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1 .   Eu A Rainha, e como Governadora, e perpétua Administradora. Faço saber aos que este meu Alvará de declaração virem : Alvará, por que V. Magestade ha por bem declarar, que injustamente, e contra o espirito do Alvará de dezoito de Fevereiro de mil setecentos setenta e oito pertende a Collegiada da Alcaçova da Villa de Santarem perceber o Dizimo Ecclesiastico da parte que pertence á Coroa dos Seus Direitos, e Lisirias : Que este Dizimo pertence ás Commendas, e Igrejas, que são Paroquias das mesmas Lirias, e Prédios , e a que os seus respectivos Lavaradores o pagão, sendo esta a verdadeira, e unica intelligencia do dito Alvará : E Manda á mesma Collegiada se abstenha de inquietar os Commendadores, e Parocos das mesmas Commendas , e Igrejas, com requerimentos, ou litigios ; tudo na maneira, que assima se delcara.
EU A RAINHA.

Prix: 150 €

 

Description: Folio. 8pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica,23 de Março, 1782.

Eu A Rainha, e como Governadora, e perpétua Administradora. Faço saber aos que este meu Alvará de declaração virem : Alvará, por que V. Magestade ha por bem declarar, que injustamente, e contra o espirito do Alvará de dezoito de Fevereiro de mil setecentos setenta e oito pertende a Collegiada da Alcaçova da Villa de Santarem perceber o Dizimo Ecclesiastico da parte que pertence á Coroa dos Seus Direitos, e Lisirias : Que este Dizimo pertence ás Commendas, e Igrejas, que são Paroquias das mesmas Lirias, e Prédios , e a que os seus respectivos Lavaradores o pagão, sendo esta a verdadeira, e unica intelligencia do dito Alvará : E Manda á  mesma Collegiada se abstenha de inquietar os Commendadores, e Parocos das mesmas Commendas , e Igrejas, com requerimentos, ou litigios ; tudo na maneira, que assima se delcara.
Editeur: Na Regia Officina Typografica,23 de Março,
Référence: 50344
 
 
2 .   Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade ,acordando o Seu Real Beneplacito ,e Regio Auxilio ás Letras Apostolicas: Dives in Misericordia Dominus ,e Cum ad universos Christi Fideles,manda observar como Leis as Disposições das mesmas Letras Apostolicas ,para o effeito de se extender a applicação dos legados não cumpridos ,em beneficio dos Enfermos Pobres ,e Expostos do Hospital Real de Lisboa ,a todos os Arcebispados ,e Bispados dos Reinos ,Ilhas ,e Conquistas ,Sujeitas ao Dominio de Vossa Magestade ;declarando a nova fórma desta applicação nos ditos Arcebispados,e Bispados ,e ficando em seu antigo vigor,e actual que já havia na Cidade de Lisboa,e nas Comarcas do Patriarcado della: e roborando a Regra invariavel ,que nas ditas segundas Letras Apostolicas se constitue a respeito das Capellanias erectas em certas ,e determinadas Igrejas ,com as tres expressas excepções á referida Regra ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Prix: 75 €

 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 9 de Março de, 1787.

Editeur: Na Regia Officina Typografica, 9 de Março de,
Référence: 42510
 
 
3 .   Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade ha por bem unir ,e incorporar na Jurisdicção privativa da Real Junta do Commercio a Propiedade do Officio de Corretor ,e Provedor dos Seguros da Praça de Lisboa ,debaixo das Condições ,e Pensões nelle expressas ,e com a natureza de mera serventia amovivel ao Real Arbitrio ; tudo na fórma assima declarada. Artigos, que formão a Regulasão da Casa dos Seguros da Praça de Lisboa, propostos, e approvados no restabelecimiento da Casa em 1758,e authorizados pelo $3. do Alvará de 11 de Agosto de 1791, como parte do mesmo alvará.
EU A RAINHA.

Prix: 100 €

 

Description: Folio. 7-7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1792.

