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1 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem ampliar as Providencias, com que pelo outro Alvará de nove de Agosto de mil setecentos sincoenta e nove; Decretos de trinta de Julho, e vinte hum de Agosto; e Resoluçaõ de vinte e nove de Setembro de mil setecentos e sessenta, tem occorrido á boa arrecadaçaõ das heranças dos seus Vassallos, que fallecem nos Dominios Ultramarinos, em beneficio dos seus legitimos herdeiros, na fóorma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 27 de julho, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem ampliar as Providencias, com que pelo outro Alvará de nove de Agosto de mil setecentos sincoenta e nove; Decretos de trinta de Julho, e vinte hum de Agosto; e Resoluçaõ de vinte e nove de Setembro de mil setecentos e sessenta, tem occorrido á boa arrecadaçaõ das heranças dos seus Vassallos, que fallecem nos Dominios Ultramarinos, em beneficio dos seus legitimos herdeiros, na fóorma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 27 de julho,
Referència: 44257
 
 
2 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem crear dous Superintendentes Geraes das Alfandegas; hum para a Provincia do Alem - Tejo,e Reino do Algarve; e outro para as Provincias da Beira, Partida do Porto, Minho, e Traz os Montes; prescrevendo-lhes a jurisdicçaõ, que lhes compete, e dando fórma para a arrecadaçaõ das mesmas Alfandegas; tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 26 de Maio, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem crear dous Superintendentes Geraes das Alfandegas; hum para a Provincia do Alem - Tejo,e Reino do Algarve; e outro para as Provincias da Beira, Partida do Porto, Minho, e Traz os Montes; prescrevendo-lhes a jurisdicçaõ, que lhes compete, e dando fórma para a arrecadaçaõ das mesmas Alfandegas; tudo na fórma acima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 26 de Maio,
Referència: 44275
 
 
3 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade Ha por bem defirir á Representaçaõ dos Commerciantes de Agua - Ardente, determinando os direitos, que della se devem pagar; e que este Alvará passe Chancelaria: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 15 de Julho, 1767.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade Ha por bem defirir á Representaçaõ dos Commerciantes de Agua - Ardente, determinando os direitos, que della se devem pagar; e que este Alvará passe Chancelaria: Tudo na fórma acima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 15 de Julho,
Referència: 44290
 
 
4 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem estabelecer nova fórma para a boa administraçaõ do rendimento do producto das Fabricas das Lezirias do Riba-Tejo, na forma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Julho, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem estabelecer nova fórma para a boa administraçaõ do rendimento do producto das Fabricas das Lezirias do Riba-Tejo, na forma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Julho,
Referència: 44256
 
 
5 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem estabelecer os Fretes das Fazendas, que destes Reinos se transportaõ para o Estado do Brasil, e delle para os mesmos Reinos; e que passe pela Chancelaria: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 29 de Abril, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem estabelecer os Fretes das Fazendas, que destes Reinos se transportaõ para o Estado do Brasil, e delle para os mesmos Reinos; e que passe pela Chancelaria: Tudo na fórma acima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 29 de Abril,
Referència: 44273
 
 
6 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem extinguir, como se nunca houvessem existido a Renda, que até agora se arrecadava, para a Sua Real Fazenda, pelas condemnaçõens feitas, pelo Juizo chamado das Brabas: E o mesmo Juizo privativo, em que se faziaõ as sobreditas condemnaçoens: Tudo na fórma que assima se declara.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Salvaterra de Magos, Antnoio Rodrigues Galhardo, 12 de Fevereiro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem extinguir, como se nunca houvessem existido a Renda, que até agora se arrecadava, para a Sua Real Fazenda, pelas condemnaçõens feitas, pelo Juizo chamado das Brabas: E o mesmo Juizo privativo, em que se faziaõ as sobreditas condemnaçoens: Tudo na fórma que assima se declara.
Editor: Antnoio Rodrigues Galhardo, 12 de Fevereiro,
Referència: 44241
 
 
7 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem nomear Prezidente, Deputados, Escrivaõ, e Officiaes para a Junta do formalidade que se deve observar nos referidos Despachos: Tudo na forma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 40 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 6 de Maio, 1769.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem nomear Prezidente, Deputados, Escrivaõ, e Officiaes para a Junta do formalidade que se deve observar nos referidos Despachos: Tudo na forma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 6 de Maio,
Referència: 44319
 
