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1 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade em commum beneficio da paz pública dos seus Reinos, e Vassallos, declarando, e ampliando as Ordenações do Livro V.nos Titulos VI., e XLIX., determina, que he Crime de Leza Magestade de segunda cabeça toda a resistencia feita com armas, posto que naõ haja ferimento, e muito mais havendo-o, contra os seus Ministros, e Officiaes, nas materias pertencentes aos seus Officios, para se lhes impedirem as diligencias de Justiça, de que saõ encarregados: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 100 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 24 de Outubro, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade em commum beneficio da paz pública dos seus Reinos, e Vassallos, declarando, e ampliando as Ordenações do Livro V.nos Titulos VI., e XLIX., determina, que he Crime de Leza Magestade de segunda cabeça toda a resistencia feita com armas, posto que naõ haja ferimento, e muito mais havendo-o, contra os seus Ministros, e Officiaes, nas materias pertencentes aos seus Officios, para se lhes impedirem as diligencias de Justiça, de que saõ encarregados: Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 24 de Outubro,
Referència: 44119
 
 
2 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem excitar efficazmente a observancia das Leis, e Ordens, que prohibiraõ, que nos Officios de Justiça, e Fazenda, e nos seus rendimentos, se fizessem penhoras, ou arremataçoens: Mandando que da data deste em diante sejaõ nullas, e de nenhum effeito quaesquer Execuçoens, que nos ditos Officios, e seus rendimentos se fizerem; e ainda aqnellas que fossem ordenadas de preteriro: E estrblecendo as penas, com que devem ser punidos os Juizes, que ordenarem as referidas Execuçoens, e os Escrivaens, que processarem os Autos dellas: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Janeiro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem excitar efficazmente a observancia das Leis, e Ordens, que prohibiraõ, que nos Officios de Justiça, e Fazenda, e nos seus rendimentos, se fizessem penhoras, ou arremataçoens: Mandando que da data deste em diante sejaõ nullas, e de nenhum effeito quaesquer Execuçoens, que nos ditos Officios, e seus rendimentos se fizerem; e ainda aqnellas que fossem ordenadas de preteriro: E estrblecendo as penas, com que devem ser punidos os Juizes, que ordenarem as referidas Execuçoens, e os Escrivaens, que processarem os Autos dellas: Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Janeiro,
Referència: 44268
 
 
3 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem prohibir de futuro, e annullar de preterito todas as convenções celebradas sobre as herenças, que por effeito das Leis de vinte e sinco de Junho de mil setecentos sessenta e seis, e de nove de Setembro de mil setecentos sessenta e nove, se acham defiridas aos herdeiros legitimos: E dar novas Providencias contra as extorsões dos cabedades alheios occulta, e furtivamente executadas, em vida dos que os administram, em fraude, e sacrilega transgressão das mesmas Leis; tudo na maneira assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 135 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,1 de Agosto, 1774.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem prohibir de futuro, e annullar de preterito todas as convenções celebradas sobre as herenças, que por effeito das Leis de vinte e sinco de Junho de mil setecentos sessenta e seis, e de nove de Setembro de mil setecentos sessenta e nove, se acham defiridas aos herdeiros legitimos: E dar novas Providencias contra as extorsões dos cabedades alheios occulta, e furtivamente executadas, em vida dos que os administram, em fraude, e sacrilega transgressão das mesmas Leis; tudo na maneira assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica,1 de Agosto,
Referència: 43970
 
 
4 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem estabelecer a fórma, com que daqui em diante os Donatarios haõ de requerer Cartas de Confirmaçaõ das Donaçoens dos bens da Coroa, em que pertenderem succeder; e a que se deve observar nos despachos, e facturas das ditas Cartas, como assima se declara.
EU EL REY.

Preu: 40 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Lisboa, Antonio Rodrigues Galhardo, 14 de Outubro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem estabelecer a fórma, com que daqui em diante os Donatarios haõ de requerer Cartas de Confirmaçaõ das Donaçoens dos bens da Coroa, em que pertenderem succeder; e a que se deve observar nos despachos, e facturas das ditas Cartas, como assima se declara.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 14 de Outubro,
Referència: 44285
 
 
5 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem ordenar a fórma, com que se haõ de fazer os aforamentos dos Baldios, e Bens dos Conselhos, na maneira, que nelle se declara. Livro da Receita, e Despeza da Camara de Villa de N. Receita. Den. pelo foro de hum Anno vencido no ultimo de Dezembro proximo passado, das Cazas sitas na Rua de N. mil quinhentos réis.
EU EL REY.

