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1 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem authorizar aos Desembargos Ouvidores geraes do Crime das Relações do Rio de Janeiro, e da Bahia para conhecerem nos seus respectivos Districtos de todos os casos criminaes, em que forem incursos quaesquer Cavalleiros de alguma das tres Ordens Militares, ainda que nenhum dos ditos Ministros o Habito de alguma dellas; tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 12 de Agosto, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem authorizar aos Desembargos Ouvidores geraes do Crime das Relações do Rio de Janeiro, e da Bahia para conhecerem nos seus respectivos Districtos de todos os casos criminaes, em que forem incursos quaesquer Cavalleiros de alguma das tres Ordens Militares, ainda que nenhum dos ditos Ministros o Habito de alguma dellas; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 12 de Agosto,
Referència: 44679
 
 
2 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem confirmar as onze condições, com que se estabelece a Fabrica de Vidrios na planicie de Linhares, da Provincia do Minho. Condições, com que se estabelece a Fabrica de Vidrios na planicie de Linhares, na Provincia do Minho, á maneira da Fabrica de Vidrios da Marinha Grande, com as graças, privilegios, e isenções que vão declaradas. Sua Alteza Real concede a sua Alta, e Immediata Protecção a esta Sociedade, e Fabrica intitulada Real Fabrica de Vidrios de Villarinho da Furna de Gomes, Mattos, Araujo, e Companhia commettendo ao zelo, e cuidado da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação destes Reinos, e seus Dominios.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Preu: 125 €
 

Descripció: Folio. 8pp. Palacio de Mafra, 14 de Abril, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem confirmar as onze condições, com que se estabelece a Fabrica de Vidrios na planicie de Linhares, da Provincia do Minho. Condições, com que se estabelece a Fabrica de Vidrios na planicie de Linhares, na Provincia do Minho, á maneira da Fabrica de Vidrios da Marinha Grande, com as graças, privilegios, e isenções que vão declaradas. Sua Alteza Real concede a sua Alta, e Immediata Protecção a esta Sociedade, e Fabrica intitulada Real Fabrica de Vidrios de Villarinho da Furna de Gomes, Mattos, Araujo, e Companhia commettendo ao zelo, e cuidado da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação destes Reinos, e seus Dominios.
Editor: 14 de Abril,
Referència: 43846
 
 
3 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem de excitar, contra o abuso da detenção das fazendas nas Alfandegas, e Casas de Arrecadação destes Reinos, e seus Dominios, o remedio do Capitulo trinta e dous do Foral da desta Cidade, fixando em beneficio do Commercio, e reduzindo o caso delle aos espaços de tres annos nos generos seccos, e seis mezes nos molhados, com as regras acima determinadas.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 6pp. Palacio de Mafra, 18 de Novembro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem de excitar, contra o abuso da detenção das fazendas nas Alfandegas, e Casas de Arrecadação destes Reinos, e seus Dominios, o remedio do Capitulo trinta e dous do Foral da desta Cidade, fixando em beneficio do Commercio, e reduzindo o caso delle aos espaços de tres annos nos generos seccos, e seis mezes nos molhados, com as regras acima determinadas.
Editor: 18 de Novembro,
Referència: 43749
 
 
4 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem de excitar, contra o abuso da detenção das fazendas nas Alfandegas, e Casas de Arrecadação destes Reinos, e seus Dominios, o remedio do Capitulo trinta e dous do Foral da desta Cidade, fixando em beneficio do Commercio, e reduzindo o caso delle aos espaços de tres annos nos generos seccos, e seis mezes nos molhados, com as regras acima determinadas.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 115 €
 

Descripció: Folio. 6pp. Lisboa, Na Impressão Regia, 18 de Novembro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem de excitar, contra o abuso da detenção das fazendas nas Alfandegas, e Casas de Arrecadação destes Reinos, e seus Dominios, o remedio do Capitulo trinta e dous do Foral da desta Cidade, fixando em beneficio do Commercio, e reduzindo o caso delle aos espaços de tres annos nos generos seccos, e seis mezes nos molhados, com as regras acima determinadas.
Editor: Na Impressão Regia, 18 de Novembro,
Referència: 44814
 
