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1 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem crear huma Nova Junta para a Administração, e Arrecadação da Fazenda do Senado da Camara de Lisboa, na qual privativamente se tratem todos os Negocios respectivos á Arrecadação , Execução, e Applicação das mesmas Rendas : Ordenando, que siquem sendo Serventias, e Incumbencias triennaes todos os Officios de Justiça, e Fazenda, que até agora tiveram Proprietarios ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 70 €

 

Description: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 23 de Dezembro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem crear huma Nova Junta para a Administração, e Arrecadação da Fazenda do Senado da Camara de Lisboa, na qual privativamente se tratem todos os Negocios respectivos á Arrecadação , Execução, e Applicação das mesmas Rendas : Ordenando, que siquem sendo Serventias, e Incumbencias triennaes todos os Officios de Justiça, e Fazenda, que até agora tiveram Proprietarios ; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 23 de Dezembro,
Reference: 50371
 
 
2 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade absolve o Trigo, Farinha, Centeio, Milho, Avea, Legumes, e todos os outros semelhantes Grãos, dos Direitos, que com intoleraveis abusos pagáram até agora nos Portos do Reino do Algarve; mandando observar a respeito delles o mesmo, que se observa na Cidade de Lisboa, sem alguma differença; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 60 €

 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora de Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 18 de Janeiro, 1773.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade absolve o Trigo, Farinha, Centeio, Milho, Avea, Legumes, e todos os outros semelhantes Grãos, dos Direitos, que com intoleraveis abusos pagáram até agora nos Portos do Reino do Algarve; mandando observar a respeito delles o mesmo, que se observa na Cidade de Lisboa, sem alguma differença; na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 18 de Janeiro,
Reference: 43938
 
 
3 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem crear huma Nova Junta para a Administração, e Arrecadação da Fazenda do Senado da Camara de Lisboa, na qual privativamente se tratem todos os Negocios respectivos á Arrecadação, Execução, e Applicação das mesmas Rendas: Ordenando, que siquem sendo Serventias, e Incumbencias triennaes todos os Officios de Justiça, e Fazenda, que até agora tiveram Propietarios; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 135 €

 

Description: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 23 de Dezembro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem crear huma Nova Junta para a Administração, e Arrecadação da Fazenda do Senado da Camara de Lisboa, na qual privativamente se tratem todos os Negocios respectivos á Arrecadação, Execução, e Applicação das mesmas Rendas: Ordenando, que siquem sendo Serventias, e Incumbencias triennaes todos os Officios de Justiça, e Fazenda, que até agora tiveram Propietarios; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 23 de Dezembro,
Reference: 43957
 
 
4 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido, naõ obstantes os Paragrafos trinta e hum, e trinta e quatro da Ley da Instituçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro prohibir, que na Cidade de Lisboa se admittam a despacho Vinhos que naõ sejam produzidos nos Territorios da mesma Cidade, seu Termo, e Lugares a elle adjacentes, e os doce das Ilhas, da Madeira, e do Pico, debaixo das penas, e na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 75 €

 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Outubro, 1768.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido, naõ obstantes os Paragrafos trinta e hum, e trinta e quatro da Ley da Instituçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro prohibir, que na Cidade de Lisboa se admittam a despacho Vinhos que naõ sejam produzidos nos Territorios da mesma Cidade, seu Termo, e Lugares a elle adjacentes, e os doce das Ilhas, da Madeira, e do Pico, debaixo das penas, e na fórma acima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Outubro,
Reference: 44312
 
 
5 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliaçaõ , e Declaraçaõ com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, e declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos cincoenta e oito, e as Instrucções, e Ordens, que depois della soi servido determinar, sobre os Direitos publicos, e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa , na fórma, que assima se declara.
EU EL REY.