Preu: 70 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Lisboa, Antonio Rodrigues Galhardo, 23 de Julho, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem ordenar a fórma, com que se haõ de fazer os aforamentos dos Baldios, e Bens dos Conselhos, na maneira, que nelle se declara. Livro da Receita, e Despeza da Camara de Villa de N. Receita. Den. pelo foro de hum Anno vencido no ultimo de Dezembro proximo passado, das Cazas sitas na Rua de N. mil quinhentos réis.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 23 de Julho,
Referència: 44282
 
 
6 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem abolir inteiramente as Frotas, e Esquadras, que até agora foraõ aos Portos da Bahia, e Rio de Janeiro: Ordenando, que para elles, e para todos os mais dos seus Dominios Ultramarinos, ( onde o Commercio se naõ acha vedado por privilegios exclusivos) possaõ os seus Vassallos ( em quanto Vossa Magestade naõ mandar o contrario) navegar livremente, e passar quaesquer mercadorias daquellas, cujo Commercio he permittido: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 10 de Setembro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem abolir inteiramente as Frotas, e Esquadras, que até agora foraõ aos Portos da Bahia, e Rio de Janeiro: Ordenando, que para elles, e para todos os mais dos seus Dominios Ultramarinos, ( onde o Commercio se naõ acha vedado por privilegios exclusivos) possaõ os seus Vassallos ( em quanto Vossa Magestade naõ mandar o contrario) navegar livremente, e passar quaesquer mercadorias daquellas, cujo Commercio he permittido: Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 10 de Setembro,
Referència: 44262
 
 
7 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido occorrer ás apparentes, e impias utilidades, com que os Usurarios, sobre consignações, emprestam anticipadas quantias aos Tencionarios da Obra Pia; da Casa de Ceuta; Gentes de Tangere, e Mazagão; a fim de lhes penhorarem as Tenças, de que se alimentam; e de os reduzir á maior necessidade, para os seus reprovados interesses: Mandando, que daqui em diante se não possam penhorar, nem arrematar semelhantes Vencimentos, e Ordinarias a titulo de Esmola, com a pena de nullidade; e que só tenham lugar as penhoras, que se acharem escripturadas até á data desta; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 24 de Julho, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido occorrer ás apparentes, e impias utilidades, com que os Usurarios, sobre consignações, emprestam anticipadas quantias aos Tencionarios da Obra Pia; da Casa de Ceuta; Gentes de Tangere, e Mazagão; a fim de lhes penhorarem as Tenças, de que se alimentam; e de os reduzir á maior necessidade, para os seus reprovados interesses: Mandando, que daqui em diante se não possam penhorar, nem arrematar semelhantes Vencimentos, e Ordinarias a titulo de Esmola, com a pena de nullidade; e que só tenham lugar as penhoras, que se acharem escripturadas até á data desta; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 24 de Julho,
Referència: 43950
 
 
8 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei, e Regimento virem: Alvará de Lei, e Regimento, porque Vossa Magestade ha por bem occorrer á desordenada cubica dos que tem plantado de Vinha as margens, e campinas dos Rios Tejo, Mondego, e Vouga, e as terras de Paul, ou Liziria, em prejuizo das Lavouras de Paõ: E evitar os detrimentos, e damnos, que até agora experimentáraõ, assim os Lavradores, e Mercadores de Vinhos, nas suas vendas, e trafico; como os Moradores da Cidade de Lisboa pela má qualidade do referido genero; e as fraudes, e contravençoens, que ha no pagamento dos direitos delle; reduzindo tudo a hum solido, util, e necessario Estabelecimento, na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Preu: 250 €
 

Descripció: Folio. 16pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 26 de Outubro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei, e Regimento virem: Alvará de Lei, e Regimento, porque Vossa Magestade ha por bem occorrer á desordenada cubica dos que tem plantado de Vinha as margens, e campinas dos Rios Tejo, Mondego, e Vouga, e as terras de Paul, ou Liziria, em prejuizo das Lavouras de Paõ: E evitar os detrimentos, e damnos, que até agora experimentáraõ, assim os Lavradores, e Mercadores de Vinhos, nas suas vendas, e trafico; como os Moradores da Cidade de Lisboa pela má qualidade do referido genero; e as fraudes, e contravençoens, que ha no pagamento dos direitos delle; reduzindo tudo a hum solido, util, e necessario Estabelecimento, na fórma acima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 26 de Outubro,
Referència: 44264
 