 
5 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem de occorrer, em Beneficio Público, á insufficiencia dos meios da cobrança do Subsidio da Decima, e Novos Impostos, e estabelecer hum novo Systema da sua Arrecadação, abolindo a Superintendencia Geral na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE : FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARA VIREM:

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Palacio de Quéluz, 2 de Decembro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem de occorrer, em Beneficio Público, á insufficiencia dos meios da cobrança do Subsidio da Decima, e Novos Impostos, e estabelecer hum novo Systema da sua Arrecadação, abolindo a Superintendencia Geral na fórma acima declarada.
Editor: 2 de Decembro,
Referència: 43750
 
 
6 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Determinar que as Casas de Misericordias das Cidades, e Villas destes Reinos, e seus Dominios, se regulem pelo Compromisso da Santa Casa de Misericordia de Lisboa ; Dando as mais Providencias na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARA VIREM:

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 8pp. Palacio de Mafra, 18 de Outubro, 1806.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Determinar que as Casas de Misericordias das Cidades, e Villas destes Reinos, e seus Dominios, se regulem pelo Compromisso da Santa Casa de Misericordia de Lisboa ; Dando as mais Providencias na fórma acima declarada.
Editor: 18 de Outubro,
Referència: 43829
 
 
7 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem fazer á Basilica de Santa Maria, de que todos os Conegos, de que ella actualmente se compõe, e os que daqui em diante occuparem estes Lugares, tenhão o tratamento de Senhoria; na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Palacio de Quéluz, 15 de Agosto, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem fazer á Basilica de Santa Maria, de que todos os Conegos, de que ella actualmente se compõe, e os que daqui em diante occuparem estes Lugares, tenhão o tratamento de Senhoria; na fórma acima declarada.
Editor: 15 de Agosto,
Referència: 43800
 
 
8 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem fazer Mercê aos Veadores da Casa Real do Tratamento de Excellencia; e aos Moços da Camara da Guarda Roupa, o de Senhoria na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Nossa Senhora da Ajuda, 30 de Abril, 1804.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem fazer Mercê aos Veadores da Casa Real do Tratamento de Excellencia; e aos Moços da Camara da Guarda Roupa, o de Senhoria na fórma acima declarada.
Editor: 30 de Abril,
Referència: 43762
 
 
9 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Mandar riscar a Dona Eugenia José de Menezes, do Titulo de Dama, privalla de todas as Mercês, e Honras, e degradalla da familia, e Casa em que nasceo, como se houvesse nascido da infima plebe, na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 2 de Junho, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Mandar riscar a Dona Eugenia José de Menezes, do Titulo de Dama, privalla de todas as Mercês, e Honras, e degradalla da familia, e Casa em que nasceo, como se houvesse nascido da infima plebe, na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 2 de Junho,
Referència: 44797
 
 
10 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem occorrer ás dúvidas suscitadas sobre o pagamento das Decimas de Pensões impostas nas Igrejas, Beneficios e mais Rendimentos Ecclesiasticos; Declarando que ao mesmo pagamento são responsaveis os Pensionarios; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 22 de Junho, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem occorrer ás dúvidas suscitadas sobre o pagamento das Decimas de Pensões impostas nas Igrejas, Beneficios e mais Rendimentos Ecclesiasticos; Declarando que ao mesmo pagamento são responsaveis os Pensionarios; tudo na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 22 de Junho,
Referència: 44748
 
 
11 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Ordenar huma nova Distribuiçaõ de Limites nos sete Governos Militares do Reino, a fim de facilitar o Recrutamento dos Regimentos de Infantaria de Linha, e de Milicias, na fórma do Plano que acompanha o mesmo Alvará: Determinando outro sim o número de Brigadas de Ordenanças, que deve haver em todo o Reino, como tambem os Regimentos que se deveráõ crear de novo, ou abolir, tudo como acima se declara. Limites dos Sete Governos Militares do Reino, determinados pelo Alvará de 21 de Outubro de 1807. Governo da Provincia do Minho. Governo da Provincia de Traz-os-Montes. Governo do Partido do Porto. Governo da Provincia da Beira. Governo da Provincia da Estremadura. Governo da Provincia do Além-Tejo. Governo do Reino do Algarve.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Preu: 150 €
 

