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1 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração virem : Alvará, por que Vossa Magestade, declarando o Alvará de dez de Setembro de mil setecentos sessenta e sinco ; o outro Alvará de dous de Junho de mil setecentos sessenta e seis ; e as faculdades para passarem a Moçambique os Navios do Negocios do Brazil : Manda, que todos os Navios, que passarem de quaesquer, ou de qualquer dos Portos dos seus Dominios da America, e Africa aos que jazem além do Cabo da Boa Esperança, sejam obrigados a voltar em direita viagem para o Porto de Lisboa, sem fazerem escala alguma, que não seja a de Angola ; e sem que alli possam vender fazenda alguma ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 75 €
 

Description: Folio. 3pp. Pancas, 12 de Dezembro, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração virem : Alvará, por que Vossa Magestade, declarando o Alvará de dez de Setembro de mil setecentos sessenta e sinco ; o outro Alvará de dous de Junho de mil setecentos sessenta e seis ; e as faculdades para passarem a Moçambique os Navios do Negocios do Brazil : Manda, que todos os Navios, que passarem de quaesquer, ou de qualquer dos Portos dos seus Dominios da America, e Africa aos que jazem além do Cabo da Boa Esperança, sejam obrigados a voltar em direita viagem para o Porto de Lisboa, sem fazerem escala alguma, que não seja a de Angola ; e sem que alli possam vender fazenda alguma ; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 12 de Dezembro,
Reference: 50363
 
 
2 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem : Alvará, porque V. Magestade he servido declarar o Paragrafo dezoito da Instuiçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ : na fórma, que nelle se contem. A Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ, attendo á maior commodidade, e beneficio dos Póvos deste Estado, e recorrendo com estes fins a El Rey nosso Senhor, pela authoridade Regia, que obteve para este effeito, ordenou aos seus Administradores, e Caixeiros, que nos primeiros quinze dias contados continua, e successivamente daquelles em que as fazendas das Frotas se recolherem aos Armazens da mesma Companhia.
EU EL REY.

Price: 35 €
 

Description: Folio. 3pp. Belem, 1 de Agosto, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem : Alvará, porque V. Magestade he servido declarar o Paragrafo dezoito da Instuiçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ : na fórma, que nelle se contem. A Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ, attendo á maior commodidade, e beneficio dos Póvos deste Estado, e recorrendo com estes fins a El Rey nosso Senhor, pela authoridade Regia, que obteve para este effeito, ordenou aos seus Administradores, e Caixeiros, que nos primeiros quinze dias contados continua, e successivamente daquelles em que as fazendas das Frotas se recolherem aos Armazens da mesma Companhia.
Publisher: 1 de Agosto,
Reference: 45497
 
 
3 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem. Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem ampliar, e declarar o outro Alvará de vinte e quatro de Fevereiro proximo precedente, para que mais promptamente se façaõ as Recrutas para os Regimentos do Seu Exercito : Removendo todas as controversias, que se podem suscitar nas Eleições do Capitães mores : E dando as mais providencias para que naõ césse o expediente das Reaes Ordens : Tudo na fórma, que acima se cóntem.
EU EL REY.

Price: 30 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 7 de Julho, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem. Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem ampliar, e declarar o outro Alvará de vinte e quatro de Fevereiro proximo precedente, para que mais promptamente se façaõ as Recrutas para os Regimentos do Seu Exercito : Removendo todas as controversias, que se podem suscitar nas Eleições do Capitães mores : E dando as mais providencias para que naõ césse o expediente das Reaes Ordens : Tudo na fórma, que acima se cóntem.
Publisher: 7 de Julho,
Reference: 50254
 
 
4 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem. Alvará por que Vossa Magestade Ha por bem declarar, que ao Dom Abbade Geral de Saõ Bernardo, Esmoler mór, e ao Seu Substituto, compete o tratamento de Senhoria, na conformidade do Alvará de quinze de Janeiro de mil setecentos sincoenta e nove : tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 30 €
 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 20 de Junho, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem. Alvará por que Vossa Magestade Ha por bem declarar, que ao Dom Abbade Geral de Saõ Bernardo, Esmoler mór, e ao Seu Substituto, compete o tratamento de Senhoria, na conformidade do Alvará de quinze de Janeiro de mil setecentos sincoenta e nove : tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 20 de Junho,
Reference: 50253
 
