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1 .   Eu el Rey faço saber aos que este Alvará virem: ... Conceder jurisdicçâo ao Provedor da Junta da Administraçâo da Companhia Geral da agricultura das Vinhas do Alto Douro nos cazos,que podem occorrer nos varejos,e vezitas que fizer nos Armazens dos Propostos.
EU EL REY.

Prix: 85 €
 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 17 de Agosto de 1765.

Eu el Rey faço saber aos que este Alvará virem: ... Conceder jurisdicçâo ao Provedor da Junta da Administraçâo da Companhia Geral da agricultura das Vinhas do Alto Douro nos cazos,que podem occorrer nos varejos,e vezitas que fizer nos Armazens dos Propostos.
Editeur: 17 de Agosto de
Référence: 19524
 
 
2 .   Eu el Rey Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, removendo os embaraços, com que se tem pertendido fazer duvidosas, a Jurisdicção, e Alçada dos Superintendentes Gerares das Alfandegas destes Reinos: He servido declarallas, e ampliallas: Determinando os casos, que são privativos do seu immediato conhecimento: Distinguindo-os dos outros casos, que são da Jurisdicção dos Juizes das Alfandegas: E dando para huns, e outros Methodo, e Regra invariavel, ao fim de se evitarem novas controversias, e embaraços: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 65 €
 

Description: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 16 de Dezembro, 1774.

Eu el Rey Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, removendo os embaraços, com que se tem pertendido fazer duvidosas, a Jurisdicção, e Alçada dos Superintendentes Gerares das Alfandegas destes Reinos: He servido declarallas, e ampliallas: Determinando os casos, que são privativos do seu immediato conhecimento: Distinguindo-os dos outros casos, que são da Jurisdicção dos Juizes das Alfandegas: E dando para huns, e outros Methodo, e Regra invariavel, ao fim de se evitarem novas controversias, e embaraços: Tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 16 de Dezembro,
Référence: 43982
 
 
3 .   Eu El Rey, como Governador, e Perpétuo Administrador das Tres Ordens Militares destes Reynos, e seus Dominios. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, obviando aos muitos, e intoleraveis abusos, que instavam por hum efficaz remedio: Ha por bem cassar, e extinguir os Contos da Meza da Consciencia; as Contadorias das Tres Ordens Militares; e a Thesouraria Geral dos Cativos; com todos os Officios, Empregos, e Incumbencias, que lhes eram respectivas: Devolvendo ao seu Real Erario a Arrecadação da Fazenda, que se fazia por todas as sobreditas Repartições, com as Providencias, e Instrucções mais convenientes a todos os ditos respeitos: E creando de novo hum Escrivão Geral de todas as Arrematações, e Tombos das Commendas; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 250 €
 

Description: Folio. 11pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 4 de Julho, 1774.

Eu El Rey, como Governador, e Perpétuo Administrador das Tres Ordens Militares destes Reynos, e seus Dominios. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, obviando aos muitos, e intoleraveis abusos, que instavam por hum efficaz remedio: Ha por bem cassar, e extinguir os Contos da Meza da Consciencia; as Contadorias das Tres Ordens Militares; e a Thesouraria Geral dos Cativos; com todos os Officios, Empregos, e Incumbencias, que lhes eram respectivas: Devolvendo ao seu Real Erario a Arrecadação da Fazenda, que se fazia por todas as sobreditas Repartições, com as Providencias, e Instrucções mais convenientes a todos os ditos respeitos: E creando de novo hum Escrivão Geral de todas as Arrematações, e Tombos das Commendas; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 4 de Julho,
Référence: 43966
 
 
4 .   Eu el Rey, faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem ... Alvará com força de Lei,porque Vossa Magestade ha por bem dar as providencias necessarias,para que os vinhos da producçâo das terras do Alto Duoro se conserven na sua natural pureza; e para que os Carreiros,e barqueiros,se bajao com a devida fidelidade na conduccão,e transporte do referido genero.
EU EL REY.

Prix: 175 €
 

Description: Folio. 7pp. Belem, Officina de Miguel Rodrigues, 30 de Agosto de 1757.