Descripció: Folio. 8pp. Palacio de Mafra, 21 de Outubro, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Ordenar huma nova Distribuiçaõ de Limites nos sete Governos Militares do Reino, a fim de facilitar o Recrutamento dos Regimentos de Infantaria de Linha, e de Milicias, na fórma do Plano que acompanha o mesmo Alvará: Determinando outro sim o número de Brigadas de Ordenanças, que deve haver em todo o Reino, como tambem os Regimentos que se deveráõ crear de novo, ou abolir, tudo como acima se declara. Limites dos Sete Governos Militares do Reino, determinados pelo Alvará de 21 de Outubro de 1807. Governo da Provincia do Minho. Governo da Provincia de Traz-os-Montes. Governo do Partido do Porto. Governo da Provincia da Beira. Governo da Provincia da Estremadura. Governo da Provincia do Além-Tejo. Governo do Reino do Algarve.
Editor: 21 de Outubro,
Referència: 43869
 
 
12 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Há por bem Ordenar, que de cada hum dos Livros, e Papeis impressos nas Officinas Typograficas destes Reinos, que não tiverem sido licenciados pelo expediente da Meza do Desembargo do Paço, se remetta hum exemplar para a Real Bibliotheca da Corte pelos Administradores, ou Directores das mesmas Officinas, tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Quéluz, 12 de Setembro, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Há por bem Ordenar, que de cada hum dos Livros, e Papeis impressos nas Officinas Typograficas destes Reinos, que não tiverem sido licenciados pelo expediente da Meza do Desembargo do Paço, se remetta hum exemplar para a Real Bibliotheca da Corte pelos Administradores, ou Directores das mesmas Officinas, tudo na fórma acima declarada.
Editor: 12 de Setembro,
Referència: 43803
 
 
13 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem permittir a Antonio de Araujo de Azevedo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, a Erecção das Fabricas de Fiação de Linho, de Algodão, e da Laã, na sua Quinta denominada da Prova, junto á Villa da Barca, e suas Adjacentes, e conceder á Sociedade que se formar para os fins a que se propõo, outras Graças, Privilegios, e Exempções, tudo na fórma acima declarada. Artigos Das Graças, Exempções, e Privilegios, que o Principe Regente Nosso Senhor Houve por bem conceder á Real Fabrica de Fiação de Linho, de Algodão, e de Laã, que se estabelece na quinta denominada da Prova, situada junto á Villa da Barca, e nas suas Adjacentes pelo Alvará de dezoito de Setembro do corrente anno, e que Manda sejão parte do mesmo Alvará.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Preu: 125 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Palacio de Quéluz, 18 de Setembro, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem permittir a Antonio de Araujo de Azevedo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, a Erecção das Fabricas de Fiação de Linho, de Algodão, e da Laã, na sua Quinta denominada da Prova, junto á Villa da Barca, e suas Adjacentes, e conceder á Sociedade que se formar para os fins a que se propõo, outras Graças, Privilegios, e Exempções, tudo na fórma acima declarada. Artigos Das Graças, Exempções, e Privilegios, que o Principe Regente Nosso Senhor Houve por bem conceder á Real Fabrica de Fiação de Linho, de Algodão, e de Laã, que se estabelece na quinta denominada da Prova, situada junto á Villa da Barca, e nas suas Adjacentes pelo Alvará de dezoito de Setembro do corrente anno, e que Manda sejão parte do mesmo Alvará.
Editor: 18 de Setembro,
Referència: 43804
 
 
14 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem que na Relaçaõ e Casa do Porto, pondo-se em Observancia a Determinaçaõ do Paragrafo quinto do Alvará de vinte e cinco de Setembro de mil seiscentos cincoenta e cinco, naõ só assista o Procurador da Coroa da dita Casa ás Sentenças que se derem sobre Dizimas no Juizo da Chancellaria, porem tambem aos Aggravos que do Juiz se interpozerem para a Meza dos Aggravos da referida Casa.
EU O PRINCIPE REGENTE:

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 10 de Novembro, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem que na Relaçaõ e Casa do Porto, pondo-se em Observancia a Determinaçaõ do Paragrafo quinto do Alvará de vinte e cinco de Setembro de mil seiscentos cincoenta e cinco, naõ só assista o Procurador da Coroa da dita Casa ás Sentenças que se derem sobre Dizimas no Juizo da Chancellaria, porem tambem aos Aggravos que do Juiz se interpozerem para a Meza dos Aggravos da referida Casa.
Editor: 10 de Novembro,
Referència: 43864
 
