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1 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade he servida , pelos motivos nelle declarados, prohibir a entrada neste Reino de todo o Arroz, que naõ seja da producção dos Seus Dominios, na fórma , que nelle se refere.
EU A RAINHA.

Price: 50 €

 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Queluz, Na Regia Officina Typografica,24 de Julho, 1781.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,24 de Julho,
Reference: 45521
 
 
2 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade he servida conceder á Real Officina Typografica o Privilegio exclusivo da Impressão do Breviario Romano , que costuma vir na medida de doze , principiando o seu effeito do primeiro de Janeiro de mil setecentos oitenta e cinco em diante : Determinando, que desde então nenhuma pessoa possa imprimir nestes Reinos, ou mandar vir de fóra delles , o sobredito Breviario, debaixo da pena, e formalidade assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 100 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,9 de Maio, 1781.

Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade he servida conceder á Real Officina Typografica o Privilegio exclusivo da Impressão do Breviario Romano , que costuma vir na medida de doze , principiando o seu effeito do primeiro de Janeiro de mil setecentos oitenta e cinco em diante : Determinando, que desde então nenhuma pessoa possa imprimir nestes Reinos, ou mandar vir de fóra delles , o sobredito Breviario, debaixo da pena, e formalidade assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica,9 de Maio,
Reference: 45522
 
 
3 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade he servida prohibir no Estado do Brazil todas as Fabricas, e Manufacturas de Ouro, Prata, Sedas, Algodaõ, Linho, e Lã , ou os Tecidos sejam fabricados de hum só dos referidos Generos, ou da mistura de huns com os outros, exceptuando taõ sómente as de Fazenda Grossa do dito Algodaõ.
EU A RAINHA.

Price: 65 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 5 de Janeiro, 1785.

Publisher: 5 de Janeiro,
Reference: 45529
 
 
4 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados, Ha por bem ordenar, que do primeiro de Janeiro proximo futuro em diante paguem todos os Exportadores, ou Despachantes do Tabaco de Corda, que deste Porto sahe para todos os Paizes Estrangeiros, o Direito de cem reis por arroba , regulando o methodo para a arrecadaçaõ deste Imposto, e estabelecendo os Ordenados certos para os Officiaes da Alfandega do Tabaco ; tudo na fórma que assima se refere.
EU A RAINHA.

Price: 200 €

 

Description: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 20 de Novembro, 1779.

Publisher: Na Regia Officina Typografica, 20 de Novembro,
Reference: 45517
 
 
5 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados, revogando o Alvará de 25 de Agosto de 1770, He servida perdoar toda a pena, que nelle se tinha determinado a Escrevão Soares de Mello, e a Dona Teresa de Mello, para que sejaõ restituidos plenissimamente ao estado Natural, e Civil, em que se achavão ao tempo, em que o dito Alvará foi publicado : E que lhes sejão logo restituidos os Bens da Sua Casa ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 25 €

 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Quéluz, 7 de Agosto, 1777.

Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados, revogando o Alvará de 25 de Agosto de 1770, He servida perdoar toda a pena, que nelle se tinha determinado a Escrevão Soares de Mello, e a Dona Teresa de Mello, para que sejaõ restituidos plenissimamente ao estado Natural, e Civil, em que se achavão ao tempo, em que o dito Alvará foi publicado : E que lhes sejão logo restituidos os Bens da Sua Casa ; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 7 de Agosto,
Reference: 50324
 
 
6 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, occorrendo ás dúvidas, que se começavão a excitar sobre a conciliação, e intelligencia do Artigo XVIII. de Guerra , da Lei de vinte e hum de Outubro de mil setecentos sessenta e tres ; e do Alvará de quatorze de Fevereiro de mil setecentos setenta e dous, a respeito da competencia do Foro Militar nos crimes de furtos, commettidos em damno da Real Fazenda, por pessoas, que tenhão praça nas Tropas pagas : He servida declarar, que só pertence ao Foro Militar o conhecimento destes furtos, sendo em Armamentos, Munições, Petrechos, e sendo feitos nos Quarteis, ou Alojamentos : E que dos que forem commettidos, e respeitarem a outras Estações da Real Fazenda, aos Juizes, e Fiscaes dellas pertença o seu conhecimento, quando Vossa Magestade não der a outros Juizes huma particular commissão ; tudo na forma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 25 €