 
8 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem obviar aos inconvenientes, que tem rezultado de se darem pela Meza da Mizericordia importantes sommas de Cabedaes, que administra, a razaõ de juro sem as seguranças necessarias: Determinando o que ao dito respeito se deve impreterivelmente praticar para o futuro; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 40 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 22 de Junho, 1768.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem obviar aos inconvenientes, que tem rezultado de se darem pela Meza da Mizericordia importantes sommas de Cabedaes, que administra, a razaõ de juro sem as seguranças necessarias: Determinando o que ao dito respeito se deve impreterivelmente praticar para o futuro; na fórma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 22 de Junho,
Referència: 44306
 
 
9 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem occorrer aos abuzos, com que se tem protelado a execuçaõ do Paragrafo quarto titulo treze da Ley Fundamental do Seu Real Erario, dada em vinte e dous de Dezembro de mil setecentos sessenta e hum: Estabelecendo a fórma da sua execuçaõ: Tudo na fórma, e debaixo das penas acima declaradas.
EU EL REY.

Preu: 25 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 19 de Julho, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem occorrer aos abuzos, com que se tem protelado a execuçaõ do Paragrafo quarto titulo treze da Ley Fundamental do Seu Real Erario, dada em vinte e dous de Dezembro de mil setecentos sessenta e hum: Estabelecendo a fórma da sua execuçaõ: Tudo na fórma, e debaixo das penas acima declaradas.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 19 de Julho,
Referència: 44267
 
 
10 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem ordenar que todas as porções dos Sapaes da Cidade de Tavira, que se achaõ arruinadas, e as outras porções, que estiverem incultas se possaõ, e devaõ aforar, e dar de emprazamento a Pessoas abonadas, que hajaõ nellas de fabricar Marinhas de novo, ou reedificar as que se acharem destruidas pagando á Alcaidaria Mór os que as estabelecerem de novo o foro competente liquido por Louvadores perîtos; na fórma, e com as Condições assima declaradas.
EU EL REY.

Preu: 65 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Julho, 1769.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem ordenar que todas as porções dos Sapaes da Cidade de Tavira, que se achaõ arruinadas, e as outras porções, que estiverem incultas se possaõ, e devaõ aforar, e dar de emprazamento a Pessoas abonadas, que hajaõ nellas de fabricar Marinhas de novo, ou reedificar as que se acharem destruidas pagando á Alcaidaria Mór os que as estabelecerem de novo o foro competente liquido por Louvadores perîtos; na fórma, e com as Condições assima declaradas.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Julho,
Referència: 50401
 
 
11 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem ordenar que todas as porções dos Sapaes da Cidade de Tavira, que se achaõ arruinadas, e as outras porções, que estiverem incultas se possaõ, e devaõ aforar, e dar de emprazamento a Pessoas abonadas, que hajaõ nellas de fabricar Marinhas de novo, ou reedificar as que se acharem destruidas pagando á Alcaidaria Mór os que as estabelecerem de novo o foro competente liquido por Louvadores perîtos; na fórma, e com as Condições assima declaradas.
EU EL REY.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Julho, 1769. Marca de polilla sin afectar al texto.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem ordenar que todas as porções dos Sapaes da Cidade de Tavira, que se achaõ arruinadas, e as outras porções, que estiverem incultas se possaõ, e devaõ aforar, e dar de emprazamento a Pessoas abonadas, que hajaõ nellas de fabricar Marinhas de novo, ou reedificar as que se acharem destruidas pagando á Alcaidaria Mór os que as estabelecerem de novo o foro competente liquido por Louvadores perîtos; na fórma, e com as Condições assima declaradas.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Julho,
Referència: 44607
 
 
12 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade Ha por bem, que na Alfandega do porto da Figueira, em todas as mais, que estaõ ao Norte delle, se pague a contribuiçaõ dos dous por cento para a despeza das Guardas - Costas: E que sique na sua inteira, e inviolavel observancia a disposiçaõ do Capitulo cento e dezanove do Foral da Alfandega da Cidade do Porto: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Julho, 1767.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade Ha por bem, que na Alfandega do porto da Figueira, em todas as mais, que estaõ ao Norte delle, se pague a contribuiçaõ dos dous por cento para a despeza das Guardas - Costas: E que sique na sua inteira, e inviolavel observancia a disposiçaõ do Capitulo cento e dezanove do Foral da Alfandega da Cidade do Porto: Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Julho,
Referència: 44292
 
