 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar e ampliar a Carta de Lei de vinte e sinco de Junho de mil setecentos quarenta e nove, para effeito tão sómente de iztentar aos Officiaes das Alfandegas de fazer quebrar as pontas das facas, e mais instrumentos, que costumam ter Despacho nas mesmas Algandegas; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 65 €
 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 6 de Outubro, 1776.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar e ampliar a Carta de Lei de vinte e sinco de Junho de mil setecentos quarenta e nove, para effeito tão sómente de iztentar aos Officiaes das Alfandegas de fazer quebrar as pontas das facas, e mais instrumentos, que costumam ter Despacho nas mesmas Algandegas; na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 6 de Outubro,
Reference: 43887
 
 
11 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar o outro Alvará de quinze de Julho de mil setecentos sessenta e tres, que estabelecendo a formatura dos Regimentos de Artilharia do Seu Exercito; ordenando, que o Plano, que com elle baixou se observe inviolavelmente em tudo se naõ acha alterado, como acima se declara.
EU EL REY.

Price: 65 €
 

Description: Folio. 7pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 4 de Junho, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar o outro Alvará de quinze de Julho de mil setecentos sessenta e tres, que estabelecendo a formatura dos Regimentos de Artilharia do Seu Exercito; ordenando, que o Plano, que com elle baixou se observe inviolavelmente em tudo se naõ acha alterado, como acima se declara.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 4 de Junho,
Reference: 44278
 
 
12 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem entender em termos habeis, declarar, restringir, e ampliar os outros dous Alvarás de vinte e seis de Setembro, e da trinta de Outubro do anno de mil setecentos sessenta e dous: Abolindo a Quota, e a Derrama dos Commerciantes da Praça de Lisboa, respectivas á Contribuição do Subsidio Militar da Decima, e subrogando no lugar dellas a outras suaves Contribuições no mesmo Alvará estabelecidas; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 150 €
 

Description: Folio. 8pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 24 de Novembro, 1774.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem entender em termos habeis, declarar, restringir, e ampliar os outros dous Alvarás de vinte e seis de Setembro, e da trinta de Outubro do anno de mil setecentos sessenta e dous: Abolindo a Quota, e a Derrama dos Commerciantes da Praça de Lisboa, respectivas á Contribuição do Subsidio Militar da Decima, e subrogando no lugar dellas a outras suaves Contribuições no mesmo Alvará estabelecidas; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 24 de Novembro,
Reference: 43976
 
 
13 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido declarar, que os Collegiaes, que forem admittidos no Real Collegio de Nobres, e não tiverem as circunstancias, que dispõe o Paragrafo Quinto do Titulo Sexto dos Estatutos do mesmo Real Collegio, paguem da data deste em diante hum só Quartel adiantado, de tres em tres mezes, dando nesta Corte fianças idoneas aos Quarteis, que se forem seguindo: E que sejam irremissivelmente despedidos aquelles, que não pagarem as referidas pensões no termo de quinze dias continuos, successivos, e contados daquelle, em que forem vencidos; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 60 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 26 de Julho, 1772.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido declarar, que os Collegiaes, que forem admittidos no Real Collegio de Nobres, e não tiverem as circunstancias, que dispõe o Paragrafo Quinto do Titulo Sexto dos Estatutos do mesmo Real Collegio, paguem da data deste em diante hum só Quartel adiantado, de tres em tres mezes, dando nesta Corte fianças idoneas aos Quarteis, que se forem seguindo: E que sejam irremissivelmente despedidos aquelles, que não pagarem as referidas pensões no termo de quinze dias continuos, successivos, e contados daquelle, em que forem vencidos; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 26 de Julho,
Reference: 43933
 
 
14 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados he servido ampliar, e declarar a Instituição Primordial do Real Collegio de Nobres, dada em sete de Março de mil setecentos sessenta e hum; na fórma assim declarada.
EU EL REY.

Price: 100 €
 

Description: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 13 de Março, 1772.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados he servido ampliar, e declarar a Instituição Primordial do Real Collegio de Nobres, dada em sete de Março de mil setecentos sessenta e hum; na fórma assim declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 13 de Março,
Reference: 43930
 
 
15 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade, obviando ao abuzo de alguns factos, que podem perturbar a boa disciplina do Collegio de Nobres: Ha por bem declarar, e ampliar os Estatutos do dito Collegio, na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 45 €
 

Description: Folio. 4pp. Villa Fresca de Azeitaõ, Antonio Rodrigues Galhardo, 1 de Dezembro, 1767.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade, obviando ao abuzo de alguns factos, que podem perturbar a boa disciplina do Collegio de Nobres: Ha por bem declarar, e ampliar os Estatutos do dito Collegio, na fórma assima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 1 de Dezembro,
Reference: 44297
 