 
5 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem. Alvará porque V.Magestade ha por bem declarar o Parágrafo nove do Alvará de nove de Julho de mil setecentos sessenta e tres, e os Paragrafos treze, quatorze, e quinze ao outro Alvará do mesmo dia, fazendo cessar as duvidas que tem occorrido sobre os lugares, tempos, e formalidades das Revistas, e Mostras em que se devem fazer os pagamentos, e verificar o numero effectivo das praças dos Regimentos; na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 55 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Miguel Rodrigues, 14 de Abril, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem. Alvará porque V.Magestade ha por bem declarar o Parágrafo nove do Alvará de nove de Julho de mil setecentos sessenta e tres, e os Paragrafos treze, quatorze, e quinze ao outro Alvará do mesmo dia, fazendo cessar as duvidas que tem occorrido sobre os lugares, tempos, e formalidades das Revistas, e Mostras em que se devem fazer os pagamentos, e verificar o numero effectivo das praças dos Regimentos; na fórma acima declarada.
Publisher: Na Officina de Miguel Rodrigues, 14 de Abril,
Reference: 44111
 
 
6 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar que o producto das Tomadias, que tiverem origem na contravençaõ aos Estatutos da Mesa do Bem-commum dos Mercedores, se deve applicar ao cofre da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios; tudo na fórma que assima se contém.
EU EL REY.

Price: 20 €
 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 29 de Julho, 1761.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar que o producto das Tomadias, que tiverem origem na contravençaõ aos Estatutos da Mesa do Bem-commum dos Mercedores, se deve applicar ao cofre da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios; tudo na fórma que assima se contém.
Publisher: 29 de Julho,
Reference: 50257
 
 
7 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem. Alvará, por que Vossa Magestade Ha por bem declarar, que ao Dom Abbade Geral de Saõ Bernardo, Esmoler Mór, e ao seu Substituto, compete o tratamento de Senhoria, na conformidade do Alvará de quinze de Janeiro de mil setecentos sincoenta e nove: tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 50 €
 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Junho, 1764,

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem. Alvará, por que Vossa Magestade Ha por bem declarar, que ao Dom Abbade Geral de Saõ Bernardo, Esmoler Mór, e ao seu Substituto, compete o tratamento de Senhoria, na conformidade do Alvará de quinze de Janeiro de mil setecentos sincoenta e nove: tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Junho,
Reference: 44112
 
 
8 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração virem: Alvará de Declaração dos Paragrafos Setimo da Carta de Lei, e Terceiro do Alvará de dez de Novembro do anno proximo precedente; na fórma assima declarada (Vinhos).
EU EL REY.

Price: 75 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 25 de Fevereiro, 1773.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração virem: Alvará de Declaração dos Paragrafos Setimo da Carta de Lei, e Terceiro do Alvará de dez de Novembro do anno proximo precedente; na fórma assima declarada (Vinhos).
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 25 de Fevereiro,
Reference: 43941
 
 
9 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração virem: Alvará de Declaração, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar o outro Alvará de vinte de Maio deste presente anno: Ordenando, que todos os Navios comprados fóra destes Reinos, querendo habilitar-se na Navegação Portugueza, paguem por inteiro todos os Direitos, que pagam os comprados nos mesmos Reinos, com o accrescimo de cinco por cento; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 60 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,16 de Setembro, 1774.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração virem: Alvará de Declaração, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar o outro Alvará de vinte de Maio deste presente anno: Ordenando, que todos os Navios comprados fóra destes Reinos, querendo habilitar-se na Navegação Portugueza, paguem por inteiro todos os Direitos, que pagam os comprados nos mesmos Reinos, com o accrescimo de cinco por cento; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica,16 de Setembro,
Reference: 43975
 
 
10 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem: Alvará de Declaraçaõ, por que Vossa Magestade ha por bem declarar ao Conselho Ultramarinho a mesma Jurisdicçaõ, e fórma de proceder, que compete pelo Titulo III. da Ley de vinte e dois de Dezembro de mil setecentos e sessenta e hum ao Conselho da Fazenda, para regular a Jurisdicçaõ contenciosa, que pertence ás Execuções que se fizerem pelas Rendas dos seus Dominios Ultramarinos; tudo na fórma acima se declara.
EU EL REY.