 
13 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido estabelecer hum preço fixo, e invariavel, porque se ha de vender o Sabaõ nestes Reinos, e Dominios Ultramarinos; e prohibir a entrada do Sabaõ dos Paizes Estrangeiros, excitando a observancia das Cartas de Regimento, e Privilegio de dezanove de Setembro de mil quatrocentos e sincoenta e sinco, e onze de Março de milo quatrocentos e sessenta, expedidas sobre esta materia; e que passe pela Chancellaria: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Preu: 100 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Dezembro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido estabelecer hum preço fixo, e invariavel, porque se ha de vender o Sabaõ nestes Reinos, e Dominios Ultramarinos; e prohibir a entrada do Sabaõ dos Paizes Estrangeiros, excitando a observancia das Cartas de Regimento, e Privilegio de dezanove de Setembro de mil quatrocentos e sincoenta e sinco, e onze de Março de milo quatrocentos e sessenta, expedidas sobre esta materia; e que passe pela Chancellaria: Tudo na fórma acima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Dezembro,
Referència: 44287
 
 
14 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido extinguir o Officio de Alcaide das Sacas da Villa de Valença do Minho com os seus Guardas, e homens, que acompanhavaõ; e quaesquer outros Alcaides móres, ou pequenos, que hajaõ em outros Lugares do Extremo destes Reinos: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 80 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 3 de Agosto, 1767.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido extinguir o Officio de Alcaide das Sacas da Villa de Valença do Minho com os seus Guardas, e homens, que acompanhavaõ; e quaesquer outros Alcaides móres, ou pequenos, que hajaõ em outros Lugares do Extremo destes Reinos: Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 3 de Agosto,
Referència: 44293
 
 
15 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade, ha por bem regular o despacho das mercadorias, que pertencem á Casa da India, na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Julho, 1767.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade, ha por bem regular o despacho das mercadorias, que pertencem á Casa da India, na fórma acima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Julho,
Referència: 44291
 
 
16 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido crear hum Juiz de Fóra, e Orfãos da Villa da Lagoa, em lugar dos Juizes Ordinarios, e dos Orfãos, que nella deveria haver, em virtude da nova creação da mesma Villa; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 19 de Janeiro, 1772.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido crear hum Juiz de Fóra, e Orfãos da Villa da Lagoa, em lugar dos Juizes Ordinarios, e dos Orfãos, que nella deveria haver, em virtude da nova creação da mesma Villa; na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 19 de Janeiro,
Referència: 43937
 
 
17 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, porque V. Magestade ha por bem confirmar, e declarar os Paragrafos Sexto, e Septimo dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos, e Seus Dominios : Ordenando a fórma como haõ de ser sentenciados, e castigados nos Dominios Ultramarinos os descaminhos das fazendas, e os Contrabandos, na fórma que assima se declara.
EU EL REY.

Preu: 40 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Manoel Gomes de Cravalho, 15 de Outubro, 1760.

Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, porque V. Magestade ha por bem confirmar, e declarar os Paragrafos Sexto, e Septimo dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos, e Seus Dominios : Ordenando a fórma como haõ de ser sentenciados, e castigados nos Dominios Ultramarinos os descaminhos das fazendas, e os Contrabandos, na fórma que assima se declara.
Editor: Manoel Gomes de Cravalho, 15 de Outubro,
Referència: 45513
 
 
18 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Meu Alvará com força de Ley, virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade he servido prohibir, que nas Capitanías do Rio de Janeiro, Pernambuco, Santos, Paraíba, Rio Grande, Seará, se naõ cortem as Arvores de Mangues, que naõ estiverem já descascadas, debaixo das penas nelle conteúdas : Tudo na fórma que assima se declara.
EU EL REY.

Preu: 45 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 9 de Julho, 1760.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Meu Alvará com força de Ley, virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade he servido prohibir, que nas Capitanías do Rio de Janeiro, Pernambuco, Santos, Paraíba, Rio Grande, Seará, se naõ cortem as Arvores de Mangues, que naõ estiverem já descascadas, debaixo das penas nelle conteúdas : Tudo na fórma que assima se declara.
Editor: 9 de Julho,
Referència: 45511
 
 
19 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar o Paragrafo dezoito do Capitulo dezasete dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Doominios: Determinando as Pessoas, que devem entrar na administraçaõ dos bens dos Socios fallecidos existentes na Sociedade, e dos Devedores dos Negociantes moradores no Estado do Brasil: E reprovando a pratica observada pelo Juizo dos Defuntos, e Ausentes: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Junho, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar o Paragrafo dezoito do Capitulo dezasete dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Doominios: Determinando as Pessoas, que devem entrar na administraçaõ dos bens dos Socios fallecidos existentes na Sociedade, e dos Devedores dos Negociantes moradores no Estado do Brasil: E reprovando a pratica observada pelo Juizo dos Defuntos, e Ausentes: Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Junho,
Referència: 44281
 