Editeur: Na Regia Officina Typografica,
Référence: 42522
 
 
4 .   Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade he servida crear hum Fiscal para no Juizo do Terreiro público de Lisboa promover as execuções contra os devedores delle ; e as mais Causas de Descaminhos ,e Tomadias ,com o ordenado de vinte mil reis cada anno : e Ordena ,que o seja sempre o Juiz do Crime mais antigo da Cidade de Lisboa ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Prix: 35 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1781.

Editeur: Na Regia Officina Typografica,
Référence: 42549
 
 
5 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,occorrendo ás desordens ,e prejuizos ,que se praticavão nos vendas dos bens executados ,ha por bem ordenar ,que em lugar dos treze Ministros Criminaes da Cidade de Lisboa ,baja hum fixo ,e permanente ,para presidir aos Leilões na Praça do Deposito Geral ,creando para o dito effeito hum lugar de Juiz Presidente dos Leilões ;e estabelecendo as mais Providencias assima declaradas.
EU A RAINHA.

Prix: 45 €

 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 22 de fevreiro de. 1779.

Editeur: Na Regia Officina Typografica, 22 de fevreiro de.
Référence: 42559
 
 
6 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ,e com força de Lei declarar privativa ,e exclusiva a jurisdicção do Provedor dos Residuos da Cidade de Lisboa para conhecer das Arrecadações , e Habilitações de Heranças jacentes ,e não adidas ,que se lhe conferio pela Lei de quatro de Dezembro de mil setecentos setenta e cinco :Sanando as que se acharem feitas ,e só contiverem o defeito da falta de jurisdicção ;e declarando nullas ,e abusivas as que se fizerem em outros quasquer Juizos ; e as penas em que ficão incorrendo os Magistrados ,que nellas mais se intrometterem ; e os Escrivães ,que escreverem nos Processos dellas ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Prix: 45 €

 

Description: Folio. 4pp. Lisboa , Na Regia Oficina Typografica, 28 de Jeneiro de, 1788.

Editeur: Na Regia Oficina Typografica, 28 de Jeneiro de,
Référence: 42567
 
 
7 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que vossa Magestade ha por bem ,e por graça especialissima ,conceder á Priora ,e Religiosas do novo Mosteiro do Coração de Jesus ,o Privilegio de poderem trazer os seus contendores á Corte ,sendo Juiz Privativo de todas as suas causas o Corregedor do Civel da Corte da Primeira Vara ; e que as suas rendas ,e dividas sejão cobradas executivamente ,como se fossem de Fazenda Real ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Prix: 35 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica , 1782.

Editeur: Na Regia Officina Typografica ,
Référence: 42544
 
 
8 .   Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que daqui em diante sejão izentas do Pagamento da Decima não só as Rendas da Misericordia da Cidade de Lisboa ,mas tambem as das outras Misericordias ,e Hospitaes destes Reinos ;excitando a observancia dos Paragrafos Vinte,e Vinte e dous do Titulo Segundo do Regimento das Decimas de nove de Maio de mil seiscentos sincoenta e quatro ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Prix: 50 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 6 de Agosto 1777.

Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que daqui em diante sejão izentas do Pagamento da Decima não só as Rendas da Misericordia da Cidade de Lisboa ,mas tambem as das outras Misericordias ,e Hospitaes destes Reinos ;excitando a observancia dos Paragrafos Vinte,e Vinte e dous do Titulo Segundo do Regimento das Decimas de nove de Maio de mil seiscentos sincoenta e quatro ;tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 6 de Agosto
Référence: 42562
 
