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1 .   Eu El Rey. Faço saber aos que esteAlvará virem : Alvará , por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido crear hum Juiz de Fóra, e Orfãos da Villa da Lagoa, em lugar dos Juizes Ordinarios, e dos Orfãos, que nella deveria haver, em virtude da nova creação da mesma Villa ; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 45 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 18 de Janeiro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que esteAlvará virem : Alvará , por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido crear hum Juiz de Fóra, e Orfãos da Villa da Lagoa, em lugar dos Juizes Ordinarios, e dos Orfãos, que nella deveria haver, em virtude da nova creação da mesma Villa ; na fórma assima declarada.
Editeur: 18 de Janeiro,
Référence: 50366
 
 
2 .   Eu El Rey. Faço saber os quantos este meu Alvará em fórma de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que V. Magestade ha por bem extinguir para sempre o lugar de Juiz, e os dous Officios de Executor dos Contos do Reino, e Casa, e crear, e estabelecer no lugar de todos hum só Juiz Executor dos mesmos Contos, Ministro de letras, para o servir triennalmente, com predicamento de primeiro banco ; e com a mesma alçada, e assignatura, que tem os Corregedores do Civel da Cidade, para com maior diligencia se executarem as dividas da sua Real Fazenda, como nelle se ordena.
EU EL REY.

Prix: 30 €

 

Description: Folio. 4pp. Belém, Manoel Jose de Aguiar,23 de Agosto, 1753.

Eu El Rey. Faço saber os quantos este meu Alvará em fórma de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que V. Magestade ha por bem extinguir para sempre o lugar de Juiz, e os dous Officios de Executor dos Contos do Reino, e Casa, e crear, e estabelecer no lugar de todos hum só Juiz Executor dos mesmos Contos, Ministro de letras, para o servir triennalmente, com predicamento de primeiro banco ; e com a mesma alçada, e assignatura, que tem os Corregedores do Civel da Cidade, para com maior diligencia se executarem as dividas da sua Real Fazenda, como nelle se ordena.
Editeur: Manoel Jose de Aguiar,23 de Agosto,
Référence: 50288
 
 
3 .   Eu El Rey. Faço saber os que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem reparar os Estudos das Linguas Latina, Grega, e Hebraica, e da Arte da Rhetorica, da ruina a que estevaõ reduzidos ; e restituir-lhes aquelle antecedente lustre, que fez os Portuguezes taõ conhecidos na Republica das Letras, antes que os Religiosos Jesuitas se intromettessem a ensinallos : Abolindo inteiramente as Classes, e Escolas dos mesmos Religiosos : Estabelecendo no ensino das Aulas, e Estudos das Letras Humanas huma geral refórma, mediante a qual se restitua nestes Reinos, e todos os seus Dominios o Methodo antigo, reduzido aos termos simplices, claros, e de maior facilidade que actualmente se pratica pelas Nações polidas da Europa : tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 100 €

 

Description: Folio. 11pp. Nossa Senhora da Ajuda, Joaquim Josef Borralho, 28 de Junho, 1759.

Eu El Rey. Faço saber os que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem reparar os Estudos das Linguas Latina, Grega, e Hebraica, e da Arte da Rhetorica, da ruina a que estevaõ reduzidos ; e restituir-lhes aquelle antecedente lustre, que fez os Portuguezes taõ conhecidos na Republica das Letras, antes que os Religiosos Jesuitas se intromettessem a ensinallos : Abolindo inteiramente as Classes, e Escolas  dos mesmos Religiosos : Estabelecendo no ensino das Aulas, e Estudos das Letras Humanas huma geral refórma, mediante a qual se restitua nestes Reinos, e todos os seus Dominios o Methodo antigo, reduzido aos termos simplices, claros, e de maior facilidade que actualmente se pratica pelas Nações polidas da Europa : tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Joaquim Josef Borralho, 28 de Junho,
Référence: 50318
 