 
9 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley de declaraçaõ virem: Alvará de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o outro Alvará de Ley de dez de Setembro de mil e setecentos sessenta e sinco, para que os Navios, que forem aos Portos do Brazil, descarreguem, paguem os direitos em cada hum delles sómente das fazendas, e generos, que forem destinados aos mesmos Portos; e que das outras fazendas, e generos, que se carregarem para outros Portos da Africa, se lhes conceda franquia, na mesma fórma que se pratica na Alfandega de Lisboa, tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 45 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 27 de Junho, 1769.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley de declaraçaõ virem: Alvará de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o outro Alvará de Ley de dez de Setembro de mil e setecentos sessenta e sinco, para que os Navios, que forem aos Portos do Brazil, descarreguem, paguem os direitos em cada hum delles sómente das fazendas, e generos, que forem destinados aos mesmos Portos; e que das outras fazendas, e generos, que se carregarem para outros Portos da Africa, se lhes conceda franquia, na mesma fórma que se pratica na Alfandega de Lisboa, tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 27 de Junho,
Referència: 44622
 
 
10 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem : Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido approvar, ratificar, e confirmar a condemnaçaõ da Sentença, que na Junta da Inconfidencia se proferio contra os Reos do barbaro, e sacrilegio desacato, que na noite de tres de Setembro do anno proximo passado se cometteo contra a Real Pessoa de V. Magestade ; pelo que pertence á reversaõ , e incorporaçaõ dos Vinculos constituidos em bens, que houvessem sido da Coroa ; e aos Prazos de qualquer natureza, que sejaõ : Estabelecendo, que o mesmo se sique praticando pelo tempo futuro, naquelles casos , em que se cometter crime de LEZA MAGESTADE de primeira Cabeça ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 100 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Joaquim Josef Borralho, 17 de Janeiro, 1759. Trata del atentado urdido en la corte contra el rey José I del que sale ileso; los jesuitas son acusados de complicidad.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem : Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido approvar, ratificar, e confirmar a condemnaçaõ da Sentença, que na Junta da Inconfidencia se proferio contra os Reos do barbaro, e sacrilegio desacato, que na noite de tres de Setembro do anno proximo passado se cometteo contra a Real Pessoa de V. Magestade ; pelo que pertence á reversaõ , e incorporaçaõ dos Vinculos constituidos em bens, que houvessem sido da Coroa ; e aos Prazos de qualquer natureza, que sejaõ : Estabelecendo, que o mesmo se sique praticando pelo tempo futuro, naquelles casos , em que se cometter crime de LEZA MAGESTADE de primeira Cabeça ; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Joaquim Josef Borralho, 17 de Janeiro,
Referència: 50316
 
 
11 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem : Alvará de Ley, porque Vossa Magestade he servido ordenar, que no Estado do Brasil os rapazes de pequena idade, filhos de Siganos, se entreguem judicialmente a Mestres, que lhes ensinem os officios, e artes mecanicas ; e aos adultos se lhes assente praça de Soldados, e por alguns tempos se repartaõ pelos Presidios de sorte , que nunca estejaõ muitos juntos em hum mesmo Presidio , ou se façaõ trabalhar nas obras publicas, pagando-se-lhes o seu justo salario ; prohibindo-se a todos poderem commerciar bestas, e escravos, e andarem em ranchos. Que naõ vivaõ em bairros separados, nem todos juntos, e lhes naõ seja permittido trazerem armas, naõ só as que pelas Leys de Vossa Magestade saõ prohibidas, que de nenhuma maneira se lhes consentiraõ, nem ainda nas viagens ; mas tambem aquellas, que lhes poderiaõ , servir de adorno ; e que as mulheres vivaõ recolhidas, e se occupem naquelles mesmos exercicios de que usaõ recolhidas, e se occupem naquelles mesmos exercicios de que usaõ as do Paiz : e Ha por bem, que pela mais leve transgressaõ , o quefor comprehendido nella, seja degradado por toda a vida para a Ilha de S. Thomé, ou do Principe, sem mais ordem, e figura de Juizo, nem por meio de Appellaçaõ, e de Aggravo, do que o conhecimento summario que resultar do juramento de tres testimunhas, que deponhaõ perante quaesquer dos Ministros Criminaes respectivos aos destrictos, onde fizerem a transgressaõ ; e provada quanto baste, se execute logo a sentença do exterminio, sem que della se possa ter mais recurso.
EU EL REY.