 
9 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará , pelo qual Vossa Magestade , acordando o seu Real Beneplacito , e Regio Auxilio ás Letras Apostolicas : Dives in Misericordia Dominus , e Cum ad universos Christi Fideles , manda observar como Leis as Disposições das mesmas Letras Apostolicas , para o effeito de se extender a applicação dos legados não cumpridos , em beneficio dos Enfermos Pobres, e Expostos do Hospital Real de Lisboa , a todos os Arcebispados , e Bispados dos Reinos , Ilhas, e Conquistas, Sujeitas ao Dominio de Vossa Magestade ; declarando a nova fórma desta applicação nos ditos Arcebispados, e Bispados, e sicando em seu antigo vigor, e actual a que já havia na Cidade de Lisboa , e nas Comarcas do Patriarcado della : e roborando a Regra invariavel , que nas ditas Segundas Letras Apostolicas se constitue a respeito das Capellanias erectas em certas, e determinadas Igrejas , com as tres expressas excepções á referida Regra ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Prix: 35 €

 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 5 de Setembro, 1786.

Editeur: Na Regia Officina Typografica, 5 de Setembro,
Référence: 50351
 
 
10 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, pelo qual Vossa Magestade he servida crear hum Fiscal para no Juizo do Terreiro público de Lisboa promover as execuções contra os devedores delle; e as mais Causas de Descaminhos, e Tomadias, com o ordenado de vinte mil reis cada anno : e Ordena, que o seja sempre o Juiz do Crime mais antigo da Cidade de Lisboa ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Prix: 30 €

 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,12 de Março, 1781.

Editeur: Na Regia Officina Typografica,12 de Março,
Référence: 50259
 
 
11 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, pelo qual Vossa Magestade removendo a dúvida, que se tem excitado sobre a Jurisdicção, que exercitavão os Mordomos da Casa dos Expostos da Cidade de Lisboa : He servida que elles a exercitarem com até agora praticavão : Para que possão obrigar, e mandar prender os alliciadores das Expostas, e ser-lhes Partes nas Causas, que se houverem de proseguir contra elles : Nomeando para Juiz Privativo das mesmas Causas , o que ora he, e ao diante for dos Feitos, e Causas da Misericordia, o qual a este respeito guardará o Regimento dos Corregedores do Crime da Corte, no que applicavel for ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Prix: 40 €

 

Description: Folio. 4pp. Salvaterra de Magos, Na Regia Officina Typografica,12 de Fevereiro, 1783.

Editeur: Na Regia Officina Typografica,12 de Fevereiro,
Référence: 50336
 
 
12 .   Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem, e por graça especialissima, conceder á Priora, e Religiosas do novo Mosteiro do Coração de Jesus, o Privilegio de poderem trazer os seus contendores á Corte, sendo Juiz Privativo de todas as suas causas o Corregedor do Civel da Corte da Primeira Vara ; e que as suas rendas, e divididas sejão cobradas executivamente, como se fossem de Fazenda Real ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.

Prix: 40 €

 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Queluz, Na Regia Officina Typografica,1 de Julho, 1782.

Editeur: Na Regia Officina Typografica,1 de Julho,
Référence: 50340
 
 
13 .   Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem, que os Generos, Effeitos, e Fazendas Nacionaes, ou Estrangeiras, embarcadas nos Pórtos de Lisboa, Ilhas, e Brazil em Navios de Viagem da Carreira da India, ou em outras quaesquer Embarcações Portuguezes, e transportadas aos Pórtos de Goa, e Macáo ; e as da Asia, e China, que se embarcarem nos referidos dous Pórtos para o de Lisboa, gozem do beneficio da Baldeação, com as excepções no mesmo Alvará declaradas.
EU A RAINHA.

Prix: 150 €

 

Description: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,8 de Janeiro, 1783.

Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem, que os Generos, Effeitos, e Fazendas Nacionaes, ou Estrangeiras, embarcadas nos Pórtos de Lisboa, Ilhas, e Brazil em Navios de Viagem da Carreira da India, ou  em outras quaesquer Embarcações Portuguezes, e transportadas aos Pórtos de Goa, e Macáo ; e as da Asia, e China, que se embarcarem nos referidos dous Pórtos para o de Lisboa, gozem do beneficio da Baldeação, com as excepções no mesmo Alvará declaradas.
Editeur: Na Regia Officina Typografica,8 de Janeiro,
Référence: 45524
 
 
14 .   Eu el Rei. Faço saber a quantos este Alvara en forma de lei virem,...Sou servido extinguir os Officios de Executores da Alfandega grande,e da Alfandega do Tabaco da Cidade de Lisboa...
EU EL REI.