 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Quéluz, Na Regia Officina Typografica,18 de Setembro, 1784.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,18 de Setembro,
Reference: 50350
 
 
7 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, por evitar as dúvidas, que se tem excitado sobre a verdadeira prática de alguns dos Privilegios concedidos á Ordem de S. Joaõ de Jerusalem : Ha por bem declarar os termos , e casos, em que devem ser observados os ditos Privilegios : E conceder á mesma Ordem outras graças, e liberdades ; na fórma que nelle se declara.
EU A RAINHA.

Price: 100 €

 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 12 de Maio, 1778. Curioso documento sobre privilegios a la Orden Militar de San Juan de Jerusalén.

Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, por evitar as dúvidas, que se tem excitado sobre a verdadeira prática de alguns dos Privilegios concedidos á Ordem de S. Joaõ de Jerusalem : Ha por bem declarar os termos , e casos, em que devem ser observados os ditos Privilegios : E conceder á mesma Ordem outras graças, e liberdades ; na fórma que nelle se declara.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 12 de Maio,
Reference: 45516
 
 
8 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem...Prohibir a entrada neste reino de todo o Arroz,que nâo seia da producçâo dos seus Dominios.
EU A RAINHA.

Price: 60 €

 

Description: Folio. 3pp. Al fin:Lisboa 4 de Julho de 1781.

Publisher:
Reference: 19506
 
 
9 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem: Que tendo El Rei meu Senhor, e Pai na sua Real consideraçao o augmento, e segurança das Fabricas de Chapeos finos, que se achavao estabelecidas, ou houvessen de se estabelecer nestes Reinoas; querendo animallas, e providente Alvará de vinte e sinco de Junho de mil setecentos setenta e tres...
EU A RAINHA.

Price: 100 €

 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1788.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,
Reference: 19500
 
 
10 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que o presente Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, que no outro Alvará de sinco de Setembro de mil setecentos oitenta e seis se omittio nos Exemplares impressos o termo negativo não, que na linha trigesima segunda da Pagina segunda delle se devia ler entre os termos em que, e havia, para se ficar com o referido termo não, que se omittio, clara, e sem dúvida a intelligencia do sobredito Alvará ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 20 €

 

Description: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, Na Regia Officina Typografica, 26 de Janeiro, 1788.

Publisher: Na Regia Officina Typografica, 26 de Janeiro,
Reference: 50347
 
 
11 .   Eu El Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Que sendo-as Pescarias hum dos mais importantes ramos da Industria Nacional.-Alvará, por que Vossa Alteza Ha por bem conceder livre a todos a Pesca do Mar alto, e suas Costas; animando e facilitando com gratificações e privilegios assim a mesma Pesca, com a construcção de Embarcações proprias para este Ramo de Commercio; prohibindo o uso das redes perjudiciaes á creação do Peixe, com a excepção necessaria; estabelecendo a contribuição, que devem pagar os Pescadores, em quanto não findar o tempo estipulado para a réforma das ditas redes; e impondo penas aos infractores do mesmo Alvará; tudo na fórma acima declarada.
EU EL PRINCIPE .-

Price: 100 €

 

Description: Folio. 7pp. Palacio de Queluz, 3 de Maio Na Regia Officina Typografica, 1782.

