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Books found:
32913 |
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1 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade ha por bem unir ,e incorporar na Jurisdicção privativa da Real Junta do Commercio a Propiedade do Officio de Corretor ,e Provedor dos Seguros da Praça de Lisboa ,debaixo das Condições ,e Pensões nelle expressas ,e com a natureza de mera serventia amovivel ao Real Arbitrio ; tudo na fórma assima declarada. Artigos, que formão a Regulasão da Casa dos Seguros da Praça de Lisboa, propostos, e approvados no restabelecimiento da Casa em 1758,e authorizados pelo $3. do Alvará de 11 de Agosto de 1791, como parte do mesmo alvará.
EU A RAINHA. |
Price:
100 € |
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Description:
Folio. 7-7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1792. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, |
| Reference:
42522 |
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2 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade he servida crear hum Fiscal para no Juizo do Terreiro público de Lisboa promover as execuções contra os devedores delle ; e as mais Causas de Descaminhos ,e Tomadias ,com o ordenado de vinte mil reis cada anno : e Ordena ,que o seja sempre o Juiz do Crime mais antigo da Cidade de Lisboa ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
35 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1781. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, |
| Reference:
42549 |
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3 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade he servida Ordenar ,que daqui seja sómente competente ,e privativo o Juizo das Capellas da Carõa ,para tomar as denúncias ,processar ,e julgar as Causas ,a que a Corõa tiver direito ,comprehendendo nesta providencia as Causas ,que estiverem pendentes ,mas não sentenceadas fóra do dito Juizo: tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
30 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1791. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, |
| Reference:
42518 |
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4 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade he Servida Ordenar, que se proceda ás Obras da Construcçaõ das Estradas Principaes desta Capital ,até á Cidade do Porto,e do Encanamento do Rio Mondego ,debaixo dos Methodos, Regulamentos,e Planos ,que tem adoptado; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
175 € |
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Description:
Folio. 14pp. Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1791. |
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| Publisher:
Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, |
| Reference:
42523 |
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5 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade removendo a dúvida ,que se tem excitado sobre a Jurisdicção ,que exercitavão : He servida que elles a exercitem como até agora praticavão : Para que possão obrigar ,e mandar prender os alliciadores das Expostas ,e ser-lhes Partes nas Causas ,que se houverem de proseguir contra elles :Nomeando para Juiz Privativo das mesmas Causas ,o que ora he ,e ao diante for dos Feitos ,e Causas da Misericordia ,o qual a este respeito guardará o Regimento dos Corregedores do Crime da Corte ,no que applicavel for ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
40 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa , Na Regia Officina Typografica , 1783. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica , |
| Reference:
42543 |
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6 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que V.Magestade ha por bem de conceder á Fabrica de Lanificios do Capitão Simão Pereira da Silva , esuas Officinas,erigidas nas Villas da Covilhã ,e Celorico da Beira ; e bem assim a todas as mais Fabricas de semelhante naturaleza ,que neste Reino se acharem erigidas ,ou se houverem de erigir ,as mesmas Graças ,Privilegios , Izenções ,que se achão concedidas á Fabrica de Cascaes ,por tempo de dez annos.
EU A RAINHA. |
Price:
100 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Callisto José de Oliveira o fez, 31 de Julho de, 1788. |
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| Publisher:
Callisto José de Oliveira o fez, 31 de Julho de, |
| Reference:
42499 |
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7 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que V.Magestade ha por bem declarar ,que injustamente ,e contra o espirito do Alvará de dezoito de Fevereiro de mil setecentos setenta e oito pertende a Collegiada da Alcaçova da Villa de Santarem perceber o Dizimo Ecclesiastico da parte que pertence á Coroa dos Seus Direitos ,Prédios ,e Lifirias :Que este Dizimo pertence ás Commendas e Igrejas ,que são Paroquia das mesmas Lifirias ,e Prédios ,e a que os seus respectivos Lavradores o pagão ,sendo esta a verdadeira ,e unica intelligencia do dito Alvará :E Manda á mesma Collegiada se abstenha de inquietar os Commendadores ,e Parocos das mesmas Commendas ,e Igrejas ,com requerimentos ,ou litigios ;tudo na maneira que assima se declara.
