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1 .   Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido reprovar o abuso, que se tem introduzido de se levar Dízima das Sentenças proferidas nas Causas Crimes; ou ellas sejam Crime, ou Civilmente intentadas; ou as penas comminadas sejam Crimes, ou Civeis, corporaes, ou pecuniarias: E que se ponha perpétuo silencio nas Causas, que actualmente penderem sobre esta materia; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 13 de Novembro, 1773.

Editor: Na Regia Officina Typografica, 13 de Novembro,
Referència: 43955
 
 
2 .   Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ com força de Lei virem. Alvará de Ley por que Vossa Magestade, obviando em beneficio da tranquilidade pública, e do bem commum dos seus Vasallos, aos roubos, e assassinatos, que diversas Quadrilhas de Ladrões, e de Malfeitores tem comettido nas ruas de Lisboa, e nos caminhos públicos depois destes ultimos tempos, dá todas as providencias necessarias para os referidos Ladrões, e Malfeitores serem effectivamente apprehendidos, summaria, e verbalmente processados, e immediatamente executados na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 150 €
 

Descripció: Folio. 8pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 22 de Outubro, 1763.

Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ com força de Lei virem. Alvará de Ley por que Vossa Magestade, obviando em beneficio da tranquilidade pública, e do bem commum dos seus Vasallos, aos roubos, e assassinatos, que diversas Quadrilhas de Ladrões, e de Malfeitores tem comettido nas ruas de Lisboa, e nos caminhos públicos depois destes ultimos tempos, dá todas as providencias necessarias para os referidos Ladrões, e Malfeitores serem effectivamente apprehendidos, summaria, e verbalmente processados, e immediatamente executados na fórma assima declarada.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 22 de Outubro,
Referència: 44100
 
 
3 .   Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade, declarando, e ampliando os Paragrafos Sexto, e Setimo da Lei de nove de Setembro de mil setecentos sessenta e nove: He servido, que os Testadores, que não tiverem Parentes dentro do quatro gráo, possam livremente dispôr da metade dos Bens hereditarios, e de todos os adquiridos a favor da Casa da Misericordia da Cidade de Lisboa, e dos Hospitaes della: Continuando a favor da mesma Casa da Misericordia as outras amplas providencias, que tem dado a sua Restauração, e Nova Fundação; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 20 de Fevereiro, 1775.

Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade, declarando, e ampliando os Paragrafos Sexto, e Setimo da Lei de nove de Setembro de mil setecentos sessenta e nove: He servido, que os Testadores, que não tiverem Parentes dentro do quatro gráo, possam livremente dispôr da metade dos Bens hereditarios, e de todos os adquiridos a favor da Casa da Misericordia da Cidade de Lisboa, e dos Hospitaes della: Continuando a favor da mesma Casa da Misericordia as outras amplas providencias, que tem dado a sua Restauração, e Nova Fundação; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 20 de Fevereiro,
Referència: 43984
 
 
4 .   Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem obviar os descaminhos dos seus Reaes Direitos da Casa das Carnes da Cidade de Lisboa, pelo que pertence aos Gados, e Pórcos, que vem da outra banda do Téjo, e das terras, e pórtos de huma, e outra parte do mesmo Rio, para se venderem na sobredita Cidade de Lisboa, tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 45 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 11 de Maio, 1770.

Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem obviar os descaminhos dos seus Reaes Direitos da Casa das Carnes da Cidade de Lisboa, pelo que pertence aos Gados, e Pórcos, que vem da outra banda do Téjo, e das terras, e pórtos de huma, e outra parte do mesmo Rio, para se venderem na sobredita Cidade de Lisboa, tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 11 de Maio,
Referència: 43894
 
 
5 .   Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados: He servido crear para administrar a Justiça na Villa de Mezão Frio, e Conselhos de Barqueiros, e Teixeira da Comarca de Lamego, hum Juiz do Fóra do Civel, Crime, e Orfãos, com residencia na mesma Villa, ou em algum dos lugares mais vizinhos: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 23 de Maio, 1776.

Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados: He servido crear para administrar a Justiça na Villa de Mezão Frio, e Conselhos de Barqueiros, e Teixeira da Comarca de Lamego, hum Juiz do Fóra do Civel, Crime, e Orfãos, com residencia na mesma Villa, ou em algum dos lugares mais vizinhos: Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 23 de Maio,
Referència: 44000
 
 
6 .   Eu el ReyY. Faço saber a quantos este Alvará em forma de Ley virem. Abolir o contrato do Tabaco do Rio do Janeiro, subrogando em lugar delle os impostos de oitocentos reis em cada Escravo, que entrar naquelle Porto, dez tostôens em cada pipa de geribita da terra, e de fóra, e tres mil reis em cada pipa de azeite de peixe...
EU EL REY.

