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1 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real ha por bem mandar proceder á venda de todos os bens vacantes, e heranças jacentes, ainda litigiosas, e remetter o producto ao Real Erario, com regresso do mesmo, para os heredeiros, e crédores que se habilitarem; tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 26 de Agosto, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real ha por bem mandar proceder á venda de todos os bens vacantes, e heranças jacentes, ainda litigiosas, e remetter o producto ao Real Erario, com regresso do mesmo, para os heredeiros, e crédores que se habilitarem; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 26 de Agosto,
Referència: 44687
 
 
2 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real He Servido declarar o outro Alvará, e Instrucções de sete de Março do anno corrente, sobre os Novos Impostos para a segurança, e pagamento do Novo emprestimo; na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 125 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 30 de Julho, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real He Servido declarar o outro Alvará, e Instrucções de sete de Março do anno corrente, sobre os Novos Impostos para a segurança, e pagamento do Novo emprestimo; na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 30 de Julho,
Referència: 44675
 
 
3 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem ordenar, que no Juizo da Coroa se rejeitem in limine os recursos, que se interpuzerem da Meza da Consciencia e Ordens sobre os objectos de Arrecadação, e Administração dos Bens das Ordens especificados no Alvará de dous de Junho de mil setecentos setenta e quatro, Paragrafo treze; como igualmente sobre os lançamentos da Decima dos Beneficios Ecclesiasticos; tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 18 de Setembro, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem ordenar, que no Juizo da Coroa se rejeitem in limine os recursos, que se interpuzerem da Meza da Consciencia e Ordens sobre os objectos de Arrecadação, e Administração dos Bens das Ordens especificados no Alvará de dous de Junho de mil setecentos setenta e quatro, Paragrafo treze; como igualmente sobre os lançamentos da Decima dos Beneficios Ecclesiasticos; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 18 de Setembro,
Referència: 44699
 
 
4 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, dando por fechado o Emprestimo em Apolices grandes estabelecido pelo Alvará de treze de Março de mil setecentos noventa e sete, e Mandando suspender no Real Erario a emissão dos Escritos das Alfandegas: He servido, para melhor regularidade, e distribuição da Real Fazenda, crear Bilhetes de Credito, e circulação da natureza de Letras de Cambio, comhypotheca especial nos mesmos Escritos; tudo na fórma acima declarada. Formula dos Bilhetes de Credito, e Circulação do Real Erario.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 180 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 24 de Janeiro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, dando por fechado o Emprestimo em Apolices grandes estabelecido pelo Alvará de treze de Março de mil setecentos noventa e sete, e Mandando suspender no Real Erario a emissão dos Escritos das Alfandegas: He servido, para melhor regularidade, e distribuição da Real Fazenda, crear Bilhetes de Credito, e circulação da natureza de Letras de Cambio, comhypotheca especial nos mesmos Escritos; tudo na fórma acima declarada. Formula dos Bilhetes de Credito, e Circulação do Real Erario.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 24 de Janeiro,
Referència: 44778
 
 
5 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Ampliação e Declaração virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem, Ampliando a disposição do paragrafo quinto do Alvará de vinte e quatro de Abril do anno proximo precedente, Determinar, que o imposto de quinhentos reis por cada Moio de Sal, que se exportar do Reino para os Pórtos do Brazil, sique subrogado na quantia de mil e seiscentos reis, e permittir á Junta da Administração Regia do Sal, que dispense os Navios, quando entender conveniente, de levarem por conta da Real Fazenda as competentes Lotações.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 7 de Abril, 1802.

Editor: Na Regia Officina Typografica, 7 de Abril,
Referència: 44736
 
 
6 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Ampliação, e Declaração virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real He servido Declarar, e Ampliar o disposto no outro Alvará de vinte e sete de Setembro de mil setecentos noventa e sete, sobre o Emprestimo destinado ao estabelecimento do Hospital da Marinha Real, collocado no sitio do Paraiso da Cidade de Lisboa; tudo pelos motivos, e na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 2 de Setembro, 1801.