Price: 40 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 16 de Junho, 1763.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem: Alvará de Declaraçaõ, por que Vossa Magestade ha por bem declarar ao Conselho Ultramarinho a mesma Jurisdicçaõ, e fórma de proceder, que compete pelo Titulo III. da Ley de vinte e dois de Dezembro de mil setecentos e sessenta e hum ao Conselho da Fazenda, para regular a Jurisdicçaõ contenciosa, que pertence ás Execuções que se fizerem pelas Rendas dos seus Dominios Ultramarinos; tudo na fórma acima se declara.
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 16 de Junho,
Reference: 44094
 
 
11 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará de Ley, porque Vossa Magestade Ha por bem declarar, que nos Conselhos de Guerra só pertence aos Juizes o exame das provas, sem lhes arbitrio para alterarem, ou modificarem os Artigos de Guerra transgredidos: Que havendo casos, em que os Réos se façaõ dignos da Real Clemencia de Vossa Magestade, se suspenda nas execuçoens das sentenças depois de proferidas, até se fazerem presentes a Vossa Magestade com os Autos dellas, para determinar o que for justo: E que na Disposiçaõ do Artigo XIV. do Capitulo XXVI. do Novo Regulamento se comprehendem todas as Pessoas de qualquer graduaçaõ, e sexo, que sejaõ, que induzirem, ou aconselharem Soldados para desertarem dos seus respectivos Regimentos. Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 35 €
 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 15 de Julho, 1763.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará de Ley, porque Vossa Magestade Ha por bem declarar, que nos Conselhos de Guerra só pertence aos Juizes o exame das provas, sem lhes arbitrio para alterarem, ou modificarem os Artigos de Guerra transgredidos: Que havendo casos, em que os Réos se façaõ dignos da Real Clemencia de Vossa Magestade, se suspenda nas execuçoens das sentenças depois de proferidas, até se fazerem presentes a Vossa Magestade com os Autos dellas, para determinar o que for justo: E que na Disposiçaõ do Artigo XIV. do Capitulo XXVI. do Novo Regulamento se comprehendem todas as Pessoas de qualquer graduaçaõ, e sexo, que sejaõ, que induzirem, ou aconselharem Soldados para desertarem dos seus respectivos Regimentos. Tudo na fórma acima declarada.
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 15 de Julho,
Reference: 44097
 
 
12 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará porque V. Magestade ha por bem declarar, que o preço do frete de cada hum dos couros em cabello, ou sem elle, por cada atanado, e por cada meyo de solla, estobelucido no Alvará de quatorze de Abril de mil setecentos cincoenta e sete, se deve pagar aos donos dos Navios, sem abatimento de Comboy: E que os descontos dos fretes, que se houverem feito depois da publicaçaõ do referido Alvará nos Pórtos do Brasil, devem ser restituidos aos Mestres, e donos dos Navios; tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 40 €
 

Description: Folio. 2pp. Nossa Senhora da Ajuda, 28 de Março, 1759. Exportación de pieles de los puertos de Bahía, Río de Jneiro y Pernambuco.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará porque V. Magestade ha por bem declarar, que o preço do frete de cada hum dos couros em cabello, ou sem elle, por cada atanado, e por cada meyo de solla, estobelucido no Alvará de quatorze de Abril de mil setecentos cincoenta e sete, se deve pagar aos donos dos Navios, sem abatimento de Comboy: E que os descontos dos fretes, que se houverem feito depois da publicaçaõ do referido Alvará nos Pórtos do Brasil, devem ser restituidos aos Mestres, e donos dos Navios; tudo na fórma acima declarada.
Publisher: 28 de Março,
Reference: 45505
 