Preu: 200 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa Josef Gomes da Costa, 10 de Janeiro de 1757.

Eu el ReyY. Faço saber a quantos este Alvará em forma de Ley virem. Abolir o contrato do Tabaco do Rio do Janeiro, subrogando em lugar delle os impostos de oitocentos reis em cada Escravo, que entrar naquelle Porto, dez tostôens em cada pipa de geribita da terra, e de fóra, e tres mil reis em cada pipa de azeite de peixe...
Editor: Josef Gomes da Costa, 10 de Janeiro de
Referència: 19517
 
 
7 .   Eu o Principe Regente Faço saber a todos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Regular o número dos Brigadeiros effectivos dos differentes Corpos do seu Exercito; e Crear mais hum Regimento de Infanteria de Linha debaixo da denominaçaõ de Regimento de Lisboa; tudo como assima se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 27 de Fevereiro, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber a todos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Regular o número dos Brigadeiros effectivos dos differentes Corpos do seu Exercito; e Crear mais hum Regimento de Infanteria de Linha debaixo da denominaçaõ de Regimento de Lisboa; tudo como assima se declara.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 27 de Fevereiro,
Referència: 44643
 
 
8 .   Eu o Principe Regente Faço saber a todos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha servido Prescrever a Jurisdicçaõ do Intendente da Marinha da Cidade do Porto, e a nórma por que elle deve dirigir-se no exercicio do seu Emprego.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Mafra, 2 de Julho, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber a todos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha servido Prescrever a Jurisdicçaõ do Intendente da Marinha da Cidade do Porto, e a nórma por que elle deve dirigir-se no exercicio do seu Emprego.
Editor: 2 de Julho,
Referència: 43852
 
 
9 .   Eu o Principe Regente Faço saber a todos que este Alvará virem: Alvará, por que V. Alteza Real Tendo Consideração ao melhoramento, e progresso dos Estudos das duas Faculdades Juridicas de Canones, e Leis em a Universidade de Coimbra: Ha por bem Determinar a Distribuição das suas respectivas Cadeiras, na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 85 €
 

Descripció: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, 21 de Janeiro, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber a todos que este Alvará virem: Alvará, por que V. Alteza Real Tendo Consideração ao melhoramento, e progresso dos Estudos das duas Faculdades Juridicas de Canones, e Leis em a Universidade de Coimbra: Ha por bem Determinar a Distribuição das suas respectivas Cadeiras, na fórma acima declarada.
Editor: 21 de Janeiro,
Referència: 43781
 
 
10 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real , em commum beneficio de Seus Vassallos existentes nos Dominios do Brazil , efranqueza do Commercio , He Servido abolir os dous Contratos da Pescaria das Balêas , e do Estanco do Sal nos Brazís ; ampliando o Commercio dos referidos Generos: Compensando com Impostos novos o perjuizo de Sua Real Fazenda na Abolição dos referidos Contratos : Creando huma Administração Regia para a mesma Lotação do Sal , que destes Reinos exportavão os Extinctos Contratadores : Constituindo Privativas da Real Fazenda as Vendas do Salitre , e Polvora , e Estabelecendo Fabricas deste Genero ; Concedendo livre de Direitos por dez annos a Extracção , e Exportação do Ferro do Reino de Angola para o Brazil : E Dando finalmente as justas Providencias sobre o Ferro , que se extrahir das Minhas da Capitania de S. Paulo , ou das que ainda se descubrirem na de Villa Rica para o consumo das outras Capitanías. Tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 400 €
 

Descripció: Folio. 14pp. Palacio de Quéluz, 4 de Abril, 1801. Sobre la pérdida del privilegio de la pesca de ballenas y Estanco do sal en Brasil.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real , em commum beneficio de Seus Vassallos existentes nos Dominios do Brazil , efranqueza do Commercio , He Servido abolir os dous Contratos da Pescaria das Balêas , e do Estanco do Sal nos Brazís ; ampliando o Commercio dos referidos Generos: Compensando com Impostos novos o perjuizo de Sua Real Fazenda na Abolição dos referidos Contratos : Creando huma Administração Regia para a mesma Lotação do Sal , que destes Reinos exportavão os Extinctos Contratadores : Constituindo Privativas da Real Fazenda as Vendas do Salitre , e Polvora , e Estabelecendo Fabricas deste Genero ; Concedendo livre de Direitos por dez annos a Extracção , e Exportação do Ferro do Reino de Angola para o Brazil : E Dando finalmente as justas Providencias sobre o Ferro , que se extrahir das Minhas da Capitania de S. Paulo , ou das que ainda se descubrirem na de Villa Rica para o consumo das outras Capitanías. Tudo na fórma assima declarada.
Editor: 4 de Abril,
Referència: 45492
 