 
4 .   Eu El Rey. Faço saber que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem conceder faculdade a Augusto Ludovico Thymme para que possa nesta Corte, ou na Cidade do Porto establecer, e conservar por tempo de dez annos com Privilegio exclusivo huma Fabrica de fazer Folhetas para a cravação dos Diamantes, e Pedras preciosas ; declarando o número das pessoas, e o tempo em que as deve enfinar ; o preço de cada Folheta, branca, ou de côr ; e os Ministros, que nesta Corte, ou na Cidade do Porto devem servir de Juizes Conservadores da mesma Fabrica ; e declarando outro fim por Inspectora della a Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios ; tudo na fórma que assima se contém. EU EL REY. Faço saber aos que este Alvará de Prorogação, Declaração, e Ampliação virem : Alvará de Porogação, e Ampliação, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados : Ha por bem, que o Privilegio exclusivo da Fabrica das Folhetas para a cravação dos Diamantes, e outras Pedras preciosas, que concedeo a Augusto Ludovico Thymme pelo Alvará de vinte e dous de Agosto de mil setecentos sessenta e seis, se perpetue na Pessoa do sobredito ; na de seu filho João Pedro Henrique Thymme ; e nas de suas filhas Joanna Antonia Thymme ; e Henriqueta Dorothea Thymme ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY

Prix: 175 €

 

Description: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 5 de Julho, 1776.

Eu El Rey. Faço saber que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem conceder faculdade a Augusto Ludovico Thymme para que possa nesta Corte, ou na Cidade do Porto establecer, e conservar por tempo de dez annos com Privilegio exclusivo huma Fabrica de fazer Folhetas para a cravação dos Diamantes, e Pedras preciosas ; declarando o número das pessoas, e o tempo em que as deve enfinar ; o preço de cada Folheta, branca, ou de côr ; e os Ministros, que nesta Corte, ou na Cidade do Porto devem servir de Juizes Conservadores da mesma Fabrica ; e declarando outro fim por Inspectora della a Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios ; tudo na fórma que assima se contém. EU EL REY. Faço saber aos que este Alvará de Prorogação, Declaração, e Ampliação virem : Alvará de Porogação, e Ampliação, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados : Ha por bem, que o Privilegio exclusivo da Fabrica das Folhetas para a cravação dos Diamantes, e outras Pedras preciosas, que concedeo a Augusto Ludovico Thymme pelo Alvará de vinte e dous de Agosto de mil setecentos sessenta e seis, se perpetue na Pessoa do sobredito ; na de seu filho João Pedro Henrique Thymme ; e nas de suas filhas Joanna Antonia Thymme ; e Henriqueta Dorothea Thymme ; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: 5 de Julho,
Référence: 50378
 
 
5 .   Eu El Rey. Faço saber, aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, pelo qual V. Magestade he servido ordenar, que no Reino do Algarve, na Provincia de Alem-Tejo , e nas Comarcas de Santarem, e Setubal, seja cumulativa a jurisdiçaõ Criminal de todos os Juizes , e Ministros : e que em todos os ditos Territorios tenhaõ os Particulares liberdade , para lançarem maõ só dos Salteadores , que por taes forem conhecidos, mas tambem das pessoas desconhecidas, que se fizerem suspeitosas, em quanto Vossa Magestade naõ ordenar o contrario, e na fórma, que nelle se declara.
EU EL REY.

Prix: 35 €

 

Description: Folio. 2pp. Belem, 14 de Agosto, 1751.

Eu El Rey. Faço saber, aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, pelo qual V. Magestade he servido ordenar, que no Reino do Algarve, na Provincia de Alem-Tejo , e nas Comarcas de Santarem, e Setubal, seja cumulativa a jurisdiçaõ Criminal de todos os Juizes , e Ministros : e que em todos os ditos Territorios tenhaõ os Particulares liberdade , para lançarem maõ só dos Salteadores , que por taes forem conhecidos, mas tambem das pessoas desconhecidas, que se fizerem suspeitosas, em quanto Vossa Magestade naõ ordenar o contrario, e na fórma, que nelle se declara.
Editeur: 14 de Agosto,
Référence: 50280
 
 
6 .   Eu El Rey. Faço saber, aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, pelo qual V. Magestade he servido ordenar, que no Reino do Algarve, na Provincia de Alem-Tejo, e nas Comarcas de Santarem, e Setubal, seja cumulativa a jurisdiçaõ Criminal de todos os Juizes, e Ministros: e que em todos os ditos Territorios tenhaõ os Particulares liberdade, para lançarem maõ naõ só dos Salteadores, que por taes forem conhecidos, mas tambem das pessoas desconhocidas, que se fizerem suspeitosas, em quanto Vossa Magestade naõ ordenar o contrario, e na fórma, que nelle se declara.
EU EL REY.