 
15 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem que se guardem todos os Privilegios, que são concedidos ás Amas, que crião os Engeitados; como acima se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 12 de Novembro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem que se guardem todos os Privilegios, que são concedidos ás Amas, que crião os Engeitados; como acima se declara.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 12 de Novembro,
Referència: 44767
 
 
16 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem regular a precedencia entre os Officiaes effectivos, aggregados, e graduados de Patentes iguaes, e a ordem dos accessos, que competem ás duas ultimas Classes, tudo como acima se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Preu: 45 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Mafra, 2 de Janeiro, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem regular a precedencia entre os Officiaes effectivos, aggregados, e graduados de Patentes iguaes, e a ordem dos accessos, que competem ás duas ultimas Classes, tudo como acima se declara.
Editor: 2 de Janeiro,
Referència: 43835
 
 
17 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem regular o número dos Praças Fronteiras e Maritimas destes Reinos, e estabelecer as Graduações dos Governadores, e a força dos Estados Maiores respectivos em tempo de Paz ; abolindo todos os outros, na fórma que no mesmo se declara. Relação Das Fronteiras e Maritimas com as suas Dependencias, que devem continuar a ter Governador e Estado Maior na fórma que na mesma se declara, em consequencia do Alvará de 27 de Setembro de 1805.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Preu: 150 €
 

Descripció: Folio. 11pp. Palacio de Quéluz, 27 de Setembro, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem regular o número dos Praças Fronteiras e Maritimas destes Reinos, e estabelecer as Graduações dos Governadores, e a força dos Estados Maiores respectivos em tempo de Paz ; abolindo todos os outros, na fórma que no mesmo se declara. Relação Das Fronteiras e Maritimas com as suas Dependencias, que devem continuar a ter Governador e Estado Maior na fórma que na mesma se declara, em consequencia do Alvará de 27 de Setembro de 1805.
Editor: 27 de Setembro,
Referència: 43805
 
 
18 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem, pelos respeitos nelle declarados, ampliando o Foral da Alfandega Grande desta Cidade, e em beneficio do Commercio de que em todas as Alfandegas do Reino se possa conceder de Franquia dez dias improrogaveis, observando-se quanto aos casos fortuitos o que se pratica na Alfandega de Lisboa, confórme as determinações do seu Foral.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, 11 de Dezembro, 1806.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem, pelos respeitos nelle declarados, ampliando o Foral da Alfandega Grande desta Cidade, e em beneficio do Commercio de que em todas as Alfandegas do Reino se possa conceder de Franquia dez dias improrogaveis, observando-se quanto aos casos fortuitos o que se pratica na Alfandega de Lisboa, confórme as determinações do seu Foral.
Editor: 11 de Dezembro,
Referència: 43831
 
 
19 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real He Servido accelerar, e fixar a época, para a Extracção da Loteria de Novo Emprestimo, estabelecido pelo outro Alvará de sete de Março de mil oitocentos e hum; na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 28 de Abril, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real He Servido accelerar, e fixar a época, para a Extracção da Loteria de Novo Emprestimo, estabelecido pelo outro Alvará de sete de Março de mil oitocentos e hum; na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 28 de Abril,
Referència: 44739
 
 
20 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real He Servido, pelos respeitos nelle declarados, extinguir a Alfandega do Porto Franco, estabelecida pela Carta de Lei de treze de Maio de mil setecentos noventa e seis, com todos os Cargos, Officios, e Dependencias, que por occasião della tinhão sido estabelecidos ; regulando o tempo para a exportação das Fazendas, que se acharem nos seus Armazens, ou vierem embarcadas con este destino ao tempo da sua publicação ; tudo como nelle se contém.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, 23 de Agosto, 1806.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real He Servido, pelos respeitos nelle declarados, extinguir a Alfandega do Porto Franco, estabelecida pela Carta de Lei de treze de Maio de mil setecentos noventa e seis, com todos os Cargos, Officios, e Dependencias, que por occasião della tinhão sido estabelecidos ; regulando o tempo para a exportação das Fazendas, que se acharem nos seus Armazens, ou vierem embarcadas con este destino ao tempo da sua publicação ; tudo como nelle se contém.
Editor: 23 de Agosto,
Referència: 43822
 