Price: 20 €

 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, 15 de Junho, 1759.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliaçaõ , e Declaraçaõ com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, e declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos cincoenta e oito, e as Instrucções, e Ordens, que depois della soi servido determinar, sobre os Direitos publicos, e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa , na fórma, que assima se declara.
Publisher: 15 de Junho,
Reference: 50317
 
 
6 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliação, e Declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido ampliar o numero de Professores das Escolas Menores em algumas das Terras, Villas,e Lugares dos seus Reinos, que se achavam estabelecidos pela Lei de seis de Novembro do anno proximo passado de mil setecentos setenta e dous; tudo na fórma assima declarada. Supplemento ao Mappa dos Professores, e Mestres das Escolas Menores. Termo de Lisboa. Comarca de Setubal. Comarca de Thomar. Comarca de Leiria. Comarca de Coimbra. Comarca de Aveiro. Comarca de Viseu. Comarca de Lamego. Comarca de Pinhel. Comarca da Guarda. Comarca de Castello Branco. Comarca de Villa Real. Comarca de Bragança. Comarca do Porto. Comarca de Guimarães. Comarca de Vianna. Comarca de Evora. Comarca de Béja. Ouvidoria de Faro. Comarca de Tavira. Comarca de Lagos. America.
EU EL REY.

Price: 175 €

 

Description: Folio. 8pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 11 de Novembro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliação, e Declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido ampliar o numero de Professores das Escolas Menores em algumas das Terras, Villas,e Lugares dos seus Reinos, que se achavam estabelecidos pela Lei de seis de Novembro do anno proximo passado de mil setecentos setenta e dous; tudo na fórma assima declarada. Supplemento ao Mappa dos Professores, e Mestres das Escolas Menores. Termo de Lisboa. Comarca de Setubal. Comarca de Thomar. Comarca de Leiria. Comarca de Coimbra. Comarca de Aveiro. Comarca de Viseu. Comarca de Lamego. Comarca de Pinhel. Comarca da Guarda. Comarca de Castello Branco. Comarca de Villa Real. Comarca de Bragança. Comarca do Porto. Comarca de Guimarães. Comarca de Vianna. Comarca de Evora. Comarca de Béja. Ouvidoria de Faro. Comarca de Tavira.  Comarca de Lagos. America.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 11 de Novembro,
Reference: 43954
 
 
7 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ , e ampliaçaõ virem : Alvará com força de Lei porque V. Magestade ha por bem declarar, e amplear os outros Alvarás de vinte e hum de Maio de mil setecentos cincoenta e hum, e treze de Janeiro proximo precedente em que fundou, e ampleou o Desposito público da Corte ; e Cidade de Lisboa ; na fórma que nelle se declara.
EU EL REY.

Price: 25 €

 

Description: Folio. 3pp. Belem, Joaquim Josef Borralho, 4 de Maio, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ , e ampliaçaõ virem : Alvará com força de Lei porque V. Magestade ha por bem declarar, e amplear os outros Alvarás de vinte e hum de Maio de mil setecentos cincoenta e hum, e treze de Janeiro proximo precedente em que fundou, e ampleou o Desposito público da Corte ; e Cidade de Lisboa ; na fórma que nelle se declara.
Publisher: Joaquim Josef Borralho, 4 de Maio,
Reference: 50306
 
 
8 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração virem : Alvará, por que Vossa Magestade, declarando o Alvará de dez de Setembro de mil setecentos sessenta e sinco ; o outro Alvará de dous de Junho de mil setecentos sessenta e seis ; e as faculdades para passarem a Moçambique os Navios do Negocios do Brazil : Manda, que todos os Navios, que passarem de quaesquer, ou de qualquer dos Portos dos seus Dominios da America, e Africa aos que jazem além do Cabo da Boa Esperança, sejam obrigados a voltar em direita viagem para o Porto de Lisboa, sem fazerem escala alguma, que não seja a de Angola ; e sem que alli possam vender fazenda alguma ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 75 €

 

Description: Folio. 3pp. Pancas, 12 de Dezembro, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração virem : Alvará, por que Vossa Magestade, declarando o Alvará de dez de Setembro de mil setecentos sessenta e sinco ; o outro Alvará de dous de Junho de mil setecentos sessenta e seis ; e as faculdades para passarem a Moçambique os Navios do Negocios do Brazil : Manda, que todos os Navios, que passarem de quaesquer, ou de qualquer dos Portos dos seus Dominios da America, e Africa aos que jazem além do Cabo da Boa Esperança, sejam obrigados a voltar em direita viagem para o Porto de Lisboa, sem fazerem escala alguma, que não seja a de Angola ; e sem que alli possam vender fazenda alguma ; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 12 de Dezembro,
Reference: 50363
 