 
11 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei , por que Vossa Alteza Real Ha por bem Mandar receber no Seu Real Erario hum Emprestimo de doze Milhões de Cruzados ; incluindo huma Loteria Real ; segurando tudo com Impostos novos ; e dando as Providencias , Privilegios , e Isempções , que lhe são competentes : Tudo na fórma assima declarada. Tabella da Loteria Real. Para servir de hum dos meios de Pagamento do Novo Emprestimo de doze Milhões de Cruzados , que Sua Alteza Real Manda abrir no Real Erario por Alvará do presente dia.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 250 €
 

Descripció: Folio. 11pp. Palacio de Quéluz, 7 de Março, 1801. Al final: Tabela da Loteria Real.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei , por que Vossa Alteza Real Ha por bem Mandar receber no Seu Real Erario hum Emprestimo de doze Milhões de Cruzados ; incluindo huma Loteria Real ; segurando tudo com Impostos novos ; e dando as Providencias , Privilegios , e Isempções , que lhe são competentes : Tudo na fórma assima declarada. Tabella da Loteria Real. Para servir de hum dos meios de Pagamento do Novo Emprestimo de doze Milhões de Cruzados , que Sua Alteza Real Manda abrir no Real Erario por Alvará do presente dia.
Editor: 7 de Março,
Referència: 45475
 
 
12 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real , dando por fechado o Emprestimo em Apolices grandes estabeleciendo pelo Alvará de treze de Março de mil setecentos noventa e sete , e Mandando suspender no Real Erario a emissão dos Escritos das Alfandegas : He servido , para melhor regularidade , e distribuição da Real Fazenda , crear Bilhetes de Credito , e circulação da natureza de Letras de Cambio , com hypotheca especial nos mesmos Escritos ; tudo na fórma acima declarada. Formula dos Bilhetes de Credito , e Circulação do Real Erario.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 100 €
 

Descripció: Folio. 6pp-1pp. Lisboa, 21 de Junho, 1803. Reproducción modelo de letra de cambio.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real , dando por fechado o Emprestimo em Apolices grandes estabeleciendo pelo Alvará de treze de Março de mil setecentos noventa e sete , e Mandando suspender no Real Erario a emissão dos Escritos das Alfandegas : He servido , para melhor regularidade , e distribuição da Real Fazenda , crear Bilhetes de Credito , e circulação da natureza de Letras de Cambio , com hypotheca especial nos mesmos Escritos ; tudo na fórma acima declarada. Formula dos Bilhetes de Credito , e Circulação do Real Erario.
Editor: 21 de Junho,
Referència: 43702
 
 
13 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual he Vossa Alteza Real servido mandar que se dê toda a assistencia, e auxilio, que for requerido pelo Doutor Ignacio de Pina Manrique, do seu Conselho, Desembargador do Paço, e Intendente Geral da Policia da Corte e Reino, para a prompta, e efficaz execução do Recrutamento Geral do Exercito, de que Vossa Alteza Foi servido encarregallo; com a declaração de que as Pessoas que faltarem, ou obstarem ao seu cumprimento, incorrerão nas penas que reserva ao Seu Supremo, e Real arbitrio; na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 17 de Agosto, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual he Vossa Alteza Real servido mandar que se dê toda a assistencia, e auxilio, que for requerido pelo Doutor Ignacio de Pina Manrique, do seu Conselho, Desembargador do Paço, e Intendente Geral da Policia da Corte e Reino, para a prompta, e efficaz execução do Recrutamento Geral do Exercito, de que Vossa Alteza Foi servido encarregallo; com a declaração de que as Pessoas que faltarem, ou obstarem ao seu cumprimento, incorrerão nas penas que reserva ao Seu Supremo, e Real arbitrio; na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 17 de Agosto,
Referència: 44683
 
