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1 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem que seja livre, e franco, o Commercio de Angola, e dos Pórtos, e Sertoens adjacentes; na forma que assima se declara.
EU EL REY.

Precio: 70 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Pancas, 11 de Janeiro, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem que seja livre, e franco, o Commercio de Angola, e dos Pórtos, e Sertoens adjacentes; na forma que assima se declara.
Editor: 11 de Janeiro,
Referencia: 45494
 
 
2 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem, que sendo informado dos muitos, e grandes inconvenientes, que resultam do excesso,e devassidaõ, com que contra as Leys, e costumes de outras Cortes polidas se transporta annualmente da Africa, America, e Asia, para estes Reinos hum taõ extraordinario numero de escravos Pretos, que fazendo nos Meus Dominios Ultramarinos huma sensivel falta para a cultura das terras, e das Minas, só vem a este Continente occupar os lugares dos moços de servir...
EU EL REY,

Precio: 600 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Lisboa, Nossa Senhora da Ajuda 19 de Setembro de, 1761. Ejemplar afectado de polilla, sin afectar al texto. Muy raro. Curiosa prohibición de importación de esclavos.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem, que sendo informado dos muitos, e grandes inconvenientes, que resultam do excesso,e devassidaõ, com que contra as Leys, e costumes de outras Cortes polidas se transporta annualmente da Africa, America, e Asia, para estes Reinos hum taõ extraordinario numero de escravos Pretos, que fazendo nos Meus Dominios Ultramarinos huma sensivel falta para a cultura das terras, e das Minas, só vem a este Continente occupar os lugares dos moços de servir...
Editor: Nossa Senhora da Ajuda 19 de Setembro de,
Referencia: 19512
 
 
3 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem. Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem dar Regimento aos Auditores novamente creados para exercitarem como Juizes Relatores em todos os Córpos do seu Exercito, estabelecendo, e declarando os justos limites das jurisdicções Civil, e Militar nas causas Crimes, e Civís dos Officiaes de Guerra, e Soldados das suas Trópas; tudo na fórma assima declarada. Interrogatorios De que devem usar os Sindicantes dos Auditores das Trópas, na conformidade do S.I. da Ley de vinte e hum de Outubro de mil setecentos sessenta e tres, que regulou a jurisdicçaõ dos mesmos Auditores.
EU EL REY.

Precio: 140 €
 

Descripción: Folio. 12pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 21 de Outubro, 1763.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem. Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem dar Regimento aos Auditores novamente creados para exercitarem como Juizes Relatores em todos os Córpos do seu Exercito, estabelecendo, e declarando os justos limites das jurisdicções Civil, e Militar nas causas Crimes, e Civís dos Officiaes de Guerra, e Soldados das suas Trópas; tudo na fórma assima declarada. Interrogatorios De que devem usar os Sindicantes dos Auditores das Trópas, na conformidade do S.I. da Ley de vinte e hum de Outubro de mil setecentos sessenta e tres, que regulou a jurisdicçaõ dos mesmos Auditores.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 21 de Outubro,
Referencia: 44103
 
 
4 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem prohibir, que pessoa alguma de hum, e outro sexo, de qualquer qualidade, e condiçaõ que seja, possa transportar-se das Ilhas da Madeira, e dos Açõres, para estes Reinos, e suas Conquistas, e para os Paizes Estrangeiros, sem Passaporte passado pelo Governador, e Capitaõ General da Ilha da Madeira, e pelas Pessoas encarregadas do Governo das Ilhas adjacentes, de baixo das penas acima declaradas.
EU EL REY.

Precio: 65 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Belem, 4 de Julho, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem prohibir, que pessoa alguma de hum, e outro sexo, de qualquer qualidade, e condiçaõ que seja, possa transportar-se das Ilhas da Madeira, e dos Açõres, para estes Reinos, e suas Conquistas, e para os Paizes Estrangeiros, sem Passaporte passado pelo Governador, e Capitaõ General da Ilha da Madeira, e pelas Pessoas encarregadas do Governo das Ilhas adjacentes, de baixo das penas acima declaradas.
Editor: 4 de Julho,
Referencia: 45502
 
 
5 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido, naõ obstantes os Paragrafos trinta e hum, e trinta e quatro da Ley da Instituçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro prohibir, que na Cidade de Lisboa se admittam a despacho Vinhos que naõ sejam produzidos nos Territorios da mesma Cidade, seu Termo, e Lugares a elle adjacentes, e os doce das Ilhas, da Madeira, e do Pico, debaixo das penas, e na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Precio: 75 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Outubro, 1768.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido, naõ obstantes os Paragrafos trinta e hum, e trinta e quatro da Ley da Instituçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro prohibir, que na Cidade de Lisboa se admittam a despacho Vinhos que naõ sejam produzidos nos Territorios da mesma Cidade, seu Termo, e Lugares a elle adjacentes, e os doce das Ilhas, da Madeira, e do Pico, debaixo das penas, e na fórma acima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Outubro,
Referencia: 44312
 