Prix: 40 €

 

Description: Folio. 2pp. Belem, 14 de Agosto, 1751.

Eu El Rey. Faço saber, aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, pelo qual V. Magestade he servido ordenar, que no Reino do Algarve, na Provincia de Alem-Tejo, e nas Comarcas de Santarem, e Setubal, seja cumulativa a jurisdiçaõ Criminal de todos os Juizes, e Ministros: e que em todos os ditos Territorios tenhaõ os Particulares liberdade, para lançarem maõ naõ só dos Salteadores, que por taes forem conhecidos, mas tambem das pessoas desconhocidas, que se fizerem suspeitosas, em quanto Vossa Magestade naõ ordenar o contrario, e na fórma, que nelle se declara.
Editeur: 14 de Agosto,
Référence: 45456
 
 
7 .   Eu El Rey. Faço saber, aos que este meu Alvará em fórma de Ley virem: Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ordenar geralmente, que se naõ levem negros dos pórtos do mar para terras, que naõ sejaõ dos Reaes Dominios de V. Magestade, e constando o contrario se perderá o valor do escravo em tresdobro, ametade para o denunciante, e a outra para a Fazenda Real, e os Réos do contrabando seráõ degradados dez annos para Angola, como nelle se declara.
EU EL REY.

Prix: 60 €

 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, 14 de Outubro, 1751.

Eu El Rey. Faço saber, aos que este meu Alvará em fórma de Ley virem: Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ordenar geralmente, que se naõ levem negros dos pórtos do mar para terras, que naõ sejaõ dos Reaes Dominios de V. Magestade, e constando o contrario se perderá o valor do escravo em tresdobro, ametade para o denunciante, e a outra para a Fazenda Real, e os Réos do contrabando seráõ degradados dez annos para Angola, como nelle se declara.
Editeur: 14 de Outubro,
Référence: 45459
 
 
8 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este Alvará de confirmaçaõ virem; Alvará porque V. Magestade ha por bem pelos respeitos nelle declarados confirmar os cincoenta e tres Capitulos, e Condições conteúdos nas trinta e tres meias folhas a traz escritas, que os participantes Lavradores de fima do Douro, e Homens Bons da Cidade do Porto fizeraõ, e ordenaraõ com o Real consentimento de V. Magestade, para formarem huma Companhia, que sustentando a cultura das vinhas, conserve as producções dellas na sua pureza natural em beneficio da lavoura, do comercio, e da saude publica.
EU EL REY.-

Prix: 30 €

 

Description: Folio. 2pp. Belem, 10 de Setembro Joaquim Joseph Borralho, 1756.

Editeur: 10 de Setembro Joaquim Joseph Borralho,
Référence: 54752
 
 
9 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este Alvará de Ley virem; Alvarà com força de Ley, pelo qual V. Magestade he servido ordenar que os pannos de palha tenhaõ determinado pezo: que o Senado da Camara faça em cada anno duas taxas, para a venda do referido genero: e que nenhuma pessoa ouse comprar palha por modo de travessia para tornar a vender, debaixo das penas assima declaradas.
EU EL REY.-

Prix: 40 €

 

Description: Folio. 4pp. Belem, 1 de Julho Antonio Galvaõ, 1752.

Editeur: 1 de Julho Antonio Galvaõ,
Référence: 55101
 
 
10 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este Alvará de Ley virem; Alvarà com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem declarar, modificar, e limitar a Pragmatica de vinte e quatro de Maio de mil setecentos quarenta e nove na fórma que nelle se contém.
EU EL REY.-

Prix: 40 €

 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, 21 de Abril Antonio Jsé Galvaõ, 1751. Joyas, botones, ropa, toallas, sábanas, guarniciones, arreos, etc.

Editeur: 21 de Abril Antonio Jsé Galvaõ,
Référence: 55102
 
 
11 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este Alvará de Ley virem; Alvarà com força de Ley, porque V. Magestade he servido as ordenados, e emolumentos dos Desembargadores do Paço, Casa da Supplicaçaõ, e do Porto, e dos Corregedores, Proveedores, Ouvidores, e mais Ministros Letrados destes Reinos, e reformar alguns abusos.
EU EL REY.-

Prix: 70 €

 

Description: Folio. 7pp. Lisboa, 7 de Janeiro Manoel Caietano de Paiva, 1750.