Publisher: 3 de Maio Na Regia Officina Typografica,
Reference: 55109
 
 
12 .   Eu El Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Que sendo-Me presentes em Consulta.- Alvarà, pelo qual Vossa Alteza Real excitando a sua Regia Provisão de tres de Novembro de mil seiscientos oitenta e hum, Ha por bem Ordenar, que daqui em diante se nãoconstrua de novo Engenho algum de fazer assucar no Estado do Brazil, sem precceder licença dos Governadores das respectivas Capitanias: Ordenando outro fim que todo o Engenho, que se construir, e levantar de novo contra a fórma estabelecida neste mesmo Alvarà, seja demolido em qualquer estado em que estiver, logo que for denunciada edificação; tudo na fórma acima declarada.
EU EL PRINCIPE .-

Price: 40 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, 13 de Maio Na Regia Officina Typografica, 1782.

Publisher: 13 de Maio Na Regia Officina Typografica,
Reference: 55108
 
 
13 .   Eu El Principe, como Regente dos Reinos de Portugal e Algarves: Faço saber aos que esta minha Provisão virem, que tendo respeito ao que se Me representou por parte dos Officiaes da Camara da Cidade da Bahia sobre o prejuizo que se seguia de se fabricarem muitos Engenhos de assucar juntos huns dos outros pela terra dentro, e as que se cortavão não tornarem a dar outras menos de vinte annos.
EU EL PRINCIPE .-

Price: 30 €

 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, 3 de Novembro Francisco de Borja Garção Stockler, 1781.

Publisher: 3 de Novembro Francisco de Borja Garção Stockler,
Reference: 55107
 
 
14 .   Eu el Rei faço saber aos que este Alvara em forma de Lei virem... Que tendo mostrado a experiencia que a lavra das Minas de Carvâo de Pedra por conta do Estado,longe de fazer progressos,...[Sobre la creación de una compañía para la explotación de las minas de carbón (Minas de Buarcos,São Pedro da Cova,u otras que se descubriesen)
EU EL REI.

Price: 110 €

 

Description: Folio. 15pp. Lisboa, Na Impressão Regia, 1825.

Publisher: Na Impressão Regia,
Reference: 19510
 
 
15 .   Eu el Rei. Faço saber a quantos este Alvara en forma de lei virem,...Sou servido extinguir os Officios de Executores da Alfandega grande,e da Alfandega do Tabaco da Cidade de Lisboa...
EU EL REI.

Price: 100 €

 

Description: Folio. 6pp. Lisboa, 7 de Abril de 1756. Interesante documento sobre la regulación de la Junta da Administração do Tabaco.

Publisher: 7 de Abril de
Reference: 19509
 
 
16 .   Eu El Rei. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem. Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, e declarar o outro Alvará de vinte e quatro de Fevereiro proximo precedente, para que mais promptamente se façaõ as Recrutas para os Regimentos do seu Exercito: Removendo todas as controversias, que se podem suscitar nas Eleições dos Capitães Móres: E dando as mais providencias para que naõ cesse o expediente das Reaes Ordens: Tudo na fórma, que assima se contém.
EU EL REI.

Price: 60 €

 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 7 de Julho, 1764.

Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 7 de Julho,
Reference: 44113
 
 
17 .   Eu El Rei. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem, que da Promulgação deste em diante siquem abolidos na Cidade do Porto todos os Depositos Particulares, como se nunca houvessem existido: Que na mesma Cidade se estableça hum Deposito Público: E que as Providencias dadas pela Lei de vinte de Junho deste anno, dirigidas para a Cidade de Lisboa, e sinco leguas ao redor della, sejam geraes, e transcendentes para se observarem em todos os Juizos, e Auditorios destes Reinos, e seus Dominios; tudo na maneira assima declarada.
EU EL REI.

Price: 240 €

 

Description: Folio. 11pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 25 de Agosto, 1774.

Publisher: Na Regia Officina Typografica, 25 de Agosto,
Reference: 43971
 
 
18 .   Eu El Rei. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem prohibir, que nenhum Mestre Pedreiro, ou Carpinteiro, possa contratar, ou fazer por sua conta Obras de Estiverem sido enfinados, ou examinados , debaixo da Inspecção da Real Fábrica das Sedas ; e pondo aos que o forem, e como taes habeis para tomarem as referidas Obras, a obrigação de aceitar para ellas , ao menos dous dos Discipulos da Aula de Desenho, e Fábrica de Estuques, sendo approvados pela dita Inspecção, e tudo na fórma, que assima se contém.
EU EL REI.