 
9 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos e cincoenta e oito: Ordenando, que os Contratos enfyteuticos das propriedades da Cidade de Lisboa, destruidas, ou arruinadas pelo incendio, que se seguio ao Terremoto do primeiro de Novembro de mil setecentos e cincoenta e cinco, celebrados até o dito dia, tem caducado, e sicáraõ dissolutos, e extinctos: E que sobre estes mesmos Contratos se observe o que pela sobredita Ley se acha determinado a respeito dos outros terrenos livres, ou vinculados; na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 40 €

 

Description: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, Antonio Rodrigues Galhardo, 21 de Janeiro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos e cincoenta e oito: Ordenando, que os Contratos enfyteuticos das propriedades da Cidade de Lisboa, destruidas, ou arruinadas pelo incendio, que se seguio ao Terremoto do primeiro de Novembro de mil setecentos e cincoenta e cinco, celebrados até o dito dia, tem caducado, e  sicáraõ dissolutos, e extinctos: E que sobre estes mesmos Contratos se observe o que pela sobredita Ley se acha determinado a respeito dos outros terrenos livres, ou vinculados; na fórma acima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 21 de Janeiro,
Reference: 44269
 
 
10 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ ao outro Alvará de Ley, e Regimento, dado aos vinte e seis de Outubro proximo precedente, virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar e ampliar o outro Alvará de Ley, e Regimento dado aos vinte e seis de Outubro proximo precedente, pelo que pertence ao Pagamento, e Arrecadaçaõ dos Direitos dos Vinhos, que de fóra do Termo da Cidade de Lisboa se introduzem a vender nella, e nos Lugares do mesmo Termo; na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 75 €

 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Novembro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ ao outro Alvará de Ley, e Regimento, dado aos vinte e seis de Outubro proximo precedente, virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar e ampliar o outro Alvará de Ley, e Regimento dado aos vinte e seis de Outubro proximo precedente, pelo que pertence ao Pagamento, e Arrecadaçaõ dos Direitos dos Vinhos, que de fóra do Termo da Cidade de Lisboa se introduzem a vender nella, e nos Lugares do mesmo Termo; na fórma acima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Novembro,
Reference: 44266
 
 
11 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem izentar de embargos, penhoras, e mais execuções os Vencimentos, e Emolumentos dos Guarda - Livros, e Caxeiros das Casas de Commercio; dos Pilotos, Mestres, Contra - Mestres, Officiaes, Marinheiros, e mais Pessoas das Equipagens dos Navios Mercantes; dos Artifices, e Serventes, que trabalham por jornal nos seus Reaes Arsenaes do Exercito, e Marinha, e nas Obras públicas da Cidade de Lisboa, e seu Termo; tudo na fórma assima ordenada.
EU EL REY.

Price: 40 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Oficina Typografica, 21 de Março, 1775.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem izentar de embargos, penhoras, e mais execuções os Vencimentos, e Emolumentos dos Guarda - Livros, e Caxeiros das Casas de Commercio; dos Pilotos, Mestres, Contra - Mestres, Officiaes, Marinheiros, e mais Pessoas das Equipagens dos Navios Mercantes; dos Artifices, e Serventes, que trabalham por jornal nos seus Reaes Arsenaes do Exercito, e Marinha, e nas Obras públicas da Cidade de Lisboa, e seu Termo; tudo na fórma assima ordenada.
Publisher: Na Regia Oficina Typografica, 21 de Março,
Reference: 43986
 
 
12 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem entender em termos habeis, declarar, restringir, e ampliar os outros dous Alvarás de vinte e seis de Setembro, e da trinta de Outubro do anno de mil setecentos sessenta e dous: Abolindo a Quota, e a Derrama dos Commerciantes da Praça de Lisboa, respectivas á Contribuição do Subsidio Militar da Decima, e subrogando no lugar dellas a outras suaves Contribuições no mesmo Alvará estabelecidas; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 150 €

 