Eu el Rey, faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem ... Alvará com força de Lei,porque Vossa Magestade ha por bem dar as providencias necessarias,para que os vinhos da producçâo das terras do Alto Duoro se conserven na sua natural pureza; e para que os Carreiros,e barqueiros,se bajao com a devida fidelidade na conduccão,e transporte do referido genero.
Editeur: Officina de Miguel Rodrigues, 30 de Agosto de
Référence: 19520
 
 
5 .   Eu el Rey, faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem ... Determinar que a Junta Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro,mande logo establecer todas as Fabricas de Aguas Ardentes,que necessarias forem,nao só nos sitios do Douro,que se acharem mais proprios mas nos districtos das mais Terras das Provincias da Beira,Minho,e Traz dos Montes...
EU EL REY,

Prix: 125 €
 

Description: Folio. 7pp. Al fin: Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 16 de Dezembro de 1760.

Eu el Rey, faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem ... Determinar que a Junta Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro,mande logo establecer todas as Fabricas de Aguas Ardentes,que necessarias forem,nao só nos sitios do Douro,que se acharem mais proprios mas nos districtos das mais Terras das Provincias da Beira,Minho,e Traz dos Montes...
Editeur: 16 de Dezembro de
Référence: 19521
 
 
6 .   Eu el Rey. Alvará , por que V. Magestade ha por bem declarar o Paragrafo quarto do Capitulo dezasete dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios , sobre as fazendas de Contrabando : e que aos Denunciantes se ha de entregar sempre o seu Terço : Tudo na fórma acima ordenado.
EU EL REY.

Prix: 20 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, 26 de Outubro de, 1757.

Eu el Rey. Alvará , por que V. Magestade ha por bem declarar o Paragrafo quarto do Capitulo dezasete dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios , sobre as fazendas de Contrabando : e que aos Denunciantes se ha de entregar sempre o seu Terço : Tudo na fórma acima ordenado.
Editeur: 26 de Outubro de,
Référence: 42843
 
 
7 .   Eu el Rey. Alvará , porque V. Magestade ha por bem declarar , que a distribuiçaõ dos homens de trobalho da Companhia de Entre Portas extincta , se deve fazer pela Junta do Commercio , e que outrossim lhe saõ sujeitos os Homens de trabalho das mais Companhias , para lhes determinar os que devem servir de entre os propostos pelos Capatazes , ou os que bem lhe parecer ; derogando o paragrafo trinta e seis Capitulo Segundo do Alvará de Regulaçaõ de vinte e nove de Dezembro de mil e setecentos e cincoenta e tres , que declara pertencer ao Provedor , e feitor Mór extincto , as nomeaçoens dos Homens de trabalho das Companhias da mesma Alfandega. Tudo na fórma , que acima se declara.
EU EL REY.

Prix: 20 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, 24 de Outubro de, 1757.

Eu el Rey. Alvará , porque V. Magestade ha por bem declarar , que a distribuiçaõ dos homens de trobalho da Companhia de Entre Portas extincta , se deve fazer pela Junta do Commercio , e que outrossim lhe saõ sujeitos os Homens de trabalho das mais Companhias , para lhes determinar os que devem servir de entre os propostos pelos Capatazes , ou os que bem lhe parecer ; derogando o paragrafo trinta e seis Capitulo Segundo do Alvará de Regulaçaõ de vinte e nove de Dezembro de mil e setecentos e cincoenta e tres , que declara pertencer ao Provedor , e feitor Mór extincto , as nomeaçoens dos Homens de trabalho das Companhias da mesma Alfandega. Tudo na fórma , que acima se declara.
Editeur: 24 de Outubro de,
Référence: 42844
 
 
8 .   Eu el Rey. Alvará , porque V. Magestade ha por bem declarar o Paragrafo quarto do Capitulo desazete dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios , sobre as fazendas de Contrabando : e que aos Denunciantes se ha de entregar sempre o seu Terço : Tudo na fórma acima ordenado.
EU EL REY.

Prix: 20 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, 26 de Outubro de, 1757.

Eu el Rey. Alvará , porque V. Magestade ha por bem declarar o Paragrafo quarto do Capitulo desazete dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios , sobre as fazendas de Contrabando : e que aos Denunciantes se ha de entregar sempre o seu Terço : Tudo na fórma acima ordenado.
Editeur: 26 de Outubro de,
Référence: 42831
 
 
9 .   Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade ha por bem , que as penhoras , embargos , ou outros quaesquer impedimentos naõ suspendaõ as viagens dos Navios Portuguezes , que estiverem a carga , em qualquer dos pórtos destes Reinos , e mais Dominios de V . Magestade , mas antes se diffira a sua execuçaõ para o tempo em que finalizarem as viagens : Tudo na fórma , que assima se declara.
EU EL REY.

