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1 .   Eu el Rey. Alvará em fórma de Ley ,por que V.Magestade he servido declarar o S.14.da Ley de 25. de Março de 1742 ,que dá nova fórma á regulaçaõ dos Ministros Criminaes dos Barrios desta Corte :e ordenar ,que os Alcaides ,e Escrivaens dos Barrios desta Corte :e ordenar ,que os Alcaides ,e Escrivaens dos Bairros possaõ fazer todas elles cumulativamente as diligencias ,para que forem requeridos ;abstendo-se porém ,debaixo da pena de nullidade ,das outras diligencias ,que pertencem aos Merinhos dos Tribunaes ,e seus Escrivaens ;ficando,pelo que toca a tudo mais ,em vigor a sobredita Ley: pela maneira assima declarada.
EU EL REY.

Price: 30 €
 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, 1754.

Eu el Rey. Alvará em fórma de Ley ,por que V.Magestade he servido declarar o S.14.da Ley de 25. de Março de 1742 ,que dá nova fórma á regulaçaõ dos Ministros Criminaes dos Barrios desta Corte :e ordenar ,que os Alcaides ,e Escrivaens dos Barrios desta Corte :e ordenar ,que os Alcaides ,e Escrivaens dos Bairros possaõ fazer todas elles cumulativamente as diligencias ,para que forem requeridos ;abstendo-se porém ,debaixo da pena de nullidade ,das outras diligencias ,que pertencem aos Merinhos dos Tribunaes ,e seus Escrivaens ;ficando,pelo que toca a tudo mais ,em vigor a sobredita Ley: pela maneira assima declarada.
Publisher:
Reference: 42594
 
 
2 .   Eu el Rey. Alvara em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem , que vindo as partes com quaesquer embargos , posto que sejaõ de obrrepçaõ , ou subrrepçaõ contra as Cartas , Alvarás , Provisoens , e outros despachos , que por Reaes Decretos de Vossa Magestade , Resoluçoens de Consultas , ou despachos dos Tribunnaes , se houverem expedido , se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes respectivos com suspensaõ , ou sem ella , segundo o estado , em que se achar a execuçaõ das Cartas , Alvarás , Provisoens , despachos sobreditos , e que em nenhums Juizos , posto que sejaõ os das Relaçoens se tome conhecimento dos mesmos embargos , e entendendo se que por sua materia necessitaõ de disputa contenciosa os façaõ remetter ao Juizo da Coroa , na fórma nelle declarado.
EU EL REY.

Price: 20 €
 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, 30 de Outubro de, 1751.

Eu el Rey. Alvara em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem , que vindo as partes com quaesquer embargos , posto que sejaõ de obrrepçaõ , ou subrrepçaõ contra as Cartas , Alvarás , Provisoens , e outros despachos , que por Reaes Decretos de Vossa Magestade , Resoluçoens de Consultas , ou despachos dos Tribunnaes , se houverem expedido , se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes respectivos com suspensaõ , ou sem ella , segundo o estado , em que se achar a execuçaõ das Cartas , Alvarás , Provisoens , despachos sobreditos , e que em nenhums Juizos , posto que sejaõ os das Relaçoens se tome conhecimento dos mesmos embargos , e entendendo se que por sua materia necessitaõ de disputa contenciosa os façaõ remetter ao Juizo da Coroa , na fórma nelle declarado.
Publisher: 30 de Outubro de,
Reference: 42823
 
 
3 .   Eu el Rey. Alvará por que V.Magestade ha por bem declarar os Cazos em que se devem passar os Passaportes ,e Guias aos Viandantes ,e o Emolumento que por elles devem pagar ;na fórma que assima se declara.
EU EL REY.

Price: 30 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Manoel Gomes de Carvalho, 13 de Agosto de, 1760.

Eu el Rey. Alvará por que V.Magestade ha por bem declarar os Cazos em que se devem passar os Passaportes ,e Guias aos Viandantes ,e o Emolumento que por elles devem pagar ;na fórma que assima se declara.
Publisher: Manoel Gomes de Carvalho, 13 de Agosto de,
Reference: 42581
 
 
4 .   Eu el Rey. Alvará por que Vossa Magestade ha por bem deferir ás queixas dos Fabricantes ,que forneciam Panos para o fardamento das Tropas, renovando ,e exercitando a observancia do Regimento de sete de Janeiro de mil seiscentos e noventa annos ;e ampliando o disposto nelle ,na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 100 €
 

Description: Folio. 7pp. Lisboa, Manoel Jozé de Aguiar o fez, 1690.