Editeur: 7 de Janeiro Manoel Caietano de Paiva,
Référence: 55103
 
 
12 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este Alvará de Ley virem; Alvarà de Ley, porque V. Magestade he servido accrescentar os ordenados, e emolumentos dos Desembargadores do Paço, Casa da Supplicaçaõ, e do Porto, e dos Corregedores, Proveedores, Ouvidores, e mais Ministros Letrados destes Reinos, e reformar alguns abusos.
EU EL REY.-

Prix: 70 €

 

Description: Folio. 7pp. Lisboa, 7 de Janeiro Manoel Caietano de Paiva, 1750.

Editeur: 7 de Janeiro Manoel Caietano de Paiva,
Référence: 55104
 
 
13 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este Alvará virem; Alvará, em que V. Magestade ha por bem declarar a disposiçaõ das Capitulos sexto, e decimo da Ley fundamental da cobrança dos Quintos do Ouro, que foi publicada em tres de Dezembro de mil setecentos e cincoenta, na fórma que nelle se declara.Alvará, porque S. Magestade Da fórma á dispeza das Fortificaçoens das Praças, e á inspecçaõ, arremataçaõ, administraçaçaõ, e mediaçaõ das obras a ellas pertencentes.-Eu El Rey faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, en que V. Magestade da fórma á dispeza das fortificaçoens das Praças, e a inspecçaõ, arremataçaõ, administraçaõ, e mediçaõ das obras a ellas pertencentes.
ALVARÁ, PORQUE S. MAGESTADE.-EU EL REY.-

Prix: 125 €

 

Description: Folio. 12pp. Salvaterra de Magos, 7 de Fevereiro Antonio Joseph Galvaõ, 1752.

Eu El Rey.-Faço saber aos que este  Alvará virem;  Alvará, em que V. Magestade ha por bem declarar a disposiçaõ das Capitulos sexto, e decimo da Ley fundamental da cobrança dos Quintos do Ouro, que foi publicada em tres de Dezembro de mil setecentos e cincoenta, na fórma que nelle se declara.Alvará, porque S. Magestade Da fórma á dispeza das Fortificaçoens das Praças, e á inspecçaõ, arremataçaõ, administraçaçaõ, e mediaçaõ das obras a ellas pertencentes.-Eu El Rey faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, en que V. Magestade da fórma á dispeza das fortificaçoens das Praças, e a inspecçaõ, arremataçaõ, administraçaõ, e mediçaõ das obras a ellas pertencentes.
Editeur: 7 de Fevereiro Antonio Joseph Galvaõ,
Référence: 55131
 
 
14 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este Alvará virem; Alvará com força de Ley, pelo qual V. Magestade he servido ordenar que os pannos de palha tenhaõ determinado pezo: que o Senado da Camera faça em cada anno duas taxas, para a venda do referido genero: e que nenhuma pessoa ouse comprar palha por modo de ravessia para tornar a vender, debaixo das penas assima declaradas.
EU EL REY.-

Prix: 40 €

 

Description: Folio. 4pp. Belem, 1 de Julho Antonio Jozé Galvaõ, 1752.

Editeur: 1 de Julho Antonio Jozé Galvaõ,
Référence: 55099
 
 
15 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este Regimento virem.- Regimento, pelo qual ha V. Magestade por bem crear de novo hum Thesoureiro geral das Sizas, que será Executor geral das suas receitas; com o ordenado de setecnetos mil reis; e o seu Escrivaõ com o de duzeitos mil reis, e oitenta reis de cada conhecimento, que fizer, sem nenhum delles poder ter outro algum emolumento.-RELAÇAÕ DOS ORDENADOS, Que haõ de ter em cada anno os Recebedores das Sizas deste Reino, e do Algarve, que forem nomeados, e approvados pelas Cameras respectivas.
EU EL REY.-

Prix: 70 €

 

Description: Folio. 7pp. Lisboa, 5 de Junho Joseph Gonsalves Paz, 1752.