Preu: 2.000 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Lisboa, 20 de Setembro, 1760

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem : Alvará de Ley, porque Vossa Magestade he servido ordenar, que no Estado do Brasil os rapazes de pequena idade, filhos de Siganos, se entreguem judicialmente a Mestres, que lhes ensinem os officios, e artes mecanicas ; e aos adultos se lhes assente praça de Soldados, e por alguns tempos se repartaõ pelos Presidios de sorte , que nunca estejaõ muitos juntos em hum mesmo Presidio , ou se façaõ trabalhar nas obras publicas, pagando-se-lhes o seu justo salario ; prohibindo-se a todos poderem commerciar bestas, e escravos, e andarem em ranchos. Que naõ vivaõ em bairros separados, nem todos juntos, e lhes naõ seja permittido trazerem armas, naõ só as que pelas Leys de Vossa Magestade saõ prohibidas, que de nenhuma maneira se lhes consentiraõ, nem ainda nas viagens ; mas tambem aquellas, que lhes poderiaõ , servir de adorno ; e que as mulheres vivaõ recolhidas, e se occupem naquelles mesmos exercicios de que usaõ recolhidas, e se occupem naquelles mesmos exercicios de que usaõ as do Paiz : e Ha por bem, que pela mais leve transgressaõ , o quefor comprehendido nella, seja degradado por toda a vida para a Ilha de S. Thomé, ou do Principe, sem mais ordem, e figura de Juizo, nem por meio de Appellaçaõ, e de Aggravo, do que o conhecimento summario que resultar do juramento de tres testimunhas, que deponhaõ perante quaesquer dos Ministros Criminaes respectivos aos destrictos, onde fizerem a transgressaõ ; e provada quanto baste, se execute logo a sentença do exterminio, sem que della se possa ter mais recurso.
Editor: 20 de Setembro,
Referència: 45510
 
 
12 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem : Alvará de Ley, porque Vossa Magestade, conformandose com a opiniaõ, que seguio a Relaçaõ da Cidade da Bahia, julgando caber na Sua Alçada huma causa, em que foi julgada por livre huma mulher , que o pertendia ser , he servido , que por esta opiniaõ se sique sentenciando em todos os casos semelhantes, sem embargo do Assento da Casa da Supplicaçaõ, e opiniões, que estaõ em contrario ; e ha por bem que daqui em diante, sempre que se proferir alguma Sentença a favor da liberdade de alguma pessoa, se avalie a causa para effeito da liberdade de alguma pessoa , se avalie a causa para effeito de se admittir, ou naõ admittir a Apellaçaõ, ou Aggravo, que se interpozer , conforme a Alçada, que tiver quem proferir a Sentença, como neste se declara.
EU EL REY.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, 16 de Janeiro, 1759.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem : Alvará de Ley, porque Vossa Magestade, conformandose com a opiniaõ, que seguio a Relaçaõ da Cidade da Bahia, julgando caber na Sua Alçada huma causa, em que foi julgada por livre huma mulher , que o pertendia ser , he servido , que por esta opiniaõ se sique sentenciando em todos os casos semelhantes, sem embargo do Assento da Casa da Supplicaçaõ, e opiniões, que estaõ em contrario ; e ha por bem que daqui em diante, sempre que se proferir alguma Sentença a favor da liberdade de alguma pessoa, se avalie a causa para effeito da liberdade de alguma pessoa , se avalie a causa para effeito de se admittir, ou naõ admittir a Apellaçaõ, ou Aggravo, que se interpozer , conforme a Alçada, que tiver quem proferir a Sentença, como neste se declara.
Editor: 16 de Janeiro,
Referència: 45507
 
 
13 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem...Declarar os Paragrafos primeiro,segundo terceiro,e quarto do Novo Regimento da Alfadenga do Tabaco.
EU EL REY.

Preu: 200 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Lisboa, Manoel Gomes de Almeida, 29 de Novembro de 1753. Reimpreso na Officina de Miguel Rodrigues.Muy raro.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem...Declarar os Paragrafos primeiro,segundo terceiro,e quarto do Novo Regimento da Alfadenga do Tabaco.
Editor: Manoel Gomes de Almeida, 29 de Novembro de
Referència: 19523
 
 
14 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará com força de Ley, pelo qual ha V. Magestade por bem mandar cassar, e annullar o Alvará de onze de Novembro proximo passado, sobre a fórma de se fazerem nas Minas Geraes os pagamentos das dividas da Fazenda Real, e dos particulares com Ouro em pó: tudo conforme assima se declara.
EU EL REY.