 
13 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade declara o Alvará de dezasete de Janeiro de mil setecentos sessenta e seis: Cassando como incompetentes, e nullas quasquer Sentenças, que com interpretações, já reprovadas por outras Leis, se tinham proferido contra a letra, e espirito do mesmo Alvará; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 55 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 25 de Janeiro, 1777.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade declara o Alvará de dezasete de Janeiro de mil setecentos sessenta e seis: Cassando como incompetentes, e nullas quasquer Sentenças, que com interpretações, já reprovadas por outras Leis, se tinham proferido contra a letra, e espirito do mesmo Alvará; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 25 de Janeiro,
Reference: 43884
 
 
14 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade declarando o outro de trinta de Abril deste presente anno: Ha por bem obviar as dúvidas, que se tem movido sobre as circumstancias, que são necessarias para a validade das Certidões de descargas mencionadas no dito Alvará; dando as providencias para o dito fim; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 70 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 16 de Setembro, 1774. Sobre comercio del tabaco.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade declarando o outro de trinta de Abril deste presente anno: Ha por bem obviar as dúvidas, que se tem movido sobre as circumstancias, que são necessarias para a validade das Certidões de descargas mencionadas no dito Alvará; dando as providencias para o dito fim; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 16 de Setembro,
Reference: 43974
 
 
15 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar que o producto das Tomadias, que tiverem origem na contravençaõ aos Estatutos da Mesa do Bem-commum dos Mercadores, se deve applicar ao cofre da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios; tudo na fórma que assima se contém.
EU EL REY.

Price: 25 €
 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 29 de Julho, 1761.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar que o producto das Tomadias, que tiverem origem na contravençaõ aos Estatutos da Mesa do Bem-commum dos Mercadores, se deve applicar ao cofre da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios; tudo na fórma que assima se contém.
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 29 de Julho,
Reference: 44128
 
 
16 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, que com os Hyates, ou quaesquer outras Embarcações Portuguezas, que forem carregar de Sal á Villa de Setuval, se pratique a mesma graça, que foi servido fazer aos Estrangeiros, por Alvará de dez de Maio de mil seiscentos quarenta e sete: Tudo na fórma que acima se contém.
EU EL REY.

Price: 50 €
 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 5 de Janeiro, 1762.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, que com os Hyates, ou quaesquer outras Embarcações Portuguezas, que forem carregar de Sal á Villa de Setuval, se pratique a mesma graça, que foi servido fazer aos Estrangeiros, por Alvará de dez de Maio de mil seiscentos quarenta e sete: Tudo na fórma que acima se contém.
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 5 de Janeiro,
Reference: 44615
 
 
17 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, que com os Hyates, ou quaesquer outras Embarcações Portuguezas, que forem carregar de Sal á Villa de Setuval, se pratique a mesma graça, que soi servido fazer aos Estrangeiros, por Alvará de dez de Maio de mil setecentos quarenta e sete: Tudo na fórma que acima se contém.
EU EL REY.

Price: 50 €
 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1 de Fevereiro, 1762.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, que com os Hyates, ou quaesquer outras Embarcações Portuguezas, que forem carregar de Sal á Villa de Setuval, se pratique a mesma graça, que soi servido fazer aos Estrangeiros, por Alvará de dez de Maio de mil setecentos quarenta e sete: Tudo na fórma que acima se contém.
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1 de Fevereiro,
Reference: 44139
 
 
18 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar, que os Officiaes, e Mestres, Marinheiros, e mais Homens do mar, que navegaçaõ para os Dominios Ultramarinos, possaõ carregar para elles, e delles, por sua conta. e risco, os generos conteúdos na Relaçaõ, que será com elle, na fórma assima declarada. Relaçam dos Generos, que S. Magestade pelo Alvará de declaraçaõ de onze de Dezembro de mil setecentos e sincoenta e seis, permitte, que os Officiaes, Mestres, Marinheiros, e mais Homens do mar, que navegaõ para os dominios Ultramarinios, possaõ carregar para elles, e delles, por sua conta, e risco, declarando o outro Alvará de seis de Dezembro de mil setecentos e sincoenta e sinco. Deste Reino para o Brasil
EU EL REY.