Editor: Na Regia Officina Typografica, 2 de Setembro,
Referència: 44691
 
 
7 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Prorogação virem: ... se mandárão abrir no Alto Douro, tem sido de huma utilidade para o Commercio e agricultura das vinhas... Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem prorogar por mais dez annos as Contribuições, que no Alvará de treze de Dezembro de mil setecentos oitenta e oito forão impostas para beneficio das Estradas do Alto Douro; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 23 de Março, 1802.

Editor: Na Regia Officina Typografica, 23 de Março,
Referència: 44731
 
 
8 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Regimento virem: Alvará de Regimento, que Vossa Alteza Real he servido dar á Junta da Fazenda dos Arsenaes Reaes do Exercito, e á Contadoria, que houve por bem crear.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 300 €
 

Descripció: Folio. 18pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 12 de Janeiro, 1802.

Editor: Na Regia Officina Typografica, 12 de Janeiro,
Referència: 44716
 
 
9 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Regimento virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Foi Servido dar novo Regimento ao Lugar de Ouvidor da Cidade do Nome de Deos de Macáo, Mandando restabelecer por Seu Real Decreto de vinte de Fevereiro de mil setecentos oitenta e cinco, Revogando o de dezeseis de Fevereiro de mil quinhentos oitenta e sete, por muito antiquado, e improprio aos tempos presentes; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 300 €
 

Descripció: Folio. 11pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 26 de Março, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Regimento virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Foi Servido dar novo Regimento ao Lugar de Ouvidor da Cidade do Nome de Deos de Macáo, Mandando restabelecer por Seu Real Decreto de vinte de Fevereiro de mil setecentos oitenta e cinco, Revogando o de dezeseis de Fevereiro de mil quinhentos oitenta e sete, por muito antiquado, e improprio aos tempos presentes; tudo na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 26 de Março,
Referència: 44785
 
 
10 .   Eu o Principe Regente faço saber aos que este Alvará vierem: Alvará , por que Vossa Alteza Real ha por bem prorogar o termo da Companhia Geral das Reaes Pescarias do Reino do Algarve por mais dez annos , que hão de começar no primeiro de Janeiro de mil oitocentos e sete , e acabar no ultimo de Dezembro de mil oitocentos e dezeseis , na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 65 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Queluz, 20 de Maio, 1803.

Eu o Principe Regente faço saber aos que este Alvará vierem: Alvará , por que Vossa Alteza Real ha por bem prorogar o termo da Companhia Geral das Reaes Pescarias do Reino do Algarve por mais dez annos , que hão de começar no primeiro de Janeiro de mil oitocentos e sete , e acabar no ultimo de Dezembro de mil oitocentos e dezeseis , na fórma acima declarada.
Editor: 20 de Maio,
Referència: 43726
 
 
11 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: ... Que havendo expedido ordem ao Proveeder da Comarca de Viana... Alvará, por que Vossa Alteza Real pelos motivos nelle declarados, he servido ordenar que a Lei de vinte e dous de Dezembro de mil setecentos sessenta e hum, Titulo primeiro, e paragrafo primeiro tenha inteira observancia em toda a sua generalidade, prohibindo expressamente que as Relações, Tribunaes, ou outros quaesquer Magistrados possão conhecer da arrecadação da Real Fabrica commetida ao Conselho desta, e as suas differentes Repartições, nem ainda por meio de recursos, declarando erronea, e abusiva toda a interpetração, e pratica em contrario; tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 65 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, Na Typografica Silviana, 20 de Maio, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: ... Que havendo expedido ordem ao Proveeder da Comarca de Viana... Alvará, por que Vossa Alteza Real pelos motivos nelle declarados, he servido ordenar que a Lei de vinte e dous de Dezembro de mil setecentos sessenta e hum, Titulo primeiro, e paragrafo primeiro tenha inteira observancia em toda a sua generalidade, prohibindo expressamente que as Relações, Tribunaes, ou outros quaesquer Magistrados possão conhecer da arrecadação da Real Fabrica commetida ao Conselho desta, e as suas differentes Repartições, nem ainda por meio de recursos, declarando erronea, e abusiva toda a interpetração, e pratica em contrario; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Typografica Silviana, 20 de Maio,
Referència: 44742
 