Price: 30 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 23 de Dezembro, 1771. OJO¡¡¡¡

Publisher: 23 de Dezembro,
Reference: 50356
 
 
19 .   Eu El Rei. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem perdoar aos criminosos, que se achaõ ausentes destes Reinos, recolbendo-se a elles dentro do termo de tres mezes, contados da publicaçaõ deste, na fórma, e com as exepções assima declaradas.
EU EL REI.

Price: 30 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo,5 de Maio, 1762.

Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo,5 de Maio,
Reference: 44071
 
 
20 .   Eu El Rei.-Faço saber aos que este Alvará de Ley virem; Alvarà, pelo qual Vossa Magestade ha por bem occorrer com promptos remedios ás mocivas transgressões das Leis, que prohibem as misturas dos Vinhos inferiores con os Legaes, e finos: Mandando enxertar nos Terrenos de Vinhos tintos de Embarque todas as Plantas, que nelles ha de Vinho branco, em tinto: E prohibindo as outras misturas, muito mais damnosas do Folhelho, Páo Campeche, e Caparrosa, novamente inventadas con prejuizo público, e engano dos Compradores do referido Genero; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.-

Price: 75 €

 

Description: Folio. 4pp. Torre do Tombo, 10 de Abril Joaquim José Borralho o fez, 1773.

Publisher: 10 de Abril Joaquim José Borralho o fez,
Reference: 55106
 
 
21 .   Eu El Rei.-Faço saber aos que este Alvará de Ley virem; Alvarà, pelo qual Vossa Magestade He Servido Conceder despacho ao vinho, que os Moradores da Cidade de Lisboa introduzirem para consumo das suas familias, tanto em vasilhas, como em pipas irregulares; bem como ao que os Laaaaaavradores deste importante genero, por sua conta e risco, sendo acompanhado das competentes Guias, e tendo unicamente despacho na Alfandega das Sete Casas, tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.-

Price: 40 €

 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, 26 de Maio Na Impressão Regia, 1825.

Publisher: 26 de Maio Na Impressão Regia,
Reference: 55105
 
 
22 .   Eu El Rei.Faço saber aos que este Alvará de Lei virem. Alvará de Lei, por que V. Magestade he servido accrescentar os ordenados, e emolumentos dos Desembargadores do Paço, Casa da Supplicaçaõ , e do Porto, e dos Corregedores, Provedores, Ouvidores, e mais Ministros Letrados destes Reinos , e reformar alguns abusos. Alvará de Lei, por que V. Magestade he servido accrescentar os ordenados, e emolumentos dos Desembargadores do Paço , Casa da Supplicaçaõ , e do Porto, e dos Corregedores, Provedores, Ouvidores, e mais Ministros destes Reinos, e reformar alguns abusos.
EU EL REI.

Price: 65 €

 

Description: Folio. 8pp. Lisboa, 7 de Janeiro, 1750.

Publisher: 7 de Janeiro,
Reference: 50269
 
 
23 .   Eu El Rey como Administrador da Pessoa, e Bens da Princeza Dona Maria, Minha sobre todas muito amada e prezada Filha, Duqueza de Bragança, e Princeza do Brazil. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade como Administrador da Pessoa, e Bens da Princeza Dona Maria, sua sobre todas muito amada, e prezada Filha, Duqueza de Bragança, e Princeza do Brazil, ha por bem estabelecer novo méthodo para a arrecadaçaõ, e distribuiçaõ das Rendas da Casa, e Estado de Bragança, tudo na fórma, que assima se declara.
EU EL REY.

Price: 75 €

 

Description: Folio. 6pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Janeiro, 1765.