Price: 25 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, 11 de Dezembro, 1756.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar, que os Officiaes, e Mestres, Marinheiros, e mais Homens do mar, que navegaçaõ para os Dominios Ultramarinos, possaõ carregar para elles, e delles, por sua conta. e risco, os generos conteúdos na Relaçaõ, que será com elle, na fórma assima declarada. Relaçam dos Generos, que S. Magestade pelo Alvará de declaraçaõ de onze de Dezembro de mil setecentos e sincoenta e seis, permitte, que os Officiaes, Mestres, Marinheiros, e mais Homens do mar, que navegaõ para os dominios Ultramarinios, possaõ carregar para elles, e delles, por sua conta, e risco, declarando o outro Alvará de seis de Dezembro de mil setecentos e sincoenta e sinco. Deste Reino para o Brasil
Publisher: 11 de Dezembro,
Reference: 45478
 
 
19 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem declarar o outro Alvará de vinte e hum de Junho de mil setecentos e sessenta e seis: Estabelecendo as penas, com que devem ser punidas as pessoas, que comprarem Apolices das Companhias Geraes do Graõ Pará, e Maranhaõ, da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, e de Pernambuco, e Paraíba, por menos do valor, que ellas tiverem nos seus respectivos Livros, segundo o estado actual dos seus fundos ao tempo dos Contractos: E ordenando, que os Negociantes Estrangeiros naõ possaõ ser constrangidos em Juizo, e fóra delle, a receberem as sobreditas Apolices contra as suas vontades em pagamento das dívidas, a que forem credores: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 75 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 30 de Agosto, 1768.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem declarar o outro Alvará de vinte e hum de Junho de mil setecentos e sessenta e seis: Estabelecendo as penas, com que devem ser punidas as pessoas, que comprarem Apolices das Companhias Geraes do Graõ Pará, e Maranhaõ, da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, e de Pernambuco, e Paraíba, por menos do valor, que ellas tiverem nos seus respectivos Livros, segundo o estado actual dos seus fundos ao tempo dos Contractos: E ordenando, que os Negociantes Estrangeiros naõ possaõ ser constrangidos em Juizo, e fóra delle, a receberem as sobreditas Apolices contra as suas vontades em pagamento das dívidas, a que forem credores: Tudo na fórma acima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 30 de Agosto,
Reference: 44309
 
 
20 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem declarar o Paragrafo vinte e dous de Dezembro de mil setecentos sessenta e hum: Ordenando, que a remessa das Terças dos Bens dos Conselhos para o Real Erario se faça pelos Provedores das respectivas Comarcas até o ultimo dia do mez Junho do anno proximo subsequente ao em que forem vencidas, sem mais porogaçaõ, e debaixo das penas determinadas na mesma Lei: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 30 €
 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 11 de Outubro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem declarar o Paragrafo vinte e dous de Dezembro de mil setecentos sessenta e hum: Ordenando, que a remessa das Terças dos Bens dos Conselhos para o Real Erario se faça pelos Provedores das respectivas Comarcas até o ultimo dia do mez Junho do anno proximo subsequente ao em que forem vencidas, sem mais porogaçaõ, e debaixo das penas determinadas na mesma Lei: Tudo na fórma acima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 11 de Outubro,
Reference: 44283
 
 
21 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos e cincoenta e oito: Ordenando, que os Contratos enfyteuticos das propriedades da Cidade de Lisboa, destruidas, ou arruinadas pelo incendio, que se seguio ao Terremoto do primeiro de Novembro de mil setecentos e cincoenta e cinco, celebrados até o dito dia, tem caducado, e sicáraõ dissolutos, e extinctos: E que sobre estes mesmos Contratos se observe o que pela sobredita Ley se acha determinado a respeito dos outros terrenos livres, ou vinculados; na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 40 €
 

