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1 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará de Declaração virem : Alvará de Declaração , por que Vossa Magestade he servida declarar, que no conformidade do Alvará de 18 de Julho de 1777 do Estabelecimento, e creação da Junta da Administração das Fabricas do Reino, e Obras de Aguas Livres, se observe inteiramente o Paragrafo Setimo dos Estatutos da Fabrica das Sedas, e todos os Regimentos, e ordens pertencentes á Administração das Fabricas destes Reinos ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 60 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 9 de Julho, 1780.

Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará de Declaração virem : Alvará de Declaração , por que Vossa Magestade he servida declarar, que no conformidade do Alvará de 18 de Julho de 1777 do Estabelecimento, e creação da Junta da Administração das Fabricas do Reino, e Obras de Aguas Livres, se observe inteiramente o Paragrafo Setimo dos Estatutos da Fabrica das Sedas, e todos os Regimentos, e ordens pertencentes á Administração das Fabricas destes Reinos ; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 9 de Julho,
Reference: 50329
 
 
2 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem : Alvará de Declaração , e Ampliação, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados, Ha por bem declarar, e ordenar que aos Officiaes Militares, em quem recahir o Governo das Armas das Provincias destes Reinos, na ausencia, ou falta dos seus respectivos Governadores, se falle, e escreva por Senhoria, em quanto durar o seu Governo ; na fórma que assima se refere.
EU A RAINHA.

Price: 25 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,2 de Maio, 1782.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,2 de Maio,
Reference: 50342
 
 
3 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem : Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade, obviando ás prevaricações commetidas em Mossambique pelos Governadores, e Capitães Generaes, e pelos Ouvidores daquella Capitania : He servida occorrer a ellas na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 180 €

 

Description: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, 14 de Abril, 1785.

Publisher: 14 de Abril,
Reference: 45447
 
 
4 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem : Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade, obviando ás prevaricações commetidas em Mossambique pelos Governadores, e Capitães Generaes, e pelos Ouvidores daquella Capitania : He servida occorrer a ellas na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 180 €

 

Description: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 14 de Abril, 1785.

Publisher: 14 de Abril,
Reference: 45527
 
 
5 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará , pelo qual Vossa Magestade , acordando o seu Real Beneplacito , e Regio Auxilio ás Letras Apostolicas : Dives in Misericordia Dominus , e Cum ad universos Christi Fideles , manda observar como Leis as Disposições das mesmas Letras Apostolicas , para o effeito de se extender a applicação dos legados não cumpridos , em beneficio dos Enfermos Pobres, e Expostos do Hospital Real de Lisboa , a todos os Arcebispados , e Bispados dos Reinos , Ilhas, e Conquistas, Sujeitas ao Dominio de Vossa Magestade ; declarando a nova fórma desta applicação nos ditos Arcebispados, e Bispados, e sicando em seu antigo vigor, e actual a que já havia na Cidade de Lisboa , e nas Comarcas do Patriarcado della : e roborando a Regra invariavel , que nas ditas Segundas Letras Apostolicas se constitue a respeito das Capellanias erectas em certas, e determinadas Igrejas , com as tres expressas excepções á referida Regra ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 35 €

 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 5 de Setembro, 1786.

Publisher: Na Regia Officina Typografica, 5 de Setembro,
Reference: 50351
 
 
6 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará , pelo qual Vossa Magestade he servida ordenar , que o Bispo Inquisidor Geral destes Reinos , e seus Dominios exercite as Faculdades , que lhe são concedidas a respeito dos Livros , e Escritos contra a Fé , Moral , e Bons Costumes ; tudo na fórma assima expressa.
EU A RAINHA.

Price: 200 €

 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Quéluz, 22 de Agosto, 1791. Sobre el expurgado y prohibición de libros y otros escritos por la Inquisición

Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará , pelo qual Vossa Magestade he servida ordenar , que o Bispo Inquisidor Geral destes Reinos , e seus Dominios exercite as Faculdades , que lhe são concedidas a respeito dos Livros , e Escritos contra a Fé , Moral , e Bons Costumes ; tudo na fórma assima expressa.
Publisher: 22 de Agosto,
Reference: 45449
 
 
7 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará , por que Vossa Magestade ha por bem prorogar o termo da Companhia Geral das Reaes Pescarias do Reino do Algarve por mais seis annos , que hão de començar no primeiro de Janeiro de 1791 , e acabar no ultimo de Dezembro de 1796 , e ampliar as faculdades , que lhe forão concedidas ; na fórma assima declarada. Ampliação das Condições , com que Vossa Magestade ha por bem prorogar por mais seis annos a Companhia Geral das Pescarias Reaes do Reino do Algarve.
EU A RAINHA.