 
6 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem dar a fórma para se fazerem as Recrutas para os Regimentos do seu Exercito: Declarando o que na factura dellas se deve observar: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 12pp. Salvaterra de Magos, Antonio Rodrigues Galhardo, 24 de Fevereiro, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem dar a fórma para se fazerem as Recrutas para os Regimentos do seu Exercito: Declarando o que na factura dellas se deve observar: Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 24 de Fevereiro,
Referencia: 44233
 
 
7 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade he servido prohibir, que passem ao Brasil Commissarios volantes, quaes saõ os que levaõ fazendas compradas para voltarem com o seu procedido, comprehendendo-se nesta prohibiçaõ os Officiaes, e Marinheiros dos Navios de Guerra, e Mercantes , na fórma, que nelle se declara.
EU EL REY.

Precio: 50 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Belem, 6 de Dezembro, 1755.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade he servido prohibir, que passem ao Brasil Commissarios volantes, quaes saõ os que levaõ fazendas compradas para voltarem com o seu procedido, comprehendendo-se nesta prohibiçaõ os Officiaes, e Marinheiros dos Navios de Guerra, e Mercantes , na fórma, que nelle se declara.
Editor: 6 de Dezembro,
Referencia: 45473
 
 
8 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos Pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves; applicando as penas nelle declararadas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros: Tudo na fórma que assima se contém.
EU EL REY.

Precio: 250 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 28 de Setembro, 1761.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos Pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves; applicando as penas nelle declararadas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros: Tudo na fórma que assima se contém.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 28 de Setembro,
Referencia: 44134
 
 
9 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem declarar, que os Administradores de Morgados, ou Capellas, possaõ entrar na Companhia geral do Graõ-Pará, e Maranhaõ, com os dinheiros pertencentes aos Vinculos, ou Capellas, que administraõ, em quanto se naõ fazem os empregos, para que se acharem destinados, na fórma que se declara.
EU EL REY.

Precio: 35 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Belem, 16 de Mayo, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem declarar, que os Administradores de Morgados, ou Capellas, possaõ entrar na Companhia geral do Graõ-Pará, e Maranhaõ, com os dinheiros pertencentes aos Vinculos, ou Capellas, que administraõ, em quanto se naõ fazem os empregos, para que se acharem destinados, na fórma que se declara.
Editor: 16 de Mayo,
Referencia: 45487
 
 
10 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem estabelecer, que da publicaçaõ delle em diante, os Administradores, Feitores, e Caixeiros, ou quaesquer outras Pessoas, que servirem a Companhia geral do Graõ Pará, e Maranhaõ em qualquer dos Pórtos do Ultramar, naõ possaõ per fi, ou por interpostas Pessoas directa, ou inderectamente fazer commercio algum particular, ou interessar-se com as Pessoas, que o fizerem, em quanto forem pagos, ou constituidos para o manejo do Commercio geral da dita Companhia: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Precio: 65 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Belem, 29 de Julho, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem estabelecer, que da publicaçaõ delle em diante, os Administradores, Feitores, e Caixeiros, ou quaesquer outras Pessoas, que servirem a Companhia geral do Graõ Pará, e Maranhaõ em qualquer dos Pórtos do Ultramar, naõ possaõ per fi, ou por interpostas Pessoas directa, ou inderectamente fazer commercio algum particular, ou interessar-se com as Pessoas, que o fizerem, em quanto forem pagos, ou constituidos para o manejo do Commercio geral da dita Companhia: Tudo na fórma acima declarada.
Editor: 29 de Julho,
Referencia: 45496
 
 
11 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem, que se possaõ dar livremente a juro de cinco por cento todas as quintas, em que as Partes se ajustarem, sem embargo do que dispoem o Alvará de trinta de Outubro do anno proximo passado de mil setecentos e sincoeenta e seis: como assima se declara.
EU EL REY.