Editeur: 5 de Junho Joseph Gonsalves Paz,
Référence: 55132
 
 
16 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este Regimento virem; Regimento, pelo qual ha Vossa Magestade por bem crear de nova hum Thesoureiro geral das Sizas, que sera Executor geral das suas receitas; com o ordenado de setecentos mil reus; eo seu Escrivaõ com o de duzentos mil reis, e oitenta reis de cada conhecimento, que fizer, sem nenhum delles poder ter outro algum emolumento; eximindo desta cobrança todos os Almoxarifes, e Executores das Comarcas, Cidades, e Villas neste Reino, e no do Algarve, que manda abolir, conservando o ordenando, que levarem nas folhas...Relaçaõ Dos Ordenados, Que haõ de ter em cada anno os Recebedores das Sizas deste Reino, e do Algarve, que forem nomeados, e approvados pelas Cameras respectivas.
EU EL REY.-

Prix: 70 €

 

Description: Folio. 7pp. Lisboa, 5 de Junho Jozé Gonsalves, 1752.

Editeur: 5 de Junho Jozé Gonsalves,
Référence: 55100
 
 
17 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem, que sendo o delicto de Contrabando hum dos mais perniciosos entre os que infectaõ os Estados: Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido ampliar os Paragrafos quinto, sexto, e setimo do Capitulo decimo aos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios, para mais efficazmente se evitarem os Contrabandos: occorrendo aos outros abusos das Alfandegas: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.-

Prix: 60 €

 

Description: Folio. 6pp. Belem, 14 de Novembre Filippe Jozé da Gama, 1757.

Editeur: 14 de Novembre Filippe Jozé da Gama,
Référence: 54747
 
 
18 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem, que sendo-me presente, em Consulta da Junta do Commercio destes Reinos.-Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que os Estrangeiros vagabundos, e desconhecidos, se naõ dem licenças para vender pelas ruas, casas, logens, tendas estaveis, u volantes, ou em outra qualquer armaçaõ, nenhuma sorte de Comestiveis, ou de Bebidas, Quinquilharîas, ou Fazendas; annullando todas as ditas licenças, que se houverem dado a similhantes Pessoas, assim de preterito, como de futuro: Tudo na fórma que acima se declara.
EU EL REY.-

Prix: 45 €

 

Description: Folio. 3pp. Belem, 19 de Novembre Joaquim José Borralho, 1757.

Editeur: 19 de Novembre Joaquim José Borralho,
Référence: 54746
 
 
19 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este alvará com força de Ley virem.-Alvará, porque Vossa Magestade, pelos motivos nelle expressos, ha por bem que o Juiz Conservador da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, ou quem seu cargo servir tempo presente, e futuro, no mez de Fevereiro de cada hum anno proceda a huma exacta devassa contra os transgressores da Instituiçaõ, e mais Leys estabelecidas a beneficio da mesma Companhia; Tudo na forma nelle declarada.
EU EL REY.-

Prix: 30 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, 30 de Dezembro Jozé Thomás de Sa, 1760. Restos de humedad en 2ª hoja margen duperior derecho

Eu El Rey.-Faço saber aos que este alvará com força de Ley virem.-Alvará, porque Vossa Magestade, pelos motivos nelle expressos, ha por bem que o Juiz Conservador da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, ou quem seu cargo servir tempo presente, e futuro, no mez de Fevereiro de cada hum anno proceda a huma exacta devassa contra os transgressores da Instituiçaõ, e mais Leys estabelecidas a beneficio da mesma Companhia; Tudo na forma nelle declarada.
Editeur: 30 de Dezembro Jozé Thomás de Sa,
Référence: 54743
 
 
20 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este Alvará de Ley virem, que para se eviarem os incendios.-Alvará de Ley, porque V. Magestade ha por bem ordenar, e mandar, que se cumpraö exactamente o Regimento, e posturas, a que o do Tenente General de Artilharia se refère, para se nao vender Polvora em casas particulares: e he servido, que o Senado da Camera mande fabricar em sitios menos distantes da Terre da Polvora (donde em caso de incendio naõ possa resultar damno a Cidade casas de telha vã, e sem forro, para nelhas se vender Polvora pelo miudo, naõ podendo nella haver mais da que hum até dois barrís de Polvora, a qual pelo grosso sempre se deve vender na Torre: e a ditas casas podem bem fabricar se nos sitios da Cruz dos Quatro Caminhos até a Penha de França, fóra da estrada para a parte da sinta; no de Buenos Ayres, distante das casas, e em outros similhantes, oude parecer necessario.
EU EL REY.-

Prix: 40 €

 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, 9 de Julho Manoel Caetano de Paiva, 1754.