Prix: 100 €

 

Description: Folio. 6pp. Lisboa, 7 de Abril de 1756. Interesante documento sobre la regulación de la Junta da Administração do Tabaco.

Editeur: 7 de Abril de
Référence: 19509
 
 
15 .   Eu El Rei. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem, que da Promulgação deste em diante siquem abolidos na Cidade do Porto todos os Depositos Particulares, como se nunca houvessem existido: Que na mesma Cidade se estableça hum Deposito Público: E que as Providencias dadas pela Lei de vinte de Junho deste anno, dirigidas para a Cidade de Lisboa, e sinco leguas ao redor della, sejam geraes, e transcendentes para se observarem em todos os Juizos, e Auditorios destes Reinos, e seus Dominios; tudo na maneira assima declarada.
EU EL REI.

Prix: 240 €

 

Description: Folio. 11pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 25 de Agosto, 1774.

Editeur: Na Regia Officina Typografica, 25 de Agosto,
Référence: 43971
 
 
16 .   Eu El Rei.-Faço saber aos que este Alvará de Ley virem; Alvarà, pelo qual Vossa Magestade He Servido Conceder despacho ao vinho, que os Moradores da Cidade de Lisboa introduzirem para consumo das suas familias, tanto em vasilhas, como em pipas irregulares; bem como ao que os Laaaaaavradores deste importante genero, por sua conta e risco, sendo acompanhado das competentes Guias, e tendo unicamente despacho na Alfandega das Sete Casas, tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.-

Prix: 40 €

 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, 26 de Maio Na Impressão Regia, 1825.

Editeur: 26 de Maio Na Impressão Regia,
Référence: 55105
 
 
17 .   Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade he servido , que dos doze Corregedores do Crime , que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa , se fiquem conservando os sinco , que sempre houve , e que os outros sete se extingaõ , subragando-se no seu lugar igual numero de Juizes do Crime , que seraõ consultados pelo Senado da Camera , assim como até agora o foraõ os Corregedores pelo Desembargo do Paço.
EU EL REY.

Prix: 30 €

 

Description: Folio. 2pp. Belem, 25 de Agosto de, 1753.

Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade he servido , que dos doze Corregedores do Crime , que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa , se fiquem conservando os sinco , que sempre houve , e que os outros sete se extingaõ , subragando-se no seu lugar igual numero de Juizes do Crime , que seraõ consultados pelo Senado da Camera , assim como até agora o foraõ os Corregedores pelo Desembargo do Paço.
Editeur: 25 de Agosto de,
Référence: 42853
 
 
18 .   Eu el Rey. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que as penas estabelecidas nos Estatutos dos Mercadores das sinco Classes ,em que se acha dividido o Commercio da Praça de Lisboa ,contra os que tem duas ,ou mais logens ,ou vendem por miudo ,se imponhaõ contra todos os Propostos ,que tiverem menos de ametade dos lucros nas vendas da logem ,onde fizerem as vendas ;sendo de nenhum vigor ,e effeito os Contratos ,e Escritos respectivos ás fazendas ,que se lhes derem a credito ,na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 35 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, 1760.

Eu el Rey. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que as penas estabelecidas nos Estatutos dos Mercadores das sinco Classes ,em que se acha dividido o Commercio da Praça de Lisboa ,contra os que tem duas ,ou mais logens ,ou vendem por miudo ,se imponhaõ contra todos os Propostos ,que tiverem menos de ametade dos lucros nas vendas da logem ,onde fizerem as vendas ;sendo de nenhum vigor ,e effeito os Contratos ,e Escritos respectivos ás fazendas ,que se lhes derem a credito ,na fórma assima declarada.
Editeur:
Référence: 42590
 
 
19 .   Eu el Rey. Alvará ,por que Vosta Magestade he servido ,que dos doze Corregedores do Crime ,que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa ,se siquem conservando os cinco ,que sempre houve ,e que os outros sete se extingaõ ,subrogando se no feu lugar igual numero de Juizes do Crime ,que seráõ consultados pelo Senado da Camera ,assim como até o foraõ os Corredores pelo Desembargo do Paço.
EU EL REY.