Precio: 25 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Belem, 6 de Agosto, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem, que se possaõ dar livremente a juro de cinco por cento todas as quintas, em que as Partes se ajustarem, sem embargo do que dispoem o Alvará de trinta de Outubro do anno proximo passado de mil setecentos e sincoeenta e seis: como assima se declara.
Editor: 6 de Agosto,
Referencia: 45485
 
 
12 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo o Marinheiro, e homem do mar que, sem licença de V. Magestade por escrito, se assoldadar ao serviço de qualquer naçaõ Estrangeira, fique pelo mesmo facto desnaturalizado destes Reinos, e os bens, que tiver, confiscados; incorrendo cumulativamente na pena de dez annos para galés, sendo achado outra vez neste Reino, ou em algum dos seus Dominios: Que na mesma pena incorraõ os Correctores, ou pessoas, que os inquietarem para sahir do Reino, ou intervierem nos contratos, que para isso se fizerem: Que os Marinheiros, e homens do mar, que agora se acharem fóra do Reino, seraõ escusos das sobreditas penas, recolhendo-se a elle no termo de tres mezes os que estiverem na Europa; de hum anno, achando-se na Africa; e America, e de dous, estando na Asia: e naõ seraõ abrigados a servir no Troço, ou em qualquer outra Repatiçaõ do Real Serviço, exceptuando os casos de necessidade: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Precio: 50 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Belem, 27 de Setembro, 1756.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo o Marinheiro, e homem do mar que, sem licença de V. Magestade por escrito, se assoldadar ao serviço de qualquer naçaõ Estrangeira, fique pelo mesmo facto desnaturalizado destes Reinos, e os bens, que tiver, confiscados; incorrendo cumulativamente na pena de dez annos para galés, sendo achado outra vez neste Reino, ou em algum dos seus Dominios: Que na mesma pena incorraõ os Correctores, ou pessoas, que os inquietarem para sahir do Reino, ou intervierem nos contratos, que para isso se fizerem: Que os Marinheiros, e homens do mar, que agora se acharem fóra do Reino, seraõ escusos das sobreditas penas, recolhendo-se a elle no termo de tres mezes os que estiverem na Europa; de hum anno, achando-se na Africa; e America, e de dous, estando na Asia: e naõ seraõ abrigados a servir no Troço, ou em qualquer outra Repatiçaõ do Real Serviço, exceptuando os casos de necessidade: Tudo na fórma acima declarada.
Editor: 27 de Setembro,
Referencia: 45480
 
 
13 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido mandar erigir seis Faróes nas Barras, e Costas deste Reino: Ordenando huma nova fórma do despacho para os Navios Mercantes, que navegaçaõ para os seus Dominios Ultramarinos: Revogando, e cassando o Alvará, que estabeleceo o Troço : E dando as providencias necessarias para que o serviço, que até agora se fez na Ribeira das Náos pelo ministerio do referido Troço, se possa continuar como he conveniente ao Commercio, e Navegaçaõ : Tudo na fórma acima declarada. Forma, que Sua Magestade Ordena, que se pratique no despacho de todos os Navios das Carreiras da Africa, da America, e Asia.
EU EL REY.

Precio: 200 €
 

Descripción: Folio. 8pp. Salvaterra de Magos, Joaquim Joze Borralho, 1 de Fevereiro, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido mandar erigir seis Faróes nas Barras, e Costas deste Reino: Ordenando huma nova fórma do despacho para os Navios Mercantes, que navegaçaõ para os seus Dominios Ultramarinos: Revogando, e cassando o Alvará, que estabeleceo o Troço : E dando as providencias necessarias para que o serviço, que até agora se fez na Ribeira das Náos pelo ministerio do referido Troço, se possa continuar como he conveniente ao Commercio, e Navegaçaõ : Tudo na fórma acima declarada. Forma, que Sua Magestade Ordena, que se pratique no despacho de todos os Navios das Carreiras da Africa, da America, e Asia.
Editor: Joaquim Joze Borralho, 1 de Fevereiro,
Referencia: 45498
 
 
14 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos Indios do Maranhaõ para as suas Pessoas, bens, e Commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de Junho de mil setecentos concoenta e cinco, se estenta na mesma fórma aos Indios, que habitaõ em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara.
EU EL REY.

Precio: 65 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Belem, 8 de Maio, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos Indios do Maranhaõ para as suas Pessoas, bens, e Commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de Junho de mil setecentos concoenta e cinco, se estenta na mesma fórma aos Indios, que habitaõ em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara.
Editor: 8 de Maio,
Referencia: 45495
 
 
15 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará de Ley, porque V. Magestade ha por bem cassar, e revogar o Alvará de vinte de Fevereiro de mil setecentos quarenta e oito, permittindo sómente que os Moradores das Ilhas em lugar de cada hum dos Navios de quinientas caixas, que deviaõ navegar para os pórtos do Brasil, possaõ expedir tres, ou quatro de menos pórte, com tanto que vaõ das sobreditas Ilhas em direita viagem carregados de géneros, que elles produzem, e nellas se fabricaõ : Tudo na fórma que acima se declara.
EU EL REY.