 
16 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido declarar, e ampliar o Paragrafo Vinte e oito do Regimento das Decimas de nove de Maio de mil seiscentos sincoenta e quatro, mandando observar pelo Alvará de vinte e seis de Setembro de mil setecentos sessenta e dous, e pelo Paragrafo Terceiro do outro Alvará de onze de Maio de mil setecentos e setenta; para obviar as dúvidas, que occorrêram no Conselho da Fazenda sobre a grande diversidade de Contratos, e Negociações, que cada dia estavam occorrendo na execução prática da cobrança do Subsidio Militar da Decima; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 100 €
 

Description: Folio. 7pp. Pancas, Na Regia Officina Typografica, 14 de Dezembro, 1775.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido declarar, e ampliar o Paragrafo Vinte e oito do Regimento das Decimas de nove de Maio de mil seiscentos sincoenta e quatro, mandando observar pelo Alvará de vinte e seis de Setembro de mil setecentos sessenta e dous, e pelo Paragrafo Terceiro do outro Alvará de onze de Maio de mil setecentos e setenta; para obviar as dúvidas, que occorrêram no Conselho da Fazenda sobre a grande diversidade de Contratos, e Negociações, que cada dia estavam occorrendo na execução prática da cobrança do Subsidio Militar da Decima; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 14 de Dezembro,
Reference: 43996
 
 
17 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados: He servido declarar, e ampliar o Alvará de dezaseis de Dezembro de mil setecentos e sessenta, em que estabeleceo as Fabricas de Agua ardente em commum beneficio dos Labradores das Tres Provincias da Beira, Minho, e Trás os Montes: A Provisão de dezasete de Fevereiro de mil setecentos sessenta e dous: E o Alvará de dezasete de Novembro do mesmo anni; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 300 €
 

Description: Folio. 12pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 16 de Abril, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados: He servido declarar, e ampliar o Alvará de dezaseis de Dezembro de mil setecentos e sessenta, em que estabeleceo as Fabricas de Agua ardente em commum beneficio dos Labradores das Tres Provincias da Beira, Minho, e Trás os Montes: A Provisão de dezasete de Fevereiro de mil setecentos sessenta e dous: E o Alvará de dezasete de Novembro do mesmo anni; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 16 de Abril,
Reference: 43946
 
 
18 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar, e ampliar as Disposições dos Paragrafos vinte e nove, e trinta da Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, para se conservar a reputaçaõ dos Vinhos das costas do mesmo Douro, e seu Territorio, e se naõ misturarem os de Ramo, com os que saõ proprios para o embarque da America, e dos Reinos Estrangeiros: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 100 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 16 de Janeiro, 1768.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar, e ampliar as Disposições dos Paragrafos vinte e nove, e trinta da Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, para se conservar a reputaçaõ dos Vinhos das costas do mesmo Douro, e seu Territorio, e se naõ misturarem os de Ramo, com os que saõ proprios para o embarque da America, e dos Reinos Estrangeiros: Tudo na fórma acima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 16 de Janeiro,
Reference: 44298
 
 
19 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõe Ampliaçaõ virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem declarar, e ampliar o Regimento, porque novissimamente soy servido regular os emolumentos dos Ministros, e Officiaes de Justiça do Estado do Brasil, quanto a formar cada hum dos Ouvidores das respectivas Comarcas hum arbitramento para o sustento dos Escravos prezos, conforme os preços dos generos, que servem de alimento nas terras; determinando as porçoens, que os Carcereiros deveráõ dar a cada hum dos sobreditos prezos, em quantidades e qualidades certas, debaixo das penas, e declaraçoens assima mencionadas.
EU EL REY.

Price: 65 €
 

Description: Folio. 3pp. Belem, 3 de Outubro, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõe Ampliaçaõ virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem declarar, e ampliar o Regimento, porque novissimamente soy servido regular os emolumentos dos Ministros, e Officiaes de Justiça do Estado do Brasil, quanto a formar cada hum dos Ouvidores das respectivas Comarcas hum arbitramento para o sustento dos Escravos prezos, conforme os preços dos generos, que servem de alimento nas terras; determinando as porçoens, que os Carcereiros deveráõ dar a cada hum dos sobreditos prezos, em quantidades e qualidades certas, debaixo das penas, e declaraçoens assima mencionadas.
Publisher: 3 de Outubro,
Reference: 45503
 
 
20 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei declaratoria virem : Alvará de Ley, pelo qual Vossa Magestade ha por bem declarar, e confirmar a Daçaõ do hum por cento para as Obras pias ; como nelle se declara.
EU EL REY.

Price: 30 €
 

Description: Folio. 4pp. Belem, Joaquim Jozé Boralho o fez, 1 de Agosto, 1752.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei declaratoria virem : Alvará de Ley, pelo qual Vossa Magestade ha por bem declarar, e confirmar a Daçaõ do hum por cento para as Obras pias ; como nelle se declara.
Publisher: Joaquim Jozé Boralho o fez, 1 de Agosto,
Reference: 50285
 