 
12 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , pelo qual Vossa Alteza Real , para animar , e favorecer o Commercio da Capitania do Ceará Grande , Ha por bem isentar , por tempo de seis annos , de meios direitos todos os Generos , que para alli se importarem , ou que se exportarem directamente para o Reino : tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM :

Preu: 40 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, 19 de Junho, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , pelo qual Vossa Alteza Real , para animar , e favorecer o Commercio da Capitania do Ceará Grande , Ha por bem isentar , por tempo de seis annos , de meios direitos todos os Generos , que para alli se importarem , ou que se exportarem directamente para o Reino : tudo na fórma acima declarada.
Editor: 19 de Junho,
Referència: 43728
 
 
13 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , pelo qual Vossa Alteza Real Foi Servido dar novo Regimento ao Lugar de Ouvidor da Cidade do Nome de Deos de Macáo , Mandado restabelecer por Seu Real Decreto de vinte de Fevereiro de mil setecentos oitenta e cinco , Revogando o de dezeseis de Fevereiro de mil quinhentos oitenta e sete , por muito antiquado , e improprio aos tempos presentes ; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ DE REGIMENTO VIREM :

Preu: 200 €
 

Descripció: Folio. 11pp. Lisboa, 31 de Março, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , pelo qual Vossa Alteza Real Foi Servido dar novo Regimento ao Lugar de Ouvidor da Cidade do Nome de Deos de Macáo , Mandado restabelecer por Seu Real Decreto de vinte de Fevereiro de mil setecentos oitenta e cinco , Revogando o de dezeseis de Fevereiro de mil quinhentos oitenta e sete , por muito antiquado , e improprio aos tempos presentes ; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 31 de Março,
Referència: 43714
 
 
14 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Declarar que ás Apolices pequenas não compete o vencerem annuidade, nem a isenção do pagamento da Decima : Determinando a fórma, por que se deve fazer o pagamento dos Juros das Apolices; e a Arrecadação dos Rendimentos para elles applicados : Mandando renovar os Exemplares das Apolices de mil e duzentos, e dous mil e quatro centos reis, tudo na forma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 6pp. Lisboa, 2 de Abril, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Declarar que ás Apolices pequenas não compete o vencerem annuidade, nem a isenção do pagamento da Decima : Determinando a fórma, por que se deve fazer o pagamento dos Juros das Apolices; e a Arrecadação dos Rendimentos para elles applicados : Mandando renovar os Exemplares das Apolices de mil e duzentos, e dous mil e quatro centos reis, tudo na forma acima declarada.
Editor: 2 de Abril,
Referència: 43787
 
 
15 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que V. A. R. Ha por bem Declarar, e Estabelecer em regra, que a faculdade concedida aos Juizes Commissarios, para avocar as Causas, não comprehende, sem expressa menção , as que ao tempo das Commissões estiverem já apresentadas na Mesa dos Aggravos da Casa da Supplicação , tudo na maneira acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, 30 de Julho, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que V. A. R. Ha por bem Declarar, e Estabelecer em regra, que a faculdade concedida aos Juizes Commissarios, para avocar as Causas, não comprehende, sem expressa menção , as que ao tempo das Commissões estiverem já apresentadas na Mesa dos Aggravos da Casa da Supplicação , tudo na maneira acima declarada.
Editor: 30 de Julho,
Referència: 43797
 