Preu: 40 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 21 de Dezembro, 1752.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará com força de Ley, pelo qual ha V. Magestade por bem mandar cassar, e annullar o Alvará de onze de Novembro proximo passado, sobre a fórma de se fazerem nas Minas Geraes os pagamentos das dividas da Fazenda Real, e dos particulares com Ouro em pó: tudo conforme assima se declara.
Editor: 21 de Dezembro,
Referència: 45461
 
 
15 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará de Ley, porque V. Magestade he servido determina y que geralmente, e em todo o caso, em que cualquer pessoa de qualidade, preeminencia, estado, e condiçaõ que seja, tirar prezo de poder da Justiça, ou dar para este effeito ajuda, e favor, se for peaõ, seja irremissivelmente açoutado, e condemnado por dez annos para as Galés; e sendo nobre, seja degradado por dez annos para Angola; practicando - se esta pena sem differença alguma, nem respeito a qualidade dos Ministros, e Officiaes, que levarem os prezos: na fôrma nelle declarada.
EU EL REY.

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 28 de Julho, 1751.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará de Ley, porque V. Magestade he servido determina y que geralmente, e em todo o caso, em que cualquer pessoa de qualidade, preeminencia, estado, e condiçaõ que seja, tirar prezo de poder da Justiça, ou dar para este effeito ajuda, e favor, se for peaõ, seja irremissivelmente açoutado, e condemnado por dez annos para as Galés; e sendo nobre, seja degradado por dez annos para Angola; practicando - se esta pena sem differença alguma, nem respeito a qualidade dos Ministros, e Officiaes, que levarem os prezos: na fôrma nelle declarada.
Editor: 28 de Julho,
Referència: 45458
 
 
16 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará de Ley, porque Vossa Magestade, occorrendo aos perniciosos abuzos, e corruptelas, que se introduziraõ na practica dos Privilegios da insigne Collegiada de nossa Senhora da Oliveira de Guimeraens, e aos excéssos, a que se tinhaõ ampliando, authorizados com Alvará do Senhor Rey D. Joaõ V., que Santa Gloria haja, de quatro de Março de mil e setecentos e sete: Ha por bem declarar por obrepticio, e subrepticio, e contrario ás sábias, e prudentissimas intenções do dito Senhor Rey Dom Joaõ V., o referido Alvará de quatro de Março de mil e setecentos e sete; e por notoriamente clandestino, e lesivo da Igreja, da Real Coroa de Vossa Magestade, e do resto dos seus fieis Vassallos: Mando que por elle se naõ faça mais obra alguma em Juizo, fóra delle, e sique desde a publicaçaõ deste cassado, e de nenhum effeito, como se nunca houvera existido: Conformando os Privilegios conteúdos nos Alvarás anteriores ao sobredito, com as clausulas de que delles gozaraõ sómente os privilegiados comprehendidos em o numero declarado na Carta do Senhor Rey Dom Affonso V. intentando da Decima, e dos outros tributos solitos, e insolitos os Colonos dos Cazaes, e as Fazendas emphyteuticas da dita Igreja: Havendo outrosim por bem, e por graça, que das vendas dos Cazaes, e mais bens foreiros, se naõ pague daqui em diante Siza alguma singella, ou dobrada: E que ao Cabido da dita Collegiada se dê o tratamento de Senhoria, tudo na fórma deste Alvará declarada.
EU EL REY.

Preu: 175 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Lisboa, Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Setembro, 1768.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará de Ley, porque Vossa Magestade, occorrendo aos perniciosos abuzos, e corruptelas, que se introduziraõ na practica dos Privilegios da insigne Collegiada de nossa Senhora da Oliveira de Guimeraens, e aos excéssos, a que se tinhaõ ampliando, authorizados com Alvará do Senhor Rey D. Joaõ V., que Santa Gloria haja, de quatro de Março de mil e setecentos e sete: Ha por bem declarar por obrepticio, e subrepticio, e contrario ás sábias, e prudentissimas intenções do dito Senhor Rey Dom Joaõ V., o referido Alvará de quatro de Março de mil e setecentos e sete; e por notoriamente clandestino, e lesivo da Igreja, da Real Coroa de Vossa Magestade, e do resto dos seus fieis Vassallos: Mando que por elle se naõ faça mais obra alguma em Juizo, fóra delle, e sique desde a publicaçaõ deste cassado, e de nenhum effeito, como se nunca houvera existido: Conformando os Privilegios conteúdos nos Alvarás anteriores ao sobredito, com as clausulas de que delles gozaraõ sómente os privilegiados comprehendidos em o numero declarado na Carta do Senhor Rey Dom Affonso V. intentando da Decima, e dos outros tributos solitos, e insolitos os Colonos dos Cazaes, e as Fazendas emphyteuticas da dita Igreja: Havendo outrosim por bem, e por graça, que das vendas dos Cazaes, e mais bens foreiros, se naõ pague daqui em diante Siza alguma singella, ou dobrada: E que ao Cabido da dita Collegiada se dê o tratamento de Senhoria, tudo na fórma deste Alvará declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Setembro,
Referència: 44310
 
 
17 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará de Ley; porque Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido reprovar, cassar, annular, e anniquilar, como se nunca houvessem existido, os Roes de Fintas, seus Traslados, e Copias: Prohibindo inteiramente o uzo, e retençaõ delles, na fórma, e debaixo das penas assima declaradas.
EU EL REY.