 
14 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem ampliar o Alvará com força de Lei de trinta e hum de Março de mil setecentos e noventa, para que das Sentenças proferidas pelos Juizes Conservadores das Nações Hespanhola, e Franceza, não haja daqui em diante Recurso por Appellação, mas sim por Aggravo Ordinario; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica,15 de Setembro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem ampliar o Alvará com força de Lei de trinta e hum de Março de mil setecentos e noventa, para que das Sentenças proferidas pelos Juizes Conservadores das Nações Hespanhola, e Franceza, não haja daqui em diante Recurso por Appellação, mas sim por Aggravo Ordinario; tudo na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica,15 de Setembro,
Referència: 44761
 
 
15 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem em beneficio, e manutençãp da segurança, e pública tranquilidade dos seus Fieis Vassallos, Ordenar a stricta, e impreterivel observancia do Alvará de vinte de Outubro do anno de mil setecentos sessenta e tres, e do de vinte e hum do mesmo mez, e anno, e das mais Providencias ordenadoas por Vossa Alteza Real, para serem summariamente processados os Crimes commettidos pelos Militares, em detrimento do socego, e tranquilidade pública; na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 26 de Novembro, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem em beneficio, e manutençãp da segurança, e pública tranquilidade dos seus Fieis Vassallos, Ordenar a stricta, e impreterivel observancia do Alvará de vinte de Outubro do anno de mil setecentos sessenta e tres, e do de vinte e hum do mesmo mez, e anno, e das mais Providencias ordenadoas por Vossa Alteza Real, para serem summariamente processados os Crimes commettidos pelos Militares, em detrimento do socego, e tranquilidade pública; na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 26 de Novembro,
Referència: 44707
 
 
16 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem estabelecer huma Direcção, que se intitulará : Direcção da Commissão dos Negocios de Roma, pertencendo-lhe com exclusão o agenciar, e fazer expedir todos os Negocios, e Dependencias, que se costumão, ou precisem impetrar da Curia Romana, e da Nunciatura Apostolica, de qualquer natureza que elles sejão; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Lisboa, 6 de Setembro, 1804.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem estabelecer huma Direcção, que se intitulará : Direcção da Commissão dos Negocios de Roma, pertencendo-lhe com exclusão o agenciar, e fazer expedir todos os Negocios, e Dependencias, que se costumão, ou precisem impetrar da Curia Romana, e da Nunciatura Apostolica, de qualquer natureza que elles sejão; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 6 de Setembro,
Referència: 43771
 
 
17 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem mandar erigir na Cidade do Porto Aulas de Mathematica; de Commercio, e das Linguas Ingleza, e Franceza, debaixo da Inspecção da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro; na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 150 €
 

Descripció: Folio. 6pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 9 de Fevereiro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem mandar erigir na Cidade do Porto Aulas de Mathematica; de Commercio, e das Linguas Ingleza, e Franceza, debaixo da Inspecção da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro; na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 9 de Fevereiro,
Referència: 44781
 
 
18 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem occorrer ás nocivas Transgressões das Leis, que prohibem as misturas dos Vinhos inferiores com os legaes de Embarque, e promover a melhor qualidade delles, augmentando o Preço destes, e dos de Ramo, em beneficio dos Aguicultores; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 200 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 21 de Setembro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem occorrer ás nocivas Transgressões das Leis, que prohibem as misturas dos Vinhos inferiores com os legaes de Embarque, e promover a melhor qualidade delles, augmentando o Preço destes, e dos de Ramo, em beneficio dos Aguicultores; tudo na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 21 de Setembro,
Referència: 44764
 
 
19 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem regovar o Decreto de vinte e dous de Dezembro de mil e oitocentos, e prohibir que na Ilha da Madeira se dê entrada por Franquia, ou por qualquer outro pretexto, aos Vinhos do Fayal, e mais Ilhas dos Açores, debaixo das penas estabelecidas na Lei de vinte de Setembro de mil setecentos e dez, que para este fim he Servido ampliar; tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 100 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 22 de Julho, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem regovar o Decreto de vinte e dous de Dezembro de mil e oitocentos, e prohibir que na Ilha da Madeira se dê entrada por Franquia, ou por qualquer outro pretexto, aos Vinhos do Fayal, e mais Ilhas dos Açores, debaixo das penas estabelecidas na Lei de vinte de Setembro de mil setecentos e dez, que para este fim he Servido ampliar; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 22 de Julho,
Referència: 44674
 
 
20 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem, Alterando e Ampliando o que se acha disposto nos Alvarás de dez de Março de mil setecentos noventa e sete, e de vinte e quatro de Abril de mil oitocentos e hum, Consolidar o Systema e Estabelecimento da Administração, e Arrecadação dos Direitos do Papel Sellado; tudo na fórma acima declarada. Mappa das classifficações do sello conformemente ao Alvará de 27 de Abril de 1802. Em Os Artigos Indicados. I. Livros de. VII. Recibos. Contratos. Arrendamentos até ao valor. XII. Titulos. XVI. Universidade. XXIV. Letras de Cambio.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 400 €
 