Description: Folio. 8pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 24 de Novembro, 1774.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem entender em termos habeis, declarar, restringir, e ampliar os outros dous Alvarás de vinte e seis de Setembro, e da trinta de Outubro do anno de mil setecentos sessenta e dous: Abolindo a Quota, e a Derrama dos Commerciantes da Praça de Lisboa, respectivas á Contribuição do Subsidio Militar da Decima, e subrogando no lugar dellas a outras suaves Contribuições no mesmo Alvará estabelecidas; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 24 de Novembro,
Reference: 43976
 
 
13 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem, que da Promulgação deste em diante siquem abolidos na Cidade do Porto todos os Despositos Particulares, como se nunca houvessem existido : Que na mesma Cidade se estableça hum Deposito Público : E que as Providencias dadas pelas Lei de vinte de Junho deste anno, dirigidas para a Cidade de Lisboa, e sinco leguas ao redor della, sejam geraes, e transcendentes para se observarem em todos os Juizos, e Auditorios destes Reinos, e seus Dominios; tudo na maneira assima declarada.
EU EL REY.

Price: 125 €

 

Description: Folio. 11pp. Nossa Senhora da Ajuda, 25 de Agosto, 1774.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem, que da Promulgação deste em diante siquem abolidos na Cidade do Porto todos os Despositos Particulares, como se nunca houvessem existido : Que na mesma Cidade se estableça hum Deposito Público : E que as Providencias dadas pelas Lei de vinte de Junho deste anno, dirigidas para a Cidade de Lisboa, e sinco leguas ao redor della, sejam geraes, e transcendentes para se observarem em todos os Juizos, e Auditorios destes Reinos, e seus Dominios; tudo na maneira assima declarada.
Publisher: 25 de Agosto,
Reference: 50374
 
 
14 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei, e Regimento virem: Alvará de Lei, e Regimento, porque Vossa Magestade ha por bem occorrer á desordenada cubica dos que tem plantado de Vinha as margens, e campinas dos Rios Tejo, Mondego, e Vouga, e as terras de Paul, ou Liziria, em prejuizo das Lavouras de Paõ: E evitar os detrimentos, e damnos, que até agora experimentáraõ, assim os Lavradores, e Mercadores de Vinhos, nas suas vendas, e trafico; como os Moradores da Cidade de Lisboa pela má qualidade do referido genero; e as fraudes, e contravençoens, que ha no pagamento dos direitos delle; reduzindo tudo a hum solido, util, e necessario Estabelecimento, na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 250 €

 

Description: Folio. 16pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 26 de Outubro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei, e Regimento virem: Alvará de Lei, e Regimento, porque Vossa Magestade ha por bem occorrer á desordenada cubica dos que tem plantado de Vinha as margens, e campinas dos Rios Tejo, Mondego, e Vouga, e as terras de Paul, ou Liziria, em prejuizo das Lavouras de Paõ: E evitar os detrimentos, e damnos, que até agora experimentáraõ, assim os Lavradores, e Mercadores de Vinhos, nas suas vendas, e trafico; como os Moradores da Cidade de Lisboa pela má qualidade do referido genero; e as fraudes, e contravençoens, que ha no pagamento dos direitos delle; reduzindo tudo a hum solido, util, e necessario Estabelecimento, na fórma acima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 26 de Outubro,
Reference: 44264
 
 
15 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley de declaraçaõ virem: Alvará de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o outro Alvará de Ley de dez de Setembro de mil e setecentos sessenta e sinco, para que os Navios, que forem aos Portos do Brazil, descarreguem, paguem os direitos em cada hum delles sómente das fazendas, e generos, que forem destinados aos mesmos Portos; e que das outras fazendas, e generos, que se carregarem para outros Portos da Africa, se lhes conceda franquia, na mesma fórma que se pratica na Alfandega de Lisboa, tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 45 €

 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 27 de Junho, 1769.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley de declaraçaõ virem:  Alvará de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o outro Alvará de Ley de dez de Setembro de mil e setecentos sessenta e sinco, para que os Navios, que forem aos Portos do Brazil, descarreguem, paguem os direitos em cada hum delles sómente das fazendas, e generos, que forem destinados aos mesmos Portos; e que das outras fazendas, e generos, que se carregarem para outros Portos da Africa, se lhes conceda franquia, na mesma fórma que se pratica na Alfandega de Lisboa, tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 27 de Junho,
Reference: 44622
 