Description: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, Antonio Rodrigues Galhardo, 21 de Janeiro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos e cincoenta e oito: Ordenando, que os Contratos enfyteuticos das propriedades da Cidade de Lisboa, destruidas, ou arruinadas pelo incendio, que se seguio ao Terremoto do primeiro de Novembro de mil setecentos e cincoenta e cinco, celebrados até o dito dia, tem caducado, e sicáraõ dissolutos, e extinctos: E que sobre estes mesmos Contratos se observe o que pela sobredita Ley se acha determinado a respeito dos outros terrenos livres, ou vinculados; na fórma acima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 21 de Janeiro,
Reference: 44269
 
 
22 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, ampliaçaõ, e Lei virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar os Parafrafos quatorze do Capitulo vinte e seis do Regulamento da Infantaria, e do Capitulo Nove do Regulamento da Cavallaria, e o Alvará de quinze de Julho de mil setecentos sessenta e tres : Establecendo as penas, com que devem ser punidos os Dezertores das suas Tropas, e os que lhes derem asilo: Tudo na fórma assima declarada. Formula para os Passaportes de Licença. Attesto que F. Soldado do Regimento de.
EU EL REY.

Price: 80 €
 

Description: Folio. 6pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 6 de Setembro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, ampliaçaõ, e Lei virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar os Parafrafos quatorze do Capitulo vinte e seis do Regulamento da Infantaria, e do Capitulo Nove do Regulamento da Cavallaria, e o Alvará de quinze de Julho de mil setecentos sessenta e tres : Establecendo as penas, com que devem ser punidos os Dezertores das suas Tropas, e os que lhes derem asilo: Tudo na fórma assima declarada. Formula para os Passaportes de Licença. Attesto que F. Soldado do Regimento de.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 6 de Setembro,
Reference: 44260
 
 
23 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ ao outro Alvará de Ley, e Regimento, dado aos vinte e seis de Outubro proximo precedente, virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar e ampliar o outro Alvará de Ley, e Regimento dado aos vinte e seis de Outubro proximo precedente, pelo que pertence ao Pagamento, e Arrecadaçaõ dos Direitos dos Vinhos, que de fóra do Termo da Cidade de Lisboa se introduzem a vender nella, e nos Lugares do mesmo Termo; na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 75 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Novembro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ ao outro Alvará de Ley, e Regimento, dado aos vinte e seis de Outubro proximo precedente, virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar e ampliar o outro Alvará de Ley, e Regimento dado aos vinte e seis de Outubro proximo precedente, pelo que pertence ao Pagamento, e Arrecadaçaõ dos Direitos dos Vinhos, que de fóra do Termo da Cidade de Lisboa se introduzem a vender nella, e nos Lugares do mesmo Termo; na fórma acima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Novembro,
Reference: 44266
 
 
24 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido ampliar, e declarar o Alvará de dezaseis de Janeiro proximo precedente, sobre os interesses nos Censos, e Fóros usurarios no Reino do Algarve; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 80 €
 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 4 de Agosto, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido ampliar, e declarar o Alvará de dezaseis de Janeiro proximo precedente, sobre os interesses nos Censos, e Fóros usurarios no Reino do Algarve; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 4 de Agosto,
Reference: 43951
 
 
25 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar a Carta de Lei de vinte e sinco de Junho de mil setecentos quarenta e nove, para effeito tão sómente de iztentar aos Officiaes das Alfandegas de fazer quebrar as pontas das facas, e mais instrumentos, que costumam ter Despacho nas mesmas Alfandegas ; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 20 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 26 de Outubro, 1776.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar a Carta de Lei de vinte e sinco de Junho de mil setecentos quarenta e nove, para effeito tão sómente de iztentar aos Officiaes das Alfandegas de fazer quebrar as pontas das facas, e mais instrumentos, que costumam ter Despacho nas mesmas Alfandegas ; na fórma assima declarada.
Publisher: 26 de Outubro,
Reference: 50258
 

 

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