Eu el Rey. Alvará por que Vossa Magestade ha por bem deferir ás queixas dos Fabricantes ,que forneciam Panos para o fardamento das Tropas, renovando ,e exercitando a observancia do Regimento de sete de Janeiro de mil seiscentos e noventa annos ;e ampliando o disposto nelle ,na fórma acima declarada.
Publisher: Manoel Jozé de Aguiar o fez,
Reference: 42572
 
 
5 .   Eu el Rey. Alvará porque V. Magestade ha por bem declarar , que nas materias pertencentes á contribuiçaõ dos quatro por cento se devem entender inhibidos os Juizes das Alfandegas das Provincias para impedir a execuçaõ das ordens respectivas á cobrança da dita contribuiçaõ ; e que sómente possaõ dar conta na Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios , como privativa neste caso : Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 20 €
 

Description: Folio. 1pp. Belem, 10 de Junho de, 1757.

Eu el Rey. Alvará porque V. Magestade ha por bem declarar , que nas materias pertencentes á contribuiçaõ dos quatro por cento se devem entender inhibidos os Juizes das Alfandegas das Provincias para impedir a execuçaõ das ordens respectivas á cobrança da dita contribuiçaõ ; e que sómente possaõ dar conta na Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios , como privativa neste caso : Tudo na fórma acima declarada.
Publisher: 10 de Junho de,
Reference: 42846
 
 
6 .   Eu el Rey. Alvará porque V.Magestade ha por bem declarar ,que o Administrador da Alfandega de Lisboa, e Juizes das outras Alfandegas do Porto ,e Algarve ,possa dar licenças para quaesquer pessoas poderem ir a bordo dos Navios ; que trouxerem Trigo ,Bocalhao ,Madeira ,Carvaõ ,Esparto ,e outros semelhantes generos de grosso volume :Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 65 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Joaquim Joze Borralho, 9 de janeiro de, 1758.

Eu el Rey. Alvará porque V.Magestade ha por bem declarar ,que o Administrador da Alfandega de Lisboa, e Juizes das outras Alfandegas do Porto ,e Algarve ,possa dar licenças para quaesquer pessoas poderem ir a bordo dos Navios ; que trouxerem Trigo ,Bocalhao ,Madeira ,Carvaõ ,Esparto ,e outros semelhantes generos de grosso volume :Tudo na fórma acima declarada.
Publisher: Joaquim Joze Borralho, 9 de janeiro de,
Reference: 42579
 
 
7 .   Eu el Rey. Alvará porque Vossa Magestade ha por bem derogar o Alvará de vinte e quatro de Marco de mil seiscentos e noventa e sinco ,para que fiquem na sua devida observancia os Decretos de dous de Abril , e quatro de Outubro ,de mil setecentos sincoenta e sete ,que mandaõ sómente pagar os Fabricantes de Seda destes Reinos ,a imposiçaõ do Sello nas Alfandegas :Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 65 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, 1760.

Eu el Rey. Alvará porque Vossa Magestade ha por bem derogar o Alvará de vinte e quatro de Marco de mil seiscentos e noventa e sinco ,para que fiquem na sua devida observancia os Decretos de dous de Abril , e quatro de Outubro ,de mil setecentos sincoenta e sete ,que mandaõ sómente pagar os Fabricantes de Seda destes Reinos ,a imposiçaõ do Sello nas Alfandegas :Tudo na fórma assima declarada.
Publisher:
Reference: 42582
 
 
8 .   Eu el Rey. Alvará porque Vossa Magestade ha por bem declarar que entre os Fallidos julgados de boa fé sómente gozem do premio de dez por cento , concedidos pelo Alvará de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis , aquelles que porvarem , que ao tempo em que principiaraõ o Negocio mercantil , tinhaõ de fundo , e cabedal seu proprio , pelo menos huma terça parte da somma com que faltarem de credito; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 20 €
 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, 12 de Março de, 1760.