 
16 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Regimento virem, que sendo o Hospital Real das Caldas huma obra da Religiosa Piedade da Rainha D. Leonor. Alvará de Regimento, por que Vossa Magestade, annullando, cassando, e abolindo o antigo Regimento, chamado Compromisso do Hospital Real das Caldas, com todos os Alvarás, Decretos, e Provisões, que depois delle se expedíram; fazendo cessar a Inspecção, que sobre elle até agora teve a Meza da Consciencia, e Ordens; e separando-o da Administração dos Conegos Seculares de S. João Evangelista: Ha por bem reservallo ao Seu Real, e immediato Conhecimento : Ordenando, que a Administração delle sique sujeita ao seu Real Erario; e confirmando todas as Doações, Mercês, e Privilegios do sobredito Hospital: E outro sim he servido extinguir todos os Officios do Governo delle: Subrogando os outros Officiaes novamente creados com os Ordenados, e Regimentos competentes: E establecendo, além das mais saudaveis Providencias, de que o mesmo Hospital necessitava para a cura dos Enfermos, e sua assistencia Espiritual, huma Junta da Fazenda, para regular a Administração dos Bens, e Rendimentos delle; na fórma das Disposições, que lhe vam especificamente determinadas; tudo na fórma assima declarada. Relação dos Empregos, e Incumbencias, que El Rey Meu Senhor he servido ordenar se fiquem conservando no Real Hospital das Caldas; e dos seus respectivos ordenandos, na conformidade do Alvará de vinte de Abril de mil setecentos setenta e sinco. Empregos da immediata Nomeação de Sua Magestade; e ordenados, que os nelles provídos vencem annualmente. Empregos, cujas Nomeações da Sua Magestade; e ordenados, que os nelles provídos vencem annualmente. Empregos, cujas Nomeações ficam pertencendo ao Provedor. Somma a conta da lauda antecedente. Empregos, que deve nomear o Thesoureiro. Ordenados de Trigo, que se ficam pagando.
EU EL REY.

Price: 850 €

 

Description: Folio. 38pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 20 de Abril, 1775.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Regimento virem, que sendo o Hospital Real das Caldas huma obra da Religiosa Piedade da Rainha D. Leonor. Alvará de Regimento, por que Vossa Magestade, annullando, cassando, e abolindo o antigo Regimento, chamado Compromisso do Hospital Real das Caldas, com todos os Alvarás, Decretos, e Provisões, que depois delle se expedíram; fazendo cessar a Inspecção, que sobre elle até agora teve a Meza da Consciencia, e Ordens; e separando-o da Administração dos Conegos Seculares de S. João Evangelista: Ha por bem reservallo ao Seu Real, e immediato Conhecimento : Ordenando, que a Administração delle sique sujeita ao seu Real Erario; e confirmando todas as Doações, Mercês, e Privilegios do sobredito Hospital: E outro sim he servido extinguir todos os Officios do Governo delle: Subrogando os outros Officiaes novamente creados com os Ordenados, e Regimentos competentes: E establecendo, além das mais saudaveis Providencias, de que o mesmo Hospital necessitava para a cura dos Enfermos, e sua assistencia Espiritual, huma Junta da Fazenda, para regular a Administração dos Bens, e Rendimentos delle; na fórma das Disposições, que lhe vam especificamente determinadas; tudo na fórma assima declarada. Relação dos Empregos, e Incumbencias, que El Rey Meu Senhor he servido ordenar se fiquem conservando no Real Hospital das Caldas; e dos seus respectivos ordenandos, na conformidade do Alvará de vinte de Abril de mil setecentos setenta e sinco. Empregos da immediata Nomeação de Sua Magestade; e ordenados, que os nelles provídos vencem annualmente. Empregos, cujas Nomeações da Sua Magestade; e ordenados, que   os nelles provídos vencem annualmente. Empregos, cujas Nomeações ficam pertencendo ao Provedor. Somma a conta da lauda antecedente. Empregos, que deve nomear o Thesoureiro. Ordenados de Trigo, que se ficam pagando.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 20 de Abril,
Reference: 43988
 