EU A RAINHA. |
Price:
100 € |
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Description:
Folio. 8pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1782. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, |
| Reference:
42536 |
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8 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade , removendo as dúvidas sobre a competencia de Jurisdicçaõ , e castigo que deve imporse aos Paizanos , que por qualquer fórma resistirem aos Officiaes das Ordenanças em acto de suas diligencias , he servida ampliar a estes casos a disposiçaõ do Alvará de quinze de Julho de mil setecentos sessenta e tres , para os Réos serem julgados pelos Conselhos de Guerra Regimentacs em fórma Militar , declarando as penas com que haõ de ser punidos : tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
30 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica,20 de Dezembro de, 1784. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica,20 de Dezembro de, |
| Reference:
42816 |
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9 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,ampliando o Plano ,que mandou exceptuar da Jurisdicçaõ da Real Menza da Commissaõ Geral sobre o Exame e Censura dos Libros as Aulas do Collegio das Artes ,He Servida extender aquella Real Providencia a todas as Aulas dos Primeiros Estudos da Commarca de Coimbra :Ordenando que a Inspecçaõ ,e Provimento dellas ,assim como a Arrecadaçaõ do Subsidio Literario da dita Commarca ,sique pertenecendo ás Ordens dos Reformadores Reytores ;em beneficio dos mesmos Primeiros Estudos ,e utilidade de todos os Vassallos de Vossa Magestade ;como nelle se contém.
EU A RAINHA. |
Price:
60 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1791. |
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| Publisher:
Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, |
| Reference:
42524 |
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10 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,confirmado o Plano ,que lhe proposto pelos Marquezes de Niza D. Domingos de Lima ,e Dona Eugenia para a Administração ,e desempenho da sua Casa ,Ha por bem suspender o Concurso ,e Administração ordenada na Provisão de 10 de Janeiro de 1786 ,constituindo-se huma Junta de Interessados para a dita Administração ,e desempenho ,com a authoridade ,e regalias assima declaradas.
EU A RAINHA. |
Price:
75 € |
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Description:
Folio. 10pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica , 1792. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica , |
| Reference:
42519 |
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11 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,ha por bem estabelecer em beneficio dos Officiaes dos Seus Exercitos ,detidos em prizaõ ,sentenciados ,ou já condemnados ,a fórma, e maneira porque devem perceber os seus respectivos soldor ,ou alguma parte delles ,tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
35 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1790. |
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| Publisher:
Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, |
| Reference:
42532 |
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12 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,occorrendo ás desordens ,e prejuizos ,que se praticavão nos vendas dos bens executados ,ha por bem ordenar ,que em lugar dos treze Ministros Criminaes da Cidade de Lisboa ,baja hum fixo ,e permanente ,para presidir aos Leilões na Praça do Deposito Geral ,creando para o dito effeito hum lugar de Juiz Presidente dos Leilões ;e estabelecendo as mais Providencias assima declaradas.
EU A RAINHA. |
Price:
45 € |
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Description:
Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 22 de fevreiro de. 1779. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, 22 de fevreiro de. |
| Reference:
42559 |
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13 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,occorrendo ás dúvidas ,que se começavão a exercitar sobre a conciliação ,e intelligencia do Artigo XVIII.de Guerra,da Lei de vinte e hum de Outubro de mil setecentos sessenta e tres ,e do Alvará de quatorze de Fevereiro de mil setecentos setenta e dous ,a respeito da competencia do Foro Militar nos crimes de furtos ,commettidos em damno da Real Fazenda,por pessoas ,que tenhão praça nas Tropas pagas :He servida declarar ,que só pertence ao Foro Militar o conhecimento destes furtos ,sendo em Armamentos ,Munições ,e Petrechos ,e sendo feitos nos Quarteis ,ou Alojamentos: E que dos que forem commettidos ,e respeitarem a outras Estações da Real Fazenda,aos Juizes,e Fiscaes dellas pertença o seu conhecimento ,quando Vossa Magestade não der a outros Juizes huma particular commissão; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
35 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1784. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, |
| Reference:
42516 |
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14 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,ocorrendo á estranha negligencia ,com que ha tempos se procede na Administração dos Pinhaes de Leiria ,e aos intoleraveis abusos ,que nella se tem introduzido ,ha por bem abolir ,e extinguir os Officios ,e Empregos das tres Repartições ,em que até agora tem consistido a sobredita Administração ;e crear em seu lugar hum Superintendente dos referidos Pinhaes com todos os Officiaes competentes para a mesma Superintendencia ;revogando o Regimento de veinte e sinco de Junho de mil setecentos sincoenta e hum ,dado para a mencionada Administração ,e dispondo novas providencias para a Subsistencia deste estabelecimento ; na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
100 € |
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Description:
Folio. 7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 11 de Janeiro de, 1783. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, 11 de Janeiro de, |
| Reference:
42539 |
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15 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,para evitar o damno ,que resulta do muito ,que se retardão os livramentos dos Prezos ,Ha por bem Ordenar ,e Regular as providencias ,que sendo conformes ao espirito da Ordenação ,e Leis da Reformação da Justicia ,pedião novas ,e expressas delarações ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
65 € |
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Description:
Folio. 7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1790. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, |
| Reference:
42535 |
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16 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,pelos motivos nelle declarados ,he servida crear hum Juiz de Fóra do Civel ,Crime ,e Orfãos ,para administrar Justiça na Villa da Povoa de Varzim ,e seu Termo ;na fórma que assima se declara.