Editeur: 9 de Julho Manoel Caetano de Paiva,
Référence: 54744
 
 
21 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este Alvará virem, que sendo-me presente em Consultas da Mesa do Desembargo do Paço.-Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem haver por extintas as duas Thesourarias dos Defuntos, e Ausentes dos Dominios Ultramarinos, e do Estado da India Oriental, unido-as ao Deposito da Corte,e Cidade, de baixo das Ordens, e providencias, que nelle se declaraõ.
EU EL REY.-

Prix: 100 €

 

Description: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 9 de Agosto Fllippe Jozé da Gama, 1759.

Editeur: 9 de Agosto Fllippe Jozé da Gama,
Référence: 54745
 
 
22 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este meu Alvará com força de Ley virem; Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem em cada Companhia dos Regimentos de Infantaria, Cavallaria, Dragoens, e Artilharia, sejaõ recebidos tres Cadetes com as distinçoens, e privilegios, nelle expressos na fòrma assima declarada.
EU EL REY.-

Prix: 30 €

 

Description: Folio. 3pp. Belem, 16 de Março Manoel Ignacio de Lemos, 1757.

Editeur: 16 de Março Manoel Ignacio de Lemos,
Référence: 54751
 
 
23 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este meu Alvará com força de Ley virem; Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ampliar os Paragrafos quinto, sexto, e setimo do Capitulo decimo septimo aos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios, para mais efficazmente se eviatarem os Contrabandos: occorrendo aos outros abusos das Alfandegas: Tudo na fórma assima declarada.-Sendo-Me presentes em Consulta da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios, as incessantes queixas, com que os proprietarios dos Navios da Carreira do Brasil representaraõ os damnos, que lhes causaõ os Contratadores do Sal do referido Estado.
EU EL REY.-

Prix: 80 €

 

Description: Folio. 8pp. Belem, 14 de Novembro Manoel Gomes de Carvalho, 1757.

Editeur: 14 de Novembro Manoel Gomes de Carvalho,
Référence: 54750
 
 
24 .   Eu El Rey.-Faço saber aos que este meu Alvará com força de Ley virem; Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que aos Estrangeiros vagabundos, e desconhecidos, se naõ dem licenças para vender pelas ruas, casas, logens, tendas estaveis, ou volantes, ou em outra qualquer armaçaõ, nenhuma forte de Comestiveis, ou de Bebidas, Quinquilharías, ou Fazendas; annullando todas as ditas licenças, que se houverem dado a semelhantes Pessoas, assim de preterito, como de futuro: Tudo na fórma que acima se declara.
EU EL REY.-

Prix: 45 €

 

Description: Folio. 4pp. Belem, 19 de Novembro Joaquim Joseph Borralho, 1757.

Editeur: 19 de Novembro Joaquim Joseph Borralho,
Référence: 54749
 
 
25 .   Eu El Rey.-Faço saber; que havendo dado no Capitulo quarto Paragrafo final da Ley de treze de Dezembro de mil setecentos e concoenta, toda a necessaria previdencia, para que os Comboyeiros, que introduzem cargas; Alvará, porque V. Magestade he servido ordenar, que nos Registros das Entradas para as Minas, e suas annexas, naõ possaõ conservar-se mayores quantidades de ouro em pó para as modicas permutaçoens dos viandantes; que as acima declarada: que todo ouro em pó, que exceder as referidas quantidades, se recolha inmediatamente ao cofre, que deve haver em cada huma das Casas dos Registros das entradas; e que o Fiel, que nella he obrigado a rezidir diariamente, tenha particular cuidado de o fazer remeter nos termos, que lhe forem ordenados pelos Governadores dos destrictos, a casa de Fundiçaõ da Commarca respectiva com a arrecadaçaõ necessaria, para nesta se fundir, e reduzir a barras, tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.-

Prix: 40 €

 

Description: Folio. 3pp. Belem, 15 de Janeiro Joaquim da Costa, 1757.

Editeur: 15 de Janeiro Joaquim da Costa,
Référence: 54748
 

 

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