Descripció: Folio. 18pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 27 de Abril, 1802. Lámina plegada.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem, Alterando e Ampliando o que se acha disposto nos Alvarás de dez de Março de mil setecentos noventa e sete, e de vinte e quatro de Abril de mil oitocentos e hum, Consolidar o Systema e Estabelecimento da Administração, e Arrecadação dos Direitos do Papel Sellado; tudo na fórma acima declarada. Mappa das classifficações do sello conformemente ao Alvará de 27 de Abril de 1802. Em Os Artigos Indicados. I. Livros de. VII. Recibos. Contratos. Arrendamentos até ao valor. XII. Titulos. XVI. Universidade. XXIV. Letras de Cambio.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 27 de Abril,
Referència: 44738
 
 
21 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem, pelos motivos nelle declarados, pernittir, que a Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro estabeleça nesta Corte, e Cidade de Lisboa Armazens, para nelles se recolherem por Deposito os Vinhos de Ramo, que da Cidade do Porto se importarem para o consumo das Tabernas desta Capital; com as providencias acima referidas.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 100 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 7 de Dezembro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem, pelos motivos nelle declarados, pernittir, que a Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro estabeleça nesta Corte, e Cidade de Lisboa Armazens, para nelles se recolherem por Deposito os Vinhos de Ramo, que da Cidade do Porto se importarem para o consumo das Tabernas desta Capital; com as providencias acima referidas.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 7 de Dezembro,
Referència: 44773
 
 
22 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido authorizar a Meza da Cosciencia e Ordens para proceder contra os Provedores e Officiaes dos Defuntos e Ausentes, Capellas e Residuos do Ultramar, que forem omissos, ou prevaricarem nos seus Officios, com as penas do Regimento, e as mais acima declaradas.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 4 de Março, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido authorizar a Meza da Cosciencia e Ordens para proceder contra os Provedores e Officiaes dos Defuntos e Ausentes, Capellas e Residuos do Ultramar, que forem omissos, ou prevaricarem nos seus Officios, com as penas do Regimento, e as mais acima declaradas.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 4 de Março,
Referència: 44730
 
 
23 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real He Servido Mandar, que todos os Pagamentos se fação ametade em Papel Moeda pelo valor, que elle representar, entrando a maior porção de Papel que for possivel n'ametade da totalidade, ou seja em Compras, ou em Vendas; e isto debaixo da pena que no mesmo se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 25 de Fevereiro, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real He Servido Mandar, que todos os Pagamentos se fação ametade em Papel Moeda pelo valor, que elle representar, entrando a maior porção de Papel que for possivel n'ametade da totalidade, ou seja em Compras, ou em Vendas; e isto debaixo da pena que no mesmo se declara.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 25 de Fevereiro,
Referència: 44642
 
 
24 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real He servido suscitar o Alvará de Lei de vinte de Agosto de mil setecentos vinte e hum, ordenando em beneficio da Academia Real da Historia Portugueza para a conservação, e integridade das Estatuas, Marmores, Cippos, e outras peças da Antiguidade; Mandando que as funções do mesmo Alvará, que até agora pertenciaõ ao Secretario da dita Real Academia, siquem da data do presente em diante pertencendo ao Bibliothecario Maior da Bibliotheca Pública; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 4 de Fevereiro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real He servido suscitar o Alvará de Lei de vinte de Agosto de mil setecentos vinte e hum, ordenando em beneficio da Academia Real da Historia Portugueza para a conservação, e integridade das Estatuas, Marmores, Cippos, e outras peças da Antiguidade; Mandando que as funções do mesmo Alvará, que até agora pertenciaõ ao Secretario da dita Real Academia, siquem da data do presente em diante pertencendo ao Bibliothecario Maior da Bibliotheca Pública; tudo na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 4 de Fevereiro,
Referència: 44723
 
 
25 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real Ha por bem crear huma Junta de Direcção Geral para o provimento das munições de boca do Exercito, dando o regulamento conveniente para melhorar o systema deste ramo de Administração; tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 200 €
 

Descripció: Folio. 11pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 29 de Agosto, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real Ha por bem crear huma Junta de Direcção Geral para o provimento das munições de boca do Exercito, dando o regulamento conveniente para melhorar o systema deste ramo de Administração; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 29 de Agosto,
Referència: 44688
 

 

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