Preu: 45 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Maio, 1768.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará de Ley; porque Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido reprovar, cassar, annular, e anniquilar, como se nunca houvessem existido, os Roes de Fintas, seus Traslados, e Copias: Prohibindo inteiramente o uzo, e retençaõ delles, na fórma, e debaixo das penas assima declaradas.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Maio,
Referència: 44302
 
 
18 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Regimento virem, que sendo o Hospital Real das Caldas huma obra da Religiosa Piedade da Rainha D. Leonor. Alvará de Regimento, por que Vossa Magestade, annullando, cassando, e abolindo o antigo Regimento, chamado Compromisso do Hospital Real das Caldas, com todos os Alvarás, Decretos, e Provisões, que depois delle se expedíram; fazendo cessar a Inspecção, que sobre elle até agora teve a Meza da Consciencia, e Ordens; e separando-o da Administração dos Conegos Seculares de S. João Evangelista: Ha por bem reservallo ao Seu Real, e immediato Conhecimento : Ordenando, que a Administração delle sique sujeita ao seu Real Erario; e confirmando todas as Doações, Mercês, e Privilegios do sobredito Hospital: E outro sim he servido extinguir todos os Officios do Governo delle: Subrogando os outros Officiaes novamente creados com os Ordenados, e Regimentos competentes: E establecendo, além das mais saudaveis Providencias, de que o mesmo Hospital necessitava para a cura dos Enfermos, e sua assistencia Espiritual, huma Junta da Fazenda, para regular a Administração dos Bens, e Rendimentos delle; na fórma das Disposições, que lhe vam especificamente determinadas; tudo na fórma assima declarada. Relação dos Empregos, e Incumbencias, que El Rey Meu Senhor he servido ordenar se fiquem conservando no Real Hospital das Caldas; e dos seus respectivos ordenandos, na conformidade do Alvará de vinte de Abril de mil setecentos setenta e sinco. Empregos da immediata Nomeação de Sua Magestade; e ordenados, que os nelles provídos vencem annualmente. Empregos, cujas Nomeações da Sua Magestade; e ordenados, que os nelles provídos vencem annualmente. Empregos, cujas Nomeações ficam pertencendo ao Provedor. Somma a conta da lauda antecedente. Empregos, que deve nomear o Thesoureiro. Ordenados de Trigo, que se ficam pagando.
EU EL REY.

Preu: 850 €
 

Descripció: Folio. 38pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 20 de Abril, 1775.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Regimento virem, que sendo o Hospital Real das Caldas huma obra da Religiosa Piedade da Rainha D. Leonor. Alvará de Regimento, por que Vossa Magestade, annullando, cassando, e abolindo o antigo Regimento, chamado Compromisso do Hospital Real das Caldas, com todos os Alvarás, Decretos, e Provisões, que depois delle se expedíram; fazendo cessar a Inspecção, que sobre elle até agora teve a Meza da Consciencia, e Ordens; e separando-o da Administração dos Conegos Seculares de S. João Evangelista: Ha por bem reservallo ao Seu Real, e immediato Conhecimento : Ordenando, que a Administração delle sique sujeita ao seu Real Erario; e confirmando todas as Doações, Mercês, e Privilegios do sobredito Hospital: E outro sim he servido extinguir todos os Officios do Governo delle: Subrogando os outros Officiaes novamente creados com os Ordenados, e Regimentos competentes: E establecendo, além das mais saudaveis Providencias, de que o mesmo Hospital necessitava para a cura dos Enfermos, e sua assistencia Espiritual, huma Junta da Fazenda, para regular a Administração dos Bens, e Rendimentos delle; na fórma das Disposições, que lhe vam especificamente determinadas; tudo na fórma assima declarada. Relação dos Empregos, e Incumbencias, que El Rey Meu Senhor he servido ordenar se fiquem conservando no Real Hospital das Caldas; e dos seus respectivos ordenandos, na conformidade do Alvará de vinte de Abril de mil setecentos setenta e sinco. Empregos da immediata Nomeação de Sua Magestade; e ordenados, que os nelles provídos vencem annualmente. Empregos, cujas Nomeações da Sua Magestade; e ordenados, que os nelles provídos vencem annualmente. Empregos, cujas Nomeações ficam pertencendo ao Provedor. Somma a conta da lauda antecedente. Empregos, que deve nomear o Thesoureiro. Ordenados de Trigo, que se ficam pagando.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 20 de Abril,
Referència: 43988
 