 
16 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real há por bem , que o Peixe do Porto de Cezimbra , que for salgado , escalado , sêcco , ou empilhado depois de pagar os vinte por cento de Dizima nova , e velha como taõ sómente pagaõ os moradores do Algarve na fórma do Alvará de quinze de Janeiro de mil sette centos setenta e tres , possa livremente ser transportado para esta Cidade , sem ser obrigado a pagar Direito algum de entrada , tudo como nelle se contem.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS ESTE MEU ALVARÁ VIREM:

Preu: 40 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, 26 de Fevereiro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real há por bem , que o Peixe do Porto de Cezimbra , que for salgado , escalado , sêcco , ou empilhado depois de pagar os vinte por cento de Dizima nova , e velha como taõ sómente pagaõ os moradores do Algarve na fórma do Alvará de quinze de Janeiro de mil sette centos setenta e tres , possa livremente ser transportado para esta Cidade , sem ser obrigado a pagar Direito algum de entrada , tudo como nelle se contem.
Editor: 26 de Fevereiro,
Referència: 43696
 
 
17 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real Ha por bem Mandar riscar a Dona Eugenia José de Menezes , do Titulo de Dama , privalla de todas as Mercês , e Honras , e degradalla da familia , e Casa em que nasceo , como se houvesse nascido da familia plebe , na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, 11 de Junho, 1803. Curioso albarán sobre la fuga de una sirviente la la Casa Real con un médico.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real Ha por bem Mandar riscar a Dona Eugenia José de Menezes , do Titulo de Dama , privalla de todas as Mercês , e Honras , e degradalla da familia , e Casa em que nasceo , como se houvesse nascido da familia plebe , na fórma acima declarada.
Editor: 11 de Junho,
Referència: 43729
 
 
18 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real He Servido Mandar crear huma Junta de Justiça na Cidade do Nome de Deos de Macáo , na China , para se sentenciarem todas as Causas Crimes de Réos Militares , ou Paisanos , sem necessidade de Recurso a Goa , além do específico Caso que nelle se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM :

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, 29 de Março, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real He Servido Mandar crear huma Junta de Justiça na Cidade do Nome de Deos de Macáo , na China , para se sentenciarem todas as Causas Crimes de Réos Militares , ou Paisanos , sem necessidade de Recurso a Goa , além do específico Caso que nelle se declara.
Editor: 29 de Março,
Referència: 43716
 
 
19 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real , tendo consideração ao abatimento , e decadencia em que se achão as Minas de Ouro e Diamantes no Brazil , e Querendo melhorar e regular a fórma actual de Organização e Administração das mesmas para augmento da riqueza Nacional , e felicidade dos Povos daquelle Continente , Ha por bem abolir a circulação do Ouro em pó em todas as Capitanías , onde tem corrido como Moeda ; Mandando transferir para a Capitanía de Minas Geraes a Casa da Moeda do Rio de Janeiro , e para a Capitanía de Goiazes a da Cidade de Bahia ; estabelecendo em todos os Districtos Mineiros Casas de Permuta para a troca do Ouro e compra dos Diamantes ; reduzindo em beneficio de seus fiéis Vassallos o Real Direito do Quinto ao Decimo ; Descoutando , e Mandando dividir por Datas os Terrenos dos Districtos Diamantinos , para se poderem lavrar e aproveitar ; Creando huma Junta denominada Junta Administrativa de Mineração e Moedagem na Capitanía de Minas Geraes , e hum Intendente Geral das Minas , para fazarem executar tudo o que neste Alvará se Determina ; e dando ao mesmo respeito outras muitas sabias e bem adequadas Providencias ; tudo na fórma acima declarada. Tarifa por que Sua Alteza Real O Principe Regente Nosso Senhor He Servido Mandar pagar os diamantes extrahidos , em conformidade do Alvará de 13 de Maio de 1803 , divididos , e sorteados os diamantes em quatro lotes , como he costume :Pagar-se-hão pelos preços seguintes.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARA COM FORÇA DE LEI VIREM :