Eu el Rey. Alvará porque Vossa Magestade ha por bem declarar que entre os Fallidos julgados de boa fé sómente gozem do premio de dez por cento , concedidos pelo Alvará de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis , aquelles que porvarem , que ao tempo em que principiaraõ o Negocio mercantil , tinhaõ de fundo , e cabedal seu proprio , pelo menos huma terça parte da somma com que faltarem de credito; na fórma assima declarada.
Publisher: 12 de Março de,
Reference: 42855
 
 
9 .   Eu el Rey. Alvará porque Vossa Magestade ha por bem derogar o Alvará de vinte e quatro de Março de mil seiscentos e noventa e sinco , para que siquem na sua devida observancia os Decretos de dous de Abril , e quatro de Outubro de mil setecentos e sete , que mandaõ sómente pagar os Fabricantes de Seda destes Reinos , a imposiçaõ sómente pagar os Fabricantes de Seda destes Reinos , a imposiçaõ do Sello nas Alfandegas : Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 30 €
 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, 30 de Abril de, 1760.

Eu el Rey. Alvará porque Vossa Magestade ha por bem derogar o Alvará de vinte e quatro de Março de mil seiscentos e noventa e sinco , para que siquem na sua devida observancia os Decretos de dous de Abril , e quatro de Outubro de mil setecentos e sete , que mandaõ sómente pagar os Fabricantes de Seda destes Reinos , a imposiçaõ sómente pagar os Fabricantes de Seda destes Reinos , a imposiçaõ do Sello nas Alfandegas : Tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 30 de Abril de,
Reference: 42839
 
 
10 .   Eu el Rey. Alvará porque Vossa Magestade: Ha por bem declarar que entre os Fallidos julgados de boa fé sómente gozem do premio de dez por cento,concedidos pelo Alvará de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis ,aquelles que porvarem,que ao tempo em que principiraõ o Negocio mercantil,tinbaõ de fundo ,e cabedal seu proprio, pelo menos huma terça parte da total importancia da somma com que faltarem de credito;na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 25 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, 1760.

Eu el Rey. Alvará porque Vossa Magestade: Ha por bem declarar que entre os Fallidos julgados de boa fé sómente gozem do premio de dez por cento,concedidos pelo Alvará de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis ,aquelles que porvarem,que ao tempo em que principiraõ o Negocio mercantil,tinbaõ de fundo ,e cabedal seu proprio, pelo menos huma terça parte da total importancia da somma com que faltarem de credito;na fórma acima declarada.
Publisher:
Reference: 42570
 
 
11 .   Eu El Rey. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem mandar estabelecer a cobrança da Decima em lugar do Quatro e meio por cento de todos os bens, rendas, ordenados, maneios, e officios nestes Reinos, para com o seu producto se acodir ás despezas da presente Guerra, Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 45 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 26 de Setembro, 1762.

Eu El Rey. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem mandar estabelecer a cobrança da Decima em lugar do Quatro e meio por cento de todos os bens, rendas, ordenados, maneios, e officios nestes Reinos, para com o seu producto se acodir ás despezas da presente Guerra, Tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 26 de Setembro,
Reference: 44080
 
 
12 .   Eu el Rey. Alvará,por que V.Magestade ha por bem ordenar,que os Ouvridores das Capellas do Senhor Rey Dom Alfonso Quarto ,que forem nomeados pelo Provedor ,e Administrador das ditas Capellas ,tembaõ ,e bajaõ de seu Ordenado ,pelas rendas dellas ,hum moyo de trigo,e outro de sevada (além das Assignaturas ,e emolumentos ,que direitamente ibes tocarem,á custa das Partes) naõ obstante a Disposiçaõ do Alvará de vinte e tres de Março de mil setecentos e sincoenta e quatro ,em que se regularaõ os Ordenados da Repartiçaõ da Mesa da Consciencia ,e Ordens :Na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 25 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Filippe Joseph da Gama o fez, 1758.