Precio: 45 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Belem, 20 de Julho, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará de Ley, porque V. Magestade ha por bem cassar, e revogar o Alvará de vinte de Fevereiro de mil setecentos quarenta e oito, permittindo sómente que os Moradores das Ilhas em lugar de cada hum dos Navios de quinientas caixas, que deviaõ navegar para os pórtos do Brasil, possaõ expedir tres, ou quatro de menos pórte, com tanto que vaõ das sobreditas Ilhas em direita viagem carregados de géneros, que elles produzem, e nellas se fabricaõ : Tudo na fórma que acima se declara.
Editor: 20 de Julho,
Referencia: 45499
 
 
16 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliaçaõ , e Declaraçaõ com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, e declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos cincoenta e oito, e as Instrucções, e Ordens, que depois della soi servido determinar, sobre os Direitos publicos, e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa , na fórma, que assima se declara.
EU EL REY.

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, 15 de Junho, 1759.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliaçaõ , e Declaraçaõ com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, e declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos cincoenta e oito, e as Instrucções, e Ordens, que depois della soi servido determinar, sobre os Direitos publicos, e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa , na fórma, que assima se declara.
Editor: 15 de Junho,
Referencia: 50317
 
 
17 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido ampliar o Real Decreto de treze de Janeiro de mil setecentos sincoenta e cinco: Permittindo a Christiano Henriques Smith, e a todos os mais, que tiverem Fabricas de refinar Açucar, além das quatro qualidades já permittidas no sobredito Real Decreto, as duas novamente mencionadas, tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 45 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 10 de Abril, 1770.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido ampliar o Real Decreto de treze de Janeiro de mil setecentos sincoenta e cinco: Permittindo a Christiano Henriques Smith, e a todos os mais, que tiverem Fabricas de refinar Açucar, além das quatro qualidades já permittidas no sobredito Real Decreto, as duas novamente mencionadas, tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 10 de Abril,
Referencia: 43892
 
 
18 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de ampliaçaõ, e declaraçaõ virem. Alvará, por que V. Magestade pelos motivos nelle declarados ha por bem ampliar, e declarar o Capitulo decimo do Regulamento para as Tropas deste Reino; auctorizando os Auditores dos Regimentos com a Patente, soldo, e uniforme de Capitães; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 25 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Salvaterra de Magos, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Fevereiro, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de ampliaçaõ, e declaraçaõ virem. Alvará, por que V. Magestade pelos motivos nelle declarados ha por bem ampliar, e declarar o Capitulo decimo do Regulamento para as Tropas deste Reino; auctorizando os Auditores dos Regimentos com a Patente, soldo, e uniforme de Capitães; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Fevereiro,
Referencia: 44108
 
 
19 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliação, e Declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade, ampliando, e declarando o Alvará de dezaseis de Dezembro de mil setecentos e hum, Manda, que o Superintendente Geral dos Contrabandos seja Juiz da Moeda, com a mesma Jurisdicção privativa, e exclusiva para conhecer de todas as fraudes concernentes á referida Saca da Moeda: E para occorrer aos extravios, e descaminhos do Ouro em pó, e Diamantes; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 65 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 13 de Novembro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliação, e Declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade, ampliando, e declarando o Alvará de dezaseis de Dezembro de mil setecentos e hum, Manda, que o Superintendente Geral dos Contrabandos seja Juiz da Moeda, com a mesma Jurisdicção privativa, e exclusiva para conhecer de todas as fraudes concernentes á referida Saca da Moeda: E para occorrer aos extravios, e descaminhos do Ouro em pó, e Diamantes; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 13 de Novembro,
Referencia: 43956
 
 
20 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliação, e Declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido ampliar o numero de Professores das Escolas Menores em algumas das Terras, Villas,e Lugares dos seus Reinos, que se achavam estabelecidos pela Lei de seis de Novembro do anno proximo passado de mil setecentos setenta e dous; tudo na fórma assima declarada. Supplemento ao Mappa dos Professores, e Mestres das Escolas Menores. Termo de Lisboa. Comarca de Setubal. Comarca de Thomar. Comarca de Leiria. Comarca de Coimbra. Comarca de Aveiro. Comarca de Viseu. Comarca de Lamego. Comarca de Pinhel. Comarca da Guarda. Comarca de Castello Branco. Comarca de Villa Real. Comarca de Bragança. Comarca do Porto. Comarca de Guimarães. Comarca de Vianna. Comarca de Evora. Comarca de Béja. Ouvidoria de Faro. Comarca de Tavira. Comarca de Lagos. America.
EU EL REY.