Price: 150 €

 

Description: Folio. 7pp. Mafra, 4 de Setembro, 1790.

Publisher: 4 de Setembro,
Reference: 45451
 
 
8 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará com força de Lei , por que Vossa Magestade ha por bem de ordenar , que as Saccas de Cacáo , Café , e Arroz , que vierem dos seus Dominios Ultramarinos , tenhão de abatimento favor do Comprador , e Carregador huma libra de Tara ; e que sobre cada huma das Saccas de Algodão venda notado , e marcado o seu respectivo pezo da Tara.
EU A RAINHA.

Price: 50 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 15 de Novembro, 1790.

Publisher: 15 de Novembro,
Reference: 45544
 
 
9 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará de Privilegio exclusivo por tempo de dez annos, que Vossa Magestade he servida conceder a dona Anna Gertrudes Paula, para que ella só possa fabricar Bezerros de todas as qualidades ; permittindo-lhe outro fim pelo mesmo tempo de dez annos isençaõ de Direitos por entrada das pelles, que a Supplicante mandar vir para a dita Fabrica, e que possa gozar das liberdades concedidas aos Artifices da Real Fabrica das Sedas , tanto para o seu Juiz Conservador, como para aposentadoria ; tudo na fórma que assima se declara.
EU A RAINHA.

Price: 45 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 13 de Novembro, 1780.

Publisher: 13 de Novembro,
Reference: 45518
 
 
10 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará de Privilegio exclusivo por tempo de dez annos, que Vossa Magestade he servida conceder a Dona Anna Gertrudes Paula, para que ella só possa fabricar Bezerros de todas as qualidades ; permittindo-lhe outro fim pelo mesmo tempo de dez annos isenção de Direitos por entrada das pelles, que a Supplicante mandar vir para a dita Fabrica, e que possa gozar das liberdades concedidas aos Artifices da Real Fabrica das Sedas, tanto para o seu Juiz Conservador, como para aposentadoria ; tudo na fórma que assima se declara.
EU A RAINHA.

Price: 40 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 13 de Novembro, 1780.

Publisher: 13 de Novembro,
Reference: 50333
 
 
11 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, pelo qual Vossa Magestade he servida crear hum Fiscal para no Juizo do Terreiro público de Lisboa promover as execuções contra os devedores delle; e as mais Causas de Descaminhos, e Tomadias, com o ordenado de vinte mil reis cada anno : e Ordena, que o seja sempre o Juiz do Crime mais antigo da Cidade de Lisboa ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 30 €

 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,12 de Março, 1781.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,12 de Março,
Reference: 50259
 
 
12 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, pelo qual Vossa Magestade removendo a dúvida, que se tem excitado sobre a Jurisdicção, que exercitavão os Mordomos da Casa dos Expostos da Cidade de Lisboa : He servida que elles a exercitarem com até agora praticavão : Para que possão obrigar, e mandar prender os alliciadores das Expostas, e ser-lhes Partes nas Causas, que se houverem de proseguir contra elles : Nomeando para Juiz Privativo das mesmas Causas , o que ora he, e ao diante for dos Feitos, e Causas da Misericordia, o qual a este respeito guardará o Regimento dos Corregedores do Crime da Corte, no que applicavel for ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 40 €

 

Description: Folio. 4pp. Salvaterra de Magos, Na Regia Officina Typografica,12 de Fevereiro, 1783.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,12 de Fevereiro,
Reference: 50336
 
 
13 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem , pelos motivos, que nelle se referem, revogar os dous Decretos de trinta e hum de Maio de mil setecentos setenta e seis, e de quatro de Abril de mil setecentos setenta e sete, para que nunca mais tenhão vigor, nem observancia : Ordenando, e estabelecendo, que da publicação delle em diante não devão ser obrigados Crédores alguns, de qualquer qualidade que possão ser, a acceder ao acordo de outros, ainda que sejão mais em numero, ou de maiores quantias ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 25 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 14 de Março, 1780.

Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem , pelos motivos, que nelle se referem, revogar os dous Decretos de trinta e hum de Maio de mil setecentos setenta e seis, e de quatro de Abril de mil setecentos setenta e sete, para que nunca mais tenhão vigor, nem observancia : Ordenando, e estabelecendo, que da publicação delle em diante não devão ser obrigados Crédores alguns, de qualquer qualidade que possão ser, a acceder ao acordo de outros, ainda que sejão mais em numero, ou de maiores quantias ; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 14 de Março,
Reference: 50326
 
 
14 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem confirmar os Privilegios concedidos á Ordem, e Cavalleria Militar de Santa Casa do Hospital de S. Joaõ de Jerusalem ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 75 €

 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Queluz, 25 de Julho, 1777. Curioso documento sobre privilegios a la Orden Militar de San Juan de Jerusalén.

Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem confirmar os Privilegios concedidos á Ordem, e Cavalleria Militar de Santa Casa do Hospital de S. Joaõ de Jerusalem ; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 25 de Julho,
Reference: 45515
 
 
15 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem crear huma nova Aula de Desenho de Historia, ou Figuras, e de Arquitectura Civil, debaixo da Inspecção da Real Meza Censoria ; ordenando o Methodo com que se deve regular a referida Aula ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 200 €

 

Description: Folio. 8pp. Palacio de Queluz, Na Regia Officina Typografica,23 de Agosto, 1781.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,23 de Agosto,
Reference: 45520
 
 
16 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem de ampliar , e declarar o Alvará de onze de Dezembro de mil setecentos sincoenta e seis : Ordenando que os Officiaes , Mestres , Marinheiros, e mais Homens do Mar, que navegão para os Dominios Ultramarinos, possão carregar, cumulativamente como os Homens de Negocio , por sua conta, e risco para os referidos Portos, e delles para este Reino , todos os generos, que vão declarados, e expressados na Relação , que será com elle. Relação Geral dos Generos. Permittidos pelo Alvará II. de Dezembro de 1756. aos Officiaes Mestres, Marinheiros, e mais homens do mar , que navegão para os Dominios Ultramarinos ; e dos que novamente se lhes permittem pelo Alvará de 6. de Novembro do presente anno. Deste Reino para o Brazil. Do Brazil para este Reino.
EU A RAINHA.

Price: 65 €

 

Description: Folio. 5pp. Palacio de Quéluz, Na Regia Officina Typografica, 6 de Novembro, 1788.

Publisher: Na Regia Officina Typografica, 6 de Novembro,
Reference: 50353
 
 
17 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem de ampliar, e declarar o Alvará de onze de Dezembro de mil setecentos sincoenta e seis : Ordenando que os Officiaes , Mestres , Marinheiros , e mais Homens do Mar , que navegaõ para os Dominios Ultramarinos , possão carregar , cumulativamente como os Homens de Negocio , por sua conta , e risco para os referidos Portos , e delles para este Reino , todos os generos , que vão declarados , e expressados na Relação , que será com elle. Relação Geral dos Generos Permittidos pelo Alvará de 11. de Dezembro de 1756. aos Officiaes , Mestres , Marinheiros , e mais homens do mar , que navegão para os Dominios Ultramarinos ; e dos que novamente se lhes permittem pelo Alvará de 6 de Novembro do presente anno , para os poderem carregar por sua conta , e risco cumulativamente com os homens de Negocio , na fórma que nelle se declara.
EU A RAINHA.

Price: 75 €

 

Description: Folio. 5pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 25 de Novembro, 1788.

Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem de ampliar, e declarar o Alvará de onze de Dezembro de mil setecentos sincoenta e seis : Ordenando que os Officiaes , Mestres , Marinheiros , e mais Homens do Mar , que navegaõ para os Dominios Ultramarinos , possão carregar , cumulativamente como os Homens de Negocio , por sua conta , e risco para os referidos Portos , e delles para este Reino , todos os generos , que vão declarados , e expressados na Relação , que será com elle. Relação Geral dos Generos Permittidos pelo Alvará de 11. de Dezembro de 1756. aos Officiaes , Mestres , Marinheiros , e mais homens do mar , que navegão para os Dominios Ultramarinos ; e dos que novamente se lhes permittem pelo Alvará de 6 de Novembro do presente anno , para os poderem carregar por sua conta , e risco cumulativamente com os homens de Negocio , na fórma que nelle se declara.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 25 de Novembro,
Reference: 45539
 
 
18 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e modificar a Lei de 9 de Julho de 1763 nos Paragrafos dezesete, e seguintes, e os dous Alvarás da mesma data, que estabelecêrão os Livros de Registo dos Regimentos de Infanteria, Cavallaria, Artilheria e Marinha, e prescrevêrão a sua fórmula, divisões, e repartição ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 55 €

 

Description: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, 14 de Abril, 1780.