Prix: 35 €

 

Description: Folio. 2pp. Lisboa , 1753.

Eu el Rey. Alvará ,por que Vosta Magestade he servido ,que dos doze Corregedores do Crime ,que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa ,se siquem conservando os cinco ,que sempre houve ,e que os outros sete se extingaõ ,subrogando se  no feu lugar igual numero de Juizes do Crime ,que seráõ consultados pelo Senado da Camera ,assim como até o foraõ os Corredores pelo Desembargo do Paço.
Editeur:
Référence: 42596
 
 
20 .   Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem ordenar ,que as penas estabelecidas nos Estatutos dos Mercadores das finco Classes ,que se acha dividido o Commercio da Praça de Lisboa ,contra os que tem duas ,ou ,mais logens ,ou vendem por miudo ,se imponhaõ contra todos os Propostos ,que tiverem menos de ametade dos lucros nas vendas da logem ,onde fizerem as vendas ;sendo de nenhum vigor ,e effeito os Contratos ,e Escritos respectivos ás fazendas ,que se lhe derem a credito ,na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Prix: 45 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, 1760.

Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem ordenar ,que as penas estabelecidas nos Estatutos dos Mercadores das finco Classes ,que se acha dividido o Commercio da Praça de Lisboa ,contra os que tem duas ,ou ,mais logens ,ou vendem por miudo ,se  imponhaõ contra todos os Propostos ,que tiverem menos de ametade dos lucros nas vendas da logem ,onde fizerem as vendas ;sendo de nenhum vigor ,e effeito os Contratos ,e Escritos respectivos ás fazendas ,que se lhe derem a credito ,na fórma acima declarada.
Editeur:
Référence: 42588
 
 
21 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley ,porque Vossa Magestade ha por bem ampliar ,e declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos cincoenta e oito ,e as Instrucçoens ,e Ordens ,que depois della foi servido determinar ,sobre os Direitos publicos ,e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa ,na fórma assima se declara.
EU EL REY.

Prix: 55 €

 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, 1759.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley ,porque Vossa Magestade ha por bem ampliar ,e declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos cincoenta e oito ,e as Instrucçoens ,e Ordens ,que depois della foi servido determinar ,sobre os Direitos publicos ,e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa ,na fórma assima se declara.
Editeur:
Référence: 42591
 
 
22 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley por que Vossa Magestade ha por bem estabelecer os Direitos públicos ,e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa ,e das Pessoas ,que para ella concorrerem na fórma que nelle se declara.
EU EL REY.

Prix: 250 €

 

Description: Folio. 8pp. Lisboa, 1758.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley por que Vossa Magestade ha por bem estabelecer os Direitos públicos ,e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa ,e das Pessoas ,que para ella concorrerem na fórma que nelle se declara.
Editeur:
Référence: 42586
 
 
23 .   Eu El Rey. Alvará de Sua Magestade Fidelissima sobre a Fabrica das Cartas de Jogar. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem approvar a Representaçaõ do Director Geral, e Deputados da Conferencia da Impressaõ Regia, e as Condições, com que pertende estabelecer as Fabricas de Cartas de Jogar, e Papelões Solesio, tudo na fórma assima declarada. Condições approvadas, e confirmadas por Sua Magestade Fidelissima Por seu Alvará assima, como nelle se declara. Que logo que principiar esta Administraçaõ ( que será em o primeiro de Janeiro do anno de mil e setecentos e sesenta) nenhuma pessoa poderá jogar, nem ter em sua casa, nem fóra della, Cartas algumas de Jogar, que naõ forem feitas, e vendidas por ordem da dita Direcçaõ.
EU EL REY.