Preu: 300 €
 

Descripció: Folio. 39pp. Palacio de Queluz, 13 de Maio, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real , tendo consideração ao abatimento , e decadencia em que se achão as Minas de Ouro e Diamantes no Brazil , e Querendo melhorar e regular a fórma actual de Organização e Administração das mesmas para augmento da riqueza Nacional , e felicidade dos Povos daquelle Continente , Ha por bem abolir a circulação do Ouro em pó em todas as Capitanías , onde tem corrido como Moeda ; Mandando transferir para a Capitanía de Minas Geraes a Casa da Moeda do Rio de Janeiro , e para a Capitanía de Goiazes a da Cidade de Bahia ; estabelecendo em todos os Districtos Mineiros Casas de Permuta para a troca do Ouro e compra dos Diamantes ; reduzindo em beneficio de seus fiéis Vassallos o Real Direito do Quinto ao Decimo ; Descoutando , e Mandando dividir por Datas os Terrenos dos Districtos Diamantinos , para se poderem lavrar e aproveitar ; Creando huma Junta denominada Junta Administrativa de Mineração e Moedagem na Capitanía de Minas Geraes , e hum Intendente Geral das Minas , para fazarem executar tudo o que neste Alvará se Determina ; e dando ao mesmo respeito outras muitas sabias e bem adequadas Providencias ; tudo na fórma acima declarada. Tarifa por que Sua Alteza Real O Principe Regente Nosso Senhor He Servido Mandar pagar os diamantes extrahidos , em conformidade do Alvará de 13 de Maio de 1803 , divididos , e sorteados os diamantes em quatro lotes , como he costume :Pagar-se-hão pelos preços seguintes.
Editor: 13 de Maio,
Referència: 43724
 
 
20 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Estabelecer os Direitos , que se devem pagar pelos Generos de Commercio , que tendo dado entrada nos Armazens das Alfandegas , delles sahirem , para serem re-exportados : Fixar o tempo que as Mercadorias poderão demorar-se nos Armazens da Alfandega á disposição de seus donos : E Estabelecer a pena , em que devem incorrer os Navios , e Embarcações Nacionaes , e Estrangeiras , que extraviarem suas Mercadorias constantes do Livro da Carga , ou do Portaló , que devem trazer , e apresentar ; tudo na fórma acima exposta.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ COM FORÇA DE LEI VIREM :

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Rio de Janeiro, 26 de Maio, 1812. Portugal. Guerra Peninsular.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Estabelecer os Direitos , que se devem pagar pelos Generos de Commercio , que tendo dado entrada nos Armazens das Alfandegas , delles sahirem , para serem re-exportados : Fixar o tempo que as Mercadorias poderão demorar-se nos Armazens da Alfandega á disposição de seus donos : E Estabelecer a pena , em que devem incorrer os Navios , e Embarcações Nacionaes , e Estrangeiras , que extraviarem suas Mercadorias constantes do Livro da Carga , ou do Portaló , que devem trazer , e apresentar ; tudo na fórma acima exposta.
Editor: 26 de Maio,
Referència: 43339
 
 
21 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem mandar erigir na Cidade do Porto Aulas de Mathematica , de Commercio , e das Linguas Ingleza , e Franceza , debaixo da Inspecção da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro ; na fórma acima declarada. IV. Para a despeza da construcção deste Edificio , Determino , que se imponha , por tempo de dez annos , hum real em cada quartilho de Vinho , que se vender na Cidade do Porto , e Districto do Privilegio exclusivo na mesma Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro , nos mezes de Junho , Julho , Agosto , Setembro , Outubro , e Novembro ; sendo esta Contribuição suave , temporaria , e paga insensivelmente , e o beneficio resultante do Estabelecimento das mesmas Aulas perpétuo , e da maior vantagem , e proveito para os Habitantes das Provincias do Norte.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 150 €
 