Prix: 30 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, 15 de Abril de, 1757.

Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade ha por bem , que as penhoras , embargos , ou outros quaesquer impedimentos naõ suspendaõ as viagens dos Navios Portuguezes , que estiverem a carga , em qualquer dos pórtos destes Reinos , e mais Dominios de V . Magestade , mas antes se diffira a sua execuçaõ para o tempo em que finalizarem as viagens : Tudo na fórma , que assima se declara.
Editeur: 15 de Abril de,
Référence: 42869
 
 
10 .   Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade ha por bem , que nos Armazens da Real Fabrica das Sedas baja dous Livros , em que se la ncem fianças , as obrigações dos Fabricantes , e dos mais devedores da referida Fabrica ; que ás Copias , extrahidas dos referidos Livros , se dê tanta fé , como aos propios Originaes ; na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Prix: 35 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, 6 de Agosto de, 1757.

Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade ha por bem , que nos Armazens da Real Fabrica das Sedas baja dous Livros , em que se la ncem fianças , as obrigações dos Fabricantes , e dos mais devedores da referida Fabrica ; que ás Copias , extrahidas dos referidos Livros , se dê tanta fé , como aos propios Originaes ; na fórma acima declarada.
Editeur: 6 de Agosto de,
Référence: 42836
 
 
11 .   Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade ha por bem annullar todos , e quaesquer arrendamentos de dez , e de mais annos , que estiverem feitos , ou se houverem de fazer para adquirar o Dominio de casas , ou Prédios , com o fim de expulsar dolosamente os anteriores Locatarios : Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 20 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, 3 de Novembro de, 1757.

Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade ha por bem annullar todos , e quaesquer arrendamentos de dez , e de mais annos , que estiverem feitos , ou se houverem de fazer para adquirar o Dominio de casas , ou Prédios , com o fim de expulsar dolosamente os anteriores Locatarios : Tudo na fórma assima declarada.
Editeur: 3 de Novembro de,
Référence: 42842
 
 
12 .   Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade he servido , que dos doze Corregedores do Crime , que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa , se fiquem conservando os sinco , que sempre houve , e que os outros sete se extingaõ , subragando-se no seu lugar igual numero de Juizes do Crime , que seraõ consultados pelo Senado da Camera , assim como até agora o foraõ os Corregedores pelo Desembargo do Paço.
EU EL REY.

Prix: 30 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, 25 de Agosto de, 1753.

Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade he servido , que dos doze Corregedores do Crime , que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa , se fiquem conservando os sinco , que sempre houve , e que os outros sete se extingaõ , subragando-se no seu lugar igual numero de Juizes do Crime , que seraõ consultados pelo Senado da Camera , assim como até agora o foraõ os Corregedores pelo Desembargo do Paço.
Editeur: 25 de Agosto de,
Référence: 42853
 
 
13 .   Eu el Rey. Alvarà , porque Vossa Magestade he servido declarar que entre as dispezas necessarias , que manda deduzir precipuas o Alvará de quinze de Abril de mil setecentos sincoenta e sete a beneficio dos Acredores dos Propietarios dos navios , que as houverem feito , deve tambem sahir precipua a dispeza dos Seguros a favor dos que a fizerem , ou houverem feito despois da publicaçaõ do referido Alvará : Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 30 €
 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, 30 de mayo de, 1765.

Eu el Rey. Alvarà , porque Vossa Magestade he servido declarar que entre as dispezas necessarias , que manda deduzir precipuas o Alvará de quinze de Abril de mil setecentos sincoenta e sete a beneficio dos Acredores dos Propietarios dos navios , que as houverem feito , deve tambem sahir precipua a dispeza dos Seguros a favor dos que a fizerem , ou houverem feito despois da publicaçaõ do referido Alvará : Tudo na fórma assima declarada.
Editeur: 30 de mayo de,
Référence: 42837
 
 
14 .   Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade he servido declarar que entre as dispezas necessarias , que manda deduzir precipuas o Alvará de quinze de Abril de mil setecentos sincoenta e sete a beneficio dos Acredores dos Propietarios dos navios , que as houverem feito ; deve tambem sahir precipua a dispeza dos Seguros a favor dos que a fizerem , ou houverem feito despois da publicaçaõ do referido Alvará : Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 30 €
 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, 24 de mayo de, 1765.

Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade he servido declarar que entre as dispezas necessarias , que manda deduzir precipuas o Alvará de quinze de Abril de mil setecentos sincoenta e sete a beneficio dos Acredores dos Propietarios dos navios , que as houverem feito ; deve tambem sahir precipua a dispeza dos Seguros a favor dos que a fizerem , ou houverem feito despois da publicaçaõ do referido Alvará : Tudo na fórma assima declarada.
Editeur: 24 de mayo de,
Référence: 42871
 
 
15 .   Eu el Rey. Alvará ,por que V.Magestade ha por bem reparar os Estudos das Linguas Latina ,Grega, e Hebraica , e da Arte da Rhetorica ,da ruina a que estavaõ reduzidos ;e restituir-lhes aquelle antecedente lustre, que fez os Portuguezes taõ conhecidos na Republica das Letras, antes que os Religiosos Jesuitas se intromettessem a enfinallos: Abolindo inteiramente as Classes ,e Escolas dos mesmos Religiosos: Estabelecendo no ensino das Aulas ,e Estudos das Letras Humanas huma geral refórma, mediante a qual se restitua nestes Reinos , e todos os seus Dominios o Methodo antigo ,reduzido aos termos simplices, claros e de maior facilidade que actualmente se pratica pelas Naçoens polidas da Europa :Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 100 €
 

Description: Folio. 10pp. Lisboa, Joaquim Joseph Borralbo o fez, 1759.

Eu el Rey. Alvará ,por que V.Magestade ha por bem reparar os Estudos das Linguas Latina ,Grega, e Hebraica , e da Arte da Rhetorica ,da ruina a que estavaõ reduzidos ;e restituir-lhes aquelle antecedente lustre, que fez os Portuguezes taõ conhecidos na Republica das Letras, antes que os Religiosos Jesuitas se intromettessem a enfinallos: Abolindo inteiramente as Classes ,e Escolas dos mesmos Religiosos: Estabelecendo no ensino das Aulas ,e Estudos das Letras Humanas huma geral refórma, mediante a qual se restitua nestes Reinos , e todos os seus Dominios o Methodo antigo ,reduzido aos termos simplices, claros e de maior facilidade que actualmente se pratica pelas Naçoens polidas da Europa :Tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Joaquim Joseph Borralbo o fez,
Référence: 42573
 
 
16 .   Eu el Rey. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem approvar as providencias interinas,que o Director Geral dos Estudos destes Reinos, e seus Dominios ,tem mandado praticar sobre o exercicio dos Professores de Rhetorica ,e Gramatica, declarando os Paragrafos onze,dezaseis, e dezasete do Alvará de sete de Julho de mil setecentos sincoenta e nove ,na fórma assima ordenada.
EU EL REY.

Prix: 50 €
 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, Impresso na Officina de Miguel Rodrigues, 1760.

Eu el Rey. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem approvar as providencias interinas,que o Director Geral dos Estudos destes Reinos, e seus Dominios ,tem mandado praticar sobre o exercicio dos Professores de Rhetorica ,e Gramatica, declarando os Paragrafos onze,dezaseis, e dezasete do Alvará de sete de Julho de mil setecentos sincoenta e nove ,na fórma assima ordenada.
Editeur: Impresso na Officina de Miguel Rodrigues,
Référence: 42571
 
 
17 .   Eu el Rey. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem haver por extintas as duas Thesourarias dos Defuntos , e Ausentes dos Dominios Ultramarinos ,e do Estado da India Oriental, unindo-as ao Deposito Publico da Corte ,e Cidade, de baixo das Ordens ,e providencias ,que nelle se declaraõ para Vossa Magestade Ver.
EU EL REI.

Prix: 60 €
 

Description: Folio. 7pp. Lisboa, Filippe Jozé da Gama o fez, 1759.

Editeur: Filippe Jozé da Gama o fez,
Référence: 42569
 
 
18 .   Eu el Rey. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que as penas estabelecidas nos Estatutos dos Mercadores das sinco Classes ,em que se acha dividido o Commercio da Praça de Lisboa ,contra os que tem duas ,ou mais logens ,ou vendem por miudo ,se imponhaõ contra todos os Propostos ,que tiverem menos de ametade dos lucros nas vendas da logem ,onde fizerem as vendas ;sendo de nenhum vigor ,e effeito os Contratos ,e Escritos respectivos ás fazendas ,que se lhes derem a credito ,na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 35 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, 1760.