Prix: 100 €

 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 31 de Julho, 1769.

Eu El Rey. Alvará de Sua Magestade Fidelissima sobre a Fabrica das Cartas de Jogar. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem approvar a Representaçaõ do Director Geral, e Deputados da Conferencia da Impressaõ Regia, e as Condições, com que pertende estabelecer as Fabricas de Cartas de Jogar, e Papelões Solesio, tudo na fórma assima declarada. Condições approvadas, e confirmadas por Sua Magestade Fidelissima Por seu Alvará assima, como nelle se declara. Que logo que principiar esta Administraçaõ ( que será em o primeiro de Janeiro do anno de mil e setecentos e sesenta) nenhuma pessoa poderá jogar, nem ter em sua casa, nem fóra della, Cartas algumas de Jogar, que naõ forem feitas, e vendidas por ordem da dita Direcçaõ.
Editeur: Antonio Rodrigues Galhardo, 31 de Julho,
Référence: 44323
 
 
24 .   Eu el Rey. Alvará porque V.Magestade ha por bem declarar ,que o Administrador da Alfandega de Lisboa, e Juizes das outras Alfandegas do Porto ,e Algarve ,possa dar licenças para quaesquer pessoas poderem ir a bordo dos Navios ; que trouxerem Trigo ,Bocalhao ,Madeira ,Carvaõ ,Esparto ,e outros semelhantes generos de grosso volume :Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Prix: 65 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Joaquim Joze Borralho, 9 de janeiro de, 1758.

Eu el Rey. Alvará porque V.Magestade ha por bem declarar ,que o Administrador da Alfandega de Lisboa, e Juizes das outras Alfandegas do Porto ,e Algarve ,possa dar licenças para quaesquer pessoas poderem ir a bordo dos Navios ; que trouxerem Trigo ,Bocalhao ,Madeira ,Carvaõ ,Esparto ,e outros semelhantes generos de grosso volume :Tudo na fórma acima declarada.
Editeur: Joaquim Joze Borralho, 9 de janeiro de,
Référence: 42579
 
 
25 .   Eu El Rey. Faço saber a quantos este Alvará em fórma de Ley virem: Alvará, porque V. Magestaded ha por bem extinguir os Officios de Executores da Alfandega grande, e da Alfandega do Tabaco, como tambem a incumbencia da execuçaõ das dividas da Junta da Administraçaõ do mesmo Tabaco, que estava commettida a hum dos Ministros Deputados della: creando de novo hum lugar de Letras da graduaçaõ de primeiro Banco, que se intitule Juiz Executor das dividas das Alfandegas, e Junta da Administraçaõ do Tabaco, que será consultado pelo Conselho da Fazenda, e servirá triennalmente, com o Ordenado de cento oitenta mil reis, e com as mesmas assignaturas, e emolumentos, e alçada, que tem os Corregedores do Civel da Cidade de Lisboa, como acima se declara.
EU EL REY.

Prix: 65 €

 

Description: Folio. 6pp. Belem, 20 de Março, 1756.

Eu El Rey. Faço saber a quantos este Alvará em fórma de Ley virem:  Alvará, porque V. Magestaded ha por bem extinguir os Officios de Executores da Alfandega grande, e da Alfandega do Tabaco, como tambem a incumbencia da execuçaõ das dividas da Junta da Administraçaõ do mesmo Tabaco, que estava commettida a hum dos Ministros Deputados della: creando de novo hum lugar de Letras da graduaçaõ de primeiro Banco, que se intitule Juiz Executor das dividas das Alfandegas, e Junta da Administraçaõ do Tabaco, que será consultado pelo Conselho da Fazenda, e servirá triennalmente, com o Ordenado de cento oitenta mil reis, e com as mesmas assignaturas, e emolumentos, e alçada, que tem os Corregedores do Civel da Cidade de Lisboa, como acima se declara.
Editeur: 20 de Março,
Référence: 45482
 

 

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