Eu el Rey. Alvará,por que V.Magestade ha por bem ordenar,que os Ouvridores das Capellas do Senhor Rey Dom Alfonso Quarto ,que forem nomeados pelo Provedor ,e Administrador das ditas Capellas ,tembaõ ,e bajaõ de seu Ordenado ,pelas rendas dellas ,hum moyo de trigo,e outro de sevada (além das Assignaturas ,e emolumentos ,que direitamente ibes tocarem,á custa das Partes) naõ obstante a Disposiçaõ do Alvará de vinte e tres de Março de mil setecentos e sincoenta e quatro ,em que se regularaõ os Ordenados da Repartiçaõ da Mesa da Consciencia ,e Ordens :Na fórma assima declarada.
Publisher: Filippe Joseph da Gama o fez,
Reference: 42577
 
 
13 .   Eu El Rey. Como Governador, e perpetuo Administrador que fou das Tres Ordens Militares: Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem occorrer ao abuso introduzido nas fitas dos Habitos das Tres Ordens Militares: Ordenando que nenhum Cavalleiro, ou Freire dellas possa usar de fita preta, ou de outra prizaõ, ainda que seja de ouro, mas que sómente use da cor de fita competente á Ordem de que for processo, debaixo das penas assima declaradas, e na fórma que nelle se contém.
EU EL REY.

Price: 60 €
 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 13 de Maio, 1765.

Eu El Rey. Como Governador, e perpetuo Administrador que fou das Tres Ordens Militares: Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem occorrer ao abuso introduzido nas fitas dos Habitos das Tres Ordens Militares: Ordenando que nenhum Cavalleiro, ou Freire dellas possa usar de fita preta, ou de outra prizaõ, ainda que seja de ouro, mas que sómente use da cor de fita competente á Ordem de que for processo, debaixo das penas assima declaradas, e na fórma que nelle se contém.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 13 de Maio,
Reference: 44248
 
 
14 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem. Alvará em forma de Ley, por que V. Magestade ha por hem annullar, cassar, e abolir a Capitaçaõ , que pagaõ ao Seu Real Erario os moradores das Minas Geraes : e excitar , restabelecer, e reintegrar para a cobrança do Direito Senhoreal dos Quintos o outro methodo, que os ditos moradores propuzeraõ ao Conde das Galovéas em vinte e quatro de Março de mil setecentos e trinta e quatro, e que soi por elles praticado desde aquelle tempo ; até o em que a mesma Capitaçaõ teve o seu principio.
EU EL REY.

Price: 100 €
 

Description: Folio. 8pp. Lisboa, 3 de Dezembro, 1750.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem. Alvará em forma de Ley, por que V. Magestade ha por hem annullar, cassar, e abolir a Capitaçaõ , que pagaõ ao Seu Real Erario os moradores das Minas Geraes : e excitar , restabelecer, e reintegrar para a cobrança do Direito Senhoreal dos Quintos o outro methodo, que os ditos moradores propuzeraõ ao Conde das Galovéas em vinte e quatro de Março de mil setecentos e trinta e quatro, e que soi por elles praticado desde aquelle tempo ; até o em que a mesma Capitaçaõ teve o seu principio.
Publisher: 3 de Dezembro,
Reference: 50276
 
 
15 .   Eu El Rey. Faço saber a quantos este Alvará em fórma de Ley virem: Alvará, porque V. Magestaded ha por bem extinguir os Officios de Executores da Alfandega grande, e da Alfandega do Tabaco, como tambem a incumbencia da execuçaõ das dividas da Junta da Administraçaõ do mesmo Tabaco, que estava commettida a hum dos Ministros Deputados della: creando de novo hum lugar de Letras da graduaçaõ de primeiro Banco, que se intitule Juiz Executor das dividas das Alfandegas, e Junta da Administraçaõ do Tabaco, que será consultado pelo Conselho da Fazenda, e servirá triennalmente, com o Ordenado de cento oitenta mil reis, e com as mesmas assignaturas, e emolumentos, e alçada, que tem os Corregedores do Civel da Cidade de Lisboa, como acima se declara.
EU EL REY.

Price: 65 €
 

Description: Folio. 6pp. Belem, 20 de Março, 1756.