 
21 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade com os justos motivos nelle expressos estabelece á forma da arrecadação do Subsidio determinado para a manutenção dos Mestres, e Professores das Escolas menores ; assim na Cidade do Porto, e Territorio della, com nos lugares de Sima do Douro : Encarregando a Junta da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do mesmo Douro da arrecadação, distribuição, e entrega delle ; e do outro Subsidio Militar establecido nos Vinhos, e Barcos, que os transportam ; a Meza do Consulado da Alfandega daquelle Cidade da percepção dos outros Direitos do Bacalháo , Ferro, Sola, e Sal pertencentes ao dito Subsidio Militar : E abolindo a Casinha, em que até agora se pagáram os referidos Direitos ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 100 €
 

Description: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, 10 de Novembro, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade com os justos motivos nelle expressos estabelece á forma da arrecadação do Subsidio determinado para a manutenção dos Mestres, e Professores das Escolas menores ; assim na Cidade do Porto, e Territorio della, com nos lugares de Sima do Douro : Encarregando a Junta da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do mesmo Douro da arrecadação, distribuição, e entrega delle ; e do outro Subsidio Militar establecido nos Vinhos, e Barcos, que os transportam ; a Meza do Consulado da Alfandega daquelle Cidade da percepção dos outros Direitos do Bacalháo , Ferro, Sola, e Sal pertencentes ao dito Subsidio Militar : E abolindo a Casinha, em que até agora se pagáram os referidos Direitos ; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 10 de Novembro,
Reference: 50359
 
 
22 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem, que da Promulgação deste em diante siquem abolidos na Cidade do Porto todos os Despositos Particulares, como se nunca houvessem existido : Que na mesma Cidade se estableça hum Deposito Público : E que as Providencias dadas pelas Lei de vinte de Junho deste anno, dirigidas para a Cidade de Lisboa, e sinco leguas ao redor della, sejam geraes, e transcendentes para se observarem em todos os Juizos, e Auditorios destes Reinos, e seus Dominios; tudo na maneira assima declarada.
EU EL REY.

Price: 125 €
 

Description: Folio. 11pp. Nossa Senhora da Ajuda, 25 de Agosto, 1774.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem, que da Promulgação deste em diante siquem abolidos na Cidade do Porto todos os Despositos Particulares, como se nunca houvessem existido : Que na mesma Cidade se estableça hum Deposito Público : E que as Providencias dadas pelas Lei de vinte de Junho deste anno, dirigidas para a Cidade de Lisboa, e sinco leguas ao redor della, sejam geraes, e transcendentes para se observarem em todos os Juizos, e Auditorios destes Reinos, e seus Dominios; tudo na maneira assima declarada.
Publisher: 25 de Agosto,
Reference: 50374
 
 
23 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade, querendo fazer commuas ás Collectas estabelecidas para a sustenção dos Mestres, e Professores das Escolas Menores as mesmas providencias economicas, de que se tem seguido tantas, e tão manifiestas utilidades a todas as Repartições da Sua Real Fazenda, e dos Lugares pios dos seus Reinos : He servido crear para a arrecadação, e distribuição dellas huma Junta com Jurisdicção, e distribuição dellas huma Junta com Jurisdicção privativa, e exclusiva ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 75 €
 

Description: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 10 de Novembro, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade, querendo fazer commuas ás Collectas estabelecidas para a sustenção dos Mestres, e Professores das Escolas Menores as mesmas providencias economicas, de que se tem seguido tantas, e tão manifiestas utilidades a todas as Repartições da Sua Real Fazenda, e dos Lugares pios dos seus Reinos : He servido crear para a arrecadação, e distribuição dellas huma Junta com Jurisdicção, e distribuição dellas huma Junta com Jurisdicção privativa, e exclusiva ; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 10 de Novembro,
Reference: 50360
 
 
24 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade, querendo fazer commuas ás Collectas establecidas para a sustentação dos Mestres, e Professores das Escolas Menores as mesmas providencias economicas, de que se tem seguido tantas, e tão manifiestas utilidades a todas as Repartições da sua Real Fazenda, e dos Lugares pios dos seus Reinos : He servido crear para a arrecadação, e distribuição dellas huma Junta com Jurisdicção privativa, e exclusiva ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 100 €
 

Description: Folio. 7pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 10 de Novembro, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade, querendo fazer commuas ás Collectas establecidas para a sustentação dos Mestres, e Professores das Escolas Menores as mesmas providencias economicas, de que se tem seguido tantas, e tão manifiestas utilidades a todas as Repartições da sua Real Fazenda, e dos Lugares pios dos seus Reinos : He servido crear para a arrecadação, e distribuição dellas huma Junta com Jurisdicção privativa, e exclusiva ; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 10 de Novembro,
Reference: 50263
 
 
25 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem,... Sobre limitación de precios de fletes de navíos que transporten tabaco desde Brasil a portugal,por el encarecimiento que provocaba el elevado coste de los envíos de tabaco, azúcar, madera, café, cacao, etc.
EU EL REY.

Price: 61 €
 

Description: Folio. 4pp. Belém, 29 de Novembro de 1753.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem,... Sobre limitación de precios de fletes de navíos que transporten tabaco desde Brasil a portugal,por el encarecimiento que provocaba el elevado coste de los envíos de tabaco, azúcar, madera, café, cacao, etc.
Publisher: 29 de Novembro de
Reference: 19511
 

 

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