 
17 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade determina, que nos emprestimos de todos os dinheiros pertencentes ás Provedorías dos Residuos das Capellas, e aos Juizos dos Orfãos da Cidade de Lisboa, e seu Termo se observe inviolavelmente em tudo o que for applicavel a Lei de vinte e dous de Junho de mil setecentos e oito, sobre a segurança dos dinheiros dados a juro pela Meza da Misericordia da mesma Cidade de Lisboa, na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 30 €

 

Description: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, 21 de Janeiro, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade determina, que nos emprestimos de todos os dinheiros pertencentes ás Provedorías dos Residuos das Capellas, e aos Juizos dos Orfãos da Cidade de Lisboa, e seu Termo se observe inviolavelmente em tudo o que for applicavel a Lei de vinte e dous de Junho de mil setecentos e oito, sobre a segurança dos dinheiros dados a juro pela Meza da Misericordia da mesma Cidade de Lisboa, na fórma assima declarada.
Publisher: 21 de Janeiro,
Reference: 50357
 
 
18 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade determina, que nos emprestimos de todos os dinheiros pertencentes ás Provedorías dos Residuos das Capellas, e aos Juizos dos Orfãos da Cidade de Lisboa, e seu Termo se observe inviolavelmente em tudo o que for applicavel a Lei de vinte e dous de Junho de mil setecentos sessenta e oito, sobre a segurança dos dinheiros dados a juro pela Meza da Misericordia da mesma Cidade de Lisboa, na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 30 €

 

Description: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, 21 de Janeiro, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade determina, que nos emprestimos de todos os dinheiros pertencentes ás Provedorías dos Residuos das Capellas, e aos Juizos dos Orfãos da Cidade de Lisboa, e seu Termo se observe inviolavelmente em tudo o que for applicavel a Lei de vinte e dous de Junho de mil setecentos sessenta e oito, sobre a segurança dos dinheiros dados a juro pela Meza da Misericordia da mesma Cidade de Lisboa, na fórma assima declarada.
Publisher: 21 de Janeiro,
Reference: 50261
 
 
19 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem cassar, e annullar Regimento do Terreiro da Cidade de Lisboa, com todos os Officios nelle creados, e com todas as Posturas nelle estabelecidas ; dando as mais proprias, e efficazes Providencias para a boa Administração, e Economia do mesmo Terreiro ; tudo na fórma assima declarada.
REGIMENTO DO TERREIRO DA CIDADE DE LISBOA NO ANNO DE 1777.

Price: 450 €

 

Description: Folio. 41pp. Nossa Senhora da Ajuda, 28 de Janeiro, 1777.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem cassar, e annullar Regimento do Terreiro da Cidade de Lisboa, com todos os Officios nelle creados, e com todas as Posturas nelle estabelecidas ; dando as mais proprias, e efficazes Providencias para a boa Administração, e Economia do mesmo Terreiro ; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 28 de Janeiro,
Reference: 50381
 
 
20 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, porque Vossa Magestade he servido, que dos doze Corregedores do Crime, que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa, se fiquem conservando os cinco, que sempre houve, e que os outros sete se extingaõ, subrogando-se no seu lugar igual numero de Juizes do Crime, que seraõ consultados pelo Senado da Camera, assim com até agora o foraõ os Corregedores pelo Desembargo do Paço.
EU EL REY.

Price: 20 €

 

Description: Folio. 2pp. Belem, 25 de Agosto, 1753.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, porque Vossa Magestade he servido, que dos doze Corregedores do Crime, que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa, se fiquem conservando os cinco, que sempre houve, e que os outros sete se extingaõ, subrogando-se no seu lugar igual numero de Juizes do Crime, que seraõ consultados pelo Senado da Camera, assim com até agora o foraõ os Corregedores pelo Desembargo do Paço.
Publisher: 25 de Agosto,
Reference: 50289
 