Descripció: Folio. 6pp. Nostra Senhora da Ajuda , 28 de Fevereiro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem mandar erigir na Cidade do Porto Aulas de Mathematica , de Commercio , e das Linguas Ingleza , e Franceza , debaixo da Inspecção da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro ; na fórma acima declarada. IV. Para a despeza da construcção deste Edificio , Determino , que se imponha , por tempo de dez annos , hum real em cada quartilho de Vinho , que se vender na Cidade do Porto , e Districto do Privilegio exclusivo na mesma Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro , nos mezes de Junho , Julho , Agosto , Setembro , Outubro , e Novembro ; sendo esta Contribuição suave , temporaria , e paga insensivelmente , e o beneficio resultante do Estabelecimento das mesmas Aulas perpétuo , e da maior vantagem , e proveito para os Habitantes das Provincias do Norte.
Editor: 28 de Fevereiro,
Referència: 43706
 
 
22 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , por que Vossa Alteza Real , obviando aos damnos que se seguem ao Commercio , á Agricultura , e á Fazenda Real , por causa dos abusos que se tem introduzido nas Escalas dos Navios de Asia pelos Pórtos do Brazil : He servido dar as convenientes Providencias para regular o que deve observar-se nas mesmas Escalas , e na partida dos Navios deste Reino ; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ COM FORÇA DE LEI VIREM :

Preu: 100 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Lisboa, 11 de Janeiro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , por que Vossa Alteza Real , obviando aos damnos que se seguem ao Commercio , á Agricultura , e á Fazenda Real , por causa dos abusos que se tem introduzido nas Escalas dos Navios de Asia pelos Pórtos do Brazil : He servido dar as convenientes Providencias para regular o que deve observar-se nas mesmas Escalas , e na partida dos Navios deste Reino ; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 11 de Janeiro,
Referència: 43699
 
 
23 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem abolir e extinguir o Corpo denominado Primera Plana da Corte, regulando o modo por que se hão de considerar para o futuro os Officiaes delle, e dando outras providencias a respeito daquelles que forem despachados para os Dominios Ultramarinos; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ COM FORÇA DE LEI VIREM:

Preu: 40 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Secretaria de Estado, 1 de Abril, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem abolir e extinguir o Corpo denominado Primera Plana da Corte, regulando o modo por que se hão de considerar para o futuro os Officiaes delle, e dando outras providencias a respeito daquelles que forem despachados para os Dominios Ultramarinos; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 1 de Abril,
Referència: 43786
 
 
24 .   Eu O Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido estabelecer a fórma da Amortização das Apolices pequenas, mandando-a fazer pela Junta da Administração das Confignações para o Juro do Novo Emprestimo, ampliando os Alvarás de treze de Março, e treze de Julho de mil setecentos noventa e sete; e impondo para a Amortização hum subsidio por tempo de dez annos nos Vinhos do Alto Douro de quatro mil reis em cada Pipa de Vinho de Feitoria....
EU O PRINCIPE .-

Preu: 125 €
 

Descripció: Folio. 8pp. Palacio de Queluz, 31 de Maio Na Regia Officina Typografica, 1800.

Editor: 31 de Maio Na Regia Officina Typografica,
Referència: 55125
 
 
25 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real occorrendo ás falsificações, que se commettião nos Vinhos engarrafados, que se vendião com o titulo de Vinhos do Porto, Ha por bem conceder á Illustrissima Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto-Douro o Privilegio exclusivo, para que só nos seus Armazens se possa vender o dito Vinho do Porto engarrafado: Tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ COM FORÇA DE LEI VIREM:

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Mafra, 20 de Julho, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real occorrendo ás falsificações, que se commettião nos Vinhos engarrafados, que se vendião com o titulo de Vinhos do Porto, Ha por bem conceder á Illustrissima Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto-Douro o Privilegio exclusivo, para que só nos seus Armazens se possa vender o dito Vinho do Porto engarrafado: Tudo na fórma acima declarada.
Editor: 20 de Julho,
Referència: 43856
 

 

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