EU A RAINHA. |
Price:
70 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 7 de Fevereiro de, 1782. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, 7 de Fevereiro de, |
| Reference:
42548 |
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17 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,querendo remover todas dúvidas ,e competencias ,que possão ocorrer no bom governo ,e administração dos Arsenaes Reaes do Seu Exercito ,e da Intendencia Geral das Fundições da Artilharia ,e Laboratorios dos Instrumentos Bellicos destes Reinos ,e fixar os justos limites de cada Jurisdicção : Ha por bem establecer ,e ordenar o methodo ,pelo qual se devem reger daqui em diante estas duas Repartições ,debaixo da inspecção da Junta dos Tres Estados ,como assima se declara.
EU A RAINHA. |
Price:
75 € |
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Description:
Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica , 1791. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica , |
| Reference:
42520 |
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18 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem extinguir por agora as Auditorias particulares para cada Regimento ;revogando nesta parte o Regulamento Militar ,e o Decreto de vinte de Outubro de mil setecentos sessenta e tres : E ordenar ,que os Juizes do Crime,onde os houver ,ou os Juizes de Fóra nas Cidades ,e Villas ,onde estiverem aquartelados os Regimentos ,sejão delles os Auditores ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
30 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Joaquim Guilherme da Costa Posser o fez, 26 de Fevereiro de, 1789. |
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| Publisher:
Joaquim Guilherme da Costa Posser o fez, 26 de Fevereiro de, |
| Reference:
42497 |
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19 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ,e com força de Lei declarar privativa ,e exclusiva a jurisdicção do Provedor dos Residuos da Cidade de Lisboa para conhecer das Arrecadações , e Habilitações de Heranças jacentes ,e não adidas ,que se lhe conferio pela Lei de quatro de Dezembro de mil setecentos setenta e cinco :Sanando as que se acharem feitas ,e só contiverem o defeito da falta de jurisdicção ;e declarando nullas ,e abusivas as que se fizerem em outros quasquer Juizos ; e as penas em que ficão incorrendo os Magistrados ,que nellas mais se intrometterem ; e os Escrivães ,que escreverem nos Processos dellas ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
45 € |
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Description:
Folio. 4pp. Lisboa , Na Regia Oficina Typografica, 28 de Jeneiro de, 1788. |
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| Publisher:
Na Regia Oficina Typografica, 28 de Jeneiro de, |
| Reference:
42567 |
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20 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ,e pelos motivos nelle mencionados ,fazer mercê á Ordem de Nosso Senhor Jesu Christo ,de que á Dignidade de Dom Prior Geral della ande perpetuamente unido o Titulo de Seu Conselho ;na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
65 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1782. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, |
| Reference:
42537 |
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21 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que vossa Magestade ha por bem ,e por graça especialissima ,conceder á Priora ,e Religiosas do novo Mosteiro do Coração de Jesus ,o Privilegio de poderem trazer os seus contendores á Corte ,sendo Juiz Privativo de todas as suas causas o Corregedor do Civel da Corte da Primeira Vara ; e que as suas rendas ,e dividas sejão cobradas executivamente ,como se fossem de Fazenda Real ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
35 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica , 1782. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica , |
| Reference:
42544 |
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22 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ,pelos motivos ,que nelle se referem ,revogar os dous Decretos de trinta e hum de Maio de mil setecentos setenta ,e de quatro de Abril de mil setecentos setenta e sete , para que nunca mais tenbão vigor ,nem observancia :Ordenando ,e estabelecendo,que da publicação delle em diante não devã ser obrigados Crédores alguns ,de qualquer qualidade que possão ser ,a acceder ao acordo de outros ,ainda que sejão mais em numero ,ou de maiores quantias ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
30 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1780. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, |
| Reference:
42552 |
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23 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ,pelos motivos nelle declarados ,ampliar a Ordenação do Livro Terceiro ,Titulo Quinto in principio ,a favor dos Officiaes das tres Secretarias de Estado ,concedendolhes o Privilegio de poderem trazer seus contendores à Corte ;na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
35 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1782. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, |
| Reference:
42547 |
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24 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem abolir todos os Privilegios exclusivos para as compras ,e vendas da Polvora ,permitiendo que o Commercio deste genero seja inteiramente livre, e franco; observando-se sómente as cautelas precisas para evitar incendios ,e outros accidentes: E que igualmente seja permitida a exportaçao da Polvora para Paizes Estrangeiros ,sem pagar Direito algum ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
50 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Pedro João Thomas o fez, 28 de janeiro de, 1788. |
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| Publisher:
Pedro João Thomas o fez, 28 de janeiro de, |
| Reference:
42502 |
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25 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade Ha por bem ampliar ,e extender as Disposições do Paragrafo 12.dos Estatutos da Real Fabrica das Sedas ;e da Resolução de 5 de Outubro de 1789.a todas as Fabricas do Reino ,que se acharem estabelecidas ,e se houverem de estabelecer.
EU A RAINHA. |
Price:
60 € |
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Description:
Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1790. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, |
| Reference:
42529 |
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