 
21 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem animar, e proteger as Fabricas de Louça estabelecidas na Cidade de Lisboa, e as mais, que se acham de presente, e acharem de futuro nas outras partes deste Reino: Prohibindo a entrada de toda a Louça fabricada fóra delle, á excepção da que vier da India, e da China em Navios de proprietarios Portuguezes, tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 65 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 10 de Novembro, 1770.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem animar, e proteger as Fabricas de Louça estabelecidas na Cidade de Lisboa, e as mais, que se acham de presente, e acharem de futuro nas outras partes deste Reino: Prohibindo a entrada de toda a Louça fabricada fóra delle, á excepção da que vier da India, e da China em Navios de proprietarios Portuguezes, tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 10 de Novembro,
Reference: 43907
 
 
22 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade he servido approvar, e confirmar os dous Methodos para a formalidade, e arrecadação do Cofre da Thesouraria da Fazenda do Senado da Camera da Cidade de Lisboa; como assima se declara.
EU EL REY.

Price: 40 €

 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,20 de Março, 1770.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade he servido approvar, e confirmar os dous Methodos para a formalidade, e arrecadação do Cofre da Thesouraria da Fazenda do Senado da Camera da Cidade de Lisboa; como assima se declara.
Publisher: Na Regia Officina Typografica,20 de Março,
Reference: 43890
 
 
23 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem declarar as Suas Leis, de vinte e hum de Maio de mil setecentos sincoenta e hum, de treze de Janeiro de mil setecentos sincoenta e sete, e de vinte e hum de Junho de mil setecentos sincoenta e nove; para que na Corte, e Cidade de Lisboa naõ haja mais Depozito algum particular, mas que muito pelo contrario sejaõ todos reduzidos ao dito Depozito Publico; debaixo das penas, e na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 40 €

 

Description: Folio. 4pp. Villa Fresca de Azeitaõ, Antonio Rodrigues Galhardo, 1 de Dezembro, 1767.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem declarar as Suas Leis, de vinte e hum de Maio de mil setecentos sincoenta e hum, de treze de Janeiro de mil setecentos sincoenta e sete, e de vinte e hum de Junho de mil setecentos sincoenta e nove; para que na Corte, e Cidade de Lisboa naõ haja mais Depozito algum particular, mas que muito pelo contrario sejaõ todos reduzidos ao dito Depozito Publico; debaixo das penas, e na fórma assima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 1 de Dezembro,
Reference: 44296
 
 
24 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade he servido declarar, que a graça concedida á Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ, em quanto isenta as madeiras de Siza, sómente se deve entender daquellas, que vierem destinadas para se venderem nestes Reinos: E quanto ás madeiras, que vierem por conta, e risco dos moradores de Lisboa, ou de quasquer que tiverem proporçaõ com o consumo dellas, sem excesso, nem dólo, sejaõ isentas de todos os Direitos, e pensoens, da mesma fórma, que pelo Regimento do Paço da Madeira, o foraõ sempre confórme o Paragrafo segundo do Capitulo onze.
EU EL REY.

Price: 45 €

 

Description: Folio. 2pp. Belem, 10 de Setembro, 1756.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade he servido declarar, que a graça concedida á Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ, em quanto isenta as madeiras de Siza, sómente se deve entender daquellas, que vierem destinadas para se venderem nestes Reinos: E quanto ás madeiras, que vierem por conta, e risco dos moradores de Lisboa, ou de quasquer que tiverem proporçaõ com o consumo dellas, sem excesso, nem dólo, sejaõ isentas de todos os Direitos, e pensoens, da mesma fórma, que pelo Regimento do Paço da Madeira, o foraõ sempre confórme o Paragrafo segundo do Capitulo onze.
Publisher: 10 de Setembro,
Reference: 45483
 
 
25 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido cassar, e abollir inteiramente as propriedades vitalicias dos lugares de Vereadores do Senado da Camera da cidade de Lisboa para ficarem triennaes: Ordenando a formalidade com que haõ de ser provîdos os referidos lugares; tudo na fórma, que assima se declara.
EU EL REY.

Price: 30 €

 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Janeiro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido cassar, e abollir inteiramente as propriedades vitalicias dos lugares de Vereadores do Senado da Camera da cidade de Lisboa para ficarem triennaes: Ordenando a formalidade com que haõ de ser provîdos os referidos lugares; tudo na fórma, que assima se declara.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Janeiro,
Reference: 44234
 

 

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