Precio: 175 €
 

Descripción: Folio. 8pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 11 de Novembro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliação, e Declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido ampliar o numero de Professores das Escolas Menores em algumas das Terras, Villas,e Lugares dos seus Reinos, que se achavam estabelecidos pela Lei de seis de Novembro do anno proximo passado de mil setecentos setenta e dous; tudo na fórma assima declarada. Supplemento ao Mappa dos Professores, e Mestres das Escolas Menores. Termo de Lisboa. Comarca de Setubal. Comarca de Thomar. Comarca de Leiria. Comarca de Coimbra. Comarca de Aveiro. Comarca de Viseu. Comarca de Lamego. Comarca de Pinhel. Comarca da Guarda. Comarca de Castello Branco. Comarca de Villa Real. Comarca de Bragança. Comarca do Porto. Comarca de Guimarães. Comarca de Vianna. Comarca de Evora. Comarca de Béja. Ouvidoria de Faro. Comarca de Tavira. Comarca de Lagos. America.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 11 de Novembro,
Referencia: 43954
 
 
21 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvarà de confirmaçaõ virem...Alvarà porque V. Magestado ha por bem confirmar os Estatutos dos Mercadores de Retalho: todo na forma acima declarada. Relaçã das pessoas que Sua Magestade soy servido nomear para fundarem a mesa do bem-commun dos Mercadores de Retalho.
EU EL REY.

Precio: 50 €
 

Descripción: Folio. 5pp. Belem, 16 de Decembro de, 1757.

Editor: 16 de Decembro de,
Referencia: 55171
 
 
22 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ , e ampliaçaõ virem : Alvará com força de Lei porque V. Magestade ha por bem declarar, e amplear os outros Alvarás de vinte e hum de Maio de mil setecentos cincoenta e hum, e treze de Janeiro proximo precedente em que fundou, e ampleou o Desposito público da Corte ; e Cidade de Lisboa ; na fórma que nelle se declara.
EU EL REY.

Precio: 25 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Belem, Joaquim Josef Borralho, 4 de Maio, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ , e ampliaçaõ virem : Alvará com força de Lei porque V. Magestade ha por bem declarar, e amplear os outros Alvarás de vinte e hum de Maio de mil setecentos cincoenta e hum, e treze de Janeiro proximo precedente em que fundou, e ampleou o Desposito público da Corte ; e Cidade de Lisboa ; na fórma que nelle se declara.
Editor: Joaquim Josef Borralho, 4 de Maio,
Referencia: 50306
 
 
23 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ , e ampliaçaõ virem : Alvará, por que V. Magestade ha por bem declarar, e ampliar a ultima Lei dos tratamentos, na fórma por elle declarada.
EU EL REY.

Precio: 25 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Belem, 15 de Janeiro, 1759.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ , e ampliaçaõ virem : Alvará, por que V. Magestade ha por bem declarar, e ampliar a ultima Lei dos tratamentos, na fórma por elle declarada.
Editor: 15 de Janeiro,
Referencia: 50315
 
 
24 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ e ampliaçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ampliando o outro Alvará de Lei, e Regimento de vinte e seis de Outubro do anno proximo preterito, he servido declarar que as Vinhas das Vargens, e Terras baixas de Torres Vedras, Anadía, Mogofores, Arcos, Avelans de Caminho, e Fermentellos, saõ comprehendidas na Disposiçaõ geral da referida Lei; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 75 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Salvaterra de Magos, Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Fevereiro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ e ampliaçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ampliando o outro Alvará de Lei, e Regimento de vinte e seis de Outubro do anno proximo preterito, he servido declarar que as Vinhas das Vargens, e Terras baixas de Torres Vedras, Anadía, Mogofores, Arcos, Avelans de Caminho, e Fermentellos, saõ comprehendidas na Disposiçaõ geral da referida Lei; na fórma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Fevereiro,
Referencia: 44270
 
 
25 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem : Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem declarar o Paragrafo primeiro do Capitulo sexto da Ley de tres de Dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abolio a Capitaçaõ das Minas Geraes, excitando, e restabelecendo no lugar della o Direito senhorial dos Quintos, na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 60 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Belem, 3 de Outubro, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem : Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem declarar o Paragrafo primeiro do Capitulo sexto da Ley de tres de Dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abolio a Capitaçaõ das Minas Geraes, excitando, e restabelecendo no lugar della o Direito senhorial dos Quintos, na fórma assima declarada.
Editor: 3 de Outubro,
Referencia: 45501
 

 

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