Eu El Rey. Faço saber a quantos este Alvará em fórma de Ley virem: Alvará, porque V. Magestaded ha por bem extinguir os Officios de Executores da Alfandega grande, e da Alfandega do Tabaco, como tambem a incumbencia da execuçaõ das dividas da Junta da Administraçaõ do mesmo Tabaco, que estava commettida a hum dos Ministros Deputados della: creando de novo hum lugar de Letras da graduaçaõ de primeiro Banco, que se intitule Juiz Executor das dividas das Alfandegas, e Junta da Administraçaõ do Tabaco, que será consultado pelo Conselho da Fazenda, e servirá triennalmente, com o Ordenado de cento oitenta mil reis, e com as mesmas assignaturas, e emolumentos, e alçada, que tem os Corregedores do Civel da Cidade de Lisboa, como acima se declara.
Publisher: 20 de Março,
Reference: 45482
 
 
16 .   Eu el Rey. Faço saber ao Vice-Rei, e Capitão General de Mar, e Terra do Estado do Brazil. Alvará, por que Vossa Magrestade ha por bem declarar as Pessoas, que devem succeder no caso de falecerem, ou se ausentarem alguns dos Governadores, e Capitães, ou Governadores dos Estados do Brazil, e Pará, do Reino de Angola, e Ilhas adjacentes a estes Reinos; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 50 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora de Ajuda, Na Regia Officina Typografica,12 de Dezembro, 1770.

Eu el Rey. Faço saber ao Vice-Rei, e Capitão General de Mar, e Terra do Estado do Brazil. Alvará, por que Vossa Magrestade ha por bem declarar as Pessoas, que devem succeder no caso de falecerem, ou se ausentarem alguns dos Governadores, e Capitães, ou Governadores dos Estados do Brazil, e Pará, do Reino de Angola, e Ilhas adjacentes a estes Reinos; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica,12 de Dezembro,
Reference: 43912
 
 
17 .   Eu El Rey. Faço saber aoe que este Alvará virem: Alvará, porque V. Magestade ha por bem ampliar os Privilegios, que na Instituiçaõ da Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ, lhe tinha concedido: Na fórma, que nelle se declara.
EU EL REY.

Price: 55 €
 

Description: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, 10 de Fevereiro, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aoe que este Alvará virem: Alvará, porque V. Magestade ha por bem ampliar os Privilegios, que na Instituiçaõ da Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ, lhe tinha concedido: Na fórma, que nelle se declara.
Publisher: 10 de Fevereiro,
Reference: 45490
 
 
18 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem extinguir o Conselho da Fazenda, e o emprehgo de Provedor della na Capitanía da Bahia, e de crear hum lugar de Intendente da Marinha, e Armazens Reaes da mesma Capitanía da Bahia, e de crear hum lugar de Intendente da Marinha, e Armazens Reaes da mesma Capitanía, dando as necessarias providencias para evitar o prejuizo da sua Real Fazenda, e favorecer os interesses dos seus Vassallos naquelle Continente ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 150 €
 

Description: Folio. 10pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 3 de Março, 1770.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem extinguir o Conselho da Fazenda, e o emprehgo de Provedor della na Capitanía da Bahia, e de crear hum lugar de Intendente da Marinha, e Armazens Reaes da mesma Capitanía da Bahia, e de crear hum lugar de Intendente da Marinha, e Armazens Reaes da mesma Capitanía, dando as necessarias providencias para evitar o prejuizo da sua Real Fazenda, e favorecer os interesses dos seus Vassallos naquelle Continente ; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 3 de Março,
Reference: 43888
 
 
19 .   Eu El Rey. Faço saber aos que Alvará de declaraçaõ virem: Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem declarar a Lei de quatro de Julho de mil setecentos sessenta e oito, sobre a fórma porque se devem fazer os Emprazamentos dos Prazos pertencentes ás Igrejas, Ordens, e Mosteiros, e quaesquer outros Córpos de maõ morta, pela maneira assima declarada.
EU EL REY.

Price: 45 €
 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, Antonio Rodrigues Galhardo, 12 de Maio, 1769.