Eu El Rey como Administrador da Pessoa, e Bens da Princeza Dona Maria, Minha sobre todas muito amada e prezada Filha, Duqueza de Bragança, e Princeza do Brazil. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade como Administrador da Pessoa, e Bens da Princeza Dona Maria, sua sobre todas muito amada, e prezada Filha, Duqueza de Bragança, e Princeza do Brazil, ha por bem estabelecer novo méthodo para a arrecadaçaõ, e distribuiçaõ das Rendas da Casa, e Estado de Bragança, tudo na fórma, que assima se declara.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Janeiro,
Reference: 44237
 
 
24 .   Eu el Rey Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem, que tendo consideraçaõ as repetidas supplicas, com que os Povos das Minas geraes me tem representado, que em se cobrar por Capitulaçaõ o Dereito Senhorial dos Quintos recebem molestia, e vexaçaõ, contrarias ás pias intençoens... sobre el control de la extracción y comercio del oro en la zona de Minas Geraes para prevenir abusos en arrendamientos, derechos señoriales, etc., con la exigencia de creación de Guías que impidan su comercio fraudulento.
EU EL REY.

Price: 300 €

 

Description: Folio. 8pp. Lisboa, 3 de Dezembro de 1750.

Eu el Rey Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem, que tendo consideraçaõ as repetidas supplicas, com que os Povos das Minas geraes me tem representado, que em se cobrar por Capitulaçaõ o Dereito Senhorial dos Quintos recebem molestia, e vexaçaõ, contrarias ás pias intençoens... sobre el control de la extracción y comercio del oro en la zona de Minas Geraes para prevenir abusos en arrendamientos, derechos señoriales, etc., con la exigencia de creación de Guías que impidan su comercio fraudulento.
Publisher: 3 de Dezembro de
Reference: 19519
 
 
25 .   Eu El Rey Faço saber aos que este Alvará de Ley virem, que por me representarem o Director, e Censores da Academia Real da Historia Portugueza, Ecclesiastica, e Secular, que procurando examinar por fi, e pelos Academicos os Monumentos antigos, que havia, e se podiaõ descobrir no Reyno, dos tempos, en que nelle dominaraõ os Phenîces, Gregos, Persos, Romanos, Godos, e Arabios, se achava que muitos, que pudéraõ existir nos edificios, estatuas, marmores, cippos, laminas, chapas, medalhas, moédas, e outros artefactos, por incuria, e ignorancia do vulgo se tinhaõ consumido, perdendo-se por este modo hum meyo muy proprio, e adequado, para verificar muitas noticias da veneravel antigidade, assi Sagrada, como Politica; e que serîa muy conveniente á luz da verdade, e conhecimento dos Seculos passados, que, no que restava de simelhantes memorias, e nas que o tempo descobrisse, se evitasse este damno, em que póde ser muito interessada a gloria da Naçaõ Portugueza.
EU EL REY.

Price: 55 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 20 de Agosto, 1721.

Eu El Rey Faço saber aos que este Alvará de Ley virem, que por me representarem o Director, e Censores da Academia Real da Historia Portugueza, Ecclesiastica, e Secular, que procurando examinar por fi, e pelos Academicos os Monumentos antigos, que havia, e se podiaõ descobrir no Reyno, dos tempos, en que nelle dominaraõ os Phenîces, Gregos, Persos, Romanos, Godos, e Arabios, se achava que muitos, que pudéraõ existir nos edificios, estatuas, marmores, cippos, laminas, chapas, medalhas, moédas, e outros artefactos, por incuria, e ignorancia do vulgo se tinhaõ consumido, perdendo-se por este modo hum meyo muy proprio, e adequado, para verificar muitas noticias da veneravel antigidade, assi Sagrada, como Politica; e que serîa muy conveniente á luz da verdade, e conhecimento dos Seculos passados, que, no que restava de simelhantes memorias, e nas que o tempo descobrisse, se evitasse este damno, em que póde ser muito interessada a gloria da Naçaõ Portugueza.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 20 de Agosto,
Reference: 44697
 

 

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