Eu el Rey. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que as penas estabelecidas nos Estatutos dos Mercadores das sinco Classes ,em que se acha dividido o Commercio da Praça de Lisboa ,contra os que tem duas ,ou mais logens ,ou vendem por miudo ,se imponhaõ contra todos os Propostos ,que tiverem menos de ametade dos lucros nas vendas da logem ,onde fizerem as vendas ;sendo de nenhum vigor ,e effeito os Contratos ,e Escritos respectivos ás fazendas ,que se lhes derem a credito ,na fórma assima declarada.
Editeur:
Référence: 42590
 
 
19 .   Eu el Rey. Alvará ,por que Vosta Magestade he servido ,que dos doze Corregedores do Crime ,que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa ,se siquem conservando os cinco ,que sempre houve ,e que os outros sete se extingaõ ,subrogando se no feu lugar igual numero de Juizes do Crime ,que seráõ consultados pelo Senado da Camera ,assim como até o foraõ os Corredores pelo Desembargo do Paço.
EU EL REY.

Prix: 35 €
 

Description: Folio. 2pp. Lisboa , 1753.

Eu el Rey. Alvará ,por que Vosta Magestade he servido ,que dos doze Corregedores do Crime ,que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa ,se siquem conservando os cinco ,que sempre houve ,e que os outros sete se extingaõ ,subrogando se no feu lugar igual numero de Juizes do Crime ,que seráõ consultados pelo Senado da Camera ,assim como até o foraõ os Corredores pelo Desembargo do Paço.
Editeur:
Référence: 42596
 
 
20 .   Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem ,que o Védor da Fazenda possa nomear quarenta pessoas para a Guardas subsidiarios dos Navios ,que entrarem neste porto ,além dos quarenta ,que já nomeava ,com propiedades vitalicias :E conceder da mesma forte á Junta do Commercio destes Reinos ,e seus Dominios facultade para nomear doze pessoas para servirem de Guardas dos Navios no porto de Belem : tudo na fórma que acima se declara.
EU EL REY.

Prix: 55 €
 

Description: Folio. 4pp. Belem, 1757.

Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem ,que o Védor da Fazenda possa nomear quarenta pessoas para a Guardas subsidiarios dos Navios ,que entrarem neste porto ,além dos quarenta ,que já nomeava ,com propiedades vitalicias :E conceder da mesma forte á Junta do Commercio destes Reinos ,e seus Dominios facultade para nomear doze pessoas para servirem de Guardas dos Navios no porto de Belem : tudo na fórma que acima se declara.
Editeur:
Référence: 42593
 
 
21 .   Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem declarar ,e ampliar a ultima Lei dos tratamentos ,na fórma por elle declarada.
EU EL REY.

Prix: 35 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, 1759.

Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem declarar ,e ampliar a ultima Lei dos tratamentos ,na fórma por elle declarada.
Editeur:
Référence: 42576
 
 
22 .   Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem ordenar ,que as penas estabelecidas nos Estatutos dos Mercadores das finco Classes ,que se acha dividido o Commercio da Praça de Lisboa ,contra os que tem duas ,ou ,mais logens ,ou vendem por miudo ,se imponhaõ contra todos os Propostos ,que tiverem menos de ametade dos lucros nas vendas da logem ,onde fizerem as vendas ;sendo de nenhum vigor ,e effeito os Contratos ,e Escritos respectivos ás fazendas ,que se lhe derem a credito ,na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Prix: 45 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, 1760.

Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem ordenar ,que as penas estabelecidas nos Estatutos dos Mercadores das finco Classes ,que se acha dividido o Commercio da Praça de Lisboa ,contra os que tem duas ,ou ,mais logens ,ou vendem por miudo ,se imponhaõ contra todos os Propostos ,que tiverem menos de ametade dos lucros nas vendas da logem ,onde fizerem as vendas ;sendo de nenhum vigor ,e effeito os Contratos ,e Escritos respectivos ás fazendas ,que se lhe derem a credito ,na fórma acima declarada.
Editeur:
Référence: 42588
 
 
23 .   Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem reduzir os Emolumentos de dez por cento ,estabelecidos a favor dos Juizes Executores ,e mais Officiaes da Arrecadaçaõ da sua Real Fazenda ,deduzidos de todas as dividas ,que por execuçaõ viva se cobrassem dos devedores morosos ,a sinco por cento sómente ,pagos á custa dos ditos devedores morosos ,que o forem da data deste em diante ,além de hum por cento ,que da mesma forte deve pertenecer aos Sollicitadores dos Feitos da mesma Fazenda :Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Prix: 30 €
 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, Manuel Gomes de Carvlho, 18 de Octubre de, 1760.

Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem reduzir os Emolumentos de dez por cento ,estabelecidos a favor dos Juizes Executores ,e mais Officiaes da Arrecadaçaõ da sua Real Fazenda ,deduzidos de todas as dividas ,que por execuçaõ viva se cobrassem dos devedores morosos ,a sinco por cento sómente ,pagos á custa dos ditos devedores morosos ,que o forem da data deste em diante ,além de hum por cento ,que da mesma forte deve pertenecer aos Sollicitadores dos Feitos da mesma Fazenda :Tudo na fórma acima declarada.
Editeur: Manuel Gomes de Carvlho, 18 de Octubre de,
Référence: 42580
 
 
24 .   Eu el Rey. Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Magestade ha por bem nenhum Ministro , de qualquer qualidade , ou graduaçaõ , que seja , e ainda o Contador Mór , mande com pretexto algam tirar autos dos Cartorios Mór , mande com pretexto algam tirar autos dos Cartorios dos Escrivães dos Juizos , em que penderem ; e no caso de lhe serem necessarios , ou para negocios do Real Serviço , ou por entenderem lhe pertence privativamente o conhecimento das causas , que em outros Juizos se trataõ , os peçaõ por Carta avocatoria , ou Precatorio , na fórma da Lei , e Regimento dos Contos , e naõ cumprindo as Cartas , ou Precatorios , deixem usar as partes dos meios competentes , se naõ podendo estes ter lugar , se recorra a V. Magestade , e se naõ proceda contra os Escrivães , ficando o transgressor por este effeito suspenso até mercê de V. Magestade : como nelle se declara.
EU EL REY.

Prix: 20 €
 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, 23 de Outubro de, 1752.

Eu el Rey. Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Magestade ha por bem nenhum Ministro , de qualquer qualidade , ou graduaçaõ , que seja , e ainda o Contador Mór , mande com pretexto algam tirar autos dos Cartorios Mór , mande com pretexto algam tirar autos dos Cartorios dos Escrivães dos Juizos , em que penderem ; e no caso de lhe serem necessarios , ou para negocios do Real Serviço , ou por entenderem lhe pertence privativamente o conhecimento das causas , que em outros Juizos se trataõ , os peçaõ por Carta avocatoria , ou Precatorio , na fórma da Lei , e Regimento dos Contos , e naõ cumprindo as Cartas , ou Precatorios , deixem usar as partes dos meios competentes , se naõ podendo estes ter lugar , se recorra a V. Magestade , e se naõ proceda contra os Escrivães , ficando o transgressor por este effeito suspenso até mercê de V. Magestade : como nelle se declara.
Editeur: 23 de Outubro de,
Référence: 42819
 
 
25 .   Eu el Rey. Alvará com força de Lei , por que Vossa Magestade he servido ordenar que todas as madeiras da producçaõ destes Reinos , que nelles forem navegadas de huns a outros portos por embarcaçoens , que sem dólo , nem malicia sejaõ proprias dos Vassallos dos mesmos Reinos , gozem do mesmo rebate de Dereitos , que se acha concedido á Companhia Geral do Graõ Pará , Maranhaõ , e do mesmo favor , na fórma da arrecadaçaõ delles sem alguma differença.
EU EL REY.

Prix: 35 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, 22 de mayo de, 1756.

Eu el Rey. Alvará com força de Lei , por que Vossa Magestade he servido ordenar que todas as madeiras da producçaõ destes Reinos , que nelles forem navegadas de huns a outros portos por embarcaçoens , que sem dólo , nem malicia sejaõ proprias dos Vassallos dos mesmos Reinos , gozem do mesmo rebate de Dereitos , que se acha concedido á Companhia Geral do Graõ Pará , Maranhaõ , e do mesmo favor , na fórma da arrecadaçaõ delles sem alguma differença.
Editeur: 22 de mayo de,
Référence: 42851
 

 

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5º.-Existe la posibilidad de que nos efectúen sus pedidos las 24 horas del día, incluso festivos, a través del correo electrónico.
6 º.- Se efectuará un descuento del 10% exclusivamente reservado a librerías.
7º.-Estamos interesados en la adquisición de pequeñas y grandes bibliotecas. 

AGRADECEMOS DE ANTEMANO LAS ATENCIONES CON QUE NOS HONRAN NUESTROS CLIENTES Y AMIGOS