Eu El Rey. Faço saber aos que Alvará de declaraçaõ virem: Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem declarar a Lei de quatro de Julho de mil setecentos sessenta e oito, sobre a fórma porque se devem fazer os Emprazamentos dos Prazos pertencentes ás Igrejas, Ordens, e Mosteiros, e quaesquer outros Córpos de maõ morta, pela maneira assima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 12 de Maio,
Reference: 44320
 
 
20 .   Eu El Rey. Faço saber aos que esta Provisaõ virem, que em Consultas da Meza do Desembargo do Paço me foi presente o Recurso, que para a minha Real Pessoa interpoz o Corregedor da Comarca de Pinhel, Justificando se nellas, que havendo o Abbade de Santa Maria de Trancoso Domingos Luiz de Barros, espolliado a Pedro Manço Rangel de certa pensaõ, imposta por Bullas Apostolicas na sobredita Abbadia. Decreto. Attendendo á indispensavel necessidade, que as desordens reprovadas na Minha Real Provisaõ Annullatoria, conteúda na Cópia, que será com este, e outros perniciosos disturbios da mesma natureza, tem mostrado, que ha de sustentar por huma parte as justas immunidades, e a religiosa veneraçaõ da Igreja, de que sou Protector dos meus Reinos, e Dominios, de sorte que os abusos destes, ou daquelles particulares Ecclesiasticos, naõ causem aos Póvos escandalo, que arrisque com o respeito devido ao caracter Sacerdotal de cada hum dos sobreditos Ecclesiasticos a indiffectivel observancia dos direitos da mesma Igreja.
EU EL REY.

Price: 65 €
 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 10 de Março, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que esta Provisaõ virem, que em Consultas da Meza do Desembargo do Paço me foi presente o Recurso, que para a minha Real Pessoa interpoz o Corregedor da Comarca de Pinhel, Justificando se nellas, que havendo o Abbade de Santa Maria de Trancoso Domingos Luiz de Barros, espolliado a Pedro Manço Rangel de certa pensaõ, imposta por Bullas Apostolicas na sobredita Abbadia. Decreto. Attendendo á indispensavel necessidade, que as desordens reprovadas na Minha Real Provisaõ Annullatoria, conteúda na Cópia, que será com este, e outros perniciosos disturbios da mesma natureza, tem mostrado, que ha de sustentar por huma parte as justas immunidades, e a religiosa veneraçaõ da Igreja, de que sou Protector dos meus Reinos, e Dominios, de sorte que os abusos destes, ou daquelles particulares Ecclesiasticos, naõ causem aos Póvos escandalo, que arrisque com o respeito devido ao caracter Sacerdotal de cada hum dos sobreditos Ecclesiasticos a indiffectivel observancia dos direitos da mesma Igreja.
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 10 de Março,
Reference: 44109
 
 
21 .   Eu El Rey. Faço saber aos que esta Provizaõ virem: Que em Consultas da Meza da Consciencia, e Ordens, e do Conselho Ultramarinho, me foi presente o Recurso, que para a Minha Real Pessoa interpozeraõ Luiz Lopes de Carvalho Frazaõ, Antonio Manoel Granja, Joseph Rodrigues da Silva, Joaõ de Sousa Tavares, Manoel de Macedo dos Santos, e Antonio Gomes Diniz, todos do Arrial de Saõ Luiz, e Santa Anna das Minas do Paracatú Comarca do Sabará: Contra este intentara Antonio Manoel Granja, huma acçaõ Civel perante o Juiz dos Orfaõs para haver pagamento do que lhe ficara devendo o defunto da venda de huns escravos.
EU EL REY.

Price: 150 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Janeiro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que esta Provizaõ virem: Que em Consultas da Meza da Consciencia, e Ordens, e do Conselho Ultramarinho, me foi presente o Recurso, que para a Minha Real Pessoa interpozeraõ Luiz Lopes de Carvalho Frazaõ, Antonio Manoel Granja, Joseph Rodrigues da Silva, Joaõ de Sousa Tavares, Manoel de Macedo dos Santos, e Antonio Gomes Diniz, todos do Arrial de Saõ Luiz, e Santa Anna das Minas do Paracatú Comarca do Sabará: Contra este intentara Antonio Manoel Granja, huma acçaõ Civel perante o Juiz dos Orfaõs para haver pagamento do que lhe ficara devendo o defunto da venda de huns escravos.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Janeiro,
Reference: 44240
 
 
22 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Albará virem,em commum beneficio dos meus fiéis Vasalhos,que logo seja erigida huma Officina Typographica,a qual possa fazerle util e respeitavel pela perfeiçao dos Caractéres ;e pela abundancia,e asseio de suas impressoens. 24 de Dezembro de 1768.
EU EL REY.