 
19 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Lei virem :Alvará em fórma de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem, que vindo as partes com quaesquer embargos, posto que sejaõ de obrrepçaõ , ou subrrepçaõ contra as Cartas, Alvarás, Provisões , e outros despachos, que por Reaes Decretos de Vossa Magestade , Resoluções de Consultas, ou despachos dos Tribunaes , se houverem expedido, se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes, se houverem expedido, se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes respectivos com suspensaõ , ou sem ella, segundo o estado , em que se achar a execuçaõ das Cartas , Alvarás, Provisões , e despachos sobreditos, e que em nenhuns Juizos, posto que sejaõ os das Relações se tome conhecimento dos mesmos embargos, e entendendo-se que por sua materia necessitaõ de disputa contenciosa os façaõ remetter ao Juizo da Coroa, na fórma nelle declarado.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 30 de Outubro, 1751.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Lei virem :Alvará em fórma de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem, que vindo as partes com quaesquer embargos, posto que sejaõ de obrrepçaõ , ou subrrepçaõ contra as Cartas, Alvarás, Provisões , e outros despachos, que por Reaes Decretos de Vossa Magestade , Resoluções de Consultas, ou despachos dos Tribunaes , se houverem expedido, se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes, se houverem expedido, se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes respectivos com suspensaõ , ou sem ella, segundo o estado , em que se achar a execuçaõ das Cartas , Alvarás, Provisões , e despachos sobreditos, e que em nenhuns Juizos, posto que sejaõ os das Relações se tome conhecimento dos mesmos embargos, e entendendo-se que por sua materia necessitaõ de disputa contenciosa os façaõ remetter ao Juizo da Coroa, na fórma nelle declarado.
Editor: 30 de Outubro,
Referència: 50281
 
 
20 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Lei virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem declarar o de vinte de Março deste anno, em que se extinguiraõ os Officios de Executores das Alfandegas do Assucar, e do Tabaco, e se creou hum só Executor, e que désse appellaçaõ, e aggravo para o Juizo dos feitos da fazenda da Casa da Supplicaçaõ, e aggravo, que se naõ pratique o disposto nelle nas materias concernentes ao Tabaco, e que o recurso ha de ser interposto para a Junta da administraçaõ do dito genero, pelas razoens nelle declaradas.
EU EL REY.

Preu: 25 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem, 9 de Junho, 1756.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Lei virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem declarar o de vinte de Março deste anno, em que se extinguiraõ os Officios de Executores das Alfandegas do Assucar, e do Tabaco, e se creou hum só Executor, e que désse appellaçaõ, e aggravo para o Juizo dos feitos da fazenda da Casa da Supplicaçaõ, e aggravo, que se naõ pratique o disposto nelle nas materias concernentes ao Tabaco, e que o recurso ha de ser interposto para a Junta da administraçaõ do dito genero, pelas razoens nelle declaradas.
Editor: 9 de Junho,
Referència: 45477
 
 
21 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem. Alvará , porque V. Magestade ha por bem declarar o de vinte de Março deste anno, em que se extinguiraõ os Officios de Executores das Alfandegas do Assucar, e do Tabaco, e se creou hum só Executor , e que desse Appellaçaõ, e Aggravo para o Juizo dos feitos da fazenda da Casa da Suplicaçaõ ; ordenando que se naõ pratique o disposto nelle nas materias concernentes ao Tabaco, e que o recurso ha de ser interposto para a Junta da administraçaõ do dito genero, pelas razões nelle declaradas.
EU EL REY.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem, Antonio Joze galvaõ, 9 de Junho, 1756.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem. Alvará , porque V. Magestade ha por bem declarar o de vinte de Março deste anno, em que se extinguiraõ os Officios de Executores das Alfandegas do Assucar, e do Tabaco, e se creou hum só Executor , e que desse Appellaçaõ, e Aggravo para o Juizo dos feitos da fazenda da Casa da Suplicaçaõ ; ordenando que se naõ pratique o disposto nelle nas materias concernentes ao Tabaco, e que o recurso ha de ser interposto para a Junta da administraçaõ do dito genero, pelas razões nelle declaradas.
Editor: Antonio Joze galvaõ, 9 de Junho,
Referència: 50296
 