 
20 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará em fórma de Ley virem, que tendo cuidado na conservaçaõ, e augmento dos meus dominios da America. Alvará em forma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar as assignaturas e emolumentos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e seus Officiaes das Comarcas das Minas Geraes, Cuyabá, Mato Grosso, S. Paulo, e Goyaz, e nos que ficaõ no continente do Governo da Bahia, e todas as mais, que se descobrirem nos mesmos, ou diversos Governos; e tudo na fôrma, que acima se declara.
EU EL REY.

Preu: 135 €
 

Descripció: Folio. 12pp. Belem, 10 de Outubro, 1754.

Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará em fórma de Ley virem, que tendo cuidado na conservaçaõ, e augmento dos meus dominios da America. Alvará em forma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar as assignaturas e emolumentos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e seus Officiaes das Comarcas das Minas Geraes, Cuyabá, Mato Grosso, S. Paulo, e Goyaz, e nos que ficaõ no continente do Governo da Bahia, e todas as mais, que se descobrirem nos mesmos, ou diversos Governos; e tudo na fôrma, que acima se declara.
Editor: 10 de Outubro,
Referència: 45466
 
 
21 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará em fórma de Ley virem: Alvará em fórma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar os sallarios, assignaturas, e mais proes, e precalsos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e mais Officiaes nos seus Dominios de America, nas Comarcas de Beira-mar, e Certaõ ; excepto o das Minas: tudo na fórma que acima se declara.
EU EL REY.

Preu: 150 €
 

Descripció: Folio. 14pp. Belem, 10 de Outubro, 1754.

Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará em fórma de Ley virem: Alvará em fórma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar os sallarios, assignaturas, e mais proes, e precalsos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e mais Officiaes nos seus Dominios de America, nas Comarcas de Beira-mar, e Certaõ ; excepto o das Minas: tudo na fórma que acima se declara.
Editor: 10 de Outubro,
Referència: 45468
 
 
22 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará virem : Alvará porque V. Magestade ha por bem, que os Desembargadores de Aggravos, e mais Ministros das Relaçoens da Bahia, e Rio de Janeiro, levem as mesmas assignaturas, e molumentos, que ultimamente estaõ permittidas aos Ministros da Casa da Supplicaçaõ, e que a Alçada dos Ouvidores do Civel, e Crime de ambas as ditas Relaçoens seja de trinta mil reis nos bens de raiz, quarenta nos bens móveis, e doze mil reis nas penas, como assima se declara.
EU EL REY.

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 22 de Novembro, 1754.

Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará virem : Alvará porque V. Magestade ha por bem, que os Desembargadores de Aggravos, e mais Ministros das Relaçoens da Bahia, e Rio de Janeiro, levem as mesmas assignaturas, e molumentos, que ultimamente estaõ permittidas aos Ministros da Casa da Supplicaçaõ, e que a Alçada dos Ouvidores do Civel, e Crime de ambas as ditas Relaçoens seja de trinta mil reis nos bens de raiz, quarenta nos bens móveis, e doze mil reis nas penas, como assima se declara.
Editor: 22 de Novembro,
Referència: 45467
 
 
23 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este meu Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle expressos, ha por bem ampliar a Disposição do Paragrafo Terceiro da Lei de dezeseis de Dezembro de mil setecentos e sessenta, ordenando que as Aguas-ardentes da primeira qualidade se possão vender até o preço de cento e dez mil reis a pipa; as da segunda até o de setenta e dous mil reis; e as da terceira até o sincoenta mil reis, ficando aos vendedores o livre arbitrio da diminuição delles, e a cargo da Junta a sua regulação ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Nosa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 16 de Outubro, 1770.