Publisher: 14 de Abril,
Reference: 50327
 
 
19 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem erigir em Villa o Lugar da Cuba, servindo-lhe de Termo todas as Aldêas, e Freguezias, que ficão da parte do Rio Odiarca para a parte da mesma Villa, com reserva de todos os moradores, que ficão do Rio para a parte da Cidade, posto que sejão das sobreditas Freguezias, e crear nella hum Juiz de Fóra do Civel, Crime, e Orfãos ; como assima se declara.
EU A RAINHA.

Price: 50 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica,18 de Dezembro, 1782.

Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem erigir em Villa o Lugar da Cuba, servindo-lhe de Termo todas as Aldêas, e Freguezias, que ficão da parte do Rio Odiarca para a parte da mesma Villa, com reserva de todos os moradores, que ficão do Rio para a parte da Cidade, posto que sejão das sobreditas Freguezias, e crear nella hum Juiz de Fóra do Civel, Crime, e Orfãos ; como assima se declara.
Publisher: Na Regia Officina Typografica,18 de Dezembro,
Reference: 50338
 
 
20 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem occorrer aos Extravios do Ouro, e outros Contrabandos, e Descaminhos, que se tem praticado, praticado no Estado do Brasil, com as Providencias que nelle se contém.
EU A RAINHA.

Price: 125 €

 

Description: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, 5 de Janeiro, 1785.

Publisher: 5 de Janeiro,
Reference: 45528
 
 
21 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem occorrer aos Extravios do Ouro, e outros Contrabandos, e Descaminhos, que se tem praticado, praticam no Estado do Brasil, com as Providencias, que nelle se contém.
EU A RAINHA.

Price: 70 €

 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, 5 de Janeiro, 1785.

Publisher: 5 de Janeiro,
Reference: 45530
 
 
22 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem prorogar o termo da Companhia Geral das Reaes Pessoas do Reino do Algarve por mais de hum, e muitos annos ; não obstantes as Ordenações em contrario.
EU A RAINHA.

Price: 45 €

 

Description: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, Na Regia Officina Typografica,5 de Março, 1784.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,5 de Março,
Reference: 45525
 
 
23 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem, e por graça especialissima, conceder á Priora, e Religiosas do novo Mosteiro do Coração de Jesus, o Privilegio de poderem trazer os seus contendores á Corte, sendo Juiz Privativo de todas as suas causas o Corregedor do Civel da Corte da Primeira Vara ; e que as suas rendas, e divididas sejão cobradas executivamente, como se fossem de Fazenda Real ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 40 €

 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Queluz, Na Regia Officina Typografica,1 de Julho, 1782.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,1 de Julho,
Reference: 50340
 
 
24 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem, pelos motivos nelle declarados, ampliar a Ordenação do Livro Terceiro, Titulo Quinto in principio, a favor dos Officiaes das tres Secretarias de Estado, concendolhes o Privilegio de poderem trazer seus contenedores á Corte ; na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Price: 25 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica,9 de Março, 1782.

Publisher: Na Regia Officina Typografica,9 de Março,
Reference: 50346
 
 
25 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem, que os Generos, Effeitos, e Fazendas Nacionaes, ou Estrangeiras, embarcadas nos Pórtos de Lisboa, Ilhas, e Brazil em Navios de Viagem da Carreira da India, ou em outras quaesquer Embarcações Portuguezes, e transportadas aos Pórtos de Goa, e Macáo ; e as da Asia, e China, que se embarcarem nos referidos dous Pórtos para o de Lisboa, gozem do beneficio da Baldeação, com as excepções no mesmo Alvará declaradas.
EU A RAINHA.

Price: 150 €

 

Description: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,8 de Janeiro, 1783.

Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem, que os Generos, Effeitos, e Fazendas Nacionaes, ou Estrangeiras, embarcadas nos Pórtos de Lisboa, Ilhas, e Brazil em Navios de Viagem da Carreira da India, ou  em outras quaesquer Embarcações Portuguezes, e transportadas aos Pórtos de Goa, e Macáo ; e as da Asia, e China, que se embarcarem nos referidos dous Pórtos para o de Lisboa, gozem do beneficio da Baldeação, com as excepções no mesmo Alvará declaradas.
Publisher: Na Regia Officina Typografica,8 de Janeiro,
Reference: 45524
 

 

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