 
22 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem. Alvará em fórma de Ley , porque V. Magestade ha por bem mandar que daqui em diante se observe na Relaçaõ do Porto, e seu districto o mesmo, que se pratíca na Casa da Supplicaçaõ a respeito da Ordenaçaõ livro 5.tit. 23. no principio, e que nem por dezoito dias se conceda Carta de Seguro para caucionar, e para este effeito ha V. Magestade por bem revogar, e abolir o Assento, que na dita Relaçaõ se tomou em quinze de Julho de mil seiscentos e sinco sobre a referida Ordenaçaõ ; na fórma nelle declarada.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 29 de Março, 1751.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem. Alvará em fórma de Ley , porque V. Magestade ha por bem mandar que daqui em diante se observe na Relaçaõ do Porto, e seu districto o mesmo, que se pratíca na Casa da Supplicaçaõ a respeito da Ordenaçaõ livro 5.tit. 23. no principio, e que nem por dezoito dias se conceda Carta de Seguro para caucionar, e para este effeito ha V. Magestade por bem revogar, e abolir o Assento, que na dita Relaçaõ se tomou em quinze de Julho de mil seiscentos e sinco sobre a referida Ordenaçaõ ; na fórma nelle declarada.
Editor: 29 de Março,
Referència: 50278
 
 
23 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem: Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido mandar extinguir a fórma, por que actualmente se faz o Commercio de Moçambique, e mais terras da Africa Oriental, sujeitas ao seu Real Dominio, e que da publicaçaõ deste em diante fique o dito Commercio de Moçambique, e dos mais pórtos, e lugares da sua dependencia, livre para todos os moradores de Goa, e das mais partes, e terras da Asia Portugurza o poderem fazer com todos os generos, que se costumaõ navegar para aquella Costa, exceptuando sómente o Vellorîo, por V. Magestade determinar se estanque, a favor da sua Real Fazenda: tudo da maneira, e debaixo das penas nelle declaradas.
EU EL REY.

Preu: 45 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 10 de Junho, 1755.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem: Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido mandar extinguir a fórma, por que actualmente se faz o Commercio de Moçambique, e mais terras da Africa Oriental, sujeitas ao seu Real Dominio, e que da publicaçaõ deste em diante fique o dito Commercio de Moçambique, e dos mais pórtos, e lugares da sua dependencia, livre para todos os moradores de Goa, e das mais partes, e terras da Asia Portugurza o poderem fazer com todos os generos, que se costumaõ navegar para aquella Costa, exceptuando sómente o Vellorîo, por V. Magestade determinar se estanque, a favor da sua Real Fazenda: tudo da maneira, e debaixo das penas nelle declaradas.
Editor: 10 de Junho,
Referència: 45472
 
 
24 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará por que Vossa Magestade ha por bem deferir ás queixas dos Fabricantes, que forneciam Panos para o sardamento das Tropas, renovando, e exercitando a observancia do Regimento de sete de Janeiro de mil seiscentos e noventa annos ; e ampliando o disposto nelle , na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Preu: 65 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Palacio da Ajuda, Manoel Josef de Aguiar, 11 de Agosto, 1759.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará por que Vossa Magestade ha por bem deferir ás queixas dos Fabricantes, que forneciam Panos para o sardamento das Tropas, renovando, e exercitando a observancia do Regimento de sete de Janeiro de mil seiscentos e noventa annos ; e ampliando o disposto nelle , na fórma acima declarada.
Editor: Manoel Josef de Aguiar, 11 de Agosto,
Referència: 50320
 
 
25 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará porque V. Magestade ha por bem declarar as contribuições, que se devem pagar nas Alfandegas , e Casas de Despacho, ao Cofre da Junta do Commercio destes Reinos, e Dominios, por se haverem omitido no Capitulo dezanove dos Estatutos da mesma Junta do Commercio : Tudo na fórma que nelle se contém.
EU EL REY.

Preu: 25 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, Joaquim Joze Borralho, 6 de Fevereiro, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará porque V. Magestade ha por bem declarar as contribuições, que se devem pagar nas Alfandegas , e Casas de Despacho, ao Cofre da Junta do Commercio destes Reinos, e Dominios, por se haverem omitido no Capitulo dezanove dos Estatutos da mesma Junta do Commercio : Tudo na fórma que nelle se contém.
Editor: Joaquim Joze Borralho, 6 de Fevereiro,
Referència: 50303
 

 

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