Eu el Rey. Faço saber aos que este meu Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle expressos, ha por bem ampliar a Disposição do Paragrafo Terceiro da Lei de dezeseis de Dezembro de mil setecentos e sessenta, ordenando que as Aguas-ardentes da primeira qualidade se possão vender até o preço de cento e dez mil reis a pipa; as da segunda até o de setenta e dous mil reis; e as da terceira até o sincoenta mil reis, ficando aos vendedores o livre arbitrio da diminuição delles, e a cargo da Junta a sua regulação ; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 16 de Outubro,
Referència: 43903
 
 
24 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem prorogar por mais dez annos o Privilegio exclusivo concedido á Fabrica descascar Arroz, estabelecida no Rio de Janeiro, de que saõ Proprietarios, e Directores, Manoel Luiz Vieira, e Domingo Lopes Loureiro; debaixo das condiçoens, e formalidades assima declaradas.
EU EL REY.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 8 de Outubro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem prorogar por mais dez annos o Privilegio exclusivo concedido á Fabrica descascar Arroz, estabelecida no Rio de Janeiro, de que saõ Proprietarios, e Directores, Manoel Luiz Vieira, e Domingo Lopes Loureiro; debaixo das condiçoens, e formalidades assima declaradas.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 8 de Outubro,
Referència: 44284
 
 
25 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Regimento virem. Regimento, pelo qual ha V. Magestade por bem crear de novo hum Thesoureiro geral das Sizas, que será Executor geral das suas receitas ; como o ordenado de setecentos mil reis ; o seu Escrivaõ como o de duzentos mil reis, e oitentareis de cada conhecimento, que fizer, sem nenhum delles poder ter outro algum emolumento ; eximindo desta cobrança todos os Almoxarifes, e Executores das Comarcas, Cidades, e Villas neste Reino, e no do Algarve, que mando abolir, conservando o ordenado, que levarem nas folhas, em sua vida sómente, aos Proprietarios, que haja sem culpa, e tiverem quitaçoens ; determinandio que do primeiro de Julho do presente anno em diante siquem todos suspensos dos exercicios dos ditos Officios, cõmettendo as Cameras destes Reinos nas cabeças das Comarcas, os quaes seraõ affiançados pelos Vereadores que os elegerem, ficando seus bens obrigados a qualquer fallencia do Recebedor, sobre os quaes terá jurisdicçaõ o dito Thesoureiro geral, e Mesa nas Sete casas , onde assistirá todos os dias ; que naõ forem de guarda, para receber, e pagar a boca dos Cofres, que teraõ tres chaves cada hum, que se repartiraõ pelo Contador da Fazenda, Thesoureiro geral, e seu Escrivaõ ; e nesta Cidade será o dito Thesoureiro geral, e seu Escrivaõ ; e nesta Cidade será o dito Thesoureiro geral o particular das Sizas do Termo della : tudo na fórma que acima se declara. Relaçaõ Dos Ordenados, Que haõ do ter em cada anno os Recebedores das Sizas deste Reino, e do Algarve, que forem nomeados, e approvados pelas Cameras respectivas.
EU EL REY.

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Lisboa, 5 de Junho, 1752.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Regimento virem. Regimento, pelo qual ha V. Magestade por bem crear de novo hum Thesoureiro geral das Sizas, que será Executor geral das suas receitas ; como o ordenado de setecentos mil reis ; o seu Escrivaõ como o de duzentos mil reis, e oitentareis de cada conhecimento, que fizer, sem nenhum delles poder ter outro algum emolumento ; eximindo desta cobrança todos os Almoxarifes, e Executores das Comarcas, Cidades, e Villas neste Reino, e no do Algarve, que mando abolir, conservando o ordenado, que levarem nas folhas, em sua vida sómente, aos Proprietarios, que haja sem culpa, e tiverem quitaçoens ; determinandio que do primeiro de Julho do presente anno em diante siquem todos suspensos dos exercicios dos ditos Officios, cõmettendo as Cameras destes Reinos nas cabeças das Comarcas, os quaes seraõ affiançados pelos Vereadores que os elegerem, ficando seus bens obrigados a qualquer fallencia do Recebedor, sobre os quaes terá jurisdicçaõ o dito Thesoureiro geral, e Mesa nas Sete casas , onde assistirá todos os dias ; que naõ forem de guarda, para receber, e pagar a boca dos Cofres, que teraõ tres chaves cada hum, que se repartiraõ pelo Contador da Fazenda, Thesoureiro geral, e seu Escrivaõ ; e nesta Cidade será o dito Thesoureiro geral, e seu Escrivaõ ; e nesta Cidade será o dito Thesoureiro geral o particular das Sizas do Termo della : tudo na fórma que acima se declara. Relaçaõ Dos Ordenados, Que haõ do ter em cada anno os Recebedores das Sizas deste Reino, e do Algarve, que forem nomeados, e approvados pelas Cameras respectivas.
Editor: 5 de Junho,
Referència: 50283
 

 

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