Price: 150 €
 

Description: Folio. 6pp. Lisboa, Officina de Miguel Rodrigues, 1768. Importante documento sobre la fundación de la erección de una Officina Typographica con el nombre de Impressaõ Regia.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Albará virem,em commum beneficio dos meus fiéis Vasalhos,que logo seja erigida huma Officina Typographica,a qual possa fazerle util e respeitavel pela perfeiçao dos Caractéres ;e pela abundancia,e asseio de suas impressoens. 24 de Dezembro de 1768.
Publisher: Officina de Miguel Rodrigues,
Reference: 19518
 
 
23 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que V. Magestade pelos motivos nelle declarados manda, que todas as pessoas de qualquer estado, giro, ou condição que sejam, que houverem posto, ou puzerem escritos nas casas alheias, que habitam, e habitarem por arrendamento, siquem dellas excluidos irremissivelmente pelo mesmo facto da apposição dos escritos; e que siquem as mesmas casas, onde taes escritos se achem postos, e puzerem, livres, e desembargadas aos donos dellas para as allugarem aos outros inquilinos, com quem se ajustarem, sem que aquelles, que estam, e estiverem de dentro, possam allegar para isso alguma preferencia, ou Privilegio; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 60 €
 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 23 de Maio, 1771. Contra las protestas por exceso por alquileres.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que V. Magestade pelos motivos nelle declarados manda, que todas as pessoas de qualquer estado, giro, ou condição que sejam, que houverem posto, ou puzerem escritos nas casas alheias, que habitam, e habitarem por arrendamento, siquem dellas excluidos irremissivelmente pelo mesmo facto da apposição dos escritos; e que siquem as mesmas casas, onde taes escritos se achem postos, e puzerem, livres, e desembargadas aos donos dellas para as allugarem aos outros inquilinos, com quem se ajustarem, sem que aquelles, que estam, e estiverem de dentro, possam allegar para isso alguma preferencia, ou Privilegio; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 23 de Maio,
Reference: 43919
 
 
24 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido declarar, e ampliar os Alvarás de onze de Agosto de mil e setecentos sincoenta e nove, e sete de Novembro de mil e setecentos sessenta e seis, em que se excita a observancia do Regimento de sete de Janeiro de mil e seiscentos e noventa, occorrendo nelle a mais algumas Disposições para melhor governo, e augmento das Fabricas dos Lanificios das Tres Comarcas da Guarda, Castello-Branco, e de Pinhel, tudo na fórma assima declarado.
EU EL REY.

Price: 125 €
 

Description: Folio. 8pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 4 de Setembro, 1769.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido declarar, e ampliar os Alvarás de onze de Agosto de mil e setecentos sincoenta e nove, e sete de Novembro de mil e setecentos sessenta e seis, em que se excita a observancia do Regimento de sete de Janeiro de mil e seiscentos e noventa, occorrendo nelle a mais algumas Disposições para melhor governo, e augmento das Fabricas dos Lanificios das Tres Comarcas da Guarda, Castello-Branco, e de Pinhel, tudo na fórma assima declarado.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 4 de Setembro,
Reference: 44222
 
 
25 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem abolir o exercicio de todos os Pareadores nomeados pelas Cameras dos Territorios do Alto Douro : E crear para o referido effeito hum Pareador Geral para examinar com a devida exactidão a media das Pipas, que se remetterem da Cidade do Porto, para transportarem os Vinhos vendidos, e comprados nas ditas Terras, e para as que servirem no uso interior dellas ; na fórma assima delarada.
EU EL REY.

Price: 100 €
 

Description: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 20 de Dezembro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem abolir o exercicio de todos os Pareadores nomeados pelas Cameras dos Territorios do Alto Douro : E crear para o referido effeito hum Pareador Geral para examinar com a devida exactidão a media das Pipas, que se remetterem da Cidade do Porto, para transportarem os Vinhos vendidos, e comprados nas ditas Terras, e para as que servirem no uso interior dellas ; na fórma assima delarada.
Publisher: 20 de Dezembro,
Reference: 50368
 

 

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