 
21 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, em beneficio dos seus fieis Vassallos dos destrictos das Relações do Rio de Janeiro, e Bahia, He servido ampliar o disposto na Ordenação do Livro terceiro, Titulo setenta e tres, paragrafo primeiro, e Titulo oitenta e quatro, paragrafo quatorze; fixando o termo suspensivo de dous annos para as execuções das Sentenças, que vem dellas por Aggravo ordinario para a Casa da Suplicação, como nelle se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 70 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 5 de Dezembro, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, em beneficio dos seus fieis Vassallos dos destrictos das Relações do Rio de Janeiro, e Bahia, He servido ampliar o disposto na Ordenação do Livro terceiro, Titulo setenta e tres, paragrafo primeiro, e Titulo oitenta e quatro, paragrafo quatorze; fixando o termo suspensivo de dous annos para as execuções das Sentenças, que vem dellas por Aggravo ordinario para a Casa da Suplicação, como nelle se declara.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 5 de Dezembro,
Referència: 44708
 
 
22 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, pelos motivos nelle declarados, he servido crear hum Juiz de Fóra, para administrar a Justiça na Villa de Azambuja, subrogado nos Lugares dos Juizes Ordinarios, que até agora houve; na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Preu: 65 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 1 de Junho, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, pelos motivos nelle declarados, he servido crear hum Juiz de Fóra, para administrar a Justiça na Villa de Azambuja, subrogado nos Lugares dos Juizes Ordinarios, que até agora houve; na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 1 de Junho,
Referència: 44660
 
 
23 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, querendo beneficiar os Lavradores, e Criadores de Gados nestes Reinos, procurar o mais facil abastecimento dos precios para os Açouges, e occorrer aos abusos dos Monopolistas, e Atravessadores dos ditos Gados, Ha por bem prover a este respeito; na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 125 €
 

Descripció: Folio. 6pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 25 de Fevereiro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, querendo beneficiar os Lavradores, e Criadores de Gados nestes Reinos, procurar o mais facil abastecimento dos precios para os Açouges, e occorrer aos abusos dos Monopolistas, e Atravessadores dos ditos Gados, Ha por bem prover a este respeito; na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 25 de Fevereiro,
Referència: 44725
 
 
24 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este alvará, com força de Lei virem: que tendome sido presente por muitos requerimentos dos labradores, e proprietarios das herdades da Provincia da Alem - Tejo. Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem Declarar, e Ampliar as Disposições do Alvará de vinte de Junho de mil setecentos setenta e quatro, Decreto de vinte e hum de Maio do mesmo, e Alvará de vinte e tres de Junho de mil setecentos sessenta e seis ; e Ordenar outras Providencias em beneficio da Lavoura ; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 8pp. Lisboa, 11 de Dezembro, 1804.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este alvará, com força de Lei virem: que tendome sido presente por muitos requerimentos dos labradores, e proprietarios das herdades da Provincia da Alem - Tejo. Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem Declarar, e Ampliar as Disposições do Alvará de vinte de Junho de mil setecentos setenta e quatro, Decreto de vinte e hum de Maio do mesmo, e Alvará de vinte e tres de Junho de mil setecentos sessenta e seis ; e Ordenar outras Providencias em beneficio da Lavoura ; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 11 de Dezembro,
Referència: 43779
 
 
25 .   Eu O Principe Regente Faço saber aos que este Meu Alvará de Regulamento com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real ha por bem Ordenar, que por ora na Corte, e Cidade de Lisboa se verifique o exercicio da Cadeira de Diplomatica, que soi servido crear, e incorporar na Universidade de Coimbra; e regular o mesmo Estabelecimento, e sua Economia; na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE .

Preu: 125 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 21 de Fevereiro, 1801.

Eu O Principe Regente Faço saber aos que este Meu Alvará de Regulamento com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real ha por bem Ordenar, que por ora na Corte, e Cidade de Lisboa se verifique o exercicio da Cadeira de Diplomatica, que soi servido crear, e incorporar na Universidade de Coimbra; e regular o mesmo Estabelecimento, e sua Economia; na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 21 de Fevereiro,
Referència: 44640
 

 

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